Art. 22, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Inicial – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM CONGLOMERADOS DE TELEVISÃO E RADIODIFUSÃO, entidade sindical de âmbito nacional com…
Denize Araújo, Estudante de Direito
ano passado

Exmo. Sr. Ministro Presidente Do Supremo Tribunal Federal

O PARTIDO POLÍTICO Z pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ xxx, e registro definitivo no TSE sob o n. xxx, partido político com representação no Congresso Nacional, com sede em xxx,…

[Modelo] Ação direta de inconstitucionalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O partido político Para Frente Brasil – PFB , entidade política com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral,…