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22 de maio de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2019

Tributário Nacional. O ato é nulo (Novo Código Civil, arts. 157, §1º e 167, §1º, inciso II) e nasce para o Município... contra a ordem tributária – sonegação fiscal (art. 1º e 2º da Lei Federal 8.137/90 e art. 299 do Código Penal). Assim, não é... da Lei Federal 8.137/90 e art. 299 do Código Penal). Assim, não é...

Inteiro Teor. 7143712620188070001 DF 0714371-26.2018.8.07.0001

tanto no inciso I como no inciso II do § 1º do art. 167 do CC . Inicialmente, quanto à constituição do patrimônio... e que aparenta transferir bem a pessoa diversa ( CC , art. 167 , § 1º , I e II ). II – A multa por litigância de má-fé é... da falta de apreciação de questão relevante para o deslinde da causa, que está...

Pg. 5129. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2019

. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o disposto no artigo 167 , parágrafo 1º , inciso II , do Código Civil , considera..., o artigo 167 , parágrafo 2º , do Código Civil , estabelece que os direitos de terceiros de boa-fé devem ser ressalvados... da monitória: A teor do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação compete a...

Pg. 5130. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2019

. Conforme o disposto no artigo 167 , parágrafo 1º , inciso II , do Código Civil , considera-se simulado o negócio..., mas estão dentro do prazo para a ação monitória, que é de cinco anos, conforme artigo 206 , § 5º , do Código Civil . II.... NOTA DE EMPENHO. MULTA. CABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do disposto n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10060705120168260003 SP 1006070-51.2016.8.26.0003

, mas sim ter a dívida quitada, tratando-se, portanto, de contratos simulados, nos termos do artigo 167 , § 1º , inciso II... Civil de 1916 (arts. 166 , II , e 1.428 , caput, do CC/2002). Invalidade do negócio translativo 1 Nery Junior, Nelson... e Nery, Rosa Maria de Andrade. CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 11ª ed., São Paulo...

Inteiro Teor. : ARR 11766020155170011

e legítima a relação entre elas. A segunda demandada defendeu-se afirmando que o § 1º do art. 25 da Lei n.º 8987 /95 é...) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 62 , inciso I ; artigo 71; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373..., seja pelas máximas de experiência desta Relatora, afasto a hipótese do in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121276323007 MG

declarar nulo o casamento da apelante com o falecido J.B.F. (art. 166 , VI e 167 , § 1º , I e II do Código Civil Brasileiro...: apelante: isenta (art. 10, II da Lei no 14.939/2003). É o relatório. II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE II - a) - Agravo Retido... MOTIVADA DO JUIZ. 1. Aplica-se ao casamento o regime geral das nu...

Inteiro Teor. 10014109620175020714 SP

. É nula a cláusula em questão, portanto, também nos termos do art. 167 , § 1º , II do Código Civil . A análise feita pela..., examino, por primeiro, aquele oferecido pela ré. II - Recurso da Reclamada 1 -- Dos ajustes firmados entre recorrente... dos demonstrativos de pagamento de ID. 717717d - Pág. 1 e seguintes obse...

Inteiro Teor. 7129729620178070000 DF 0712972-96.2017.8.07.0000

é nula de pleno direito, por conter declaração não verdadeira (CC, artigo 167, § 1º, inciso II). terceiro, mantendo... do réu, o depósito efetuado em cumprimento à disposição normativa do inciso II, artigo 968, do Código de Processo Civil... taxativamente previstas nos incisos do artigo 966, do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 1001309-34.2017.5.02.0205 - RO - 09/05/2019 do TRT-2

, parágrafo único e art. 123 do CTN , art. 43 , "caput" e § 1º da Lei 8.21291, arts. 93 , IX , 114, § 3º e 195 , I , a e II... manifestação do Ministério Público do Trabalho (Regimento Interno do TRT/02 - art. 85, § 1º, inciso I). É o relatório. V O T... aos seguintes dispositivos legais: arts. 8º e 9º da CLT , art. 1...

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