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20 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167, § 1, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 96881220054036104 SP

administrativa, a teor do art. 54, caput, in fine, da Lei 9.784/1999. 10. Ausência das alegadas deficiências do ato anulatório... , in fine , da Lei 9.784/1999. 10. Ausência das alegadas deficiências do ato anulatório ("Decisão DIREXE 589/2004..."), vez que constam do processo administrativo seus motivos de d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 611623 RS 2014/0291539-5

. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. SIMULAÇÃO. CONTRATO ANTEDATADO. INCIDÊNCIA DO ART. 167 , § 1º , III , DO CÓDIGO CIVIL.... 167 , § 1º , III , DO CÓDIGO CIVIL . PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA A SIMULAÇÃO NA CONFECÇÃO DO INSTRUMENTO... único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, parágrafos 1º e 2º, do ...

Andamento do Processo n. 2014/0291539-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

. CONTRATO ANTEDATADO. INCIDÊNCIA DO ART. 167, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA... estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento... ESPECIAL 611.623 - RS (2014/0291539-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISAB...

Pg. 4787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

. SIMULAÇÃO. CONTRATO ANTEDATADO. INCIDÊNCIA DO ART. 167, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA... EM RECURSO ESPECIAL 611.623 - RS (2014/0291539-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ADYLLES MARIA... das Súmulas 5 e 7 do STJ e (iii) divergência jurisprudencial não...

Andamento do Processo n. 0001020-56.2016.5.12.0050 - RTOrd - 04/12/2017 do TRT-12

do § 1º, inciso III, do art. 167 do atual Código Civil Brasileiro. É neste sentido o entendimento consolidado na Súmula 371... sobre o mesmo tema, segundo inteligência do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, que diz: A lei posterior..., fornecendo as guias para que ela proceda ao levantament...

Pg. 2764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/12/2017

a uma simulação, conforme se depreende do § 1º, inciso III, do art. 167 do atual Código Civil Brasileiro. É neste sentido... pelo parágrafo 1º do art. 18 da Lei 8.036/90 com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 31 da Lei 9.491/97. Admitir-se-á... de serviço. Na ótica do Juízo a ficção jurídica a que alude o parág...

Andamento do Processo n. 1000069-91.2016.5.02.0060 - RO - 01/12/2017 do TRT-2

do inciso III do §1º do art. 167 do Código Civil. Destarte, referido ato jurídico é nulo, nos termos da legislação... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO PJE 1000069-91.2016.5.02.0060 - 16ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) RELACOM..., nos termos do disposto no inciso III da súmula retrocitada. Quanto aos reflexos ...

Andamento do Processo n. 1000069-91.2016.5.02.0060 - RO - 01/12/2017 do TRT-2

documento referente a aviso prévio com data prévia, praticando simulação, nos termos do inciso III do §1º do art. 167...-91.2016.5.02.0060 - 16ª. TURMA PROCESSO PJE 1000069-91.2016.5.02.0060 - 16ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1... do Código Civil. Destarte, referido ato jurídico é nulo, nos termos da legis...

Andamento do Processo n. 1000069-91.2016.5.02.0060 - RO - 01/12/2017 do TRT-2

prévia, praticando simulação, nos termos do inciso III do §1º do art. 167 do Código Civil. Destarte, referido ato jurídico é... desta verba, com os respectivos reflexos, nos termos do disposto no inciso III da súmula retrocitada. Quanto aos reflexos em DSRs...Andamento do Processo n. 1000069-91.2016.5.02.0060 - RO - 0...

Andamento do Processo n. 1000715-11.2017.5.02.0014 - RO - 01/12/2017 do TRT-2

jurídico nulo, nos termos do inciso III do §1º do art. 167 do Código Civil. Deste modo, não há qualquer fundamento para... (ID. ca050bd - Pág. 10). E o recibo de pagamento ID. 8d6fc0a - Pág. 1demonstra o pagamento deste benefício no valor...Andamento do Processo n. 1000715-11.2017.5.02.0014 - RO - 01/12/2017 do TRT-2 ...

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