Inciso III do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

Andamento do Processo n. 5020232-58.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacoletivo - 21/10/2020 do TRF-3

processual prevista no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988. Precedente:AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832... art. 22, incisos I a III, da Lei8.212/9 [...]”. No mérito, requereu a …

Página 744 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

e do Imposto de Rendada Pessoa Física (IRRF) da base de cálculo das contribuições previstas no art. 22, incisos I a III... dos associados da impetrante de não sofrer a incidência das contribuições …

Página 777 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I a III, da Leinº. 8.212/91, sobre os valores retidos pela empresa... previdenciárias previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei …

Andamento do Processo n. 6.432 - Medida Cautelar - 06/10/2020 do STF

DO ART. 5º, AL. B DO INC. XII DO ART. 22, INC. IV DO ART. 22 E INC. III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 175, DA CONSTITUIÇÃO... elétrica (art. 22, IV) e não há lei complementar que, à luz do parágrafo …

Andamento do Processo n. 5011448-63.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2020 do TRF-3

inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988. 4 - As empresas prestadoras de serviço estão sujeitas à cobrança... o disposto no artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Dessa forma, …

Andamento do Processo n. 0703145-96.2017.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 26/08/2020 do TJAL

do artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela... porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, …

Página 1657 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

contribuições previstas nos incisos I e III, do caput do artigo 22 da Leinº 8.212/91, as empresas inseridas nos setores... nos incisos I e III do artigo 22 da Leinº 8.212/91, consagrando a receita …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2020

Artigo 22 , Inciso III , e/ou retenção de lucros nos termos do Artigo 196 da Lei nº 6.404 /76, o saldo do Lucro Líquido... na fonte, ao valor do dividendo mínimo obrigatório do exercício (1%), de …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9955300-88.2011.1.00.0000 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

conforme à Constituição, sem redução de texto, da leitura do caput e do inciso III do art. 22 da Lei 8.212/1991... declarar a constitucionalidade do caput, do inciso III e do § 1º do art. 22 da Lei …

Andamento do Processo n. 192 - Suspensão de Tutela Provisória - 26/06/2020 do STF

pública local no atual cenário de pandemia do Covid-19 (arts. 5º, XXV; 22, III e 23, II a CF/88; Lei nº 8.080/1990 e Lei... deduzida pelo requerente. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a …