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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Pg. 678. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, estes últimos a contar dos respectivos vencimentos. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do

Pg. 2211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2017

A autora requer que a anotação da data de saída leve em consideração a projeção do aviso prévio indenizado. Não lhe assiste razão, já que é o dia do efetivo término do contrato de emprego que deve

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

feito; aqui, o ônus é de quem alegou o fato”.Sabe-se que o pagamento, qualquer que seja a sua modalidade ou origem, deve ser provado pelo devedor, independentemente de qualificar fato constitutivo ou

Pg. 3177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1001890-88.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Rosa da Silva - Banco do Brasil - - Bazar do Ryuti - - Claro S/A - - Arthur Lundgren

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/07/2017

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso V, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9ºª, 457, §1º e 2; Código Civil, artigo 167, §1º, alínea 'I'.

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/07/2017

momentos. No primeiro deles, destaca que, no tópico "2.4.1.3 BASE DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", foi extirpada a base de cálculo do adicional como sendo a somatória das parcelas

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/07/2017

É certo, também, que a parte interessada pode opor embargos com o objetivo de prequestionar determinado tema, invocado no recurso principal e não examinado na decisão, que pretenda discutir na

Inteiro Teor. : 467008720075240004

A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Revisor : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Embargante : NELI TACLA SAAD E OUTRO Advogado : Renan Cesco de Campos Embargado : ACÓRDÃO

Andamento do Processo n. 0055551-53.2010.8.26.0506 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0055551-53.2010.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Plácido Pousada Gomez (Justiça Gratuita) - Apelado: Dolores Martins Nogueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)

Pg. 1745. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

DA R. SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA -PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL PARA CARACTERIZÁ-LO – RECURSO

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