Parágrafo 1 Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Andamento do Processo n. 1000678-85.2020.5.02.0302 - HTE - 15/01/2021 do TRT-2

simulação (artigo 167, §1o, inciso II, do CC), sendo nulo de pleno direito (artigo 9o da CLT). Para sanar a irregularidades... consagrado na DIRETRIZ 10, citada no despacho saneador. Vale …

Andamento do Processo n. 1000678-85.2020.5.02.0302 - HTE - 15/01/2021 do TRT-2

(artigo 167, §1o, inciso II, do CC), sendo nulo de pleno direito (artigo 9o da CLT). Para sanar a irregularidades... na DIRETRIZ 10, citada no despacho saneador. Vale lembrar, ainda, que a …

Andamento do Processo n. 1000758-52.2020.5.02.0301 - HTE - 15/01/2021 do TRT-2

dos direitos trabalhistas, o que configura simulação (artigo 167, §1o, inciso II, do CC), sendo nulo de pleno direito (artigo 9o.... Atentem-se os requerentes ao entendimento consagrado na DIRETRIZ …

Andamento do Processo n. 1000758-52.2020.5.02.0301 - HTE - 15/01/2021 do TRT-2

dos direitos trabalhistas, o que configura simulação (artigo 167, §1o, inciso II, do CC), sendo nulo de pleno direito.... Atentem-se os requerentes ao entendimento consagrado na DIRETRIZ 10, …

Andamento do Processo n. 1001327-22.2020.5.02.0473 - HTE - 15/01/2021 do TRT-2

dos direitos trabalhistas, o que configuraria simulação (artigo 167, §1º, inciso II, do CC), sendo nula de pleno direito... 10 do CPC) e com fulcro nos artigos 6ºe 139, inciso IX, do CPC, determino …

Andamento do Processo n. 1001327-22.2020.5.02.0473 - HTE - 15/01/2021 do TRT-2

da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o que configuraria simulação (artigo 167, §1º, inciso II, do CC... surpresa (artigo 10 do CPC) e com fulcro nos artigos 6ºe 139, inciso IX, do CPC, …

Página 4976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

dos direitos trabalhistas, o que configura simulação (artigo 167, §1o, inciso II, do CC), sendo nulo de pleno direito (artigo 9o... nos termos na lei civil. Contudo, discriminam verbas típicas de …

Página 4977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

, mitigação do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o que configura simulação (artigo 167, §1o, inciso II... com aquelas que constam no TRCT juntado aos autos. Atentem-se os …

Página 4978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

, mitigação do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o que configura simulação (artigo 167, §1o, inciso... com aqueles que constam no TRCT juntado aos autos. Atentem-se os …

Página 4979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

, o que configura simulação (artigo 167, §1o, inciso II, do CC), sendo nulo de pleno direito (artigo 9o da CLT). Para sanar... ao entendimento consagrado na DIRETRIZ 10, citada no despacho …