Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Andamento do Processo n. 5658879-85.2019.8.09.0093 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 10/05/2021 11:19:03 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5658879-85.2019.8.09.0093…

Andamento do Processo n. 5658879-85.2019.8.09.0093 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL N. 5658879-85.2019.8.09.0093 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ADEVALDO APOLINÁRIO DE LIMA APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA:…

Andamento do Processo n. 5081530-91.2020.8.09.0137 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 10/05/2021 15:51:00 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5081530-91.2020.8.09.0137 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 1977 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

“O valor que será descontado em folha de pagamento está no campo “Desconto previsto em folha (R$)” referente ao pagamento mínimo de sua fatura. O valor restante será consignado em folha até a…

Página 236 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

se aproveitado da sua falta de conhecimento técnico e idade avançada. A despeito de patenteado que na relação de consumo a vulnerabilidade do consumidor encontra-se, presumidamente, protegida pela…

Página 534 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

N. 0713481-85.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: FABIANA COELHO DO NASCIMENTO RIBEIRO. Adv(s).: DF28544 - THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI, DF43451 - DENYS DOUGLAS SOARES BARBOZA. R:…

Página 3744 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Dispõe o artigo 138 do Código Civil que: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de…

Página 3766 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Cediço que a validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado, ou determinável; e forma prescrita, ou não defesa em lei (artigo 104 do Código Civil). Por outro…

Página 3785 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Cediço que a validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado, ou determinável; e forma prescrita, ou não defesa em lei (artigo 104 do Código Civil). Por outro…

Andamento do Processo n. 5163522-41.2020.8.09.0051 - Agravo Interno em Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 07/05/2021 10:40:06 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5163522-41.2020.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…