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28 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167, § 1, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

Apelação: APL 16224603 PR 1622460-3 (Acórdão)

). Inteligência do art. 167 , caput, do Código Civil . 6. Com a morte do real proprietário, o registro do imóvel em nome... conceito de simulação, sobretudo em face das hipóteses previstas no art. 167, § 1º, incs. I a III. Enfatiza trechos...-se aqui o disposto no art. 167 , caput, do Código Civil :"Art. 167 ­ É nulo o...

Inteiro Teor. : RTOrd 5696320165230005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000569-63.2016.5.23.0005 RECLAMANTE: SERGIO SANTANA SILVA RECLAMADO: IMPERTEC

Apelação: APL 15861066 PR 1586106-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, nos exatos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.VENDA DE IMÓV...

Apelação: APL 16080303 PR 1608030-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1608030-3, DA COMARCA DE GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLI...

Andamento do Processo n. 0001420-29.2016.5.09.0026 - ET - 31/03/2017 do TRT-9

Processo Nº ET-0001420-29.2016.5.09.0026 EMBARGANTE ANDREAS HECHT ADVOGADO MARCELO GARCIA LAURIANO LEME(OAB: 30528/PR) EMBARGADO GISLAINE REGINA OLISKOWSKI ADVOGADO ACIR OLISKOWSKI(OAB: 17648/PR)

Pg. 1419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 31/03/2017

Súmula nº 84, do STJ e alega ser terceiro de boa-fé. Pugna pelo levantamento da penhora. A terceira embargada impugna a pretensão, alegando a existência de conluio entre o executado Pedro Henrique

Andamento do Processo n. 0000879-65.2008.5.10.0020 - AIRR - 30/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000879-65.2008.5.10.0020 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante(s) REJANE DO NASCIMENTO Advogado Dr. João Emílio Falcão Costa Neto

Pg. 2036. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2017

2199/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 ordens de prepostos da primeira reclamada; que o pessoal contratado pela terceira reclamada tem

Andamento do Processo n. 0000641-33.2016.5.17.0000 - AR - 29/03/2017 do TRT-17

Processo Nº AR-0000641-33.2016.5.17.0000 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA AUTOR IACY MAIA BRAVO PINHEIRO ADVOGADO KLEBER CORTELETTI PEREIRA(OAB: 15970/ES) AUTOR RIO MINAS GEOLOGIA LTDA. ADVOGADO

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/03/2017

FUNDAMENTAÇÃO Da análise da documentação carreada a este caderno processual e aos autos da reclamatória, verifica-se que o 2º embargante - Sr. JOSÉ LUIZ DE LIMA - é um dos exequentes , pois ajuizou

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