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28 de abril de 2017
Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1º A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2º Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 5o Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

§ 6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 1628. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

Santos. Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos a apelação de fls. 332/353, protocolada tempestivamente pela TECNISA S/A, tendo sido recolhido o preparo. Certifico, ainda, que as demais

Pg. 607. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

4. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05.10.1988 a 05.04.1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal,

Pg. 617. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial

Pg. 620. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

Do Mérito Até o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, os reajustes da renda mensal dos benefícios limitados pelo valor máximo do salário de contribuição eram fixados por atos normativos

Pg. 623. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

apuração da RMI devida aos segurados, seria aplicado somente aos benefícios concedidos após 16/12/1998, ficando mantido, para os anteriores, o limite legal então vigente (R$ 1.081,50). Nessa mesma

Reforma Trabalhista: Comentários ao Substitutivo do Projeto de Lei 6787/16
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essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 – Código... sobre as demais. 4º Não se aplica ao empregador urbano o ...

Pg. 177. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

; e, no mérito, dos arts. 202 , I , e 203 do CC ; art. 8º , III , da CF/1988 ; 6º e 219 do CPC ; 240 , a, da Lei 8.112.... 267 , II e III , do Código de Processo Civil , quais sejam, negligência das partes e abandono de causa. Diante desse... tem o condão de interromper a prescrição, excepcionando-se as causas do art....

Pg. 180. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

do art. 267 , II e III , do Código de Processo Civil , quais sejam, negligência das partes e abandono de causa. Diante... do CPC ; e, no mérito, dos arts. 202 , I , e 203 do CC ; art. 8º , III , da CF/1988 ; 6º e 219 do CPC ; 240 , a, da Lei...-se a interrupção havida por força da citação do INSS na ação civil pública...

Pg. 712. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. Outrossim, o artigo 219 , do Código de Processo Civil , no § 4º, prevê que a falta de citação, nos prazos previstos no... no artigo 2.028 do atual Código Civil , "...Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código..., se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, conforme re...

Pg. 713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

autoral foi colhida pela prescrição , a qual, nos termos do art. 219 , § 5º , do Código de Processo Civil , pode ser.... Assim, considerando que a citação não se deu no prazo do art. 219 do Código de Processo Civil , não houve interrupção... de dívida líquida, constante de instrumento particular prescreve em cinco ano...

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