Art. 167, § 1, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

Andamento do Processo n. 0011375-96.2015.5.01.0461 - ATOrd - 18/11/2019 do TRT-1

167, § 1.º, I, 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST.... Portanto, a situação em comento enquadra-se perfeitamente nas hipóteses …

Andamento do Processo n. 1006630-47.2019.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

, § 1º, inciso I, do Código Civil. Nessa vereda, e mais porque outrossim presente o perigo de dano, porventura o imóvel... antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º …

Página 546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

167, § 1º, inciso I, do Código Civil. Nessa vereda, e mais porque outrossim presente o perigo de dano, porventura... antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do arti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000181117102000 MG

se conferem ou transmitem (Código Civil, art. 167, § 1º, I); ou e m que conste declaração, confissão, condição ou cláusula não... da parte vencida, ou (ii) de colusão entre as partes, a fim de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07160413620178070001 DF 0716041-36.2017.8.07.0001

, § 1º , I do Código Civil : Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for... Desembargador ALFEU MACHADO Acórdão 1211877 EMENTA DIREITO CIVIL, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00004758820098240068 Seara 0000475-88.2009.8.24.0068

cabal de simulação (art. 167, §1º, I, do CC/2002). [...] Em suma, a simulação consubstancia-se quando existe divergência..., 359, 388, 389, inciso II, todos do Código de Ritos de 1973; 221 e 1.267 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10704091382652003 MG

, §1º, I, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado, havendo simulação quando o negócio jurídico aparenta... sobre os artigos 168 e 884, ambos do Código Civil. Asseverou que o contratante …

Página 439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 30 de Outubro de 2019

com a consequente nulidade do negócio jurídico, nos termos dos art. 167, §1º, I, do CC e 9º da CLT, devendo ser mantida a penhora...Pg. 439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região …

Página 440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 30 de Outubro de 2019

com a consequente nulidade do negócio jurídico, nos termos dos art. 167, §1º, I, do CC e 9º da CLT, devendo ser mantida...Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00148875320088240005 Balneário Camboriú 0014887-53.2008.8.24.0005

OU OBRIGAÇÕES DELA DECORRENTES. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. EXEGESE DO ART. 167, § 1.º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS..., dispõe o artigo 167 do Código Civil, acerca da nulidade do negócio …