Art. 405 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º (Revogado pela Lei 10.097, de 2000)
§ 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
b) em emprêsas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 5º Aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu parágrafo único. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

dos limites impostos pelo artigo 7º , inciso XXXIII , da Constituição Federal , artigo 405 da Consolidação das Leis... do Trabalho , e artigo 8º, da Convenção 138, da Organização Internacional …

Página 3597 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

405 , da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção 138 da OIT. Cópia desta sentença servirá... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GABRIEL JORGE FRANCESCHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Página 3598 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

artigo 7º , inciso XXXIII , artigo 405 , da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção 138 da OIT... Federal , no artigo 7º , inciso XXXIII , artigo 405 , da Consolidação das Leis

Página 3599 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, artigo 405 , da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção 138 da OIT. Cópia desta sentença servirá...-se os limites impostos pela Constituição Federal , no artigo 7º , inciso …

Página 3600 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, no artigo 7º , inciso XXXIII , artigo 405 , da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção 138 da OIT... e escolar das crianças. Saliente-se que para esse tipo de participação …

Página 3601 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

Constituição Federal , no artigo 7º , inciso XXXIII , artigo 405 , da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção ... Constituição Federal , no artigo 7º , inciso XXXIII , artigo 40…

Página 3602 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

Constituição Federal , no artigo 7º , inciso XXXIII , artigo 405 , da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção ... 7º , inciso XXXIII , artigo 405 , da Consolidação das Leis do T…

Página 1403 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto n. 357/91. (...) Com a edição da Lei n. 9.032/95, passou-se a exigir...Pg. 1403. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 1411 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto n. 357/91. (...) Com a edição da Lei n. 9.032/95, passou-se a exigir...Pg. 1411. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 1415 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto n. 357/91. (...) Com a edição da Lei n. 9.032/95, passou-se a exigir..., existindo normatização específica a regê-la no Direito pátrio. Nessa …