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24 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000150524742003 MG

para legislar sobre Direito do Trabalho, reservada privativamente à União (art. 22 , I , da Constituição ). Embora... firmado entre as partes efetivou-se com fulcro no art. 37 , IX , da Constituição Federal e na Lei Estadual nº 18.185/2009... Federal , e artigo 115, X, da Constituição Paulista, não há mais fundamento ...

Andamento do Processo n. 0010697-29.2017.5.18.0141 - RO - 24/11/2017 do TRT-18

público, bem como aos artigos 2º , 22 , inciso I , 37 , § 6º e 48 , caput, todos da CF/88. Caso seja reconhecida... licitatório, em estrita observância ao artigo 37 , XXI da Constituição Federal e legislação pertinente (contratação de obras... como fundamento para a manutenção a responsabilidade subsidiária o § 6º do ...

Andamento do Processo n. 0010697-29.2017.5.18.0141 - RO - 24/11/2017 do TRT-18

, da supremacia do interesse público, bem como aos artigos 2º , 22 , inciso I , 37 , § 6º e 48 , caput, todos da CF/88. Caso... mediante processo licitatório, em estrita observância ao artigo 37 , XXI da Constituição Federal e legislação pertinente..., o acórdão do TRT2 tem como fundamento para a manutenção a responsab...

Andamento do Processo n. 0010325-34.2016.5.03.0044 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010325-34.2016.5.03.0044 AUTOR FRENY DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR(OAB: 138462/MG) RÉU BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO VANESSA DIAS LEMOS(OAB: 103650/MG)

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 24/11/2017

(Novo Código Civil), e tal legislação civil compete privativamente à União, a teor do disposto no inciso I do art. 22..., senão vejamos. De acordo com o §6º do art. 37 da Constituição da República, cabe ao Estado responder, objetivamente... da Constituição Federal. Há, pois, vício de competência na proposta em análise...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2017

. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 22 , INCISO I ; 25 , CAPUT; 61 , § 1º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO... na matéria de crimes de responsabilidade --- artigo 22 , inciso I , da Constituição do Brasil. Matéria de competência... das matérias relacionadas neste artigo.” Ocorre, inicialmente, que a Constitu...

Pg. 228. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2017

AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, E NO ARTIGO 22, INCISO I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FOI JULGADA EM05/09/2016, COMA..., INCISO X, ALÍNEA B, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMBINADOS COMO ARTIGO 37, CAPUT, E O ARTIGO 169, 1º, INCISO II..., AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEMCOMO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPA...

Pg. 231. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2017

, E NO ARTIGO 22, INCISO I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FOI JULGADA EM05/09/2016, COMA SEGUINTE EMENTA, IN VERBIS... O MUNICÍPIO DE DOMPEDRITO, COM AMPARO NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.INTIMEM-SE.PRECLUSA A PRESENTE, REMETAM..., TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMBINADOS COMO ARTIGO 37, CAPUT, E O ARTIGO 1...

Pg. 6580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/11/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo: 0001531-85.2012.5.15.0058 AUTOR: MARCIO ADRIANO DA SILVA SANTOS e outros RÉU: ALFREDO RODRIGUES & CIA LTDA SENTENÇA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Pg. 10008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/11/2017

faz jus ao benefício estabelecido no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que se aplica somente aos servidores públicos estatutários. Incontroverso nos autos que o "adicional por tempo

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