Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Decreto nº 35527, de 27 de maio de 2004.

DELIMITA E TRANSFORMA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU EM ÁREA DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4818 de 04 de janeiro de 2005

"INSTITUI DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA A COBRANÇA DE TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE USO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"…

Lei nº 7467 de 13 de fevereiro de 2004

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS MÍNIMAS PELO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DE IMÓVEIS OCUPADOS POR SEDES DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AS CASAS DA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS…