Art. 167, § 1, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

Página 27 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Janeiro de 2020

combatida por violar a legítima, nos termos da norma do art. 166, VI, e art. 167, § 1º, I, do CC. A compra e venda não... Instituições de Direito Civil, anota: “[...] 2) Coisa diversa é a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10005101920178260416 SP 1000510-19.2017.8.26.0416

ao mesmo imóvel, nos moldes do Artigo 167, § 1º, I e II do Código Civil” (fls. 255). Conforme decidido pelo Superior Tribunal... de nulidade da respectiva Escritura Pública de Compra e Venda do …

Andamento do Processo n. 0001508-14.2013.5.10.0101 - ATOrd - 19/12/2019 do TRT-10

, o que evidencia venda simulada para lesar direitos de terceiros, nula de pleno direito (art. 167, § 1º, I, Código Civil... METAIS? Assim, e com esteio no art. 792, V, do CPC, c/c art. 167, § 1º, I,…

Página 2731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Dezembro de 2019

, o que evidencia venda simulada para lesar direitos de terceiros, nula de pleno direito (art. 167, § 1º, I, Código Civil... caso, a RENOVE METAIS? Assim, e com esteio no art. 792, V, do CPC, c/c art

Andamento do Processo n. 0000195-96.2019.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2019 do TJSP

do NEGÓCIO JURÍDICO, nos termos do artigo 167, § 1º, inciso I, do Código Civil. Por consequência, deverá o DETRAN abster... o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Ci…

Andamento do Processo n. 5706287.60.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2019 do TJGO

nesta via. À luz do que dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito... PELOS REQUERENTES AOS REQUERIDOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. ARTI…

Página 3870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

da evidente SIMULAÇÃO do NEGÓCIO JURÍDICO, nos termos do artigo 167, § 1º, inciso I, do Código Civil. Por consequência, deverá... de Inscrição de Dívida Ativa à Fazenda do Estado, conforme …

Página 3351 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Dezembro de 2019

, mas tão somente uma simulação de negócio jurídico, inserto, também no art.167, §1º, I do CC/2002.” Quanto à comprovação... o artigo 171, inciso II, do Código Civil. 2. Em que pese a boa-fé dos …

Andamento do Processo n. 0716602-32.2019.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 16/12/2019 do TJDF

) Portanto, o negócio jurídico da compra e venda do automóvel é nulo em virtude de simulação (art. 167, § 1.º, inciso I, do CC/2002... da proporcionalidade e razoabilidade (art. 8.º do novo Código

Página 1296 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Dezembro de 2019

e venda do automóvel é nulo em virtude de simulação (art. 167, § 1.º, inciso I, do CC/2002), não sendo suscetível... de confirmação, nem convalescer pelo decurso do tempo (art. 169 do CC/2002). A …