Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 15675220145050021

, incisos II , XXXV , LIV , LV e LXXIV ; 7º , XIII ; 22 , I ; 37 e 93 , IX da CF/88 . Aponta que o TST teria proferido decisão... da nova ordem constitucional, a exemplo, das exceções previstas nos incisos I e II do art. 62 da CLT . Frise... - ATENDIMENTO DO REQUISITO PRESENTE NO ART. 896 , § 1º , I , DA CLT . A Presi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109234820175150131 0010923-48.2017.5.15.0131

que a disposição convencional em apreço malfere o art. 5º, inciso II, e o art. 22, I, ambos da CF/88. Ademais, defende..., e 22, inciso I, da CF/88, porquanto as normas heterônomas estatais coexistem com as normas autônomas juscoletivas. É dizer... que discipline a proteção do emprego em face da automação, como determ...

Inteiro Teor. 7062301820188070001 DF 0706230-18.2018.8.07.0001

local, distrital. Não há ofensa ao Art. 22 , inciso I , da CF .” Grifei Assim, o fato de a fundamentação do julgado não... nº 7.515/86 ao caso, por não recepção pela Constituição Federal de 1988, bem como quanto à incidência da Teoria da actio... nata. Pede, ainda, o prequestionamento dos artigos 20 , I , e 37 , III ,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7857520145050011

, da Constituição Federal . - violação: Lei nº 8666 /1993, artigo 27 , inciso I a V ; artigo 28 a 31; Código de Processo Civil 1973... LIV, LV; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 22, inciso I, XXVII; artigo 37, caput, inciso II, XXI; artigo 37, § 6º; artigo... contra a condenação subsidiária, indicando ofensa aos artigos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 134499220135020000

sobre direito trabalhista é da União Federal, conforme artigo 22 , I , da Constituição Federal , todavia, os Estados da Federação... a trabalhista, se as normas estaduais, -que diante da reserva legal do artigo 22 , I da Constituição Federal -, integram... o contrato de trabalho, como se regulamentos internos do empre...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079001541 RS

manteve o seu artigo 2º (Art. 2º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 dezembro de 1940... de inconstitucionalidade material também não se sustenta. Cabe referir que, com base no artigo 22 , inc. I , da CF..., em sua versão original, a revogação do inciso I,do § 2º do artigo 157 do Có...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078954807 RS

do art. 22, I, da CF, competir privativamente à União legislar sobre Direito Penal e, com isso, haver usurpação... de natureza permanente, é o dia da recaptura do preso evadido, consoante a disciplina do art. 111, inciso III, do Código... da ausência de previsão legal específica quanto ao prazo prescricional do PAD, a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10001132220165020445

. Aponta violação dos arts. 5.º, II, LIV e LV, 7º, XXVI, 37,48 c/c 22, I, 114 e 170, parágrafo único da CF/1988; 1.º e 71..., inclusive com a possibilidade de aplicação de sanções à contratada (artigo 58, incisos III e IV, da lei 8.666/1993... fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigan...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078976818 RS

dispositivos de lei estadual tratam de matéria penal o que é vedado pela Constituição Federal no artigo 22 , inciso I... do estabelecimento carcerário, correta a regressão do regime prisional, nos termos do art. 118 , inciso I , do aludido diploma... somente pelo emprego de arma de fogo em detrimento da arma branca ou...

Andamento do Processo n. 0014251-97.2011.8.17.1130 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

, assim como afrontando a livre iniciativa e livre concorrência, dispostas no art. 170, inciso, IV, da CF/88 [...]". Mencionou julgados do STF... trabalhista. Sendo assim, não se vislumbra usurpação da competência legislativa privativa da União, prevista no art. 22, I... sobre assuntos de interesse local, tal como disp...

×