Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719129-77.2020.8.07.0001 DF 0719129-77.2020.8.07.0001

de enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do Código Civil . 12. O exercício do direito de defesa e de insurgência...% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011971-60.2019.5.15.0070 0011971-60.2019.5.15.0070

de decisão judicial proferida em ação coletiva, dados os termos do art. 98 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor.... RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA A dicção do Artigo 98 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00462843520128070015

166, inciso VI, 167, §1º, incisos II e III, 169 e 1.247, todos do Código Civil/2002, 212, 213 e 214, todos da Lei 6.015..., incisos II e III, e 169, todos do Código Civil/2002, sustentando que as …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0280967-77.2019.8.21.7000 RS

. Sendo assim, reputa-se nulo o negócio jurídico simulado em consonância à disposição do artigo 167 do Código Civil : Art...-se. Partilho do entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000995-27.2020.8.26.0541 SP 1000995-27.2020.8.26.0541

do cartão. Subsistência do negócio que se dissimulou ( CC , art. 167 ). Danos morais. Inocorrência. Vistos. Trata... ( CC , art. 167 ), até porque a taxa de juros praticada na espécie não se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002012-98.2020.8.26.0541 SP 1002012-98.2020.8.26.0541

, nos termos da fundamentação. De acordo com o Enunciado 56 deste Colégio Recursal, o artigo 55 da Lei 9.099 /95 só... o que se dissimulou (empréstimo consignado comum), porquanto válido na sua …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004633-05.2019.8.26.0541 SP 1004633-05.2019.8.26.0541

PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. De acordo com o Enunciado 56 deste Colégio Recursal, o artigo 55 da Lei... que se dissimulou (CC, art. 167). Danos morais. Inocorrência. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000995-27.2020.8.26.0541 SP 1000995-27.2020.8.26.0541

jurídico simulado. Cancelamento do cartão. Subsistência do negócio que se dissimulou ( CC , art. 167 ). Danos morais. Inocorrência....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002012-98.2020.8.26.0541 SP 1002012-98.2020.8.26.0541

. Negócio jurídico simulado. Cancelamento do cartão. Subsistência do negócio que se dissimulou ( CC , art. 167 ). Danos morais. Inocorrência....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004633-05.2019.8.26.0541 SP 1004633-05.2019.8.26.0541

. Negócio jurídico simulado. Cancelamento do cartão. Subsistência do negócio que se dissimulou ( CC , art. 167 ). Danos morais. Inocorrência....