Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Andamento do Processo n. 1021685-16.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJSP

. 167, §1º, inciso II do Código Civil; b) determinar a expedição de ofício ao órgão competente, para o levantamento... PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: a) declarar nulo o contrato de alienação fiduciária 116075496, nos termos do art... a partir da presente data e acrescido de juros, à razão de 1% ao mês, c...

Pg. 3002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

o contrato de alienação fiduciária 116075496, nos termos do art. 167, §1º, inciso II do Código Civil; b) determinar... desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena da incidência de multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015..., sob pena da incidência de multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015). Nã...

Andamento do Processo n. 2243164-70.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TJSP

; que o inciso II, do §1º, do art. 167 do Código Civil, a título de nulidade, elenca as declarações não-verdadeiras... aplicado o disposto no artigo 54 do Código de Processo Civil conexão; que o art. 104 da Lei 8.078/90 se aplica apenas..., como a autorização do art. 168 do Código Civil para o exercício da denúncia de ...

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2018

ao art. 167, §1º do Código Civil, pois não houve a simulação de negócio jurídico tal como assentada no acórdão regional... demonstrar a plausibilidade do recurso especial sob a óptica de violação do art. 14, §10º da Constituição Federal, eis... nos moldes do art. 30-A da Lei das Eleições. De outro vértice, indicam a p...

Inteiro Teor. 10018953820175020701 SP

, condição ou cláusula não verdadeira; (c) os instrumentos particulares foram antedatados ou pós-datados (art. 167, § 1º, I...). De acordo com a Lei 7.115/83, no seu art. 1º, caput , a declaração pode ser firmada pelo próprio interessado..., CF; art. 14 e segs., Lei 5.584/70; art. 99, §§ 1º e 3º, CPC; Lei 7.115/83). A ...

Andamento do Processo n. 1057781-64.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 09/11/2018 do TJSP

do art. 167 c.c. art. 169, ambos do Código Civil. A propósito: ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO Alegação de existência... acolhimento. Os autores não buscam a anulação da compra em razão da violação da norma prevista no art. 496 do Código Civil... demonstrada pela autora. Ausentes as hipóteses do art. 167, §1º, CC. Escr...

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

mérito deixo de acolhe-los por não estarem presentes as hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, tratando... o prazo para a anulação do negócio jurídico, na forma do art. 496 c.c. art. 179 , ambos do Código Civil . A CCDI 25... a anulação da compra em razão da violação da norma prevista no art. 496 do Códi...

Pg. 3010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

fundamento no art. 924 III do Código de Processo Civil e julgo extinto o presente feito ajuizado por N.S. de L... ação com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e as providências de praxe... contra Patrimônio Nossa Senhora da Conceição de Tanabi, com fundamento no art. 48...

Pg. 2390. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESA EMBARGANTE. SIMULAÇÃO COMPROVADA. ART. 167 , § 1º , CC/02 (ART. 102 , CC/16 ). ELEMENTOS... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: ...

Andamento do Processo n. 581.322 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

. Portanto, a aplicação do art. 320, do Código Civil, também deveria passar pela análise dos arts. 166 V e VI; e 167, § 10..., com a alteração do índice dos juros de 0,50% para 1%, a partir do novo Código Civil (10/01/2003). 07. Assevere... Civil, os quais estabelecem o seguinte: (...) 10. Isso porque se extrai do art....

×