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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 405 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 405 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º Excetuam-se da proibição do item I os menores aprendizes maiores de 16 (dezesseis) anos, estagiários de cursos de aprendizagem, na forma da lei, desde que os locais de trabalho tenham sido prèviamente vistoriados e aprovados pela autoridade competente em matéria de Segurança e Higiene do Trabalho, com homologação pelo Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, devendo os menores ser submetidos a exame médico semestralmente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

(Revogado pela Lei 10.097, de 2000)

§ 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

b) em emprêsas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º Aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu parágrafo único. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1407007220105170003

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105075320155150001 0010507-53.2015.5.15.0001

jurídico perfeito e acabado, conforme art. 6º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Quanto às leis...: DEJT 23/11/2018) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. (...) MULTA DO ARTIGO 477... ao menor, a teor do disposto no art. 7º , XXXIII/CF c/c artigo 405 , I , da CLT ...

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Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10828620115120013

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3633220185210006

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Andamento do Processo n. 1001274-95.2018.5.02.0607 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1001274-95.2018.5.02.0607 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

e art. 829 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acresça-se que a testemunha disse que "não detém procuração, não assina... a decretação da suspeição, pois inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 447 do NCPC e art. 829... da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento...

Pg. 21284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

, pois inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 447 do NCPC e art. 829 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso... incidentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 405 do Código de Processo Civil e art. 829 da Consolidação... das Leis do Trabalho. Acresça-se que a testemunha disse que "não de...

Pg. 21287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

de Processo Civil e art. 829 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acresça-se que a testemunha disse que "não detém... autoriza a decretação da suspeição, haja vista não incidentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 405 do Código...Pg. 21287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/...

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