Parágrafo 1 Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Andamento do Processo n. 0000593-75.2017.8.17.2300 - 02/12/2021 do TJPE

Processo nº 0000593-75.2017.8.17.2300 ESPÓLIO: CLEZIA DE SOUZA TORQUATO ESPÓLIO: ANDRE AUGUSTO TAVARES " SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR…

Andamento do Processo n. 1001183-04.2019.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1001183-04.2019.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Filipe Abel Souza Balbino - - Fernando Lucas Souza Balbino - Edson Renato de Paula e outro - Ante o…

Página 531 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2021

Processo nº 0000593-75.2017.8.17.2300 ESPÓLIO: CLEZIA DE SOUZA TORQUATO ESPÓLIO: ANDRE AUGUSTO TAVARES " SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR…

Página 3093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

acima designada. 3.Intime-se. - ADV: GIULIANA FUJINO (OAB 171791/SP) Processo 1000661-06.2021.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Roberto Provazi -Banco BMG…

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - ESTADO DE PERNAMBUCO , brasileiro, , agricultor, inscrito no CPF/MF sob o n.° , portador da cédula…

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - ESTADO DE PERNAMBUCO , brasileiro, , agricultor, inscrito no CPF/MF sob o n.° , portador da cédula…

Petição Inicial - Ação Espécies de Contratos

01/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Última distribuição : 19/05/2012…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3101639-37.2009.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - GARATIA DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE QUITADO - SIMULAÇAO CARACTERIZADA - NULIDADE CONFIGURADA. Consoante art. 167,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3101639-37.2009.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - GARATIA DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE QUITADO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - NULIDADE CONFIGURADA. Consoante art. 167, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1952826 SP 2021/0246176-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1952826 - SP (2021/0246176-7) DECISAO Cuida-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, de fls. 465/467 (e-STJ) que não conheceu do agravo em …