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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 336. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

sentença de improcedência, no que tange ao dano moral. Os autores restaram vencidos parcialmente, agiu com acerto o Juiz singular, sendo correta a imposição de pagamento das custas e despesas,

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 172678720104039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0017267-87.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.017267-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : SANDOVAL

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074852005 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JSM Nº 70074852005 (Nº CNJ: 0249315-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Proposta a ação no prazo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075223156 RS

JMP Nº 70075223156 (Nº CNJ: 0286430-68.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. PRESCRIÇAO. INTERRUPÇAO. CITAÇAO. DEMORA. REGÊNCIA DO CPC/73.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703464 PE 2017/0263934-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.464 - PE (2017/0263934-5) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TOYO SERVICE COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703318 RJ 2017/0262271-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.318 - RJ (2017/0262271-9) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOAQUIM CUSTODIO DOS SANTOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão ...

Apelação Cível: AC 70075473678 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICA -SE AO CASO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO art. 206, §5º, I, do Código Civil. EMBORA O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO INTERROMPA A PRESCRIÇÃO (art. 202 do CC), NECESSÁRIO OBSERVAR...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Advogado: PE000555 - Maria Lucília Gomes Advogado: PE029310 - ALINE PATRÍCIA ARAÚJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA Réu: MARCELO MONTENEGRO DE MELO FARIA ESTADO DE PERNAMBUCOPODER JUDICIÁRIOJUÍZO DE

Pg. 1411. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Despacho: Processo nº 0001921-32.2013.8.17.0990DESPACHO Compulsando os autos referidos à epígrafe, constato que o mesmo não se encontra apto para julgamento, tendo em vista a ausência de análise do

Pg. 4284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/04/2008. III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 999.901/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/06/2009), sob o rito do art. 543-C do CPC/73, adotou as

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