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18 de julho de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10058579320168260278 SP 1005857-93.2016.8.26.0278

a expressa disposição legal ( CC , art. 166 , incisos II , VI e VII ) e por simulação ( CC , art. 167 , “caput” e § 1º... travestir de mera liberalidade o negócio jurídico ( CC , art. 167 , § 1º , II ). Sobre a citada cláusula de garantia... jurídico ( CC , art. 167 , § 1º , II )” (sic, fls.388). Em síntese, reconheci...

Andamento do Processo n. 0706726-35.2018.8.07.0005 - Procedimento Comum Cível - 16/07/2019 do TJDF

simulado não podem ser extraídas consequências, ante sua nulidade, nos termos do artigo 167, caput e § 1º, II, do CC... do valor pago a título de arras, nos moldes do Art. 418, do Código Civil;?. Inicial acompanhada de documentos. Peça de ingresso... Código Civil Brasileiro; f) A devolução do valor pago, bem como dos ...

Pg. 1445. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2019

do artigo 167, caput e § 1º, II, do CC. Por esse motivo, tenho que a improcedência dos pedidos formulados é medida... planilhas demonstradas em anexo; g) A devolução do valor pago a título de arras, nos moldes do Art. 418, do Código Civil... da lei. e) A devolução do valor pago corrigido monetariamente e com juros de ...

Inteiro Teor. 7025747520178070005 DF 0702574-75.2017.8.07.0005

contrato (artigo 167, §1º, inciso II, do Código Civil). Constitui tal vício causa de nulidade absoluta. e venda, onde... tratar-se de negócio jurídico simulado, nos termos do artigo 167, §1º, incisos II e III, do Código Civil, razão pela..., nos termos do artigo 167, §1º, incisos II e III, do Código Civil, razão pela ...

7025747520178070005 DF 0702574-75.2017.8.07.0005

quando a intenção das partes não corresponder à manifestação declarada no contrato (artigo 167, §1º, inciso II, do Código Civil..., incisos II e III, do Código Civil, razão pela qual deve ser declarado nulo. 6. A presente ação não é apropriada para... de efetivo pagamento do imóvel, impende reconhecer tratar-se de neg...

Pg. 339. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/07/2019

. A nulidade lastreia-se na simulação praticada (CC. Art. 167, §1º, inciso II), vez que, como explicitado nos itens 12 a 17... Filho altera a realidade dos fatos, procede de modo temerário e usa o processo para atingir fim ilícito (incisos II, III... irrisório da causa, fixo-a em 05 (cinco) vezes o valor do salário-mínim...

Pg. 7435. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2019

o art. 167, §1º, II do Código Civil, que diz: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá... CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO... insertos na procuração. 3. É dispensável a manifestação explícita do tribunal sobre tod...

Pg. 7436. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2019

em 07/04/2016, bem como o registro R-5-253787 de 20/10/2016 na matrícula do imóvel, nos termos do art. 167, §1º, II... jurídico em questão, quanto à livre vontade e a boa-fé, subsumindo-se aos preceitos estampados no art. 167 do Código Civil..., do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO J...

Pg. 7435. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2019

o art. 167, §1º, II do Código Civil, que diz: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá... CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO... insertos na procuração. 3. É dispensável a manifestação explícita do tribunal sobre tod...

Pg. 7436. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2019

em 07/04/2016, bem como o registro R-5-253787 de 20/10/2016 na matrícula do imóvel, nos termos do art. 167, §1º, II... jurídico em questão, quanto à livre vontade e a boa-fé, subsumindo-se aos preceitos estampados no art. 167 do Código Civil..., do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO J...

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