Inciso II do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II - desapropriação;
Raiana Barbosa, Advogado
há 9 dias

Ação Anulatória c/c Tutela de Antecipada

por lei local para correção monetária. Alegada ofensa ao art. 22, II e VI, da Constituição Federal. Entendimento...-cumulatividade e o direito ao crédito do ICMS A Constituição Federal de 1988

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002298-95.2019.4.04.7102 RS 5002298-95.2019.4.04.7102

, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212/91); (d) sequer haveria, no caso, necessidade de específica... de agosto de 2020. Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5025251-29.2018.4.04.9999 5025251-29.2018.4.04.9999

do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212/91); (d) sequer haveria, no caso, necessidade... incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei …

Página 143 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

o inciso II do art. 22 da Leinº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ouseis pontos percentuais... comos recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22

Andamento do Processo n. 0011773-58.2019.5.15.0026 - ATOrd - 30/07/2020 do TRT-15

próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Também seguem alguns acórdãos..., restando vulnerada a súmula 339 do STF. Invocou ainda o artigo 22, II, da …

Página 543 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2020

equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República..., e estabeleceu que este benefício será financiado comrecursos …

Página 550 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2020

neste artigo será financiado comos recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Leino 8.212... da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Leinº 8.212/91, …

Página 16514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2020

, restando vulnerada a súmula 339 do STF. Invocou ainda o artigo 22 , II , da CF que é claro em dizer que compete... o capítulo II, seção I, da Constituição Estadual (artigo 124 e seguintes), …

Página 255 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2020

está disciplinada no texto da Constituição Federal de 1988, senão vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar... e o Distrito Federal venham a legislar sobre questões específicas das …

Página 256 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2020

, pela Constituição Federal de 1988, privativamente à União (Art. 22, I, CF/88). 2. A lei estadual, indubitavelmente..., insculpido no art. 22, II, da CF/88, que atribui privativamente à União a …