Art. 167, § 1, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Andamento do Processo n. 0702574-75.2017.8.07.0005 - Recurso Especial - 29/10/2019 do TJDF

reconhecer tratar-se de negócio jurídico simulado, nos termos do artigo 167, §1º, incisos II e III, do Código Civil, razão... manifestação declarada no contrato (artigo 167, §1º, inciso II, do Códig…

Página 78 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2019

das partes não corresponder à manifestação declarada no contrato (artigo 167, §1º, inciso II, do Código Civil). Constitui... do pedido de prova oral; c) artigos 167 do Código Civil, 341, e 374, inci…

Andamento do Processo n. 1003372-42.2019.8.26.0270 - Embargos de Terceiro Cível - 25/10/2019 do TJSP

em junho de 2019. Tudo leva a crer que o documento é simuladamente antedatado (CC, art. 167, §1º, III). Não só... em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no §§2º e 8º do art. 85, do Código de …

Andamento do Processo n. 1003684-08.2019.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - 25/10/2019 do TJSP

Fernandes Camargo - Carlos Alves Garcia - Diante do exposto, com fundamento no artigo 167, §1º, III do Código Civil... os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 478, inciso I, do Código

Andamento do Processo n. 0010640-13.2016.5.15.0114 - ATOrd - 25/10/2019 do TRT-15

ao trabalhador. Não bastasse, o artigo 167, § 1o , III, do Código Civil estabelece que haverá simulação nos negócios jurídicos...Andamento do Processo n. 0010640-13.2016.5.15.0114 - ATOrd - 25/10/20…

Página 713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

o inciso I, do artigo 1336 do Código Civil, o devedor da despesa condominial é o condômino, isto é, o proprietário. No.... Nos termos do art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) …

Página 409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

em junho de 2019. Tudo leva a crer que o documento é simuladamente antedatado ( CC , art. 167 , § 1º , III ). Não só... em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no §§ 2º e 8º do art. 85, do Código

Página 3033 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2019

evidentes prejuízos ao trabalhador. Não bastasse, o artigo 167, § 1o , III, do Código Civil estabelece que haverá...Pg. 3033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/10/…

Andamento do Processo n. 0011233-72.2018.5.15.0049 - ATOrd - 24/10/2019 do TRT-15

, o artigo 167, § 1o , III, do Código Civil estabelece que haverá simulação nos negócios jurídicos quando: III...Andamento do Processo n. 0011233-72.2018.5.15.0049 - ATOrd - 24/10/2019 do TRT-15 …

Página 36188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2019

após o decurso do aviso prévio, fatos que geram evidentes prejuízos ao trabalhador. Não bastasse, o artigo 167, § 1o... , III, do Código Civil estabelece que haverá simulação nos negócios jurídicos …