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26 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

Pg. 3177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1001890-88.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Rosa da Silva - Banco do Brasil - - Bazar do Ryuti - - Claro S/A - - Arthur Lundgren

Inteiro Teor. : 467008720075240004

A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Revisor : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Embargante : NELI TACLA SAAD E OUTRO Advogado : Renan Cesco de Campos Embargado : ACÓRDÃO

Andamento do Processo n. 0055551-53.2010.8.26.0506 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0055551-53.2010.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Plácido Pousada Gomez (Justiça Gratuita) - Apelado: Dolores Martins Nogueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)

Pg. 1745. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

DA R. SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA -PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL PARA CARACTERIZÁ-LO – RECURSO

Pg. 1124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

Publicação: 04/02/2011). De todo o arrazoado, fica claro que o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente com o seu dever de fiscalização do contrato celebrado, permitindo que a

Pg. 1133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, visto que não parte da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, mas, repisese, da interpretação sistemática da norma nele contida em conjunto com

Andamento do Processo n. 1005433-82.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1005433-82.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Maria Fernandes Garcia - Espolio do Tabelião do Sr Mario João Martinelli na pessoa de Ciria Soares Martinelli

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Processo Nº RO-0000299-86.2016.5.17.0011 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE MARCILIO DOS SANTOS BAIENSE ADVOGADO MICHEL DINES(OAB: 17547/ES) ADVOGADO CARLOS MAGNO PEREIRA PETRONILHO(OAB:

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Andamento do Processo n. 0100849-05.2016.5.01.0571 - RO - 17/07/2017 do TRT-1

Processo Nº RO-0100849-05.2016.5.01.0571 Relator FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA RECORRENTE P. K. K. CALCADOS LTDA ADVOGADO BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS(OAB: 92718-D/RJ) ADVOGADO DAYENNE DE

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