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17 de junho de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

Pg. 3542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

III e 167, § 1°, inciso II, ambos do Código Civil. (...) De se consignar que o apelante defende a inocorrência... subjacente ao instrumento de confissão de divida, é de rigor a declaração de nulidade, conforme versam os artigos 166, inciso... acima dos permitidos em lei, o que caracteriza agiotagem. Dessa forma, confi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10009199820178260123 SP 1000919-98.2017.8.26.0123

de compromisso de venda e compra de págs. 369/370, nos termos do artigo 167, § 1º, incisos II e III, do Código Civil... 2, ao art. 511 do CPC/73, correspondente ao artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil: "É um dos requisitos... do artigo 1.007, § 4º, do CPC e da Lei 11.608/2003, sob pena de deserção, no praz...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101013120185150129 0010101-31.2018.5.15.0129

do art.167, "caput", §1º, II, do Código Civil, o mencionado acordo extrajudicial é nulo, mas prevalece, por evidente... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIAO - ... ORIGEM: 10 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: RITA DE CÁSSIA...

Pg. 9692. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2019

o art. 167, §1º, II do Código Civil, que diz: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá... CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO... insertos na procuração. 3. É dispensável a manifestação explícita do tribunal sobre tod...

Pg. 9693. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2019

em 07/04/2016, bem como o registro R-5-253787 de 20/10/2016 na matrícula do imóvel, nos termos do art. 167, §1º, II... jurídico em questão, quanto à livre vontade e a boa-fé, subsumindo-se aos preceitos estampados no art. 167 do Código Civil..., do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO J...

Andamento do Processo n. 00134933320188140039 - 10/06/2019 do TJPA

. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o disposto no artigo 167, parágrafo 1º, inciso II... turpitudinem allegans). 3. Ademais, o artigo 167, parágrafo 2°, do Código Civil, estabelece que os direitos de terceiros de boa.../01, que acrescentou um parágrafo único ao art. 116 do Código Trib...

Pg. 1765. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/06/2019

DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o disposto no artigo 167, parágrafo 1º, inciso II, do Código... allegans). 3. Ademais, o artigo 167, parágrafo 2°, do Código Civil, estabelece que os direitos de terceiros de boa-fé..., que acrescentou um parágrafo único ao art. 116 do Código Tributário Nacio...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080516750 RS

. Nesse contexto, trata-se de evidente hipótese de ato simulado, conforme previsto no art. 167 , § 1º , inciso II , do Código Civil... do seguro, nos termos do art. 4º da Lei n.º 6.194 /74 e artigos 792 e 793 do Código Civil , será pago por metade...-se, primordialmente, nas disposições do art. 171 , inciso I , do Códi...

Pg. 3383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019

do ‘acto’ verdadeiro que se quer manter oculto”. Nos termos do artigo 167, § 1º, inciso II, do atual Código Civil..., § 2º, do Código de Processo Civil/15, enfatiza-se que a despeito da redação de seu art. 489, § 1º, com a nova lei não.... 167 do Código Civil: “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 38483420098260081 SP 0003848-34.2009.8.26.0081

verdadeiros, tendo em vista que não existia crédito executivo confessado (arts. 167, § 1º, II, c/c 168, ambos do Código Civil..., efetivou-se a penhora sobre imóvel rural. 1 NCPC, art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições... se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n 5...

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