A SIMULAÇÃO COMO ESPÉCIE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Rogério Tadeu Romano Na simulação, as partes entram em acordo para fazer uma declaração deliberadamente diferente da verdadeira vontade, com o…
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Declaratória de Rescisão Contratual E/Ou Nulidade de Sociedade Civil por Fraude e Simulação com Pedido de Ressarcimento de Danos - Procedimento Comum Cível - de Claudia Aparecida Safra contra BR Fomento Mercantil e Participações
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL / SP , brasileiro, divorciado, micro-empresário, portador da cédula de identidade RG sob n° 18.951.417 SSP-SP, e…
Petição Inicial - TJMS - Ação Anulatória do Registro da Empresa com Pedido de Danos Morais e Danos Materiais c/c Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Nete Brasil Telecom
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE SONORA-MS , brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG n° 1.799.146 SSP/AL e do CPF n° , domicilio localizado…
Recurso - TRT12 - Ação Assédio Moral - Rot - contra União Federal (Pgf e HSJ Comercial
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO PROCESSO n° 0000179-69.2017.5.12.0026 (RO) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: , HSJ…
Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Fazenda do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° Agravo de Instrumento , devidamente qualificado nos autos…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Fazenda do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR PAULO ALCIDES DA 2a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Agravo de Instrumento , devidamente…
Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Fazenda do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° Agravo de Instrumento , devidamente qualificada nos autos…
Réplica - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Moura Tecnologia Em Construção -Eireli, Vitoria Incorporadora Eirelli e São Caetano do Sul Incorporadora NA Pessoa de SUA Sócia Nathalia R.Moura
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP. Processo n° e , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, que movem em face de MOURA TECNOLOGIA EM…
Petição Inicial - TRT19 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Loteria Estacao da Sorte
EXMO.SR.DR.JUIZ TITULAR DA ... VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ-ALAGOAS " Devemos promover a coragem onde há medo, promover o acordo onde existe conflito, e inspirar esperança onde há desespero." Nelson…
Petição Inicial - TRT19 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Loteria Estacao da Sorte
EXMO.SR.DR.JUIZ TITULAR DA ... VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ-ALAGOAS " Devemos promover a coragem onde há medo, promover o acordo onde existe conflito, e inspirar esperança onde há desespero." Nelson…