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16 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 15/01/2019

em condomínio edilício está dentro do rol de competências da União, como firma o art. 22, I, da Constituição, uma vez... geradas por seus animais. Art. 2º Aqueles que não realizarem a limpeza das fezes serão advertidos da seguinte maneira: I... Presidente, Cumprimentando V. Exa., e usando da prerrogativa que me é conf...

Honorários de Sucumbência Constituem Prerrogativa da Advocacia Pública

, de competência privativa da União (CRFB, art. 22, I). O dispositivo foi destacado em ambas as Casas do Congresso Nacional... âmbito federal, no artigo 29 da Lei nº 13.327/2016, esclarece que a verba obedece ao que está previsto no ordenamento... de manifestar publicamente que não se extrai da Constituição Federal qua...

Andamento do Processo n. 1000908-41.2017.5.02.0009 - RO - 11/01/2019 do TRT-2

decidindo o C. TST; que necessário o prequestionamento da questão, à luz dos arts. 5º, II, 22, I, 48 da Constituição... de telefonia e TV por assinatura, requer a manifestação; que nos termos da parte final do art. 1º Lei 4.886/65 uma empresa é... Federal, visto que a condenação subsidiária institui relação jurídica d...

Andamento do Processo n. 1000908-41.2017.5.02.0009 - RO - 11/01/2019 do TRT-2

decidindo o C. TST; que necessário o prequestionamento da questão, à luz dos arts. 5º, II, 22, I, 48 da Constituição... de telefonia e TV por assinatura, requer a manifestação; que nos termos da parte final do art. 1º Lei 4.886/65 uma empresa é... Federal, visto que a condenação subsidiária institui relação jurídica d...

Andamento do Processo n. 1000908-41.2017.5.02.0009 - RO - 11/01/2019 do TRT-2

. TST; que necessário o prequestionamento da questão, à luz dos arts. 5º, II, 22, I, 48 da Constituição Federal, visto... por assinatura, requer a manifestação; que nos termos da parte final do art. 1º Lei 4.886/65 uma empresa é representada...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/01/2019

/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, 5º, II, XXXVI, LIV, LV, 22, I e 102, da CF..., o que torna impertinente a assertiva recursal de violação à nova redação do artigo 791-A da CLT (Art. 6º da Instrução..., II, da CF. - violação dos artigos 12 da Lei nº 7.713/88 e 656 do Decreto-L...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/01/2019

): - violação dos artigos 2º, 5º, II, XXXVI, LIV, LV, 22, I, 102, I da CF. - violação do artigo 879, § 7º, da CLT...Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/01/2019 - violação do artigo 9º do CPC... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATU...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/01/2019

): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-I do TST. - violação dos artigos 2º, 5º, II e 22, I e II da CF... dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal ou contrariedade a verbete do c. TST, nem transcreveu arestos a fim.... - violação dos artigos 39 da Lei nº 8.177/91 e 879, § 7º da CLT. - divergên...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/01/2019

/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, 5º, II, XXXVI, LIV, LV, 22, I, 102, I... Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/08/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data... dos artigos 5º, II, 7º, XIV e XXVI, 8º, III e VI, da CF. A Turma Julgadora, ampar...

Pg. 266. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2019

de Condutores – CFC. Afronta ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, segundo o qual "é livre o exercício... ofensa à reserva legal prevista no art. 5º, inc. XIII, e art. 22, inc. da CF/1988 – Declaração incidental... de qualificação está previsto na Lei Federal nº 12.302, de 2 agosto de 2010 (artigo 4º, in...

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