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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso III do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

Andamento do Processo n. 0001018-88.2014.5.19.0009 - RO - 23/03/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0001018-88.2014.5.19.0009 Relator ELIANE AROXA PEREIRA BARBOSA RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO ANDRE FALCÃO DE MELO (OAB: 3548/AL) RECORRIDO WILMA BISPO FREIRE ADVOGADO

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/03/2017

Acrescenta que qualquer tentativa, seja com base na Súmula 331, V do TST, ou outro fundamento, de condenar a administração pública por débitos inadimplidos por empresas por ela contratadas, ainda que

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15351120125030009

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMHCS/cbq  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Andamento do Processo n. 201774000289 - Carta Precatória Criminal - 22/03/2017 do TJSE

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL PROC.: 201774000289 REQUERENTE : J.P. REQUERIDO : J.P.D.C.P. ADV. : WEVANY ALVES NASCIMENTO - OAB: 7294-SE REQUERIDO : Y.D.S.O. ADV. : TULYO GUIMARÃES LEMOS FERREIRA - OAB:

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/03/2017

AUTOR : A.P. RÉU : E.D.S.J. RÉU : E.D.S. SENTENÇA....: EXAMINANDO OS PRESENTES AUTOS, OBSERVO QUE NÃO ESTÁ SENDO IMPUTADO AO REQUERIDO NENHUM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER COM

Andamento do Processo n. 3.568 - Medida Cautelar - 16/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (334) INCONSTITUCIONALIDADE 3.568 ORIGEM : ADI - 99149 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : TOCANTINS RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA

Pg. 36. Supremo Tribunal Federal STF de 16/03/2017

– O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 3568 TO - TOCANTINS 0003844-93.2005.1.00.0000

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que busca, em essência, a invalidação, por alegada inconstitucionalidade, do art. 15 da Lei estadual nº 1.056/1999, editada pelo Estado do Tocantins, cujo texto legal assim dispõe: “Art. 15º. Esta lei entra...

Pg. 40447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2017

disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93 não pretendeu afastar a responsabilidade prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Da mesma forma, as disposições próprias do contrato entre

Andamento do Processo n. 0011816-10.2015.5.03.0142 - RO - 22/02/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0011816-10.2015.5.03.0142 Relator HELDER VASCONCELOS GUIMARAES RECORRENTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA ADVOGADO RENATA GUIMARAES CHAVES BRASIL(OAB: 141424/MG) RECORRIDO

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