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20 de janeiro de 2018
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Andamento do Processo n. 0700448-91.2015.8.01.0004 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJAC

do Código Civil ), é atribuída a qualquer interessado, ou também pelo Ministério Público, consoante artigo 168 do Código... Civil , que preconiza: Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado.... Isso porque, no tocante à legitimidade para suscitar a nulidade de negócio j...

Andamento do Processo n. 0021000-91.2013.5.17.0005 - AP - 19/01/2018 do TRT-17

terceiros com violência à lei. Em razão disso, é destituído de eficácia jurídica (arts. 104 do Código Civil de regência à... época, e art. 166 do atual Código Civil). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO... da fraude à execução, seja em razão da simulação a que se referia o art....

Pg. 25. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/01/2018

qualquer ato que importe em simulação nos termos do art. 167 da Lei Federal 10.406/2002, Código Civil Brasileiro vigente...; Outras obrigações de que trata a Lei Complementar Municipal 105/2017. § 1º. No caso de desatendimento às disposições... na Lei Complementar Municipal 105/2017, ultrapassado o prazo de 5...

Pg. 26. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/01/2018

Federal 10.406/2002, Código Civil Brasileiro vigente; Outras obrigações de que trata a Lei Complementar Municipal ...-se infração que enseja rescisão deste Termo de Doação qualquer ato que importe em simulação nos termos do art. 167 da Lei..., conforme autorização contida na Lei Complementar Municipal 105/2017...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/01/2018

jurídico, inclusive simulado (art. 167 do Código Civil), é atribuída a qualquer interessado, ou também pelo Ministério Público..., consoante artigo 168 do Código Civil, que preconiza: Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas....Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas,...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/01/2018

da simulação a que se referia o art. 167, II do CC, decreto a nulidade da transferência do veículo TOYOTA ETIOS SD X 15L AT... de Lourdes Hora Rocha. JUÍZA SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES Relatora Acórdão Processo RO-0054600-13.2013.5.17.0132... Processo RO-54600/2013-132-17-00.3 Recorrente RICARDO BERMUDES MEDI...

Inteiro Teor. : 94612420114036100

do Código Civil /2002, art. 4º , II , da Lei 9.784 /99 e arts. 109 , 110 e 150 , § 4º , do CTN . Sustenta que o prazo... que autorizava a compensação. No mérito, alega contrariedade aos artigos 113 , 145 , 147 , 166 , 167 , 168 , 171 , 187 e 927... NECESSÁRIA 0009461-24.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.009461-3/SP A...

Inteiro Teor. : 30006370820138260627 SP 3000637-08.2013.8.26.0627

do artigo 167 do CC , de que o negócio jurídico simulado é válido se observada a substância e a forma. Em outras palavras... PAULO Registro: 2018.0000010681 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 3000637... BRAZIL (Presidente sem voto), THEODURETO CAMARGO E ALEXANDRE COELHO. São Paulo, 17 de...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2018

, sem resolução do mérito, nos termos do disposto nos artigos 321 c/c 485 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil .Publique... as razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o Ministério Público, com fulcro no art. 167... , § 1º , inciso II , do Código Civil , JULGO PROCEDENTE o p...

Tutela e Curatela

do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após... pelos atos dos representados que estiverem sob sua responsabilidade, com base no art. 932, II, do Código Civil de 2002 [32... capacidade civil das pessoas com deficiencia, o que levou a revogação de al...

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