Art. 219, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Página 54 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2018

Em seu recurso (fls. 247/262), a Recorrente sustenta, em síntese, violação aos artigos 240, §1º e §2º, e 1.022, II, do CPC; 174, § único, I, do Código Tributário Nacional; e 219, §§ 1º, 2º e 4º, e…

Página 336 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

sentença de improcedência, no que tange ao dano moral. Os autores restaram vencidos parcialmente, agiu com acerto o Juiz singular, sendo correta a imposição de pagamento das custas e despesas,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00172678720104039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0017267-87.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.017267-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : SANDOVAL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074852005 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JSM Nº 70074852005 (Nº CNJ: 0249315-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Proposta a ação no prazo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075223156 RS

JMP Nº 70075223156 (Nº CNJ: 0286430-68.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. PRESCRIÇAO. INTERRUPÇAO. CITAÇAO. DEMORA. REGÊNCIA DO CPC/73.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1703464 PE 2017/0263934-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.464 - PE (2017/0263934-5) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TOYO SERVICE COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1703318 RJ 2017/0262271-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.318 - RJ (2017/0262271-9) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOAQUIM CUSTODIO DOS SANTOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075473678 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICA -SE AO CASO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO art. 206, …

Página 712 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Advogado: PE000555 - Maria Lucília Gomes Advogado: PE029310 - ALINE PATRÍCIA ARAÚJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA Réu: MARCELO MONTENEGRO DE MELO FARIA ESTADO DE PERNAMBUCOPODER JUDICIÁRIOJUÍZO DE…

Página 1411 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Despacho: Processo nº 0001921-32.2013.8.17.0990DESPACHO Compulsando os autos referidos à epígrafe, constato que o mesmo não se encontra apto para julgamento, tendo em vista a ausência de análise do…