Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167, § 1, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Apelação: APL 16224603 PR 1622460-3 (Acórdão)

). Inteligência do art. 167 , caput, do Código Civil . 6. Com a morte do real proprietário, o registro do imóvel em nome... adotada pelo Magistrado, cenário que, de acordo com seu entendimento, implica transgressão ao art. 489, § 1º, inc. III... conceito de simulação, sobretudo em face das hipóteses previstas no art. 1...

Pg. 1337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/04/2017

depreende do § 1º, inciso III, do art. 167 do atual Código Civil Brasileiro. É neste sentido o entendimento consolidado na Súmula 371 do TST. Portanto, improcedem os pedidos dos itens (h) e (i) do

Pg. 1346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/04/2017

g) Aviso Prévio Indenizado/Diferenças Verbas Rescisórias Pretende o reclamante que o aviso prévio seja computado para efeito de reflexos em férias, 13º salário e FGTS, bem como para contagem do tempo

Andamento do Processo n. 0001420-29.2016.5.09.0026 - ET - 31/03/2017 do TRT-9

Processo Nº ET-0001420-29.2016.5.09.0026 EMBARGANTE ANDREAS HECHT ADVOGADO MARCELO GARCIA LAURIANO LEME(OAB: 30528/PR) EMBARGADO GISLAINE REGINA OLISKOWSKI ADVOGADO ACIR OLISKOWSKI(OAB: 17648/PR)

Pg. 1419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 31/03/2017

Súmula nº 84, do STJ e alega ser terceiro de boa-fé. Pugna pelo levantamento da penhora. A terceira embargada impugna a pretensão, alegando a existência de conluio entre o executado Pedro Henrique

Andamento do Processo n. 0000775-79.2015.5.12.0050 - RO - 24/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000775-79.2015.5.12.0050 Relator GISELE PEREIRA ALEXANDRINO RECORRENTE ANDERSON JOSE BELLARMINO ADVOGADO MARLON PACHECO (OAB: 20666/SC) ADVOGADO MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB: 31240/SC)

Andamento do Processo n. 0000775-79.2015.5.12.0050 - RO - 24/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000775-79.2015.5.12.0050 Relator GISELE PEREIRA ALEXANDRINO RECORRENTE ANDERSON JOSE BELLARMINO ADVOGADO MARLON PACHECO (OAB: 20666/SC) ADVOGADO MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB: 31240/SC)

Pg. 2361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/03/2017

O autor insurge-se contra o indeferimento do pedido de consideração do aviso-prévio indenizado, para efeito de contagem de tempo de serviço. No entendimento de origem, a ficção jurídica a que alude o

Pg. 2367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/03/2017

acompanhava o abastecimento junto ao posto de combustívels duas vezes por semana. No caso, revelou-se desnecessária a realização de perícia técnica ante o depoimento do autor que menciona que,

Andamento do Processo n. 0000786-11.2015.5.12.0050 - RO - 17/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000786-11.2015.5.12.0050 Relator REINALDO BRANCO DE MORAES RECORRENTE TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO ANDRE OTAVIO HOFFMANN (OAB: 12912/SC) RECORRIDO GILMAR

×