Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

Andamento do Processo n. 0818768-98.2018.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 30/10/2020 do TJMS

aos tipos previstos no art. 167, § 1º I e II do Código Civil, no art. 80, II, III, V e VI do Código de Processo Civil e no... art. 347 do Código Penal, que assim dispõem: “Código Civil Art. 167. É …

Página 360 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

, § 1º I e II do Código Civil, no art. 80, II, III, V e VI do Código de Processo Civil e no art. 347 do Código Penal..., que assim dispõem: “Código Civil Art. 167. É nulo o negócio jurídico …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000815-97.2017.8.13.0382 MG

o verdadeiro caráter do negócio celebrado, nos termos do artigo 167, § 1º, II, do CC/2002 , in verbis: Artigo 167. (...) § 1.... 373, I, DO CPC/15 - DESINCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Segundo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700974-57.2019.8.07.0002 DF 0700974-57.2019.8.07.0002

o teor do regramento constante nos artigos 166, IV e 167, § 1º, II, todos do Código Civil, que estabelece: Art. 166. É... não verdadeira. Inteligência dos artigos 166, IV e 167, § 1º, II, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047992-67.2019.8.26.0100 SP 1047992-67.2019.8.26.0100

seu pedido, com fundamento no artigo 167, §1º, incs.I e II, do Código Civil. O negócio jurídico que se busca anular só foi... simulado, ausente subsunção específica às hipóteses do art. 167, § 1º, i…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700974-57.2019.8.07.0002 DF 0700974-57.2019.8.07.0002

dos artigos 166, IV e 167, § 1º, II, do Código Civil. 2. Na verificação da nulidade dos negócios jurídicos, os artigos... 166, IV e 167, § 1º, II, do Código Civil, não fazem ressalva quanto à …

Página 11443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

trabalhistas, o que configuraria simulação (artigo 167, §1º, inciso II, do CC), sendo nula de pleno direito (artigo 9º da CLT... da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC) e com fulcro nos art…

Página 11445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

, de mitigação do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o que configuraria simulação (artigo 167, §1º..., inciso II, do CC), sendo nula de pleno direito (artigo 9º da CLT). …

Página 11448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o que configuraria simulação (artigo 167, §1º, inciso II, do CC... DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC-ABC DESPACHO Diante da vedação à …

Página 11450 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

(artigo 167, §1º, inciso II, do CC), sendo nula de pleno direito (artigo 9º da CLT). Assim, para sanar referida..., incisos II e III e §2º do CPC. Nesse sentido a Diretriz para Homologação de …