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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167, § 1, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1207909 MS 2017/0295842-8

da Constituição Federal ; 1º e 5º da Lei 9.278 /1996; e 1.723 do Código Civil , alegando que imóvel residencial de entidade...) arts. 1º e 3º da Lei 8.009 /1990; 226 da Constituição Federal ; 1º e 5º da Lei 9.278 /1996; e 1.723 do Código Civil... N. 7/STJ. 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de cr...

Andamento do Processo n. 2017/0295842-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, do CPC/2015; e 166, II, III, IV e VI, e 167, § 1º, I e II, do CC, asseverando a proibição de arrematação de bens... DO DEVEDOR. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTATADA A INADIMPLÊNCIA DO AGRAVANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO... consiste em litigância de má-fé nos termos do art. 17, I do CPC/73. 7. Recurs...

Pg. 9550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

Federal ; 1º e 5º da Lei 9.278 /1996; e 1.723 do Código Civil , alegando que imóvel residencial de entidade familiar... ao da avaliação; e f) arts. 890 , II e VI , do CPC/2015 ; e 166 , II , III , IV e VI , e 167 , § 1º , I e II , do CC... em relação ao requerente consiste em litigância de má-fé nos termos do art. 17 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074872292 RS

contados da data do ato (art. 178, inc. II, do Código Civil de 2002), lapso temporal à evidência superado no caso em exame..., Julgado em 02/06/2016). Isso posto, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil..., inciso II, do Código Civil. A presente ação foi ajuizada em 21/1...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1685453 SP 2015/0053629-4

, e 458, II, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC⁄1973) e 167, § 1º, I e II, 186, 422 e 927 do Código Civil (CC... DO PRODUTOR RURAL. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC⁄02. GRAU DA CULPA. REDUÇAO EQUITATIVA DA INDENIZAÇAO. RECURSO... com míseros reais diante da monta do ilícito. 5. O art. 944, parágrafo único, do CC⁄...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1090964 RJ 2017/0102799-2

e 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973; e 167 , § 1º , I , do Código Civil . Aduziu, além de ofensa ao princípio... ; 472 e 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973; e 167 , § 1º , I , do Código Civil . Aduziu, além de ofensa... , § 4º, I, DO CPC /73. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. AP...

Andamento do Processo n. 2017/0102799-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

. 93, IX, da Constituição Federal; 472 e 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973; e 167, § 1º, I, do Código... DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO... ESPECIAL 1.090.964 - RJ (2017/0102799-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BE...

Andamento do Processo n. 0011797-67.2016.5.09.0088 - RTOrd - 06/12/2017 do TRT-9

nos artigos 167, § 1º, incisos I e II, e 168, parágrafo único, do Código Civil, reconheço a existência de simulação... (o que teria ocorrido em setembro/2014) até dia 10-04-2017, o veículo estava na posse da Ré. Aliás, a própria 1ª Ré... na posse e usufruto da 1ª Ré, empresa Pioneira Administradora de Cozinhas Ltda. a...

Andamento do Processo n. 0011797-67.2016.5.09.0088 - RTOrd - 06/12/2017 do TRT-9

nos artigos 167, § 1º, incisos I e II, e 168, parágrafo único, do Código Civil, reconheço a existência de simulação relativa... (o que teria ocorrido em setembro/2014) até dia 10-04-2017, o veículo estava na posse da Ré. Aliás, a própria 1ª Ré, em defesa... e usufruto da 1ª Ré, empresa Pioneira Administradora de Cozin...

Andamento do Processo n. 0011797-67.2016.5.09.0088 - RTOrd - 06/12/2017 do TRT-9

nos artigos 167, § 1º, incisos I e II, e 168, parágrafo único, do Código Civil, reconheço a existência de simulação... (o que teria ocorrido em setembro/2014) até dia 10-04-2017, o veículo estava na posse da Ré. Aliás, a própria 1ª Ré... na posse e usufruto da 1ª Ré, empresa Pioneira Administradora de Cozinhas Ltda. a...

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