Inciso III do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

Andamento do Processo n. 192 - Suspensão de Tutela Provisória - 26/06/2020 do STF

pública local no atual cenário de pandemia do Covid-19 (arts. 5º, XXV; 22, III e 23, II a CF/88; Lei nº 8.080/1990 e Lei... deduzida pelo requerente. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a …

Página 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2020

cenário de pandemia do Covid-19 (arts. 5º, XXV; 22, III e 23, II a CF/88; Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 13.379/2020... no Decreto municipal nº 9.228/2020, seja por violação ao princípio da publicidade …

Página 25 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2020

deduzida pelo requerente. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a obrigação de garantir a saúde como competência comum..., XXV e 22, III) e legal (Lei nº 8.080/1990, art. 3º, VII 15, XIII; e …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002912320185020017 SP

/c o inciso III, do § 1º, do artigo 173, da CF/88, quiçá negativa de vigência ao texto do artigo 71 da lei 8.666/93... autos quanto à conduta do ente público contratante. Nessa toada, os artigos 58, …

Página 17867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Junho de 2020

, nos termos dos art. 195 , I a e II da CF/88 e art. 22 , I e III da Lei 8.212/91, sendo da competência desta Especializada... sua execução, nos termos do art. 114 ,VII da CF/88 . Nada a alterar, …

Página 17872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Junho de 2020

e legal, nos termos dos art. 195 , I a e II da CF/88 e art. 22 , I e III da Lei 8.212/91, sendo da competência... desta Especializada sua execução, nos termos do art. 114 ,VII da CF/88 . Nada a …
Flávia Oliveira, Estudante de Direito
há 2 meses

A Requisição, Intervenção Restritiva em Época de Pandemia - Decreto de Calamidade Pública

o interesse público básico de acordo com a legislação. É regido pelo artigo 22 , inciso III da Constituição Federal.... O inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal , define a forma de …

Página 2391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

da requisição administrativa, por força da norma extraída do artigo 22 , III , da CF , deve ser veiculada por meio de lei federal... sempre orientada pela função social da propriedade. A Constituiçã…

Página 216 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I a III, da Leinº. 8.212/91, sobre os valores retidos pela..., previsto no art. 195, inciso I, “a”, da Constituição da República; …

Página 2462 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

de segurança para “não sofrer a incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. 22 , incisos I a III , da Leinº... se subsumiremao conceito de remuneração, previsto no art. 195 , inci…