Os vícios oriundos de um negocio jurídico podem ser nulos ou anuláveis dependendo de como foram realizados. 1) Introdução: a doutrina subdivide o estudo da matéria em dois grandes grupos: a) Vícios…
Art. 167, § 1, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
Execução Fiscal contra sócios e Administradores da Pessoa Jurídica - Segunda Parte
Caros leitores: Na coluna anterior, discorremos sobre os principais cuidados que os gestores de pessoa jurídica devem ter quando surpreendidos ou não com uma execução fiscal. Terminamos a coluna…
Simulação no Direito Tributário
Simulação é a utilização de meios aparentes para ocultar o que realmente é desejado, isto é, uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Segundo…
Venda de imóvel logo antes do Divórcio é correta?
A venda de bens de um casal a preço abaixo do mercado logo antes do divórcio é nula. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a uma mulher o direito à…
Venda de imóvel logo antes do Divórcio é correta?
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