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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1º A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2º Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 5o Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

§ 6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1595020155080201

, § 1º, inciso III; artigo 489, § 1º, inciso IV; artigo 489, § 3º; Lei 5869 /73, artigo 219 ; Consolidação das Leis.... 219 da Lei Federal 5.869 /73. Quanto à suspeição, alega haver afronta aos artigos 145 , § 2º , II e 146 do NCPC . No...; artigo 5º, inciso LIII; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - ...

Andamento do Processo n. 0000159-50.2015.5.08.0201 - AIRR - 10/10/2018 do TST

; Lei 5869/73, artigo 219; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3. - divergência jurisprudencial..., ao art. 59 da Lei Federal n° 13.105/2015 e ao art. 219 da Lei Federal 5.869/73. Quanto à suspeição, alega haver afronta... motivado (artigo 371 do Código de Processo Civil), ao apreciar as provas e ci...

Pg. 1920. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/10/2018

, inciso II; artigo 489, §1º, inciso III; artigo 489, §1º, inciso IV; artigo 489, §3º; Lei 5869/73, artigo 219.../2015 e ao art. 219 da Lei Federal 5.869/73. Quanto à suspeição, alega haver afronta aos artigos 145, §2º, II e 146 do NCPC... JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DO JUIZ / SUSPEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL...

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Pg. 2587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2018

incide a Súmula77/STJ na hipótese; (II) houve violação aos arts. 1º º do Decreto 20.910 0/32 e 219 9, § 5º º, da Lei ... 5.869 9/73; e (III) há dissídio jurisprudencial na hipótese dos autos. Repisa os argumentos do recurso especial acerca..., os quais se mantêm íntegros em sua totalidade. Incide, desse modo, a S...

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Andamento do Processo n. 0001238-30.2014.8.04.3800– - Execuçãofiscal / Inadimplemento - 20/09/2018 do TJAM

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para 8.11.2000 (conforme o disposto no artigo 219 , § 1º , da Lei n. 5.869 /1973Código de Processo Civil anterior... Civil revogado ) retroagindo para 18.10.1996 (conforme o disposto no artigo 219 , § 1º , da Lei n. 5.869 /1973Código... do artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 4.408/2016. Sem honorários advocatícios...

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