Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Andamento do Processo n. 0000948-26.2012.815.0131 - Apelação N° - 21/11/2019 do TJPB

, afigura-se anulável, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil. - A simulação prevista no art. 167, do Código Civil.... 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA ALUSIVA A ALEGAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0000661-27.2018.403.6111 - 21/11/2019 do TRF-3

consiliumfraudis presumido tão só do engenho fraudulento.Simulação, nos moldes do artigo 167, II, do CC, se dá... os presentes embargos de terceiro (Código Civilartigo 167), prevalece o constante …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 21 de Novembro de 2019

, do art. 2º , da Lei 11.738 /2008. - Nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte beneficiada... , I , do Código Civil . - A simulação prevista no art. 167 , do Código Civil

Página 29 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2019

existentes em nome do devedor, com base no art. 854 do Novo Código de Processo Civil.Providencie-se, por intermédio....Sendo a simulação defeito do negócio jurídico que gera nulidade, nos termos do …

Página 1297 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

consiliumfraudis presumido tão só do engenho fraudulento.Simulação, nos moldes do artigo 167 , II, do CC , se dá... para os presentes embargos de terceiro (Código Civilartigo 167), prevalece o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10352120055624001 MG

causa de anulabilidade do ato jurídico, conforme previsão do seu art. 147, II. O atual Código Civil de 2002, atendendo.... O Código de 2002, à semelhança do Código alemão (BGB, § 117), considerou-a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07125591520198070000 DF 0712559-15.2019.8.07.0000

. Também não há nos autos elementos probatórios aptos a demonstrar a existência de simulação (art. 167 do Código Civil..., nos termos do art. 1017, § 5º, do Código de Processo Civil. No caso em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50199863620194040000 5019986-36.2019.4.04.0000

, e dos art. 124 , 133 e 135 do CTN , e 50 , 167 e 187 do Código Civil . O Código Civil estabelece: Art. 167. É nulo... jurídico às pessoas jurídicas, o art. 50 do Código Civil dispõe: Art. 50. Em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712559-15.2019.8.07.0000 DF 0712559-15.2019.8.07.0000

da inexistência de defeitos que possam caracterizar a hipótese de nulidade do negócio jurídico prevista no art. 167... do Código Civil, deve ser afastado o efeito desconstitutivo liminarmente …

Andamento do Processo n. 0050630-44.2015.814.0010 - 20/11/2019 do TJPA

de conciliaç¿o, a parte autora alega que o demandado cometeu simulaç¿o de negócio jurídico (art. 167, Código Civil... do casal. O Código Civil, em seu art. 1658, estabelece que se comunicam os bens …