de enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do CódigoCivil . 12. O exercício do direito de defesa e de insurgência...% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. …
de decisão judicial proferida em ação coletiva, dados os termos do art. 98 da Leinº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor.... RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA A dicção do Artigo 98 …
166, inciso VI, 167, §1º, incisos II e III, 169 e 1.247, todos do CódigoCivil/2002, 212, 213 e 214, todos da Lei 6.015..., incisos II e III, e 169, todos do CódigoCivil/2002, sustentando que as …
. Sendo assim, reputa-se nulo o negócio jurídico simulado em consonância à disposição do artigo167 do CódigoCivil : Art...-se. Partilho do entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau, …
do cartão. Subsistência do negócio que se dissimulou ( CC , art. 167 ). Danos morais. Inocorrência. Vistos. Trata... ( CC , art. 167 ), até porque a taxa de juros praticada na espécie não se …
, nos termos da fundamentação. De acordo com o Enunciado nº 56 deste Colégio Recursal, o artigo 55 da Lei 9.099 /95 só... o que se dissimulou (empréstimo consignado comum), porquanto válido na sua …
PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. De acordo com o Enunciado nº 56 deste Colégio Recursal, o artigo 55 da Lei... que se dissimulou (CC, art. 167). Danos morais. Inocorrência. …