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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Apelação: APL 16214096 PR 1621409-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PO...

Apelação: APL 16315241 PR 1631524-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE AÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇ...

Apelação: APL 15860465 PR 1586046-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE COBRANÇA D...

Agravo de Instrumento: AI 15339507 PR 1533950-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ISSQN E TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO).DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECEU A PRESCR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033506 DF 2016/0330545-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.506 - DF (2016/0330545-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO BANKPAR S/A ADVOGADO : ANDRÉ NIETO MOYA E OUTRO(S) - SP235738 AGRAVADO : MERCIA ALENCAR ALMEIDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

PELO DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS, CITAÇÃO NÃO REALIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 219 § 2... AO CASO. ABANDONO DO PROCESSO POR QUASE 11 ANOS. IV - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE.... 0031 . Processo/Prot: 1652127-2 Apelação Cível . Protocolo: 2017/365...

Pg. 276. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MICHEL MASCARENHAS SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSEANE GALVÃO DE MELO LIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0091/2017 ADV: CARLOS BRÁULIO

Inteiro Teor. : 158653920114036182

cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil : 'Art. 219 . A citação válida torna... previsto no Código de Processo Civil de 1.973. A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal... em reconhecimento do débito pelo devedor. A jurisprudência do STJ, no...

Inteiro Teor. : 239209020144030000

na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 . A questão vertida nos autos cinge-se ao reconhecimento... Tributário Nacional , que no v. acórdão foi interpretado conjuntamente com o art. 219 , § 1º , do Código de Processo Civil... do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o direti...

Inteiro Teor. : 183728420144030000

interpretado conjuntamente com o art. 219 , § 1º , do Código de Processo Civil . Portanto, em execução fiscal para... conjuntamente com o artigo 219 , § 1º , do Código de Processo Civil , sendo descabida a conclusão no sentido.... Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC . 2. O Código de ...

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