Inciso I do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Lcf Participacoes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ: Processo n° . LCF PARTICIPACOES S.A. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Lcf Participacoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/02/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 22a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS RT n°: Recorrente: INFRAERO Recorridos: LESSA SILVEIRAeAIR SPECIAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 22a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS RT n°: Recorrente: INFRAERO Recorridos: LESSA SILVEIRAeAIR SPECIAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Via Varejo

www.bnz.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO / RJ Processo n° VIA VAREJO S/A. , nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , também qualificado,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO. Processo (RT) n° 0018456-98.2016.5.16.0012 Reclamante: Reclamados: VIAÇÃO BRANCA DO LESTE…

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. RECLAMATÓRIA N° HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE , empresa pública federal criada por autorização da Lei…

Petição - Ação Empregado Público contra Hospital de Clínicas de Porto Alegre

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS REFERÊNCIA RECLAMATÓRIA N° HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE vem, respeitosamente, à presença de V.

Petição - Ação Empregado Público contra Hospital de Clínicas de Porto Alegre

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS REFERÊNCIA RECLAMATÓRIA N° HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE vem, respeitosamente, à presença de V.

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. RECLAMATÓRIA N° HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE , empresa pública federal criada por autorização da Lei…