Inciso I do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

TRT3 • ATOrd • Isonomia/Diferença Salarial • 0011182-80.2016.5.03.0044 • 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

. Ao contrário do que se tem sustentado, as resoluções 3.110/2003 e 3.954/2011 do BACEN, não afrontam o art. 22, I, da CF/88... (empreitada e subempreitada); artigo 94, inciso II, da Lei 9472/1997 …

TRT2 • ATOrd • Assédio Sexual • 1000545-92.2016.5.02.0719 • 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

-se que compete à União legislar sobre direito do trabalho, conforme art. 22, I, da Constituição Federal.... Assim, a regulamentação dos direitos previstos no art. 7º da Carta Magna pelo Poder …

TRT2 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 1001210-83.2018.5.02.0058 • 58ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo... de conformação conferido ao legislador no art. 22, I, da CRFB. Responderá a …

TRT7 • Agravo de Petição • 0000876-22.2016.5.07.0018 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

ao artigo 5º, incisos II, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Conquanto o recorrente alegue violação a tais preceitos...): - violação do(s) incisos XXII e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000500-34.2018.8.26.0288 SP 1000500-34.2018.8.26.0288

pode determinar (Constituição da República, art. 22, I), não a estadual nem a municipal, menos ainda Decreto Estadual, há... dos correspondentes artigos do de 1916, há outro expresso caso de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2281940-71.2020.8.26.0000 SP 2281940-71.2020.8.26.0000

federal, de competência privativa da União, “ex vi” do artigo 22, I, da Constituição Federal. A legislação federal... se vê do art. 966, III, do CPC (...). A aplicabilidade do julgamento é a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000327-77.2013.5.04.0025

mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial... verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais …

Andamento do Processo n. 0013159-67.2020.8.06.0001 - Exceção de Incompetência de Juízo - 15/01/2021 do TJCE

de competência não se insere na esfera legislativa dos Estados membros (art. 22, I, da CRFB) (...) (STF, ADI 4.414, rel...) que modificou a Lei n. 12.964/2012, especificamente em seu art. 1º-A, I, …

Andamento do Processo n. 0002053-83.2019.5.17.0132 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-17

do art. 22, I, do mesmo diploma. Em outras palavras, não se reconhece caráter vinculante às Súmulas do c. TST... Sumaríssimo, a teor do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Objeção Processual …

Andamento do Processo n. 0002053-83.2019.5.17.0132 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-17

art. 5º, II, da CF, e do princípio da reserva legal de matéria civil e trabalhista, a teor do art. 22, I... E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, pois trata-se a presente ação de Rito …