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21 de julho de 2017
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Andamento do Processo n. 0055551-53.2010.8.26.0506 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0055551-53.2010.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Plácido Pousada Gomez (Justiça Gratuita) - Apelado: Dolores Martins Nogueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)

Pg. 531. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

simulação ofende o interesse público de correição e de veracidade das relações negociais e não meramente os interesses particulares dos declarantes. Na simulação aparenta-se um negócio jurídico que,

Apelação Cível: AC 70074128133 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. PRAZO DECADENCIAL. Consoante a exegese dos artigos 167, §1º, I, 179 e 496 do Código Civil, é de dois anos o prazo decadencial para o ajuizamento de ação que vise a anular negócio jurídic...

Pg. 1744. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Elias Camargo (OAB: 152535/SP) - Roberto Augusto de Carvalho Campos (OAB: 152525/SP) - Emerson Flavio Pinheiro Pimentel Silva (OAB: 294984/SP) - Tania Teixeira Assef Bazzo (OAB: 136690/SP) - Andre de

Andamento do Processo n. 0021132-07.2017.8.21.0019 - 19/07/2017 do TJRS

019/1.17.0011135-0 (CNJ 0021132-07.2017.8.21.0019) -CLAUDIO ROBERTO FERREIRA GOMES (PP. ANILI RUBENICH SCHNEIDER 61286/RS, MARCIO GILBERTO KURZ 76778/RS E SANDRA ANDRÉA HAAG PADILHA 99885/RS) X MARIA

Pg. 1936. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: GILMAR DANTAS DE SOUSA (Justiça Gratuita) - Apelado: FEDERAL SEGUROS S/A - Magistrado(a) Silvia Rocha

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

APELADO: Antônio Alves Teixeira ADVOGADO: Dr. Daniel Barros de Miranda (OAB/MA 7542) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. NÃO COMPROVADA PROPRIEDADE.

Pg. 256. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/07/2017

DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 152/153, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 30 DIAS. AO FINAL DO PRAZO, O AUTOR DEVERÁ SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/07/2017

A despeito disso, interessa ao Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, nem sempre se exigindo que a sucessão de empregador esteja formalizada, bastando indícios que a denunciem,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40123054620168240000 Papanduva 4012305-46.2016.8.24.0000

  Agravo de Instrumento n. 4012305-46.2016.8.24.0000, de Papanduva Relatora: Desa. Janice Ubialli    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A MEDIDA DE INVERSÃO

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