Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Réplica precisa em rebates, diante negócio jurídico de compra e venda simulada, em possessória de bem imóvel

do art. 167 do CC/02, em seu parágrafo 1º e incisos I e II: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 00003429520178140051 - 14/11/2019 do TJPA

. Importante frisar que a simulação enseja a nulidade do negócio jurídico, nos termos do que preconiza o art. 167 do Código... Civil. Neste sentido: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas …

Andamento do Processo n. 1006630-47.2019.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

e outrossim do usufruto), subsumindo-se o caso em comento, pois, com considerável chance, à hipótese prevista no artigo 167..., § 1º, inciso I, do Código Civil. Nessa vereda, e mais porque …

Andamento do Processo n. 1015361-47.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

na condição de boa-fé (art. 167 , caput e §§ 1º e 2º, e art. 169 do Código Civil ). III CITE-SE com as advertências legais... da declaração firmada sob as penas da Lei (fls.10), inclusive perante a …

Andamento do Processo n. 0710195-04.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJDF

e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil... advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0713962-56.2019.8.07.0020 - Embargos de Terceiro Cível - 14/11/2019 do TJDF

considerada como simulada. O art. 167 do Código Civil estabelece que é nulo o ato simulado, sendo que a nulidade implica no... que os direitos de terceiros de boafé devem ser resguardados, conforme …

Andamento do Processo n. 5487504.39.2017.8.09.0011 - Apelação Cível Conhecida e Provida.Sentença Cassada. - 14/11/2019 do TJGO

FERREIRA VOTO Inicialmente, faz-se importante enfatizar que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) alocou o recurso... cumprir sua obrigação. Tal asserção, porém, é possível somente sob total …

Página 1600 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

do que preconiza o art. 167 do Código Civil. Neste sentido: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá..., qual seja, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos …

Página 546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

167, § 1º, inciso I, do Código Civil. Nessa vereda, e mais porque outrossim presente o perigo de dano, porventura... adquirido a nua-propriedade do imóvel objeto da matrícula 3.582 do CRI desta …

Página 3189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, caput e §§1º e 2º, e art. 169 do Código Civil). III CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta... sob as penas da Lei (fls.10), inclusive perante a Defensoria Pública, com …