Art. 22, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

Página 3 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal... de intermediação no contrato de seguro (art. 22, III da Lein.º …

Página 790 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Setembro de 2019

DA PENHA, APLICO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NO ART. 22, INCISOS II E III, ALÍNEAS A , “B” E C , DA LEI... Nº 11.340/2006, AINDA COM SUPEDÂNEO NO § 8º DO ART. 226 DA CF/88, A SABER: …

Página 1144 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

, vale remarcar, a substituição do regime de tributação previsto nos incisos I e III do artigo 22 da Leinº 8.212/91... da EC 20/98, o artigo 195, I, “b”, da Constituição Federal passou a prever a …

Página 476 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

do caso, com fundamento no artigo 22, inciso III, letra a e 19, §1º, ambos da Lei nº 11.340/2006, DEFIRO o pedido..., CEP 14180-000, Pontal - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 340 do(a) CP, e …

Página 6957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2019

, em razão do contrato havido entre os réus. O artigo 932 do Código Civil, em seu inciso III, estabelece a responsabilidade pela..., "caput" e inciso II, 6º, 7º, 22, I e III, 37, parágrafo 6º, 60, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5934920185060020

jurídico, como é o caso do artigo 71, da Lei 8.666/93, e artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, bem.... 455, da CLT, aplicado por força do inciso II, § 1º, do art. 173, da CF/88, não …

Página 5914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2019

com os preceitos estabelecidos nos artigos 1º, III e IV, 2º, 3º, I, III, IV, 4º, II, 5º, "caput" e inciso II, 6º, 7º, 22..., I e III, 37, parágrafo 6º, 60, parágrafo 4º, 100, 170, "caput" e inciso

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível : 00082085820188040000 AM 0008208-58.2018.8.04.0000

, fere a livre iniciativa, contrariando assim, princípio básico da Constituição Federal (art. 1º inciso IV, e artigo 170... de deficiência e aos maiores de sessenta e cinco anos, proprietários de …

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 6 de Junho de 2019

e Atividades Afins, notadamente aquelas previstas no inciso XXV do art. 22 e inciso III do art. 24 da Constituição... DO ESTADO DO MARANHÃO , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III

Andamento do Processo n. 201970000626 - 03/06/2019 do TJSE

, EM FAVOR DA OFENDIDA , AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NO ART. 22, INCISOS III, ALÍNEAS “ A” E “B”, DA LEI Nº... EXIGIDAS PELO ART. 22 DA LEI 11.340/2006. ASSIM, CUMPRE VERIFICAR SE …