Art. 22, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II - desapropriação;

Página 890 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

e trabalhadores avulsos, a teor da alínea a, inciso I, do art. 195 da CF/88 e incisos I e II do art. 22 da Lein. 8.212... possuema mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I, do art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10000723220165020000

dos artigos 5º , XXXV e 22 , II , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Consta na ementa do acórdão recorrido... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC /73. …

Página 357 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Leino 8.212, de 24 de julho de 1991... o inciso II do art. 22 da Leino 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50011010920184047016 PR 5001101-09.2018.4.04.7016

indicação legislativa de fonte de custeio (parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II... , uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Co…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50139513720184047003 PR 5013951-37.2018.4.04.7003

de custeio (parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212/91); (d... de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal l (art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50019212820184047016 PR 5001921-28.2018.4.04.7016

de custeio (parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212/91); (d) sequer... previdenciário previsto pela própria Constituição Federal l (art. 201, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50139886420184047003 PR 5013988-64.2018.4.04.7003

(parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91); (d) sequer haveria, no caso... previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004198120184047007 PR 5000419-81.2018.4.04.7007

(parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212/91); (d) sequer haveria, no caso... previsto pela própria Constituição Federal l (art. 201, § 1º c/c a…

Andamento do Processo n. 0002084-72.2012.403.6130 - 13/09/2019 do TRF-3

nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federale no artigo 97 do Código Tributário Nacional.8. O Decreto..., da utilização intensiva da mão de obra, do porte da empresa ouda …

Página 861 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

o disposto no art. 7º, XXVII, art. 195, I e art. 201, X, da CF, instituiu, emseuart. 22, inciso II, a contribuição para... da empresa ouda condição estruturaldo mercado.Da leitura do art. 22, inciso