Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

A simulação como espécie de nulidade no negócio jurídico

A SIMULAÇÃO COMO ESPÉCIE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Rogério Tadeu Romano Na simulação, as partes entram em acordo para fazer uma declaração deliberadamente diferente da verdadeira vontade, com o…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Declaratória de Rescisão Contratual E/Ou Nulidade de Sociedade Civil por Fraude e Simulação com Pedido de Ressarcimento de Danos - Procedimento Comum Cível - de Claudia Aparecida Safra contra BR Fomento Mercantil e Participações

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Recurso - TRT12 - Ação Assédio Moral - Rot - contra União Federal (Pgf e HSJ Comercial

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Réplica - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Moura Tecnologia Em Construção -Eireli, Vitoria Incorporadora Eirelli e São Caetano do Sul Incorporadora NA Pessoa de SUA Sócia Nathalia R.Moura

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Petição Inicial - TRT19 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Loteria Estacao da Sorte

EXMO.SR.DR.JUIZ TITULAR DA ... VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ-ALAGOAS " Devemos promover a coragem onde há medo, promover o acordo onde existe conflito, e inspirar esperança onde há desespero." Nelson…

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