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15 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119073320165150045 0011907-33.2016.5.15.0045

anteriores a 24/09/2011, nos termos do art. 11 da CLT e inciso XXIX, do art. 7º. da CF/88. 2 - REVELIA - ADICIONAL... um dispositivo legal, sabendo-se que compete privativamente à União legislar sobre Processo do Trabalho (art. 22, I.... A determinação constante do art. 22 da Resolução 185 de 24/03/2017 do CSJT (que c...

HABEAS CORPUS: HC 299148 RS 2014/0173214-6

, LV e LXI, e 22, inciso I, da Constituição Federal; arts. 145, 147 e 148 da Lei n. 8.069/1990; art. 69 do Decreto-Lei n.../656): A leitura do artigo 96, inciso 1, alíneas "a" e "d" e inciso li, alínea "d", da Constituição Federal revela... NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 96, I, DA C...

Andamento do Processo n. 0000532-02.2016.5.23.0081 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-23

entanto, tratando-se de questão processual, acobertada pela reserva de competência da União (art. 22, I, CR-88... impugnadas pelas demais Demandadas, não incide a confissão, nos termos do art. 345, I, do CPC. DO GRUPO ECONÔMICO... de "vacatio legis" de 120 dias. Desse modo, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei Complemen...

Andamento do Processo n. 0020954-20.2017.5.04.0104 - RO - 14/11/2018 do TRT-4

, portanto, violação aos arts. 93, IX, 5º, LIV, LV, XXXVI, 5º, II, 22, I, e 102, §2º, da Constituição Federal, não havendo... como alegações recursais "violação do(s) art(s). 5º, caput, II, XXXVI, 93, IX, 100, § 12º, 102, § 2º, 103, da Constituição...): VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A e outro(s) ...

Andamento do Processo n. 0020954-20.2017.5.04.0104 - RO - 14/11/2018 do TRT-4

, IX, 5º, LIV, LV, XXXVI, 5º, II, 22, I, e 102, §2º, da Constituição Federal, não havendo como se admitir o recurso, no... "violação do(s) art(s). 5º, caput, II, XXXVI, 93, IX, 100, § 12º, 102, § 2º, 103, da Constituição Federal...,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A e outro(s) Advogado(a)(s): ANA CRISTINA MARQUES CARDOS...

Andamento do Processo n. 0020143-38.2017.5.04.0661 - RO - 14/11/2018 do TRT-4

, 5º, LIV, LV, XXXVI, 5º, II, 22, I, e 102, §2º, da Constituição Federal, não havendo como se admitir o recurso, no... "violação do(s) art(s). 5º, caput, II, XXXVI, 93, IX, 100, § 12º, 102, § 2º, 103, da Constituição Federal...,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A e outro(s) Advogado(a)(s): ANA CRISTINA MARQUES CARDOSO QU...

Andamento do Processo n. 0020143-38.2017.5.04.0661 - RO - 14/11/2018 do TRT-4

, portanto, violação aos arts. 93, IX, 5º, LIV, LV, XXXVI, 5º, II, 22, I, e 102, §2º, da Constituição Federal, não havendo..., da Constituição Federal, entre outras alegações" e referir que "Nos itens recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão...): VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A...

Andamento do Processo n. 0020143-38.2017.5.04.0661 - RO - 14/11/2018 do TRT-4

se verifica, portanto, violação aos arts. 93, IX, 5º, LIV, LV, XXXVI, 5º, II, 22, I, e 102, §2º, da Constituição Federal, não..., 103, da Constituição Federal, entre outras alegações" e referir que "Nos itens recursais em que devidamente transcrito... Embargante(s): VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S...

Andamento do Processo n. 0001495-42.2011.5.04.0007 - AP - 14/11/2018 do TRT-4

, portanto, violação aos arts. 93, IX, 5º, LIV, LV, XXXVI, 5º, II, 22, I, e 102, §2º, da Constituição Federal, não havendo..., da Constituição Federal, entre outras alegações" e referir que "Nos itens recursais em que devidamente transcrito o trecho...): VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A e outro(s)...

Andamento do Processo n. 0001495-42.2011.5.04.0007 - AP - 14/11/2018 do TRT-4

, § 12º, 102, § 2º, 103, da Constituição Federal, entre outras alegações" e referir que "Nos itens recursais... recurso . Não se verifica, portanto, violação aos arts. 93, IX, 5º, LIV, LV, XXXVI, 5º, II, 22, I, e 102, §2º..., da Constituição Federal, não havendo como se admitir o recurso, no aspecto. Assim, mantenho o ...

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