Art. 22, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Andamento do Processo n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal - 19/09/2019do TRF-2

, inciso I, da Constituição Federal de 1988, incidindo também sobre os entes estaduais e municipais. (...) POSTO... (evento 119) Em que pese a Constituição Federal, no artigo 100, §3º, pretender dar …

Andamento do Processo n. 0601325-56.2018.6.24.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2019 do TSE

. 276, I, a e b, do Código Eleitoral (CE) e art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal (CF), o então recorrente... competência do legislador ordinário (art. 5º, II, c.c. o art. 22, I, da CF); …

Andamento do Processo n. 1005922-12.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

obrigação natureza real e propter rem, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, já que é de competência... é vedada por representar reflexo à celeridade processual (art. 88, CDC; …

Página 3378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

a lei federal pode outorgar à obrigação natureza real e propter rem, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição..., a instalação da lide secundária é vedada por representar reflexo à …

Página 127 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

(CE) e art. 121, §4º, I e II, da Constituição Federal (CF), o então recorrente apresentou as seguintes alegações: a) o §1º...º, II, c.c. o art. 22, I, da CF); b) o §1º do art. 22 da Res.-TSE nº …

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

legislativa municipal, o interesse local exigido pelo inciso I do art. 30 da Constituição Federal é evidenciado em virtude... para legislar sobre Direito Civil e Comercial (art. 22 , inciso I , CF …

Página 101 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

legislativa municipal, o interesse local exigido pelo inciso I do art. 30 da Constituição Federal é evidenciado em virtude... legislar sobre Direito Civil e Comercial (art. 22 , inciso I , CF ). …

Página 8596 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

, não se enquadra na exceção prevista no inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, hipótese, portanto, que autoriza... usurpação de competência do legislativo – artigo 22, I, CF.” (CARDOSO, …

Página 8600 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

, não se enquadra na exceção prevista no inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, hipótese, portanto, que autoriza... usurpação de competência do legislativo – artigo 22, I, CF.” (CARDOSO, …

Página 8604 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

, não se enquadra na exceção prevista no inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, hipótese, portanto, que autoriza... usurpação de competência do legislativo – artigo 22, I, CF.” (CARDOSO, …