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20 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE HONORÁRIA.PRETENSÃO MODIFICATIVA. II - ALEGAÇÃO DE QUE O FATO GERADOR

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

QUE O FEITO FOI EXTINTO SEM A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NO ART. 40, §4º DA LEF. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DA LEF. INCONGRUÊNCIA. V - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ QUE É Cível nº

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA:

Andamento do Processo n. 0034107-66.1999.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 19/07/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0034107-66.1999.4.03.6182/SP 1999.61.82.034107-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0006317-19.2000.4.03.6103 - Apelação/remessa Necessária - 19/07/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006317-19.2000.4.03.6103/SP 2000.61.03.006317-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0050002-33.2000.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 19/07/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050002-33.2000.4.03.6182/SP 2000.61.82.050002-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0012832-84.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2017 do TRF-3

00045 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012832-84.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.012832-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE : GANDUR ZERAIK espolio ADVOGADO : SP317969 LUCCA FERRI

Andamento do Processo n. 0026242-59.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/07/2017 do TRF-3

00074 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026242-59.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.026242-7/SP APELADO(A) : MAURICIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO : SP152317 ANTONIO LUIZ DE LUCAS (Int.Pessoal) PARTE RÉ : C M A

Pg. 872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

exceção. É o relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, devidamente suscitada pela excipiente, viável a discussão em sede de exceção de

Pg. 119. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado

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