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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20004459120178260000 SP 2000445-91.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000448754 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Andamento do Processo n. 201774300215 - 09/06/2017 do TJSE

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201774300215 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR : FABRÍCIO WOLNEY PASSOS COSTA SENTENÇA....: FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS INTERPÔS

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/06/2017

SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO COMANDO JUDICIAL ACERCA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO, EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. DO

Pg. 7329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2017

responsabilidade subsidiária da administração pública tomadora dos serviços. O inciso IV da Súmula n. 331 do C.TST revela-se perfeitamente harmônico com os preceitos estabelecidos nos artigos 1º, III

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13923720155020076

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/am/er RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, CELEBRADO NA FASE DE CONHECIMENTO, SEM

Pg. 469. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/05/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 5 DIAS) Processo n.º 0546669-92.2012.8.06.0001 Classe Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Autofalência

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/05/2017

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201574300356 AUTOR : JUSTICA PUBLICA APENADO : TRIELE DOS SANTOS VENCESLAU APENADO : JOSE TEIXEIRA DOROTEA JUNIOR SENTENÇA....: [...]POSTO ISSO, DIANTE DO TEMPO DECORRIDO

Andamento do Processo n. 201774300272 - 02/05/2017 do TJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 29/4/2017 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201774300272 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : FRANCISCO LOPES FIGUEIREDO SENTENÇA....: IMPÕE A LEGISLAÇÃO

Pg. 1273. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/05/2017

MORAL - NO QUE CONCERNE ÀS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. OUTROSSIM, PRATICADOS ATOS QUE PÕEM EM RISCO A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA,MISTER SE FAZ A DECRETAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. PELO EXPOSTO,

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/04/2017

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL PROC.: 201774000403 REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA DE LARANJEIRAS SE REQUERIDO : ALEXANDRO SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO : FELIPE DE JESUS SANTOS TESTEMUNHA : CARLOS ALBERTO

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