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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

, da Lei Estadual nº 8.328/ 2015, por violar os artigos 22, I, 24, §2º, da CF/88. No mérito, suscita que os Oficiais... recurso ante a perda superveniente do objeto, julgando-o prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. À... RODRIGUES ARAUJO. RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. ART. 116, XX...

Impacto da reforma trabalhista na classificação hierárquica dos precedentes como fonte do direito do trabalho

do artigo 489 do Código de Processo Civil., também define, no seu artigo 15, incisos I, II, V e VI, o que será considerado... legislar em matéria de direito processual é privativa da União (art. 22, I da CF) e, além disso, porque os atos... neste mesmo sentido de valorização dos precedentes. Um grande avanço neste cam...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100293420165150058 0010029-34.2016.5.15.0058

" e nem poderia, já que legislar sobre direito do trabalho compete privativamente à União (artigo 22, I, da CF). Com respeito... da CLT, já que a condenação tem fundamento no artigo 9º, da CLT, no entendimento consolidado na Súmula 331, I do C... com a devida potencialização mensal expressa no art. 12-A, a 1ª da Lei 7....

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1511435 SC 2015/0025211-1

interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... nos arts. 2, 5°, XLVI e 22, I, da Constituição Federal. Sustenta, que: "(...) pretende o Parquet Federal a adequada... a ocorrência de contrariedade ao disposto nos arts. 2, 5°, XLVI e 22, I, da C...

Andamento do Processo n. 0009783-46.2015.8.17.0000 - Agravo / Agravo de Instrumento - 13/08/2018 do TJPE

. Os Municípios não detêm competência legislativa material para dispor sobre normas de processo, conforme dispõe o art. 22, I, CF... União e aos Estados para dispor sobre normas de procedimento em matéria processual, vide art. 24, XI, CF, o que confere... como divisor de águas para aplicação da nova legislação referent...

Andamento do Processo n. 2015/0025211-1 - Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... nos arts. 2, 5°, XLVI e 22, I, da Constituição Federal. Sustenta, que: "(...) pretende o Parquet Federal a adequada... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMIS...

Andamento do Processo n. 0000479-96.2016.5.17.0013 - RO - 13/08/2018 do TRT-17

da Súmula 331 do TST e acerca da violação do art. 5º , inciso II e X da Constituição Federal , artigo 37 caput e inciso... XXI , art. 22 , I , XXVII e art 102 , Parágrafo 2º , todos da Constituição Federal , bem como do art. 71 da Lei 8.666... e aplicação do art. 373 , I do CPC , que prevê expressamente que cabe ao au...

Andamento do Processo n. 0000479-96.2016.5.17.0013 - RO - 13/08/2018 do TRT-17

e inciso XXI , art. 22 , I , XXVII e art 102 , Parágrafo 2º , todos da Constituição Federal , bem como do art. 71 da Lei... ao item V da Súmula 331 do TST e acerca da violação do art. 5º , inciso II e X da Constituição Federal , artigo 37 caput... da prova e aplicação do art. 373 , I do CPC , que prevê expressamente q...

Andamento do Processo n. 0024265-13.2016.5.24.0002 - AIRR - 13/08/2018 do TST

. - violação aos artigos 2º , 5º , II , 21 , XII , alínea b , 22 , I e IV , 97 e 175 da CF . - violação aos artigos 2º , II.../TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. Alegação (ões): - violação aos artigos 2º ; 5º , II ; 22 , I e 97 da CF... mediante a adoção dos seus fundamentos, como ilustram os seguin...

Andamento do Processo n. 0114400-33.2011.5.17.0005 - RR - 13/08/2018 do TST

o reclamante pretende a reforma da sentença com base nos artigos 133 da Constituição Federal , Súmula 219 do c. TST, art. 22... dos artigos 7º , I , da Constituição Federal, 10, II, a e b, do ADCT e 163 e 165 da CLT . Indica contrariedade à Súmula... princípio de proteção do trabalhador, nem em violação ao disposto no...

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