Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Informativo nº 1014/2021 do Supremo Tribunal Federal

Olá pessoal, O Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 1014, de 30 de abril de 2021, já está no ar. Para acessar a íntegra do Informativo CLIQUE AQUI . A seguir, colaciono o resumos dos principais…

Lei que obriga notificação para vistoria no medidor de energia é constitucional

da União para legislar sobre os serviços de energia elétrica (artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal), argumentando... caso, o legislador estadual atuou de modo proporcional, “dentro da …
Ponto Jurídico, Advogado
há 6 meses

Lei do Piauí que obriga operadoras a fornecer dados de localização de celulares roubados é inconstitucional

(artigos 21, inciso XI, e 22, incisos I e IV, da Constituição da República) e é disciplinado por meio da Lei Geral... de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei estadual 6.336/2013 …
Flávio Tartuce, Advogado
há 7 meses

Resumo. Informativo 678 do STJ.

de competência feita pelo constituinte de 1988: "Compete privativamente à União legislar sobre ... águas" (art. 22, IV... e registro com a vedação constitucional ao anonimato, nos termos do art. …

Distribuidores de energia elétrica questionam leis estaduais que proíbem corte durante pandemia

que as normas violam a competência privativa da União de legislar sobre energia elétrica (artigo 22 , inciso IV , da Constituição... de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no …

Ministro Celso de Mello suspende lei de PE que proíbe operadoras de telefonia de oferecerem serviços de valor adicionado

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Lei 16.600/2019 do Estado de Pernambuco, que proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado,…
Natalia Piccolo, Advogado
há 2 anos

STF entende que Estado não pode editar lei sobre Energia Elétrica

DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA Proibição de cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica e relação consumerista - O direito do consumidor, à mercê de abarcar competência…
Diego Carvalho, Advogado
há 2 anos

É válido cobrar taxa para religação de energia por falta de pagamento

Nesta quinta-feira, 8, o plenário do STF derrubou lei da BA que vedava cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. Por…

Associações questionam lei de PE que proíbe oferta de serviços adicionais por empresas de telefonia

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6191,…

Associação questiona lei que proíbe cobrança de taxa de religação de energia elétrica em Roraima

A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6190 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 1.233/2008 do Estado…