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15 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1008044720175010027 RJ

o disposto nos artigos 5º, II, 22, I, ou 48 da Constituição Federal. Justamente por gozarem os atos praticados pela..., nos seguintes termos: Do dano moral A Constituição de 1988, em seu art. 1º, inciso III, estabelece..., a atual Constituição Federal trouxe, na qualidade de garantia fundamental, o inciso X do artigo ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6308480320188040001 AM 0630848-03.2018.8.04.0001

, consoante o art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que disciplina que é da sua competência privativa... a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, consoante previsão do art. 22, inciso I.../2017. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIAO PARA LEGISLAR SOB...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 18209 SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE - MG

, porque a competência para legislar sobre Direito Eleitoral é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição... dos poderes político e econômico. Em decisão liminar, a fl. 18, a Magistrada determinou o pagamento das -9 i Recurso Eleitoral... no 182-09.2016.6.13.0178 I$ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MIN...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 24034920165170141

do Distrito Federal na Ação Direta de Constitucionalidade n. 16 para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei...; 373, I, do CPC e 818, da CLT; não havendo, tampouco, falar em contrariedade à Súmula nº 331 do TST e ao art. 37 da CF.../1988. Assinale-se que conforme o art. 4º, alínea "a", do estatuto soc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4368620165170005

e da Reserva Legal esculpidos respectivamente nos artigos 5º , inciso II e 22 , inciso I , ambos da CF/88 , uma vez... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS... eligendo e da culpa in vigilando , com base nos artigos 186 e 927 do Código ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90038944520188260050 SP 9003894-45.2018.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO São Paulo Ausência da alardeada violação ao preceito do art. 22, inciso I, da Constituição Federal.... 96, 125, caput e § 1º, da Constituição Federal, e arts. 65 da Lei de Execução Penal e 33, inciso I, do Código..., em concreção ao disposto no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição da República, o C...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90038009720188260050 SP 9003800-97.2018.8.26.0050

. Ausência da alardeada violação ao preceito do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, haja vista que os atos normativos..., da Constituição Federal, e arts. 65 da Lei de Execução Penal e 33, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, não... administrativo, a competência das unidades judiciárias Art. 9...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1010592620175010020 RJ

não obsta à perseguição da devedora principal, por meio de ação de regresso. Tampouco o artigo 22, I, da CRFB foi violado... DE REVISTA. DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL. Constatada a violação do art. 5º, V, da Constituição Federal, é de se prover... de encontro ao que dispõe o art. 173, § 1° da Constituição da República...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1001877520175010031 RJ

. Tampouco o artigo 22, I, da CRFB foi violado. O Judiciário não está legislando sobre o tema, mas somente interpretando... do negócio, à revelia do artigo 2º da dita Consolidação. E não há que se falar em violação do §6º do art. 37 da CRFB... principal, o que não é o caso. Outrossim, o alegado inciso XLV do artigo 5º ...

Conflito de competência: CC 6308480320188040001 AM 0630848-03.2018.8.04.0001

(ART. 22, I, DA CF). AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA ORGANIZAREM A SUA JUSTIÇA EM SEUS RESPECTIVOS ÂMBITOS. ARTS. 96, I, E 125...

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