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29 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

II - desapropriação;

Andamento do Processo n. 1003835-91.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - 28/06/2017 do TJSP

CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Entendimento assentado pelo STF no... SELIC, EM AFRONTA AOS ARTIGOS 24, I E §§ 1º AO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OFENSA TAMBÉM AO PATAMAR ESTABELECIDO NO..., da Constituição Federal, é entendimento pacífico na Suprema Corte Brasileira e d...

Pg. 3313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Entendimento assentado pelo STF no sentido da incompetência...-Membros em legislar sobre matéria de direito tributário e financeiro sob a ótica do artigo 24, I, da Constituição Federal... AOS ARTIGOS 24, I E §§1º AO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OFENSA TAMBÉM...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1003005520065170003

da condenação, sustentando que o art. 133, da Constituição Federal, não revogou as disposições dos artigos 791, da CLT, e 14.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VULNERAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, E 22, I, DA CARTA MAGNA, AO ART. 21, DO CPC, E À IN 27/2005..., e 22, II, da Constituição Federal, 20 e 21 do CPC/73 e divergência jur...

Pg. 3867. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2017

nos artigos 5º, II, e 22, I , da Constituição Federal, por retratar intromissão do Poder Judiciário em função típica.... Aponta ofensa aos artigos 5º, II, e 22, II, da Constituição Federal, 20 e 21 do CPC/73 e divergência jurisprudencial. À... de revista por divergência jurisprudencial ou ofensa aos preceitos constitu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207903520165040801

constitucionais. Senão vejamos. Por força do art. 22, inciso II, da Constituição Federal, a competência para legislar..., que, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União. 2. Agravo regimental... privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, consoante ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207453120165040801

. Por força do art. 22, inciso II, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa... sobre Direito do Trabalho, consoante estatui o inciso I do artigo 22 da Constituição Federal, aplicável no âmbito... privativa da União. 3. Existência de vícios formal e material, com afronta...

Recurso Ordinário: RO 207903520165040801

de afronta ao disposto no art. 22, II, da CF e, por conseguinte, ao art. 8º da CE. 2. Entendimento de que, mesmo diante.... Intime-se. Porto Alegre, 22 de junho de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 2ª Turma MUNICÍPIO DE URUGUAIANA...

Recurso Ordinário: RO 207453120165040801

de afronta ao disposto no art. 22 , II , da CF e, por conseguinte, ao art. 8º da CE. 2. Entendimento... do art. 790-A da CLT . Intime-se. Porto Alegre, 22 de junho de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 2ª Turma...

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

Alegação (ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do TST. - violação aos artigos 2º , 5º , II , 22... exclusiva da União, em face do princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2 e 22 , II , da Carta Magna... de 1988, além do art. 5º , II , CF , já mencionado. Pugna pela reforma do Ju...

Andamento do Processo n. 0024402-91.2013.5.24.0004 - RO - 23/06/2017 do TRT-24

previsto no artigo 2 e 22, II, da Carta Magna de 1988, além do art. 5º, II, CF, já mencionado. Pugna pela reforma do Julgado..., da Constituição Federal. - violação ao artigo 818, da CLT; - violação ao artigo 373, I, do CPC/15; - violação ao artigo 884, do CC... 300 da SDI-1 do TST. - violação aos artigos 2º, 5º, II, ...

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