Inciso I do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Petição Inicial - Ação Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAIEIRAS - SÃO PAULO - EIRELI , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , estabelecida na CEP: , neste…

Petição - Ação Isonomia/Diferença Salarial

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG. Processo n°: , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória proposta contra , também qualificados, processo em…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia de Itaú Unibanco

EXMO. SR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG Proc. ITAU UNIBANCO S/A, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por , vem respeitosamente, à presença de V.Exa., apresentar…

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA 2° VARA DO TRABALHO DE UBERABA/MG Processo: .31.2015.503.0042 A UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM, autarquia pública federal, representada pela…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___° JUIZADO ESPECIAL DA - SP. , brasileiro, , auxiliar escritório, portador do RG: e do CPF/MF: , residente e domiciliado na CEP , e-mail: , vem, por…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 ~ zé/ › ~ EXMO. SR. DR. _]UIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA ` REGIAO. Dst SP T18 78 Proc L: 4 Prot. 57562 P44 Acórdão JULGÊDO C/ RR N90 RDHITIDO NO PRAZO…

Petição - Ação Plano de Classificação de Cargos de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SOROCABA/SP SUBNÚCLEO DA JUSTIÇA FEDERAL EM SOROCABA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA FEDERAL DE…

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Cooperativa de Produtos Metalurgicos de Mococa - Copromem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DO FORUM DA COMARCA DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro, casado, follow-up A-3, cooperado…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material contra Costa e Souza Educação Infantil

MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS-AM , brasileira, , do lar, inscrito no CPF sob o n° , portadora do RG n° , residente e domiciliado na CEP , endereço eletrônico , e…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE…