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19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

Andamento do Processo n. 201881400210 - Inquérito Policial - 08/11/2018 do TJSE

PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA, APLICO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NO ART. 22, INCISOS, II E III..., ALÍNEAS A E B DA LEI Nº 11.340/2006, AINDA COM SUPEDÂNEO NO § 8º DO ART. 226 DA CF/88, A SABER: 1) AFASTAMENTO DO AGRESSOR...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/11/2018

DE URGÊNCIA PREVISTAS NO ART. 22 , INCISOS, II E III , ALÍNEAS A E B DA LEI Nº 11.340 /2006, AINDA COM SUPEDÂNEO NO § 8...º DO ART. 226 DA CF/88 , A SABER: 1) AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM AS OFENDIDAS...

Pg. 637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

, mas condicionado à existência de perigo público iminente (CF, arts. 52 , XXV, e 22, III) e vinculado à lei quanto à.... Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão... legais do artigo 85, §3º e incisos do CPC, a incidir sobre o valor da caus...

Pg. 7207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2018

, II, 5º, "caput" e inciso II, 6º, 7º, 22, I e III, 37, parágrafo 6º, 60, parágrafo 4º, 100, 170, "caput" e inciso II... morais, na forma do artigo 5º, X, da Constituição Federal, no valor ora arbitrado de R$10.000,00 (dez... do C.TST revela-se perfeitamente harmônico com os preceitos estabelecidos nos artigos 1º, III ...

Pg. 1548. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2018

JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS - OAB: 9600-SE -> 1 JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434-SE -> 1 KARINA VERISSIMO SANTOS - OAB: 11415-SE -> 1 LENAURA FEITOSA ARAGAO - OAB: 3248-SE -> 1 MARCOS AURÉLIO

Andamento do Processo n. 0000890-16.2014.5.06.0014 - RTOrd - 09/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000890-16.2014.5.06.0014 AUTOR CLAUDIONOR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO JOAO ALBERTO FEITOZA BEZERRA(OAB: 14655/PE) ADVOGADO Maria Francisca do Carmo(OAB: 14771/PE) RÉU FUNDACAO

Pg. 1877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/10/2018

constitucional da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal), pois harmoniza a especialização de serviços almejada pela ordem econômica com a proteção albergada pela ordem social,

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200159520175040021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020015-95.2017.5.04.0021 (RO) RECORRENTE: FRANCINE DOS SANTOS FRAGA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Andamento do Processo n. 201888501300 - Procedimento Ordinário - 02/10/2018 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201888501300 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ÍTALO RODRIGO CARVALHO DE SOUZA ADV. : ILMA BRITO LIMA - OAB: 2311-SE RÉU : BRUNO LUAN PEREIRA CARVALHO ADV.

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2018

patrimônios dos Fundos sob sua gestão montam R$ 23.948.437 distribuídos em 45 fundos de investimento. b) Cobertura de seguros: A Distribuidora adota a política de contratar cobertura de seguros para

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