Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

Andamento do Processo n. 8007425-80.2020.8.05.0080 - Renovatória de Locação - 20/10/2020 do TJBA

. SIMULAÇÃO. ART. 167 , § 1º , INCISO I DO CÓDIGO CIVIL . ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÕES SUBMETIDAS... de natureza cível. Nesse sentido, o artigo 69 da Lei de Organização …

Andamento do Processo n. 5578096-94.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2020 do TJGO

de simulação absoluta , prevista no art. 167, §1º, I, do CC/02, uma vez que aparentaram transmitir direitos a pessoas... grau agiu em consonância com o art. 167, §2º, do CC/02, que, a despeito de …

Página 1205 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

de simulação absoluta , prevista no art. 167, §1º, I, do CC/02, uma vez que aparentaram transmitir direitos a pessoas...Pg. 1205. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2020 …

Página 4095 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2020

. 167 , § 1º , I , do Código Civil ). Citando Manuel A. Domingues de Andrade, Nestor Duarte anota que, na simulação..., p. 169 apud Código civil comentado: doutrina e jurisprudência: lei 10.406 , de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2080871-90.2017.8.26.0000 SP 2080871-90.2017.8.26.0000

o t o d a TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Relatora. Acredita que o acórdão viola o art. 167 , § 1º , I... ou contradição. Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil . …

Página 409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Outubro de 2020

o pedido de demissão. Indica violação aos artigos 104 , III e 167 , § 1º , I , II e III do Código Civil , e art. 9º da CLT... do Trabalho. - violação da (o) inciso II do artigo 104 do Código Civil ;…

Página 415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Outubro de 2020

, o qual não serve de prova para demonstrar o pedido de demissão. Indica violação aos artigos 104 , III e 167 , § 1º , I... , II e III do Código Civil , e art. 9º da CLT . Sustenta que em …

Página 130 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

167 , § 1º , I e II , sem prejuízo da já provada intenção de fraudar a lei, conforme a norma do artigo 166 , II e VI.... Nesse sentido, a lei da transparência e responsabilidade dos entes que …

Página 266 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020

dissimulado (art. 167, §1º, I e II do Código Civil). 2. No caso dos autos, o locatário indicado no contrato de locação... dos embargos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. O Códi…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10082-53.2016.5.03.0024

a alegação de ofensa aos artigos 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e 167 , § 1º , I , II e III , do Código Civil . É... que os artigos 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e 167 , § 1º , I