Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Flávio Tartuce, Advogado
há 4 dias

Resumo. Informativo 678 do STJ.

de competência feita pelo constituinte de 1988: "Compete privativamente à União legislar sobre ... águas" (art. 22, IV... e registro com a vedação constitucional ao anonimato, nos termos do art. …

Distribuidores de energia elétrica questionam leis estaduais que proíbem corte durante pandemia

que as normas violam a competência privativa da União de legislar sobre energia elétrica (artigo 22 , inciso IV , da Constituição... de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no …

Ministro Celso de Mello suspende lei de PE que proíbe operadoras de telefonia de oferecerem serviços de valor adicionado

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Lei 16.600/2019 do Estado de Pernambuco, que proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado,…
Natalia Piccolo, Advogado
ano passado

STF entende que Estado não pode editar lei sobre Energia Elétrica

DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA Proibição de cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica e relação consumerista - O direito do consumidor, à mercê de abarcar competência…
Diego Carvalho, Advogado
ano passado

É válido cobrar taxa para religação de energia por falta de pagamento

Nesta quinta-feira, 8, o plenário do STF derrubou lei da BA que vedava cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. Por…

Associações questionam lei de PE que proíbe oferta de serviços adicionais por empresas de telefonia

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6191,…

Associação questiona lei que proíbe cobrança de taxa de religação de energia elétrica em Roraima

A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6190 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 1.233/2008 do Estado…

Plenário do Supremo julga listas de ADIs do ministro Gilmar Mendes

Na sessão plenária desta quarta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) de relatoria do ministro Gilmar Mendes ajuizadas contra normas…

STF realiza sessões plenárias nesta quarta-feira (24) às 9h30 e às 14h

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se para julgamento em sessões marcadas para as 9h30 e às 14h desta quarta-feira (24). Pela manhã, estão na pauta ações de temas diversos que…

Supremo invalida norma estadual que previa arrecadação direta de receita com exploração de recursos naturais

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4606 e declarou inconstitucionais dispositivos da Lei…