Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Andamento do Processo n. 1003020-57.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1003020-57.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Suelyn Maria Gonçalves Fernandes - Luiz Tolosa de Souza - VISTOS.I Recebo a emenda de fls. 18/20 que modifica

Apelação: APL 16224603 PR 1622460-3 (Acórdão)

). Inteligência do art. 167 , caput, do Código Civil . 6. Com a morte do real proprietário, o registro do imóvel em nome...-se aqui o disposto no art. 167 , caput, do Código Civil :"Art. 167 ­ É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá... conceito de simulação, sobretudo em face das hipóteses previstas no art. ...

Agravo de Instrumento: AI 15810092 PR 1581009-2 (Acórdão)

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SIMULAÇÃO - LITISCONSÓRCIO Apelação Cível n.º 1.330.829-1 fls. 2PASSIVO 5. NECESSÁRIO - ART... que contém declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira (art. 167 , § 1.º , II , do Código Civil ).3. O preço vil é... DE INTERESSES ENTRE REPRESENTANTE E REPRESENTADO, A TEOR DO Q...

Inteiro Teor. : RTOrd 5696320165230005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000569-63.2016.5.23.0005 RECLAMANTE: SERGIO SANTANA SILVA RECLAMADO: IMPERTEC

Apelação: APL 15048590 PR 1504859-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.INOVAÇÃO DA CAUSA D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1617517 RJ 2016/0200236-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.517 - RJ (2016/0200236-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FERNANDA MENEZES MARTINS SILVA ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329 ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES - RJ109359 NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA E OUTRO(S) ...

Andamento do Processo n. 2016/0200236-8 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7381) RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.517 - RJ (2016/0200236-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FERNANDA MENEZES MARTINS SILVA ADVOGADOS :

Andamento do Processo n. 0032081-29.2012.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 057118/2016 (0032081-29.2012.8.10.0001) - São Luís/MA Recorrentes: Manoel Nunes Ribeiro Filho e Natividade de Maria Attem Manpetit Advogados: Drs. Raimundo Francisco Bogéa

Andamento do Processo n. 2015.01.1.122843-0 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJDF

Nº 2015.01.1.122843-0 - Procedimento Comum - A: JORGE LUIZ DA SILVA LIMA. Adv (s).: (.). R: BANCO INTERMEDIUM SA. Adv (s).: MG101330 - Thiago da Costa e Silva Lott. A: VERA LUCIA LIMA. Adv (s).: (.).

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

1. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o

×