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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Pg. 3304. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

instituídos pelo legislador federal, dentro da competência conferida à União, pelo artigo 22, inciso I, da Constituição... antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC/2015, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão.... Também, impôs a cobrança de juros capitalizados. Salienta que não houv...

Anistia, graça e indulto
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. 22, inciso I, da  CRFB/1988 ,  in verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil..., inciso XVII e 48, inciso VIII, da Constituição Federal, no...

Direito Espacial e Tutela Jurídica do ambiente e vida contidos no espaço exterior
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º, XVII, b). Atualmente, a mesma previsão consta do art. 22 , I , da CF/88 . Há, também, o Decreto nº 1.332 /94... do Direito Internacional. O Ordenamento Jurídico Brasileiro igual...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6714520155080003 0000671-45.2015.5.08.0003

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST. OFENSA AOS ARTS. 5º, II, 22, I E 37, CAPUT, E § 6º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... os arts.5º, II, 22, I e 37, caput, e §6º da Carta Magna, além dos arts. 66 e 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Neste sentido... Constitucional da Reserva de Plenário, previsto no a...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 110728620178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

(CF, art. 22, inciso I). Pela Lei Complementar nº 103/2000, a União Federal, com esteio no § único do art. 22 da Carta... dessa delegação implica ofensa direta ao art. 22, inc. I, da Constituição da República e, por conseguinte, viola também... DE INCONSTITUCIONALIDADE OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIA...

Embargos de Declaração: ED 616837605 PR 616837-6/05 (Acórdão)

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL POR OFENSA AO ARTIGO 22, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: LEI PR 17435/2012 EXERCÍCIO... este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A execução judicial que envolva benefícios previdenciários..., nos termos do art. 100 da Constituição Federal." Além disso, sal...

Embargos de Declaração: ED 616837604 PR 616837-6/04 (Acórdão)

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL POR OFENSA AO ARTIGO 22, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: LEI PR 17435/2012 EXERCÍCIO... este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A execução judicial que envolva benefícios previdenciários..., nos termos do art. 100 da Constituição Federal." Além disso, sal...

Andamento do Processo n. 0011072-86.2017.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 22/03/2017 do TJRJ

da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, inciso I). Pela Lei Complementar nº 103/2000, a União Federal... legislar sobre o assunto. Exacerbar os limites dessa delegação implica ofensa direta ao art. 22, inc. I, da Constituição... "que o fixe a maior" (art. 1º, caput). Remansosa jurisprudência do ...

Andamento do Processo n. 2011323-75.2017.8.26.0000 - Correição Parcial - 22/03/2017 do TJSP

em leis estaduais, em infringência ao art. 22, inc. I, da Constituição Federal, não tinha cabimento para impugnar a decisão..., cuja constitucionalidade é questionada, posto que prevista em leis estaduais, em infringência ao art. 22, inc. I..., da Constituição Federal, não tinha cabimento para impugnar a decisão inter...

Andamento do Processo n. 5.537 - Medida Cautelar - 22/03/2017 do STF

, XXIV, e art. 24, IX); (ii) da competência privativa da União para dispor sobre direito civil (art. 22, I, CF/1988... privativa da União legislar sobre direito civil (CF/ 1988, art. 22, I), matéria que abrange as normas que disciplinam... sobre direito civil (CF, art. 22, I): a lei impugnada prevê normas contratuais a...

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