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19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Inteiro Teor. : 21942969520178260000 SP 2194296-95.2017.8.26.0000

privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. De tal modo, ante a inexistência de Lei Federal... superior a quatro anos, razão pela qual é admitida a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código... imposta ao paciente, uma vez respeitados os direitos e garantias pr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20091520125120014 SC 0002009-15.2012.5.12.0014

(CF/1988, art. 22, I), e muito menos a norma pode servir para chancelar situação de tamanha irregularidade, como no caso... as ações coletivas pro postas na jurisdição nacional como um todo, determina no inciso III do art. 103 que as decisões... da gratuidade da Justiça, constitucionalmente assegurado aos litigantes (...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 579005620095040561

, a reclamada indica violação dos arts. 5º , II , e 22 , I e VI , da Constituição Federal . Sustenta que houve violação direta.... Afirma que houve violação do art. 22 , I e VI , da Constituição da República, visto que, no exercício da jurisdição, "não... da executada por possível violação do art. 5º , II , da Constitu...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1835002920095020081

Vinculante nº 10 do STF e nos artigos 11 e 769 da CLT; 5º, II, XXXV e LIV, 7º, XXIX, 22, I, 61, 93, IX, 97, 102 e 114, 202... afasta a possibilidade de afronta aos artigos 5º, II, e 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT. Observa..., § 2º, da Constituição Federal; 459 e 535, II, do CPC/73. Indica contrariedade ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 242459020145240002

, a parte Recorrente deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois procedeu à simples... por violação dos arts. 5°, II, 21, XII, e 22, I e IV, e 175 da CF/88, 2°, 4°-A, 7°-A, 9°-A, 14, 25 da Lei 8.987/95, contrariedade...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, I, do Colendo TST. - violaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3615220105090014

): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 22, inciso I, da Constituição..., inciso LV; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. A recorrente insurge-se contra o não conhecimento do agravo... 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso II, da Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111830220155180006

do doc. sequencial nº 3). Sustentam que " a OJ 191 afronta os artigos 5 °, inciso II, e 48 c/c 22, inciso I... PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇAO. Alegação(ões): - violação do artigo 114 da Constituição Federal. - violação... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II , da Constituição Federal. As Reco...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1415000520045210002

, 22, I, e 60, § 4º, da Constituição Federal . Ausente , desse modo, o necessário prequestionamento da matéria contida..., o entendimento consolidado na Súmula nº 636 do STF. Quanto ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal... JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15050220125080117

, gerando burla ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Como ressaltado, no âmbito do TST há..., da Lei 8.666/1993, 5º, II, 22, I e XXVI, 37, XXI, 48, 97, 170, parágrafo único, da CRFB/1988. Incidência da Súmula 296... dos arts. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, 5º, II, 22, I e XXVI, 37, XXI, 48, 97, 170,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15272120115030057

, 22, I, da Constituição Federal, 769, 880, 882, 883 e 889 da CLT e 475-J do CPC/1973. Traz arestos. Analiso. A norma... dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 769 e 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Analiso. Extrai-se da v. decisão regional..., da Constituição Federal. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso...

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