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29 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

Apelação: APL 16224603 PR 1622460-3 (Acórdão)

). Inteligência do art. 167 , caput, do Código Civil . 6. Com a morte do real proprietário, o registro do imóvel em nome...-se aqui o disposto no art. 167 , caput, do Código Civil :"Art. 167 ­ É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá... adotada pelo Magistrado, cenário que, de acordo com seu entendimento, imp...

Agravo de Instrumento: AI 15810092 PR 1581009-2 (Acórdão)

que contém declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira (art. 167 , § 1.º , II , do Código Civil ).3. O preço vil é... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SIMULAÇÃO - LITISCONSÓRCIO Apelação Cível n.º 1.330.829-1 fls. 2PASSIVO 5. NECESSÁRIO - ART... COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, CONTENDO DECLARAÇÃO OU CLÁUSULA FA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1617517 RJ 2016/0200236-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.517 - RJ (2016/0200236-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FERNANDA MENEZES MARTINS SILVA ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329 ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES - RJ109359 NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA E OUTRO(S) ...

Andamento do Processo n. 2016/0200236-8 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7381) RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.517 - RJ (2016/0200236-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FERNANDA MENEZES MARTINS SILVA ADVOGADOS :

Andamento do Processo n. 2015.01.1.122843-0 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJDF

Nº 2015.01.1.122843-0 - Procedimento Comum - A: JORGE LUIZ DA SILVA LIMA. Adv (s).: (.). R: BANCO INTERMEDIUM SA. Adv (s).: MG101330 - Thiago da Costa e Silva Lott. A: VERA LUCIA LIMA. Adv (s).: (.).

Pg. 6913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

prescricional (art. 116, inc. I do CP), cabendo ao MPF as providências do parágrafo único do art. 92 do CPP. Consigno que o resultado da ação cível não define a tipicidade da conduta imputada.

Pg. 626. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

Aduz, também, que no caso, como mencionado, a suposta ?doação? que teria sido celebrada entre a agravada Cátia consigo mesma, na qualidade de representante legal (mãe) de Carolina, instituindo-se,

Pg. 944. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

imóvel, mas sustentam que em momento algum foram informados de que o imóvel seria dado como garantia no empréstimo, tanto que as folhas 2 a 4 do contrato assinado continham informações diferentes das

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/04/2017

comunitária fato este incontroverso, conforme interrogatório de ambas as partes (fl. 199/200- Id 1a8afe9) e recibos de pagamento (fls. 18/28- Id 0bc21f8 e seguintes). A atividade desenvolvida pela

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204266420155040812

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020426-64.2015.5.04.0812 (RO) RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E

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