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19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

II - desapropriação;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 247165520165240061

antes do labor em sobrejornada, não há falar em ofensa ao art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, visto... que esta Corte possui entendimento pacificado de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... nesse período. Incólume, pois, o art. 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, da Consti...

Andamento do Processo n. 0000988-13.2017.5.14.0001 - Ro - 14/11/2018 do TRT-14

Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5º, incisos II e XXVI, e 2 e 22, II, da Constituição Federal... a inconstitucionalidade de lei federal. Aduz que é evidente que a decisão recorrida afronta diretamente o art. 5º, inciso II... exclusiva da União, em face do princípio da separação dos poderes pre...

Andamento do Processo n. 0024716-55.2016.5.24.0061 - AIRR - 14/11/2018 do TST

em ofensa ao art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, visto que esta Corte possui entendimento pacificado de que o artigo..., assim, violação do art. 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal. Ao exame. Na hipótese, o Regional... monetária dos créditos trabalhistas, ao argumento de que foi violado o...

Andamento do Processo n. 0025134-23.2017.5.24.0072 - RO - 14/11/2018 do TRT-24

Monetária Alegação(ões): - violação aos artigos 2º, 5º, II e XXXVI, e 22, I e II, da CF. - violação ao artigo 39 da Lei... e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, II, da CF. - violação... aos artigos 191, 192 e 194 da CLT. - contrariedade à Súmula 47 do TST. - con...

Pg. 1270. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

, 22, II, e 100, §12, da CF - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991; - contrariedade à OJ 300 da SDI-I do C. TST... previsto no artigo 384 da CLT para mulheres antes do labor em sobrejornada, não há falar em ofensa ao art. 5º, inciso I..., da Constituição Federal, visto que esta Corte possui entendimento pacificado d...

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/11/2018

do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5º, incisos II e XXVI, e 2 e 22, II, da Constituição Federal. - divergência... federal. Aduz que é evidente que a decisão recorrida afronta diretamente o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal..., em face do princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2 e 22, II, ...

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/11/2018

aos artigos 2º, 5º, II e XXXVI, e 22, I e II, da CF. - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991. - violação ao artigo 879, §7º... Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina... ao caso (artigo 39 da Lei 8177/91), conforme Orientação Jurispruden...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 242285820175240096

a separação dos poderes prevista nos artigos 2º e 22, II, da CF. E não houve cancelamento da OJ 300 da SDI-I do TST... Rocha GDCCAS/lmx D E C I S A O Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho..., social ou jurídica. De acordo com o art. 246 do Regimento Interno do c. T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 244282520165240056

/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação aos artigos 2º, 5º, II, XXXVI, 22, II, e 100, §12... direta e literal a texto legal ou constitucional (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 39 da Lei 8.177/91 - únicas.... Destarte, nego provimento ao recurso." Não se vislumbra a alegada violação...

Andamento do Processo n. 0001432-69.2017.5.07.0024 - Ro - 13/11/2018 do TRT-7

): - violação à Constituição Federal, artigos 5º, inciso II, 22, inciso II e 37 "caput". - violação ao artigo 71, § 1º, da Lei... processual (nos termos da Súmula nº 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRES...

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