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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 2554. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

). Inteligências do artigo 40, parágrafo 4º da Lei . 6.830/80, artigo 174 do Código Tributário Nacional e Súmula 150... obrigatório. 3. Possibilidade de aplicação do artigo 557, “caput” do Código de Processo Civil à hipótese de reexame... Tributário Nacional, e 219, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (Reexame n...

Pg. 2555. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

(fls. 40). Inteligências do artigo 40, parágrafo 4º da Lei . 6.830/80, artigo 174 do Código Tributário Nacional e Súmula... necessário obrigatório. 3. Possibilidade de aplicação do artigo 557, “caput” do Código de Processo Civil à hipótese... do Código Tributário Nacional, e 219, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Ci...

Pg. 2058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

e II, do CPC; 2º, §3º, 27, 81, 82, 94, 95, 96, 97, 97, 103 e 104 do CDC; arts. 1º, 5, 13 e 16 da LACP; art. 1º-C da Lei... a propositura da Ação Civil Pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717...: arts. 2º, 267, IV e VI, 128, 219, §§1º, 2º, 3º e 4º, 220, 2...

Pg. 2063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

o BANCO SANTANDER S/A a contrariedade de diversos dispositivos de lei federal: arts. 2º, 267, IV e VI, 128, 219, §§1º, 2º..., 96, 97, 97, 103 e 104 do CDC; arts. 1º, 5, 13 e 16 da LACP; art. 1º-C da Lei 9.494/97; art. 21 da Lei 4.717/65; art. 202...-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21...

Pg. 5578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

aos art. 219, § 2º e 3º, do CPC/1973. Sustenta, em síntese: ter se consumado a prescrição no curso do processo judicial.... A irresignação merece prosperar. 1. Conforme estabelecido no art. 219, caput, do CPC/1973, a citação válida... prazo estabelecido em lei por culpa do aparelho administrativo do Poder Judiciário. ...

Pg. 683. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

, nos termos do art. 219, §§ 1º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. 10. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados.... INÉRCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, emrazão da entrada emvigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar... emcláusula contratual. 4. O artigo 206, §5°, I, do Código Civil estab...

Andamento do Processo n. 0073298-23.2013.8.17.0001 do dia 22/02/2017 do DJPE

e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de janeiro de 2002 (Código Civil.... 219, §§ 2º E 3º E DO ART. 267, IV, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE... CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO EXTINTO SEM R...

Andamento do Processo n. 0002077-14.2012.8.17.0001 do dia 22/02/2017 do DJPE

) dias previsto no § 3º do art. 219 do CPC, promover a citação das executadas, sob pena de extinção do processo nos termos...Andamento do Processo n. 0002077-14.2012.8.17.0001 do dia 22/02/2017 do DJPE Processo : 0002077-14.2012.8.17.0001... - SEÇÃO AFÓRUM DES. RODOLFO AURELIANORUA DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N -...

Andamento do Processo n. 0010505-14.2014.8.17.0001 do dia 22/02/2017 do DJPE

, previsto no parágrafo 3º do artigo 219 do CPC, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 267, IV do CPC. Intimem... parágrafo 3º do mesmo artigo que não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias...Andamento do Processo n. 0010505-14.2014.8.17.0001 do dia 22/02/2017 do DJ...

Andamento do Processo n. 0081390-83.1996.8.17.0001 do dia 22/02/2017 do DJPE

parágrafo 3º do artigo 219 do CPC, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 267, IV do CPC. Intimem-se. Cumpra... parágrafo 3º do mesmo artigo que não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias...Andamento do Processo n. 0081390-83.1996.8.17.0001 do dia 22/02/2017 do DJPE...

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