Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
e indenização por danos morais contra S M DE S (S), na qual alegou que eles viveram conviveram no período de 2002 a janeiro de 2013... no período de fevereiro de 2002 até janeiro de 2013, dissolvê-la e determinar a partilha dos bens dos adquiridos... , alegando violação dos arts. 166 , 167 , 168 , 1.647 , 1.724 e 1.72...
de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal ". Inclusive, nos termos do artigo 167 do Código Civil , é nulo... do parágrafos segundo, terceiro e quarto do artigo 10 da Lei, com redação determinada pela Lei 8.863 /94 é necessário... da Lei e do artigo primeiro, parágrafo primeiro da Portaria n. 3233/20...
art. 105 , III , a e c , da CF , alegando violação dos arts. 166 , 167 , 168 , 1.647 , 1.724 e 1.725 do CC/02 e 333... do novo CPC . 1) Da alegação de violação dos arts. 166 , 167 , 168 , 1.647 , 1.724 e 1.725 do CC/02 e 333 do CPC /73....Pg. 4618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018 Inconformado, D interpô...
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, concluiu-se pela manutenção da sentença que anulou a procuração em razão de simulação, com fulcro no art. 167 , do Código Civil... a segurança inerente à sua natureza jurídica, de forma que houve violação ao disposto no artigo 685 do Código Civil . Aduz... da procuração para os terceiros de boa-fé, tendo apenas citad...
de simulação, o Código Civil dispõe que: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou... (art. 167 , § 2º , do Código Civil ), o pedido de desvinculação do nome do autor de qualquer dívida contraída pela... lhe aplicará a pena de confissão (art. 385, § 1º)"(Donizetti, Elpídio, Curso...
DO DIREITO COM BASE NO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL . VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. GENRO, ADQUIRENTE... 167 , 169 e 179 do Código Civil . Pede, ao final, que seja reconhecido o erro material. VOTO O acórdão embargado... nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois dizem respeito, na...
, no qual ficou caracterizada a cláusula comissória, vedada pelo art. 1.428 , do Código Civil , como prática usurária... dispositivos de lei federal: a) os artigos 9º , 10 e 141 do CPC por ter se baseado, exclusivamente, em fundamentos não... a cláusula comissória, vedada pelo art. 1.428 do Código Civil , como prática ...
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