Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1050002-21.2018.8.26.0100 SP 1050002-21.2018.8.26.0100

- Artigo 409 , parágrafo único , incisos I e VI, do Código de Processo Civil - Transferência efetuada... elaborado com data anterior com o propósito de dar ares de legalidade à transação (artigo 167

Página 409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Outubro de 2020

o pedido de demissão. Indica violação aos artigos 104 , III e 167 , § 1º , I , II e III do Código Civil , e art. 9º da CLT... do Trabalho. - violação da (o) inciso II do artigo 104 do Código Civil ;…

Página 415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Outubro de 2020

, o qual não serve de prova para demonstrar o pedido de demissão. Indica violação aos artigos 104 , III e 167 , § 1º , I... , II e III do Código Civil , e art. 9º da CLT . Sustenta que em …

Andamento do Processo n. 7004170-74.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2020 do TJRO

de nulidade - na existência do vício social da simulação, notadamente o previsto no art. 167 , § 1º , inciso III... de se destacar que o artigo 167 do Código Civil define os casos em que haverá …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10082-53.2016.5.03.0024

os preceitos contidos nos artigos 167, § 1°, I, II, e III, do Código Civil de 2002 e 9° da CLT, sob o argumento de que restara... do Trabalho e 167, § 1º, I, II e III, do Código Civil. É que o …

Andamento do Processo n. 0010082-53.2016.5.03.0024 - Ag / E / ED / ARR - 25/09/2020 do TST

assentado que os artigos 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e 167, § 1º, I, II e III, do Código Civil não restaram...". (...) Não prospera a alegação de ofensa aos artigos 9º da Consolidação …

Andamento do Processo n. 1710408 - Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1710408 - RS (2020/0129867-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA -…

Página 127 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Setembro de 2020

os preceitos contidos nos artigos 167, § 1°, I, II, e III, do Código Civil de 2002 e 9° da CLT, sob o argumento... do inciso III do § 1º do artigo 489 do CPC. Requer haja manifestação expressa …

Página 129 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Setembro de 2020

restou assentado que os artigos 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e 167, § 1º, I, II e III, do Código Civil não... válida". (...) Não prospera a alegação de ofensa aos artigos 9º da …

Página 7165 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

do especial (fls. 1633/1656 e-STJ), a parte recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 167, § 1º, I, II, e III, 472... e os vendedores, deveria aquele órgão julgador ter aplicado os artigos