Art. 219 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1º A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
§ 2º Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 5o Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
§ 6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1778328 DF 2018/0293581-4

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.778.328 - DF (2018/0293581-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : ILKA SA PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADA : NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF027375 …

Andamento do Processo n. 1.778.328 - Edcl no Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.778.328 - DF (2018/0293581-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : ILKA SA PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADA : NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLÃO - DF027375…

Página 3146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

retroagirá à data de propositura da ação' (art. 802, parágrafo único do CPC) e à época vigia o art. 219 da Lei nº 5.869/1973. Assim, exauriu-se o provimento judicial quanto a estes autos. Cumpre…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00101533320128240033 Itajaí 0010153-33.2012.8.24.0033

Apelação Cível n. 0010153-33.2012.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Saul Steil APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇAO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO…

Andamento do Processo n. 0011309-15.2008.8.26.0268 - Monitória - 05/02/2020 do TJSP

Processo 0011309-15.2008.8.26.0268 (268.01.2008.011309) - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. e outro - IRESOLVE COMPANHIA…

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expeça-se edital para conhecimento de terceiros, com o prazo de 10 dias, nos moldes do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, que deverá ficar a cargo da parte autora sua publicação e comprovação. 5.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07139986120198070000 DF 0713998-61.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0713998-61.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) SEBASTIAO ALVES DA…

Andamento do Processo n. 1.778.328 - Recurso Especial - 02/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.778.328 - DF (2018/0293581-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ILKA SA PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADA : NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLÃO - DF027375 RECORRIDO :…

Página 2524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

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Página 40 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

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