Inciso II do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II - desapropriação;

Andamento do Processo n. 0000513-45.2016.403.6124 - 22/10/2020 do TRF-3

previdenciárias descritas no art. 22, inciso II, da Leinº 8.212/91, que visa, dentre outros postos, a estimular empregadores.../11/2014, DJe 03/12/2014).Dito isto, passo ao caso.II.1 - DAAÇÃO …

Página 1858 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

federal ( CF , art. 22 , II ). Trata-se de hipótese de reserva legal qualificada, uma vez que a Constituição limitou... de proteção A Constituição assegura, de forma ampla, o direito à propriedade …

Página 1926 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

federal ( CF , art. 22 , II ). Trata-se de hipótese de reserva legal qualificada, uma vez que a Constituição limitou...Pg. 1926. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2020 restritivas) …

Página 1030 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020

equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição... provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Leino 8.212, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1005653-45.2016.8.26.0053 SP 1005653-45.2016.8.26.0053

POR LEI LOCAL PARA CORREÇAO MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, II E VI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. Entendimento assentado... do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1005653-45.2016.8.26.0053 SP 1005653-45.2016.8.26.0053

LOCAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 22 , II E VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Entendimento assentado... no artigo 24 , inciso I , da CB/88 . 3. A legislação paulista é compatível …

Andamento do Processo n. 0000396-42.2018.5.05.0014 - AIRR - 09/10/2020 do TST

e XLVI do artigo 5º; inciso XXVII do artigo 22; incisos II e XXI do artigo 37; §6º do artigo 37; inciso II do §1º... do Trabalho. - contrariedade: Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal

Página 193 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2020

. ÍNDICES FIXADOS POR LEI LOCAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 22 , II E VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 22 , INCISO VI , E 24 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO …

Página 2159 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Outubro de 2020

e XLVI do artigo 5º; inciso XXVII do artigo 22; incisos II e XXI do artigo 37; §6º do artigo 37; inciso II do §1º do artigo... do Trabalho. - contrariedade: Súmula Vinculante nº 10 do Supremo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011783-37.2019.4.04.7000 PR 5011783-37.2019.4.04.7000

legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91... complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição