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24 de março de 2017
Inciso I do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2958320165080210 0000295-83.2016.5.08.0210

do disposto na Súmula Vinculante nº10 do STF. - violação do art. 5º, II, 22, inc. I e XXVII, 37, XXI e § 6º, da CF... que restaram violados os artigos 5º, inciso II, 22, inciso I e XXVII, e 37, inciso XXI e § 6º, da Carta Magna. O apelo..., a que se refere o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19355520115020084

):      - violação do(s) art(s). 5º, II, 22, I da CF.      - violação do(s) art(s). 124 e 129 da Constituição Estadual de São Paulo..., ressalvada pelo próprio art. 133 da Constituição Federal, em sua parte final, que respeitou os limites da lei... pelo art. 129 da Constituição Estadual, porquanto a expressão "servidor...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11806120155080007

. 5º, II, 22, I, e 37, caput, § 6º, todos da Constituição da República e a inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do C..., acostada no art. 489, § 1°, incisos I e II do CPC, pois a decisão não se encontra devidamente fundamentada, haja vista... supostamente decorrentes de relação de emprego, sob pena de violação à norm...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31368720125020071

.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.      - violação... (CLT).      Não há que se falar em violação ao artigo 22, inciso I da Constituição Federal... eles celetistas ou estatutários, conforme se depreende do disposto no artigo 37, inciso X da Co...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 6016620145030079

a indenização por dano moral em virtude da dispensa, e os artigos 7º, XXVI, e 18 e 22, I, 37, II, 41 e 173, § 1º, II, da CF; 818... e que os artigos 7º, XXVI, 18, 22, I, 37, II, 41 e 173, § 1º, II, da CF, 818 da CLT e 333, I, do CPC não abordam essa tese... da CLT e 333, I, do CPC não abordam essa tese , assim como a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18330220135020007

federal regulamente, de forma específica, sobre o tema, conforme previsto no art. 22, I, da própria Constituição... do Trabalho / Horas Extras.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal... recepcionado pela Constituição Federal, na medida em que trata de situação distint...

HABEAS CORPUS: HC 392373 RS 2017/0057916-9

de alçada da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. Deve, portanto, por analogia, ser aplicado.... PRESCRIÇÃO DO PAD. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. A prescrição penal é matéria de alçada da União, nos termos do art. 22, I..., da Constituição Federal. Deve, portanto, por analogia, ser aplicado o l...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/03/2017

DE OFENSA AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.504/97... ao art. 22, I, da Constituição Federal de 1988.6. Existindo provas de que a doação realizada em favor de candidato... de negativa de vigência ao art. 23, § 1º, I, da Lei nº 9.504/97. (https://treal....

Pg. 5028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

. A prescrição penal é matéria de alçada da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. Deve, portanto, por analogia..., ser aplicado o lapso temporal de 03 anos para contagem da prescrição do PAD, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal...

Pg. 16. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

normativo atacado, à luz dos arts. 5º, X, 22, I, e 93, caput e IX, 37, 40, II, e 134, §§ 1º e 2º, da Constituição...: artigo por artigo – 1ª ed. - Revista dos Tribunais – SP – 2015 – pág. 281). 3. A propósito, a demonstrar..., art. 145, § 1º –, a decisão monocrática da Ministra Rosa Weber, nos autos da Ação Direta de ...

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