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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

e 224).Dispõe o art. 167 do Código Civil:Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá... de qualquer vício e atende aos requisitos da legislação correlata, especialmente o disposto no art. 104 do Código Civil....No caso sub judice, verifica-se a existência de negócio jurídico simulado enquadrável na hi...

Pg. 987. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.... em outro. O relato indica, portanto, a simulação de um negócio jurídico, pois contém declaração não verdadeira (art. 167, §1... da simulação é a nulidade do negócio jurídico, todavia, subsiste o que se dissimulou (art...

Pg. 443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

º do Código Civil dispõe que:Art.167 - “é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou... os réus Edvaldo Muniz e Seila Maria de Oliveira Muniz e, portanto, também devedores das quantias. O artigo 167, caput, e § 1..., ficando extinto o feito, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 0002249-26.2014.8.22.0007 - Procedimento Sumário - 02/01/2018 do TJRO

na hipótese do art. 167, § 1º, II, do Código Civil.Constituíram-se mediante simulação tanto a compra e venda objeto do R-2... pelos requeridos (fls. 96, 223 e 224).Dispõe o art. 167 do Código Civil:Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado... que se manteve o negócio, o que encontra suporte legal no art. 167 do Cód...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/01/2018

enquadrável na hipótese do art. 167, § 1º, II, do Código Civil.Constituíram-se mediante simulação tanto a compra..., e informações prestadas pelos requeridos (fls. 96, 223 e 224).Dispõe o art. 167 do Código Civil:Art. 167. É nulo o negócio..., especialmente o disposto no art. 104 do Código Civil. Que a aquisição do im...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 96881220054036104 SP

da decadência administrativa, a teor do art. 54, caput, in fine, da Lei 9.784 /1999. 10. Ausência das alegadas..., caput , in fine , da Lei 9.784 /1999. 10. Ausência das alegadas deficiências do ato anulatório ("Decisão DIREXE 589.../2004"), vez que constam do processo administrativo seus motivos de direito (...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1207909 MS 2017/0295842-8

da Constituição Federal ; 1º e 5º da Lei 9.278 /1996; e 1.723 do Código Civil , alegando que imóvel residencial de entidade...) arts. 1º e 3º da Lei 8.009 /1990; 226 da Constituição Federal ; 1º e 5º da Lei 9.278 /1996; e 1.723 do Código Civil... N. 7/STJ. 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de cr...

Andamento do Processo n. 2017/0295842-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL . CONSTATADA A INADIMPLÊNCIA DO AGRAVANTE. DANO MORAL NÃO... de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos... de divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivo...

Pg. 9550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

Federal ; 1º e 5º da Lei 9.278 /1996; e 1.723 do Código Civil , alegando que imóvel residencial de entidade familiar..., os insurgentes apontaram, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) art. 652, § 1º... atuou na lide e que os pedidos e causa de pedir são distintos; c) arts. ...

Pg. 222. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

. (...)”. Destaco o teor do art. 167, § 1º, do Código Civil, in verbis: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado.... 23 do Decreto Lei 1.455/1976, com redação dada pela lei 10.637/2002, com regulamentação do inciso XXI do art. 689...) (...) Art 24. Consideram-se igualmente dano ao Erário, punido com a pena pr...

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