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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0075680-52.2014.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0075680-52.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado: SP031618 - DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

Andamento do Processo n. 9000276-94.2004.8.26.0014 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 9000276-94.2004.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Valvotec Comércio Indústria Ltda. - Me - Magistrado(a) Fermino Magnani

Andamento do Processo n. 9000565-52.1989.8.26.0014 - Apelação / Reexame Necessário - 21/07/2017 do TJSP

Nº 9000565-52.1989.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: ASSADEIRAS FRANGAO LTDA - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fermino

Andamento do Processo n. 9002136-87.1991.8.26.0014 - Reexame Necessário - 21/07/2017 do TJSP

Nº 9002136-87.1991.8.26.0014 - Processo Físico - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício -Recorrido: Indústria e Comércio de Artefatos Esportivos Tobas Ltda. - Magistrado(a)

Andamento do Processo n. 0000346-94.2011.8.14.0067 - 1ª Turma de Direito Público - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00641106620098140301 PROCESSO ANTIGO: 200911440739 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Procedimento Comum em: 09/06/2017---REU:ESTADO DO PARA

Andamento do Processo n. 0015626-54.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0015626-54.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de Antonio Fonseca Lessa Defª. Pública :

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

Apelo improvido. Nº ACÓRDÃO: 93998; Nº PROCESSO: 200930066334; RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES; SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; COMARCA DE BELÉM PA; APELAÇÃO CÍVEL Nº 20093006633-4. Logo,

Pg. 226. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Proc. Munícipio : Anderson Barroso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de Antonio Fonseca Lessa, contra a decisão proferida pelo MM Juízo

Pg. 275. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

EFICÁCIA PRECLUSIVA. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JURÍDICA VIA DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. BENESSE CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL DERROGADO. 1. Emergindo

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

Divisão de Distribuição Seção de Preparo Seção de Mandados e Cartas Divisão de Processo Cível SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL IDMATERIA1278122IDMATERIA I Divisão de Processo Cível Seção da 1ª Câmara Cível

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