Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 571. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

a citação no prazo de 10 dias, prorrogável até 90 dias ( §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC ). 2. Se a exequente deixa o feito... atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC /1973... do credor, pois era sua responsabilidade movimentar o feito. Não se efetuando a ...

Pg. 582. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

da demanda, nos termos do art. 219 , parágrafo 1º , do CPC /1973, decorrendo esse entendimento da aplicação subsidiária... dias ( §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC ). 2. Se a exequente deixa o feito inerte na Vara por vários anos sem motivo, não há... do art. 219 do CPC ). Ultrapassado o quinquênio desde a constituição do...

Pg. 1457. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

a citação no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável até o máximo de 90 (noventa) dias (art. 219 , §§ 2º e 3º , do CPC... ) ou esse prazo seja extrapolado por culpa exclusiva do Poder Judiciário (art. 219 , § 2º do CPC e Súmula do STJ 106). 5.... Diversamente, em se tratando de prescrição intercorrente, a prévia oitiva...

Pg. 1746. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

que extinguiu a EF em virtude do reconhecimento da prescrição para a propositura da ação, nos moldes do art. 219 , §§ 2º , 3º , 4º... mesma linha de raciocínio, violação ao art. 219 , § 1º , do CPC /1973 e contrariedade ao disposto na Súmula 106 do STJ. O recurso não merece trânsito.... e 5º do CPC /1973. Os embargos ...

Pg. 2711. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

promover a citação no prazo de 10 dias, prorrogável até 90 dias ( §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC /1973). Compulsando..., a credora deveria ter promovido a citação no prazo máximo de 90 dias ( § 3º do art. 219 do CPC /1973). Não se efetuando... a citação no referido prazo, tem-se que o prazo prescricional não foi interr...

Pg. 2868. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

a EF em virtude do reconhecimento da prescrição para a propositura da ação, nos moldes do art. 219 , §§ 2º , 3º , 4º e 5º... de raciocínio, violação ao art. 219 , § 1º , do CPC /1973 e contrariedade ao disposto na Súmula 106 do STJ. O recurso não...-se entendido que a prescrição anterior à citação do réu pode ser decr...

Pg. 3162. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

. 219 do CPC /73). 3. Se a exequente deixa o feito inerte na Vara por vários anos sem motivo, não há falar em aplicação... DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314... dentro do quinquênio, cabe à exequente promover a citação no prazo de ...

Pg. 3164. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

( §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC /73). 3. Se a exequente deixa o feito inerte na Vara por vários anos sem motivo, não há... FEDERAL DA 10A VARA -GO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO SENTENCIADA... e 31.845.873-0 (f. 146). Nada decide em relação à execução 95.00.09456-8,...

Pg. 3165. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

a citação no prazo de 10 dias, prorrogável até 90 dias ( §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC /73). 3. Se a exequente deixa...Pg. 3165. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017 do art. 219 do CPC...-se que o prazo prescricional não foi interrompido ( § 4º do art. 219 do CPC ). Ultra...

Pg. 3166. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

( §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC /73). 2. Se a exequente deixa o feito inerte na Vara por vários anos sem motivo, não há.... 794 , I , CPC /73) em relação ao processo de execução fiscal 96. 00.10170-6, que tramita em apenso, constando... do art. 219 do CPC ). Ultrapassado o quinquênio desde a constituição do crédito...

×