Art. 167, § 1, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

Vícios ou defeitos do negócio jurídico

Os vícios oriundos de um negocio jurídico podem ser nulos ou anuláveis dependendo de como foram realizados. 1) Introdução: a doutrina subdivide o estudo da matéria em dois grandes grupos: a) Vícios…

Execução Fiscal contra sócios e Administradores da Pessoa Jurídica - Segunda Parte

Caros leitores: Na coluna anterior, discorremos sobre os principais cuidados que os gestores de pessoa jurídica devem ter quando surpreendidos ou não com uma execução fiscal. Terminamos a coluna…
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