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17 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

e 224).Dispõe o art. 167 do Código Civil:Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá....No caso sub judice, verifica-se a existência de negócio jurídico simulado enquadrável na hipótese do art. 167, § 1º, II... de qualquer vício e atende aos requisitos da legislação correlata, especialmente o disposto...

Pg. 987. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.... em outro. O relato indica, portanto, a simulação de um negócio jurídico, pois contém declaração não verdadeira (art. 167, §1... da simulação é a nulidade do negócio jurídico, todavia, subsiste o que se dissimulou (art...

Andamento do Processo n. 0002249-26.2014.8.22.0007 - Procedimento Sumário - 02/01/2018 do TJRO

na hipótese do art. 167, § 1º, II, do Código Civil.Constituíram-se mediante simulação tanto a compra e venda objeto do R-2... pelos requeridos (fls. 96, 223 e 224).Dispõe o art. 167 do Código Civil:Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado... que se manteve o negócio, o que encontra suporte legal no art. 167 do Cód...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/01/2018

enquadrável na hipótese do art. 167, § 1º, II, do Código Civil.Constituíram-se mediante simulação tanto a compra..., e informações prestadas pelos requeridos (fls. 96, 223 e 224).Dispõe o art. 167 do Código Civil:Art. 167. É nulo o negócio..., especialmente o disposto no art. 104 do Código Civil. Que a aquisição do im...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 96881220054036104 SP

a Administração Federal indireta, conforme o Decreto-Lei 200 /1967, art. 4º , II , c , e, por isso, sujeita-se ao regime... da decadência administrativa, a teor do art. 54, caput, in fine, da Lei 9.784 /1999. 10. Ausência das alegadas..., caput , in fine , da Lei 9.784 /1999. 10. Ausência das alegadas deficiê...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1207909 MS 2017/0295842-8

da Constituição Federal ; 1º e 5º da Lei 9.278 /1996; e 1.723 do Código Civil , alegando que imóvel residencial de entidade...) arts. 1º e 3º da Lei 8.009 /1990; 226 da Constituição Federal ; 1º e 5º da Lei 9.278 /1996; e 1.723 do Código Civil... N. 7/STJ. 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de cr...

Andamento do Processo n. 2017/0295842-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, do CPC/2015; e 166, II, III, IV e VI, e 167, § 1º, I e II, do CC, asseverando a proibição de arrematação de bens... DO DEVEDOR. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTATADA A INADIMPLÊNCIA DO AGRAVANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO... de divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) ...

Pg. 9550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

Federal ; 1º e 5º da Lei 9.278 /1996; e 1.723 do Código Civil , alegando que imóvel residencial de entidade familiar... ao da avaliação; e f) arts. 890 , II e VI , do CPC/2015 ; e 166 , II , III , IV e VI , e 167 , § 1º , I e II , do CC..., os insurgentes apontaram, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos segu...

Andamento do Processo n. 0148800-05.2013.5.17.0005 - RO - 12/12/2017 do TRT-17

do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §2º; Código Civil, artigo 167, §1º, inciso II... das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II. Requer o recorrente a condenação..., da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artig...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/12/2017

das Leis do Trabalho, artigo 457, §2º; Código Civil, artigo 167, §1º, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... de Processo Civil, artigo 333, inciso II. Requer o recorrente a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. No... o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei 13.015/2014 ...

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