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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (22)

que considerou que "a expressão 'receita', introduzida no artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, pela Emenda... ao requerente, nos termos do art. 66 do RISTF". O ministro relator, nos termos do artigo 21, incisos I e III, do Regimento... de faturamento e receita bruta são equivalentes". A recorrente ...

Direito Tributário Penal – Infrações e Sanções Tributárias

possível sustentar que o referido art. 59 veicula norma penal, que, de acordo com o inciso I do art. 22 da Constituição... de inconstitucionalidade, pois atentam contra o princípio hospedado no inciso LIV do art. 5° da Constituição Federal, segundo... na legislação tributária, como requer o inciso V dos art. 97 do Cód...

Para Assembleia, TSE não pode dizer como será sucessão de governador do Amazonas

de sucessão em caso de cassação de mandato não se enquadram no rol do inciso I do artigo 22 da Constituição Federal...” de que os estados só devem seguir o artigo 81 da Constituição Federal nos casos da cassação antes da primeira metade... Filho. E para Barroso, o artigo 81 da Constituição Federal é claro quando se re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14680720115020301

-Parte.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 22, I, 30, I e II, da CF.      - divergência jurisprudencial... competência privativa para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, CF), ou seja, lei municipal não pode afastar... ou quando proferidas com violação literal de disposição de Lei Federal ou a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6145820155030070

eligendo .                       Alega violação dos arts. 5º, II, 22, I, 37, II, e 97 da Constituição Federal; 71, §1º....                       Incide ao caso o disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT.                       Desse modo... do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.                       A Lei nº...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9357620155100821

; artigo 5º, inciso XXVII; artigo 21, inciso XII, alínea 'b'; artigo 22, inciso I; artigo 102; artigo 170; artigo 175..., da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei nº 8987/1995, artigo 2º, inciso II; artigo 4º; artigo 7º-A; artigo 9º; artigo... do excelso Supremo Tribunal Federal.      - violação do(s) artigo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107665620135150118

, da Constituição Federal, e 22 da Lei Federal 8.460/1992, além de contrariedade à Súmula nº 680 do STF. Aduz....                       Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado alega que demonstrou a violação dos arts. 5º, II, 22, I, e 30, II, e 37, caput...                       D E C I S Ã O                 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25860820135150003

. Apontou violação dos arts. 5º , II , LIV , LV , 22 , I , 37 , § 6º , XXI, da Constituição da República, 71 , § 1º... , II , LIV , LV , 22 , I , 37 , § 6º , XXI, da Constituição da República, contrariado o disposto na Súmula nº 331, IV... NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015 /2014. 1 -...

Pg. 21380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

-se a arguição de afronta à literalidade da norma prevista no artigo 137 da CLT, princípio da isonomia, artigos 5º, II, 22... da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento... em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional,...

Pg. 21385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

no artigo 137 da CLT, princípio da isonomia, artigos 5º, II, 22, I e 37 da CF. Insta consignar que, conforme posição... na Constituição Federal. Assim, em decorrência da decisão liminar supra que possui eficácia erga omnes, não pode... em consonância com a legislação vigente e jurisprudência dominante sobre a matéria,...

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