Art. 167, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000181117102000 MG

se conferem ou transmitem (Código Civil, art. 167, § 1º, I); ou e m que conste declaração, confissão, condição ou cláusula não... da parte vencida, ou (ii) de colusão entre as partes, a fim de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083004341 RS

, para fins de prequestionamento, consubstanciada nos arts. 2º e 3º da MP 2.172-32/01 e arts. 167, § 1º, II, e 169... do Código Civil. É o relatório. VOTOS Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07160413620178070001 DF 0716041-36.2017.8.07.0001

, § 1º , I do Código Civil : Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for... Desembargador ALFEU MACHADO Acórdão 1211877 EMENTA DIREITO CIVIL, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082574724 RS

ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações..., IV e VI, 1.013, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, ao …

Página 4779 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2019

o art. 166, II, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminado o objeto... entre avô e neto é simulado e, por conseguinte, nulo, já que a versão autora …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00004758820098240068 Seara 0000475-88.2009.8.24.0068

cabal de simulação (art. 167, §1º, I, do CC/2002). [...] Em suma, a simulação consubstancia-se quando existe divergência..., 359, 388, 389, inciso II, todos do Código de Ritos de 1973; 221 e 1.267 …

Andamento do Processo n. 0714956-44.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 04/11/2019 do TJDF

, as circunstâncias permitem concluir que houve simulação de contratação na forma coletiva (CC, art. 167, § 1°, II), impondo... DA FRAUDE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO 195/2009 DA …

Página 2489 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

pelo art. 167, §1º, do Código Civil, cujo preenchimento não foi comprovado pelos exequentes, de rigor o indeferimento o pedido... ao disposto no art. 3.º, parágrafos 2.º e 3.º do Código de Processo …

Página 862 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Novembro de 2019

do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória... que houve simulação de contratação na forma coletiva (CC, art. 167, § 1°, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10704091382652003 MG

sobre os artigos 168 e 884, ambos do Código Civil. Asseverou que o contratante tem a faculdade de postular a nulidade do negócio..., §1º, I, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado, …