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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Pg. 276. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 31 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.... Inteligência do artigo 167 do CC/2002 . Diversas compra e vendas, permutas e procurações outorgadas que implicam em reconhecer...Pg. 276. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Just...

Pg. 403. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

de pagamento de tributos. No mínimo, ocorreu ato ilícito na modalide abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil... fica plenamente demonstrada, com consequente negócio jurídico nulo (art. 167 do CC), não suscetível de confirmação...Pg. 403. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 410. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

do art. 187 do Código Civil . Logo, a incorporação de RIBEIRO CEREAIS por LINN MERCANTIL representa infração à lei, devendo.... Desta forma, a simulação fica plenamente demonstrada, com consequente negócio jurídico nulo (art. 167 do CC ), não... que, através do julgamento no Agravo Regimental ao Recurso Extraordinário...

: 20151310013152 0001300-52.2015.8.07.0017

simulado podendo subsistir o que se dissimulou (art. 167 do Código Civil ). III - Negou-se provimento ao recurso....20151310013152 0001300-52.2015.8.07.0017 CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 21/02/2017... . Pág.: 846/895 - 21/2/2017 JOSÉ DIVINO DIREITO CIVIL. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍD...

Andamento do Processo n. 2015/0128014-8 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

e 166, 167, § 2º, 186 e 927 do Código Civil e 187. 1.029, 1.030, 1.031 e 1.085 do Código Civil e 29 da Lei 10.931... do especial (e-STJ fls. 1.147-1.177) os recorrentes alegam violação dos artigos 535 do Código de Processo Civil de 1973, 50, 110...Andamento do Processo n. 2015/0128014-8 - Agravo / Recurso Especial ...

Andamento do Processo n. 2016/0141434-8 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

de Processo Civil de 1973; e) artigos 61, 113, 121, 166, 167, 422 e 1.113 do Código Civil; f) artigo 124, § 1º, I, da Lei 6.404/76... deliberações tomadas em assembléias gerais (artigos 53 a 61 do Código Civil), não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir... de Processo Civil de 1973, c/c artigo 125, I, do mesmo diplo...

Andamento do Processo n. 2016/0235090-1 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

violação do artigo 9º, II, do Código de Processo Civil de 1973, sustentando, em síntese, restar o contrato social objeto.... As nulidades dos negócios jurídicos, consoante disciplina do Código Civil, não são suscetíveis de confirmação pelas partes... de enganar terceiros" (in Direito Civil: introdução. 6.Ed. Rio de Ja...

Andamento do Processo n. 0014562-14.2010.8.26.0309 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0014562-14.2010.8.26.0309 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP 0014562-14.2010.8.26.0309.... 167 DO CC/02 – DESNECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO A TERCEIRO PARA CONFIGURAÇÃO DA SIMULAÇÃO – SIMULAÇÃO COMPROVADA... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.ju...

Andamento do Processo n. 1001036-70.2016.8.26.0076 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

.Se os réus simularam a transferência do veículo, na forma do artigo 167 , § 1º , inciso I , do CC , não podem alegar referida...Andamento do Processo n. 1001036-70.2016.8.26.0076 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP Processo 1001036... ou obrigações que derivem do mesmo fundamento de fato ou de direito (art. 113 ...

Andamento do Processo n. 0001087-23.2015.8.26.0274 - Arrolamento Sumário - 21/02/2017 do TJSP

, a suposta prática de negócio simulado (art. 167 do Código Civil) deve ser discutida nas vias ordinárias, pois constitui...Andamento do Processo n. 0001087-23.2015.8.26.0274 - Arrolamento Sumário - 21/02/2017 do TJSP Processo 0001087... testamento e herdeiro incapaz, observar-se-á o rito do art. 610 e seguintes do CPC...

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