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17 de julho de 2019
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Pg. 3510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

o benefício de prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote... (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite... (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10692160037945001 MG

são nulos de pleno direito, porque antedatados, nos termos do art. 167, § 1º, III, do Código Civil; que não há dúvidas... DO NEGÓCIO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 178, II, do CÓDIGO CIVIL. 1. Ação declaratória de nulidade de doação por vício... do que expressamente dispõe o art. 178, II, do Código Civil. 7. Recurso especi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10407150047220002 MG

que já está em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e, considerando que a sentença foi proferida..., impeditivos ou modificativos. Inteligência do art. 373, incisos I e II, do CPC/2015. - Nos termos do artigo 104 do Código... elencados pelo artigo 104 da legislação civil. Assim dispõe o referido ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145095377548001 MG

Civil . Isto porque o retro mencionado artigo dispõe: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá... o Relator, em EM REEXAME, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ANTÔNIO... "cesta-alimentação" na convenção coletiva do trabalho inquina o negóci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10561101320188260053 SP 1056110-13.2018.8.26.0053

de excepcional interesse público, na forma do quanto disposto no art. 10, do Decreto Estadual 24.948/1986, e na LE 500... vigente, isto é, sem solução de continuidade, na data do advento da Lei Complementar Estadual 1.010, de 02 de junho... do art. 2º, § 2º, da LCE 1.010/2007 2 . 1 Artigo 1.º - Além dos fu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10058579320168260278 SP 1005857-93.2016.8.26.0278

“del credere” Vedação prevista na Lei 4.886 /1965, art. 43 -Nulidade do negócio jurídico de assunção de débito... "cláusula del credere", o que não pode ser aceito, conforme expressa proibição no art. 43 da Lei 4.886 /95... pela Lei . 4.886 /1965, art. 43 , incluído pela Lei 8.420 /1992: “Art. 43. É vedada ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20394525620188260000 SP 2039452-56.2018.8.26.0000

de violação aos artigos 167 e 884 , do Código Civil . Por fim, sustenta a ocorrência de contradição e omissão... – Desnecessidade – Exegese do artigo 1.025, do Código de Processo Civil – Embargos da agravante acolhidos apenas para corrigir..., conforme preceitua o disposto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10231213420148260007 SP 1023121-34.2014.8.26.0007

. Neste sentido é o que previa o art. 468 do Código de Processo Civil de 1973, que assim dispunha: “A sentença que julgar... implicaria em ofensa aos dispositivos legais invocados pela apelante (arts. 138 e 167 do Código Civil ), não se cuidando..., pág. 456, grifo nosso). E consoante previsto no art. 1.203 do Código C...

Andamento do Processo n. 4-16.2019.6.26.0074 - 16/07/2019 do TRE-SP

combatida pela União, impõe-se o reconhecimento da hipótese legal prevista no artigo 167 do Código Civil. Verifica..., os quais fixo em 10% do valor da causa, o que faço nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Certifique... estatal de parcelamento, deve ser integral. Ante o exposto, com esteio no artigo 48...

Andamento do Processo n. 0706726-35.2018.8.07.0005 - Procedimento Comum Cível - 16/07/2019 do TJDF

do valor pago a título de arras, nos moldes do Art. 418, do Código Civil;?. Inicial acompanhada de documentos. Peça de ingresso... Código Civil Brasileiro; f) A devolução do valor pago, bem como dos índices estabelecidos no contrato pactuado, reque... simulado não podem ser extraídas consequências, ante sua nulidade, ...

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