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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075223156 RS

JMP Nº 70075223156 (Nº CNJ: 0286430-68.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. PRESCRIÇAO. INTERRUPÇAO. CITAÇAO. DEMORA. REGÊNCIA DO CPC/73.

Pg. 856. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Posteriormente, aquela corte editou a súmula nº 393: "A exceção de pré -executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação

Pg. 886. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

DECIDO. I - Da prescrição do crédito tributário Determina o caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados

Inteiro Teor. : 20130110941777 DF 0024437-82.2013.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20130110941777APC (0024437-82.2013.8.07.0001)

Pg. 3537. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PAGAMENTO DE VALORES RELACIONADOS COM O ADICIONAL DE INSLUBRIDADE - ADIMPLEMENTO ESPONTÂNEO –

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2017

Não há necessidade de se intimar a autora pessoalmente, uma vez que não se trata de extinção por abandono, mas sim por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Pg. 778. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/10/2017

Nº 2013.01.1.180372-8 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: BANCO ITAUCARD SA. Adv(s).: PR031408 - Andrea Hertel Malucelli, PR070981 - Priscila Moreno dos Santos. R: IMUNISEMPRE DEDETIZACOES E

Pg. 779. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/10/2017

o credor não obteve êxito em citar o devedor, embora diversas diligências empreendidas para tal desiderato, dando ensejo à prescrição da pretensão, ante a ausência de qualquer causa interruptiva do

Pg. 1341. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2017

Despacho Nº 2014.01.1.180134-3 - Embargos de Terceiro - A: MARIA DAS NEVES DA SILVA. Adv(s).: DF001916 - Heraldo Amaral de Albuquerque. R: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EPP. Adv(s).:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 703750 MG 2015/0101829-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 703.750 - MG (2015/0101829-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : LUIZ ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : HOSPITAL DR ARMANDO XAVIER VIEIRA ADVOGADO : GERALDO LUIZ COSTA DOMINATO E OUTRO(S) - MG082153 DECISAO Cuida-se de agravo (art. ...

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