Art. 219 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1º A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
§ 2º Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 5o Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
§ 6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024081703514001 MG

. 59-apenso). Considerando que à época vigia o Código de Processo Civil instituído pela Lei 5.869/1973, o artigo 219... artigo 2.028 da Lei 10.406/2002, deve ser aplicado, por inteiro, o prazo …

Andamento do Processo n. 2942-57.2013.811.0037 - Processo de Conhecimento - 04/09/2019 do TJMT

, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.Nos termos do artigo 219, § 1º, da Lei 5.869/1973 a interrupção... observará o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil.Defiro a …

Página 108 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Setembro de 2019

dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.Nos termos do artigo 219, § 1º, da Lei 5.869/1973... do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao …

Página 125 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Agosto de 2019

da prescrição retroagirá a data da propositura da ação? (art. 802, parágrafo único do CPC) e à época vigia o art. 219 da Lei .... É o relatório do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 932, …

Página 1474 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2019

5.869/73. Pois bem, diz o artigo 219 da Lei 5.869/73, a seguir in verbis: “A citação válida torna prevento o juízo, induz... e extingo-o, com resolução do mérito, forte no artigo 269, I, da Lei 5.86…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1595020155080201

IV; artigo 489, § 3º; Lei 5869 /73, artigo 219 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º ; artigo 3... XXXVIII e LIII , da CF/88 , ao art. 59 da Lei Federal 13.105 /2015 e ao art. 219

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 05018354520138240008 Blumenau 0501835-45.2013.8.24.0008

. 219 , § 1º , da Lei Federal 5.869 /73, bem como interpretação divergente com o REsp 1.764.151/PR, AgRg no AgRg no... tempestiva e o recorrente é dispensado de preparo, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00013827020148190054

, cumprido, que foi, o disposto no § 2º do art. 219 da Lei n.º 5.869/73, a citação, diligenciada aos 27/03/14, fez... a fixação de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, §§ 3, II, e …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 00002466920148043800 AM 0000246-69.2014.8.04.3800

no artigo 219, § 1º, da Lei n. 5.869/1973 # Código de Processo Civil anterior), e que, conforme o disposto no artigo... 22.12.1997 (artigo 172, I, Lei n. 3.071/1916 # Código Civil revogado) …
Andson Gurgel, Advogado
há 8 meses

A Reforma Trabalhista e a Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho

, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios.... Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Le…