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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Andamento do Processo n. 0061976-69.2011.8.10.0001 - 11/10/2018 do TJMA

art. 167, §1º, I, II e III do Código Civil. Pontua a impropriedade e impossibilidade jurídica da abrangência do pedido... de execução 61.162, 61.164, 61.422 e 61.423. Sobre esse último aspecto, o Código Civil trata da matéria: Art. 210 -Deve... de sua existência. Sustenta sobre o art. 178, II do Código Civil, que d...

Andamento do Processo n. 0009813-50.2013.8.19.0209 - Apelação - 11/10/2018 do TJRJ

que a hipótese retrata um típico caso de simulação, nos termos do artigo 167, § 1º, I, do Código Civil. 4. Impossível...Andamento do Processo n. 0009813-50.2013.8.19.0209 - Apelação - 11/10/2018 do TJRJ 019. APELAÇÃO 0009813...-50.2013.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral...

Andamento do Processo n. 0006633-37.2014.8.14.0045 - Ação de Anulação de Registro Civil - 11/10/2018 do TJPA

. 167 , § 1º , inciso II , do Código Civil ).O negócio nulo, como se sabe, n o é suscetível de convalidaç o, nem convalesce... sobre a existência de uma situaç o n o verdadeira. É o que se extrai conceitualmente do preceito do art. 167 , § 1º , II..., fiel as raz es aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos,...

Pg. 1334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/10/2018

o que se extrai conceitualmente do preceito do art. 167 , § 1º , II , do CC .O Código Civil estabelece, igualmente... o, condiç o ou cláusula n o verdadeira", sendo o caso dos autos (art. 167 , § 1º , inciso II , do Código Civil... probatório acostado aos autos, com fulcro no art. 167 , § 1º , inciso II , do Código Ci...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/10/2018

sobre o art. 178 , II do Código Civil , que dispõe sobre o prazo decadencial quando realizados negócios jurídicos com vícios..., a possível dedução subjetiva de suas pretensas falsas vontades deixa de existir, à luz do disposto no art. 167 , § 1º , I , II...Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/1...

Pg. 364. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/10/2018

que a hipótese retrata um típico caso de simulação, nos termos do artigo 167 , § 1º , I , do Código Civil . 4. Impossível...Pg. 364. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/10/2018 da jurisdição, não servem... censurada por ofensa à regra do art. 489 , § 1º. , CPC em nada contribui...

Inteiro Teor. 20160111064063 DF 0030144-26.2016.8.07.0001

da nulidade. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: (...) 1. Asimulação, nos termos do artigo 167 do Código Civil , é... aos princípios de ordem pública. 5. Configurada a simulação, nos termos do art. 167 , § 1ª , II , do Código Civil , correta... de dívida, podendo propor a medida executória, nos moldes do a...

Inteiro Teor. 20170210004374 DF 0000417-82.2017.8.07.0002

descrito no artigo 167 , § 1º , do Código Civil , ocorre nos casos em que as partes Código de Verificação :2018ACOUTF6... revisora. Sabe-se que a simulação, defeito do negócio jurídico descrito no artigo 167 , § 1º , do Código Civil 1... pelas alienações, a afastar a alegada simulação . Cita o artigo 373, § 1º do Códi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 467008720075240004

execução e 3. ao instituto aplicado ao caso da doação; c) omissão quanto à aplicação do art. 167, § 1. Analiso. O v. Acórdão é.... IIdo § 1º do art. 167 do CC . Sendo assente a simulação para colocar-se em estado de insolvência ou próximo... art. 167 , § 1º , II , do CC . Quanto à anterioridade do negócio jurídico em ...

20170210004374 DF 0000417-82.2017.8.07.0002

artigo 167 , § 1º , do Código Civil , ocorre nos casos em que as partes intencionalmente externam a realização.../10/2018 . Pág.: 324/327 - 10/10/2018 JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATORIA. PRELIMINAR... de defesa, porquanto, nos termos do artigo 370 , parágrafo único , do CPC/2015 , inc...

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