Inciso I do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0322121-75.2019.8.21.7000 RS

natureza prescricional, matéria cuja competência legislativa é privativa da União (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal... o condão de regular prescrição penal. Razoável que assim seja, eis …

Andamento do Processo n. 5020232-58.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacoletivo - 21/10/2020 do TRF-3

processual prevista no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988. Precedente:AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832... art. 22, incisos I a III, da Lei8.212/9 [...]”. No mérito, requereu a …

Andamento do Processo n. 0006696-62.2016.4.03.6114 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

, com fundamento no disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que implicou na extensão de regras relativas à..., inciso II, da Constituição Federal de 1988, exorbitando o órgão do …

Andamento do Processo n. 0004575-31.2015.4.03.6103 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

, com fundamento no disposto no artigo 22 , inciso I , da Constituição Federal , que implicou na extensão de regras relativas à...º , inciso II , da Constituição Federal de 1988, exorbitando o órgão …

Andamento do Processo n. 0808708-26.2018.8.10.0000 - Recurso Extraordinário Cível - 21/10/2020 do TJMA

do Maranhão , com fundamento no artigo 102, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso..., I, da Constituição Federal, a qual disciplina que incumbe à União, entre outras …

Andamento do Processo n. 1001530-15.2019.5.02.0086 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

motivos, é equivocada a tese de afronta aos artigos 2º , 5º , caput e inciso II , 22 , inciso I , 37 , caput e incisos XIII... recursal, nos termos dos artigos 790-A , inciso I, da CLT , e 1º, incis…

Andamento do Processo n. 1001538-13.2019.5.02.0079 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

aos artigos 2º , 5º , caput e inciso II , 22 , inciso I , 37 , caput e incisos XIII , X , 47 , inciso XII, 61 , § 1º... , inciso II , alíneas a e c , e 169 , todos da Constituição Federal , pois, …

Página 2922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

de instituir obrigações de tal natureza (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Ante ao exposto, ACOLHO a exceção..., portanto, da titularidade do imóvel. Com efeito, o Supremo Tribunal Fede…

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

22, inciso I, da Constituição da República). É preciso destacar, também, que o projeto é inconstitucional por não... de administração (artigo 84, incisos II e VI, alínea “a” da Constituição Federal;…

Página 388 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

são de competência da União (Constituição Federal, art. 85, parágrafo único, e 22, I). Vigência da Lei n.º 1079/50.... A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição e …