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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

Andamento do Processo n. 0010225-84.2016.5.15.0096 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

estabelecidos nos artigos 1º, III e IV, 2º, 3º, I, III, IV, 4º, II, 5º, "caput" e inciso II, 6º, 7º, 22, I e III, 37... pretendeu afastar a responsabilidade prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Da mesma forma..., parágrafo 6º, 60, parágrafo 4º, 100, 170, "caput" e inciso II, e 193 da Constitui...

Pg. 9167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2017

, 22, I e III, 37, parágrafo 6º, 60, parágrafo 4º, 100, 170, "caput" e inciso II, e 193 da Constituição Federal, não.... O artigo 932 do Código Civil, em seu inciso III, estabelece a responsabilidade pela reparação civil do "empregador... da Lei 8.666/93 não pretendeu afastar a responsabilidade prevista no artigo 37, p...

Andamento do Processo n. 0000726-39.2016.5.06.0351 - RO - 13/11/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000726-39.2016.5.06.0351 (RO) Órgão Julgador : 4ª Turma Relator : Desembargador Paulo Alcântara Recorrentes : BBC SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE

Andamento do Processo n. 0000726-39.2016.5.06.0351 - RO - 13/11/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000726-39.2016.5.06.0351 (RO) Órgão Julgador : 4ª Turma Relator : Desembargador Paulo Alcântara Recorrentes : BBC SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE

Pg. 1166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2017

consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público

Pg. 1178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2017

impõe-se responsabilizá-la de forma subsidiária. Ressalte-se que a atribuição da responsabilidade subsidiária à administração pública em hipótese alguma implica em qualquer afronta ao artigo 8º da

JL

Jhonatan Lucas -

A relativização da propriedade privada através das intervenções administrativas

Resumo: Por um viés tanto principiológico como legal, perpassando especialmente pelos fundamentos da função social e da supremacia do interesse coletivo, o presente artigo pretende analisar o papel

MN

Marcelo Neves -

A relativização da propriedade privada através das intervenções administrativas

Resumo: Por um viés tanto principiológico como legal, perpassando especialmente pelos fundamentos da função social e da supremacia do interesse coletivo, o presente artigo pretende analisar o papel

T

TRT-8 -

Pg. 1120. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/10/2017

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA - LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A A recorrente suscita a preliminar em tela, sem indicar precisamente, as disposições violadas, sob uma das hipóteses fixadas no §

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/10/2017

Cabe ao ente público, no reiterado descumprimento das cláusulas contratuais, pelo prestador dos serviços, reter o pagamento até o implemento das obrigações assumidas. Não o fazendo assume o risco de

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