Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Andamento do Processo n. 0011165-45.2019.5.15.0128 - AP - 14/08/2020 do TRT-15

válido na substância e na forma e, em atenção aos comandos do art. 167 do Código Civil , deverá subsistir em seus efeitos... de um executado, ocorrência que atrai a aplicação do art. 167 , CC , …

Andamento do Processo n. 0011165-45.2019.5.15.0128 - AP - 14/08/2020 do TRT-15

e, em atenção aos comandos do art. 167 do Código Civil , deverá subsistir em seus efeitos práticos. Cite-se, ademais, ementa dessa... a aplicação do art. 167 , CC , exatamente como esposado, com …

Andamento do Processo n. 0011165-45.2019.5.15.0128 - AP - 14/08/2020 do TRT-15

e, em atenção aos comandos do art. 167 do Código Civil , deverá subsistir em seus efeitos práticos. Cite-se, ademais... a aplicação do art. 167 , CC , exatamente como esposado, com acerto, pela …

Andamento do Processo n. 1000500-22.2018.5.02.0007 - ATOrd - 14/08/2020 do TRT-2

. Esta situação remete à simulação de negócio jurídico (art. 167 do CC ), com a intenção de fraudar seus credores (art. art. 158...Andamento do Processo n. 1000500-22.2018.5.02.0007 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 1000500-22.2018.5.02.0007 - ATOrd - 14/08/2020 do TRT-2

de negócio jurídico (art. 167 do CC ), com a intenção de fraudar seus credores (art. art. 158 do CC ). Por consequência...Andamento do Processo n. 1000500-22.2018.5.02.0007 - ATOrd - 14/08/2020 do …

Página 2935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

e 167 do Código Civil . O contrato foi celebrado por pessoas capazes, com objeto lícito, possível e determinável..., resolvendo o mérito com base no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civ…

Página 188 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Agosto de 2020

das alegações da parte autora. É o relatório. Decido. Desta forma, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil (Lei ... conhecimento das matérias constantes no art. 2º da Lei

Página 12474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2020

art. 167 do Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido... tem amparo nos artigos 14, parte final e 1.046 do Código de Processo Civil. …

Página 17072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2020

CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC-ABC DESPACHO Diante da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC) e com fulcro... trabalhistas, o que configura simulação (artigo 167, §1º, inciso II, …

Página 17074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2020

e, ao mesmo tempo, mitigar o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o que configura simulação (artigo 167, §1º...) ou litigantes (§3º). Evidenciada a omissão, por força do artigo