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15 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6308480320188040001 AM 0630848-03.2018.8.04.0001

, consoante o art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que disciplina que é da sua competência privativa... a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, consoante previsão do art. 22, inciso I.../2017. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIAO PARA LEGISLAR SOB...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 18209 SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE - MG

, porque a competência para legislar sobre Direito Eleitoral é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição... dos poderes político e econômico. Em decisão liminar, a fl. 18, a Magistrada determinou o pagamento das -9 i Recurso Eleitoral... no 182-09.2016.6.13.0178 I$ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MIN...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 24034920165170141

do Distrito Federal na Ação Direta de Constitucionalidade n. 16 para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei...; 373, I, do CPC e 818, da CLT; não havendo, tampouco, falar em contrariedade à Súmula nº 331 do TST e ao art. 37 da CF.../1988. Assinale-se que conforme o art. 4º, alínea "a", do estatuto soc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4368620165170005

e da Reserva Legal esculpidos respectivamente nos artigos 5º , inciso II e 22 , inciso I , ambos da CF/88 , uma vez... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS... eligendo e da culpa in vigilando , com base nos artigos 186 e 927 do Código ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90038944520188260050 SP 9003894-45.2018.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO São Paulo Ausência da alardeada violação ao preceito do art. 22, inciso I, da Constituição Federal.... 96, 125, caput e § 1º, da Constituição Federal, e arts. 65 da Lei de Execução Penal e 33, inciso I, do Código..., em concreção ao disposto no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição da República, o C...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90038009720188260050 SP 9003800-97.2018.8.26.0050

. Ausência da alardeada violação ao preceito do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, haja vista que os atos normativos..., da Constituição Federal, e arts. 65 da Lei de Execução Penal e 33, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, não... administrativo, a competência das unidades judiciárias Art. 9...

Conflito de competência: CC 6308480320188040001 AM 0630848-03.2018.8.04.0001

(ART. 22, I, DA CF). AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA ORGANIZAREM A SUA JUSTIÇA EM SEUS RESPECTIVOS ÂMBITOS. ARTS. 96, I, E 125...

Andamento do Processo n. 271-39.2016.6.19.0154 - Recurso Eleitoral - 14/12/2018 do TRE-RJ

, com fundamento no artigo 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição da República, c/c o artigo 276, inciso I, alíneas.... 29 DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.406/2014. VIOLAÇÕES AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AO ART. 105 DA LEI Nº 9.504... de inconstitucionalidade do art. 29 da Resolução-TSE nº 23.406/2014, viola...

Andamento do Processo n. 4018719-08.2018.8.24.0900 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJSC

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA). EXEGESE DO ART. 22, I, DA CF/1988.SUBMISSÃO À LEI FEDERAL QUE SE IMPÕE.VERBA DEVIDA NOS CASOS... EM QUE O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO FOR EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE DOIS MESES PREVISTO NO INC. IIDO § 3º DO ART. 535... E CINCO REAIS E OITO CENTAVOS), EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VA...

Andamento do Processo n. 1001477-89.2016.5.02.0037 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

EM DOBRO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal... e II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XIV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 22, inciso I... do C. TST. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - v...

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