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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10692160037945001 MG

são nulos de pleno direito, porque antedatados, nos termos do art. 167, § 1º, III, do Código Civil; que não há dúvidas... DO NEGÓCIO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 178, II, do CÓDIGO CIVIL. 1. Ação declaratória de nulidade de doação por vício... DA LEGÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 178, inciso II, do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10058579320168260278 SP 1005857-93.2016.8.26.0278

“del credere” Vedação prevista na Lei 4.886 /1965, art. 43 -Nulidade do negócio jurídico de assunção de débito... "cláusula del credere", o que não pode ser aceito, conforme expressa proibição no art. 43 da Lei 4.886 /95... travestir de mera liberalidade o negócio jurídico ( CC , art. 167 , § 1º , II ). Sobre a ...

Andamento do Processo n. 0706726-35.2018.8.07.0005 - Procedimento Comum Cível - 16/07/2019 do TJDF

do valor pago a título de arras, nos moldes do Art. 418, do Código Civil;?. Inicial acompanhada de documentos. Peça de ingresso... simulado não podem ser extraídas consequências, ante sua nulidade, nos termos do artigo 167, caput e § 1º, II, do CC... Código Civil Brasileiro; f) A devolução do valor pago, bem como dos ...

Andamento do Processo n. 8721-94.2017.811.0055 - Oposição - 16/07/2019 do TJMT

) Com relação ao instituto da simulação, o § 1º do art. 167 do Código Civil disciplina as suas hipóteses: “Art. 167. (...) § 1º... - SIMULAÇÃO - COMPROVADA -NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O artigo 167 do Código Civil dispõe que o negócio... amparo no artigo 682 do CPC, que dispõe: “Art. 682. Quem...

Pg. 1445. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2019

planilhas demonstradas em anexo; g) A devolução do valor pago a título de arras, nos moldes do Art. 418, do Código Civil... do artigo 167, caput e § 1º, II, do CC. Por esse motivo, tenho que a improcedência dos pedidos formulados é medida... da lei. e) A devolução do valor pago corrigido monetariamente e com juros de ...

Pg. 175. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/07/2019

da simulação, o § 1º do art. 167 do Código Civil disciplina as suas hipóteses: “Art. 167. (...) § 1º. Haverá simulação... -NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O artigo 167 do Código Civil dispõe que o negócio jurídico simulado é... advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos...

Inteiro Teor. 7025747520178070005 DF 0702574-75.2017.8.07.0005

contrato (artigo 167, §1º, inciso II, do Código Civil). Constitui tal vício causa de nulidade absoluta. e venda, onde... tratar-se de negócio jurídico simulado, nos termos do artigo 167, §1º, incisos II e III, do Código Civil, razão pela..., nos termos do artigo 167, §1º, incisos II e III, do Código Civil, razão pela ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14062457120198120000 MS 1406245-71.2019.8.12.0000

apreciado seu pedido de reconhecimento de ato simulatório, previsto no art. 167, § 1º, do CC, em relação ao bem imóvel... do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 593. Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I... de Mato Grosso do Sul 9 de julho de 2019 1ª Câmara Cível Agravo de Instrume...

7025747520178070005 DF 0702574-75.2017.8.07.0005

quando a intenção das partes não corresponder à manifestação declarada no contrato (artigo 167, §1º, inciso II, do Código Civil... de efetivo pagamento do imóvel, impende reconhecer tratar-se de negócio jurídico simulado, nos termos do artigo 167, §1º..., incisos II e III, do Código Civil, razão pela qual deve ser dec...

Pg. 1826. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

OU PREJUDICAR TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE SUSCITADA QUE, EM TESE, CONFIGURARIA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Julio Cesar... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i...

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