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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso II do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

II - desapropriação;

Andamento do Processo n. 1000509-03.2015.5.02.0261 - RO - 27/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000509-03.2015.5.02.0261 Relator SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO RECORRENTE Volkswagem do Brasil Ltda. ADVOGADO TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA(OAB: 115726/SP) RECORRIDO ENGINEERING

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a edição de súmulas por esta Corte uniformizadora pressupõe o exame

Pg. 16305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

julgado, cabendo à autora o pagamento como extras, das horas trabalhadas além da 6ª diária e 30ª semanal, dedução da alegada 1 hora de intervalo sem intrajornada, como requerem as rés (...)". É

Pg. 16306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

não ocorrendo, há culpa "in vigilando". Nem se alegue qualquer violação aos arts. 5º, II, da CF, 594 do CC e 458, II e 460 do CPC, considerando-se o disposto no art. 186, do vigente Código Civil,

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/03/2017

sua invalidação, sendo certo que o recorrido sequer ventilou como hipótese de invalidação o fato de exercer atividade em ambiente insalubre, não podendo o Juízo proceder à respectiva análise. Aduz,

Pg. 291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/03/2017

Inespecíficos os arestos colacionados (ID 830cb2e - Pág. 9 a 11), que não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida, pois elenca exemplos de representação comercial autônoma com intuito de

Inteiro Teor. Apelação: APL 59964320128260362 SP 0005996-43.2012.8.26.0362

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000187906 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005996-43.2012.8.26.0362, da Comarca de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15351120125030009

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMHCS/cbq  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Andamento do Processo n. 201774000289 - Carta Precatória Criminal - 22/03/2017 do TJSE

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL PROC.: 201774000289 REQUERENTE : J.P. REQUERIDO : J.P.D.C.P. ADV. : WEVANY ALVES NASCIMENTO - OAB: 7294-SE REQUERIDO : Y.D.S.O. ADV. : TULYO GUIMARÃES LEMOS FERREIRA - OAB:

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/03/2017

AUTOR : A.P. RÉU : E.D.S.J. RÉU : E.D.S. SENTENÇA....: EXAMINANDO OS PRESENTES AUTOS, OBSERVO QUE NÃO ESTÁ SENDO IMPUTADO AO REQUERIDO NENHUM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER COM

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