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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167, § 1, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Andamento do Processo n. 0001451-90.2016.5.12.0050 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001451-90.2016.5.12.0050 RECLAMANTE MARINES DA SILVA ADVOGADO MARLON PACHECO(OAB: 20666/SC) ADVOGADO MIZAEL WANDERSEE CUNHA(OAB: 31240/SC) RECLAMADO JORGE DA SILVA - ME

Pg. 1727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/06/2017

em epigrafe, pretendendo, com base nos fatos narrados na petição inicial, a baixa do contrato de trabalho em CTPS e a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas: integração da parcela

Inteiro Teor. Apelação: APL 10587199320168260002 SP 1058719-93.2016.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000440426 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1058719-93.2016.8.26.0002, da Comarca de São

Pg. 3565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/06/2017

funcionamento da 1ª Reclamada, como horário de início e fim das atividades, estabelece penalidades em caso de atraso ou não abertura da loja, dever de franquear acesso aos seus seguranças, dever de

Pg. 1563. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

todos os veículos ultrapassa o valor do débito. Ante o exposto, intime-se o Exequente para que requeira a penhora dos veículos no limite do valor da execução. Guará - DF, segunda-feira, 22/05/2017 às

Inteiro Teor. Apelação: APL 106012320118080021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR 16 de Maio de 2017 Apelação Nº 0010601-23.2011.8.08.0021 (021110106016)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1319161 SP 2012/0076418-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.161 - SP (2012/0076418-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : NET'S GO INTERNET LTDA ADVOGADO : ADALBERTO SIMÃO FILHO E OUTRO(S) - SP068152 RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL ADVOGADO : PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER E OUTRO(S) - SP146221 RECORRIDO...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/05/2017

Relação No. 2017.06758 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Catarina Almeida de Oliveira(PE015378) 001 0029457-90.2004.8.17.0001(0418377-9) Erik Limongi

Pg. 6604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

assim ementado: Indenizatória. Consórcio de empresas. Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentação constante dos autos possibilitou o julgamento antecipado. Matéria que não exigia produção

Apelação: APL 16224603 PR 1622460-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento a ambos os recursos e, de ofício, reformar a sentença apenas para que o presente acórdão sirva como ordem de registro do imóvel em nome dos autores, majorando-se a verba honorária, nos termos do voto do Re...

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