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25 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3321620155120055 SC 0000332-16.2015.5.12.0055

Direito do Trabalho é privativa da União, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição da República. VISTOS, relatados... do Trabalho é privativa da União, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição da República, verbis: “Art. 22. Compete... térmica” (fl. 156), devendo o art. 253 ser aplicado por analogia....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207903520165040801

, que, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União. 2. Agravo regimental... privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, consoante estatui o inciso I do artigo 22 da Constituição Federal... constitucionais. Senão vejamos. Por força do art. 22, inciso I...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204609620155040211

que os artigos 22 , inciso I e 48 da Constituição Federal estabelecem que compete à União, através do Congresso Nacional..., vez que a Constituição Federal em seu artigo 21 , inciso XXIV , atribuiu competência para fiscalização das relações... reconhecido entre ele e o reclamante. Aduz que equipara-se às Autarquias de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207453120165040801

sobre Direito do Trabalho, consoante estatui o inciso I do artigo 22 da Constituição Federal, aplicável no âmbito.... Por força do art. 22, inciso II, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa... privativa da União. 3. Existência de vícios formal e material, com afronta...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206877120155040022

foi recepcionado pela Constituição Federal. Invoca o inciso I do art. 5º da CF. Colaciona jurisprudência. Pede a exclusão... do artigo 832 da CLT. Invoca a letra 'a' do inciso I do art. 195 da CF, o inciso I do art. 22 e o inciso I do art. 28... de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da Repúblic...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 962009 SC - SANTA CATARINA 0022461-35.2014.8.24.0000

constitucional do art. 102, III, a, aduz-se ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 22, I, e 93, IX, da Constituição..., com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aduz-se ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 22, I, e 93... e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 144603 ES - ESPÍRITO SANTO 4000113-98.2017.1.00.0000

da União, a teor do art. 22 , I , da Constituição Federal . 14. Considerando que as faltas graves atribuídas... exclusiva da União, a teor do art. 22 , I , da Constituição Federal . 14. Considerando que as faltas graves atribuídas... por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93 , ...

RECURSO DE REVISTA: RR 106972020155150032

- Se porventura dele conhecesse, por violação dos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 22, inciso I, e 102, inciso I, alínea..., o teria sido à margem da reserva do plenário do artigo 97, da Constituição, abstém-se este magistrado de examinar... DO MINISTRO DIAS TOFFOLI. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. I - O Reg...

RECURSO DE REVISTA: RR 108898720145010060

da reserva legal do artigo 5º, inciso II, e à regra de competência legiferante do artigo 22, inciso I, do Texto... ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Trata-se de pedido de inadimplemento de prestações... mais favorável. IV - Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções c...

RECURSO DE REVISTA: RR 1752008720055150071

22, I, da Constituição Federal), também é assegurado constitucionalmente o reconhecimento de convenções e acordos... coletivos de trabalho. Destaque-se que a Constituição Federal admite a flexibilização da jornada de trabalho em turnos... DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM LEI. Apesar de a União ter competência exclusiva par...

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