Artigo 405 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º (Revogado pela Lei 10.097, de 2000)
§ 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
b) em emprêsas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 5º Aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu parágrafo único. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 1006020-12.2022.8.26.0004 - Autorização Judicial - Participação em Certames de Beleza - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1006020-12.2022.8.26.0004 - Autorização judicial - Participação em certames de beleza - R.C.C.R. - Vistos. Trata se de pedido de autorização para que a(s) criança(s) indicada(s) na inicial…

Página 3113 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

se de pedido de autorização para que a(s) criança(s) indicada(s) na inicial participe(m) de campanha publicitária intitulada: BO.BÔ + SANRIO KIDS, a realizar-se em Rua Othão, 405, Vila Leopoldina -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002063-31.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002063-31.2021.4.03.6183 POLO ATIVO NIVALDO SILVESTRE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RODRIGO MANCUSO | 379268/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Gestante - Rorsum - de Associacao de Ensino Social Profissionalizante e Industria e Comercio de Cosmeticos Natura

......... - ............................. ... ........................... " ............... . N. ' Do CONTRATO: CONTRATO DE APRENDIZAGEM E_1516_00 Pelo presente instrumento Indústria e Comércio de…

Intimação - Apelação Cível - 5007931-24.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007931-24.2020.4.03.6183 POLO PASSIVO MARCOS ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A/S) LUCIENE SOUSA SANTOS | 272319/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5002316-93.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002316-93.2021.4.03.6126 POLO ATIVO PAULO CARLOS DUVIVIER ADVOGADO(A/S) JOSE MACHADO SOBRINHO | 377333/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5048644-68.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5048644-68.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO CLEODIMAR BRAKE TEODORO ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR CARMANHAN DO PRADO | 307718/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5077853-19.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5077853-19.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO DEVANIL PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR | 236868/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª…

Intimação - Apelação Cível - 5009546-15.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009546-15.2021.4.03.6183 POLO PASSIVO REINALDO DA SILVA LEAL ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO DO CARMO | 108928/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5047092-68.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5047092-68.2022.4.03.9999 POLO ATIVO ELIAS DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A/S) BARBARA DROSGHIC ANTONELI | 391864/SP ANTONIO MARIO TOLEDO | 47319/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…