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20 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167, § 1, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

Pg. 6505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

Mérito Recurso da parte DA SIMULAÇÃO Nos termos do inciso I, do parágrafo 1º do artigo 167 do Código Civil, aplicado de forma subsidiária, haverá simulação nos negócios jurídicos quando, aparentarem

Pg. 6509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade Mérito Recurso da parte DA SIMULAÇÃO Nos termos do inciso I, do parágrafo 1º do artigo 167 do Código Civil, aplicado de forma subsidiária,

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 04/07/2017

RÉU ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO DERALDO VELOSO DE SOUZA(OAB: 8300/AL) RÉU ESV SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI - ME ADVOGADO LICIA MARIA NOVAES BOAVENTURA(OAB: 4056/SE)

Pg. 2030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/06/2017

embargada (EGLE), com documentos, tendo os embargantes apresentado manifestação. O Juízo determinou a notificação das demais embargadas, seno apresentada defesa pelas embargadas Catarina Zeferino,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000323020158260691 SP 1000032-30.2015.8.26.0691

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000449647 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000032-30.2015.8.26.0691, da Comarca de Buri, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005736320158260691 SP 1000573-63.2015.8.26.0691

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000449628 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000573-63.2015.8.26.0691, da Comarca de Buri, em que é

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066906363 RS

MAA Nº 70066906363 (Nº CNJ: 0376014-20.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. E CONFISSÃO DE

Andamento do Processo n. 1000214-31.2017.5.02.0055 - RO - 22/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000214-31.2017.5.02.0055 Relator RICARDO VERTA LUDUVICE RECORRENTE CASA DO PAPEL DE PAREDE E DECORACOES LTDA - EPP ADVOGADO JESONIAS SALES DE SOUZA(OAB: 78881/SP) RECORRENTE JONATHAS

Andamento do Processo n. 1000214-31.2017.5.02.0055 - RO - 22/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000214-31.2017.5.02.0055 Relator RICARDO VERTA LUDUVICE RECORRENTE CASA DO PAPEL DE PAREDE E DECORACOES LTDA - EPP ADVOGADO JESONIAS SALES DE SOUZA(OAB: 78881/SP) RECORRENTE JONATHAS

Pg. 10807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2017

impeça os objetivos das partes. Compulsando os autos, há claros indícios de que houve mesmo simulação no acordo proposto pelos patronos das partes, a teor do subsidiário (CLT, artigo 8º) artigo 167,

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