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25 de abril de 2017
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Apelação: APL 16224603 PR 1622460-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento a ambos os recursos e, de ofício, reformar a sentença apenas para que o presente acórdão sirva como ordem de registro do imóvel em nome dos autores, majorando-se a verba honorária, nos termos do voto do Re...

Agravo de Instrumento: AI 13929014 PR 1392901-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em julgar pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu DESPROVIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO REITERADO DE TUTELA ANTE...

Agravo de Instrumento: AI 15810092 PR 1581009-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - APRECIAÇÃO DO TEMA REMETIDO PARA FASE PROCESSUA...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

. EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. (1) COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. DOAÇÃO. VALIDADE. ART. 167... , e, de consequência, do contrato de arrendamento rural por eles celebrados, por força do estatuído no art. 26 , V , do Decreto ... do artigo 1013 § 3º , III , do CPC/2015 , o pedido da ré-rec...

Apelação: APL 15784124 PR 1578412-4 (Acórdão)

, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO ­ ARTIGO 166 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO DE NULIDADE DOS CHEQUES... DO NEGÓCIO JURÍDICO, MAS A RESCISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL ­ APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO... de nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 166 , inciso ...

Apelação: APL 56857820148260266 SP 0005685-78.2014.8.26.0266

do Código Civil - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.... e sem a anuência de todos os herdeiros - Nulidade do negócio jurídico - Inteligência dos arts. 166 , inc. IV , 167 e 1.793...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10428676020158260100 SP 1042867-60.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000272084 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1042867-60.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0000282-64.2014.403.6002 - 18/04/2017 do TRF-3

, afirma que Samuel a teria roubado.O art. 167 do Código Civil dispõe que é nulo o negócio jurídico simulado..., Verediano Pereira Costa , proprietário do imóvel de matrícula 13.772 do CRI de Ivinhema, por meio..., que arbitro em10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata, sendo que a exigibilidade ficará suspen...

Inteiro Teor. : RTOrd 5696320165230005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000569-63.2016.5.23.0005 RECLAMANTE: SERGIO SANTANA SILVA RECLAMADO: IMPERTEC

Inteiro Teor. : RTOrd 9861320165230006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000986-13.2016.5.23.0006 RECLAMANTE: ANDRE MAURICIO ANTUNES RECLAMADO: WG ELETRO

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