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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Embargos de Declaração: ED 223820185060292

. 9º da CLT, igualmente na previsão do art. 167, §1º, II do Código Civil; para declarar a nulidade da anotação da data..., igualmente na previsão do art. 167, §1º, II do Código Civil; para declarar a nulidade da anotação da data do término...Embargos de Declaração ED 00000223820185060292 ACORDAM os Desembargadores da 1...

APELACAO: APL 1941223520158090107

de escritura pública de compra e venda registrada em nome de terceiro que não participou da negociação (artigo 167, § 1º..., I e II, do Código Civil). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISAO NOS AUTOS....APELACAO APL 01941223520158090107 DECISAO NOS AUTOS. APELACAO 1ª Câmara Cível DJ de 29/03/2019 - 29/3/2019 Ap...

7143712620188070001 DF 0714371-26.2018.8.07.0001

. 167 , § 1º , I e II ). II - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume... celebrado com simulação, que contém cláusula não verdadeira e que aparenta transferir bem a pessoa diversa ( CC , art...-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC . III - Observado que não há condenação ...

Apelação Cível: AC 70080270101 RS

. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. SIMULAÇÃO COMPROVADA. ART. 167, §1º, II DO CC/02. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Preliminar...-CASA/MICROÔNIBUS, nos termos do art167, §1º, II do CC/02. Tal premissa vem corroborada pelos elementos carreados... jurídico anulado. Sentença mantida. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO...

Apelação Cível: AC 10269282720178260114 SP 1026928-27.2017.8.26.0114

caracterizada – Incidência do artigo 167, § 1º, inciso II do Código Civil – Restituição dos valores pagos que é cabível, ante a nulidade contratual - Sentença acertada - Recurso improvido....Apelação Cível AC 10269282720178260114 SP 1026928-27.2017.8.26.0114 Apelação Cível 2ª Câmara de Direito Privado 26/02...

Apelação: APL 10054099620158260071 SP 1005409-96.2015.8.26.0071

decadencial - Inteligência arts. 167, § 1º, inc. II, e 169 do Código Civil - Preliminar rejeitada. ANULAÇÃO... - Transferência realizada na vigência do Código Civil de 2002 - Negócio jurídico que passou a ser nulo e não se sujeita a prazo.../2019 J.L. Mônaco da Silva DECADÊNCIA - Desacolhimento - Simulação praticada s...

20170810020087 DF 0001940-14.2017.8.07.0008

de má-fé. 4.1. De acordo com o inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil são considerados litigantes de má fé... de Polícia". 3.Da simulação. 3.1. O caput do art. 167, do Código Civil Brasileiro estabelece que é nulo o negócio jurídico...), assim o suposto acordo, contém cláusula não verdadeira (art. 167, § 1...

20161510009129 DF 0000168-17.2016.8.07.0019

das partes não corresponder à manifestação declarada no contrato (artigo 167, §1º, inciso II, do Código Civil). Constitui... do artigo 167, §1º, inciso II, do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.... . Pág.: 254/262 - 5/12/2018 SANDOVAL OLIVEIRA CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. INTENÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50440270420184040000 5044027-04.2018.4.04.0000

. 135, III, do CTN. Além de caracterizarem simulação (art. 167, § 1º, I e II, CC; art. 116, parágrafo único, CTN), os fatos... de Dívida Ativa. Aplicação do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e do enunciado 435 do Superior... de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto o pedido está se...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1205903 SP 2017/0290544-0

sociedade, em evidente tentativa de burlar a meação da autora) - Incidência do art. 167 , § 1º , I e II , do Código Civil...) - Incidência do art. 167 , § 1º , I e II , do Código Civil - Sentença que corretamente decretou a ineficácia da alteração... a prescrição - art. 197 , I , do Código Civil )- Prazo, que na verda...

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