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17 de janeiro de 2018
Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1º A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2º Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 5o Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

§ 6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 2016.01.1.012552-0 - Procedimento Sumario - 23/11/2017 do TJDF

na Lei 13.105/15 e não da Lei 5.869/73, aplicando-se o exposto no art. 219 daquele regramento. Do exposto, (i...Andamento do Processo n. 2016.01.1.012552-0 - Procedimento Sumario - 23/11/2017 do TJDF 2016.01.1.012552-0... de encontro aos ideais do procedimento sumário. Tenho por base o exposto no art. 8º do C...

Pg. 875. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2017

Pg. 875. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2017 do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil... extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o réu... e primeira ré), na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Oport...

Pg. 1796. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

CERTIDÃO Considerando a certidão do oficial de justiça , de ordem da MMª Juíza, intimo a parte autora para manifestarse nos presentes autos, requerendo o que entender ser por direito, no prazo de 05

Pg. 1798. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

CERTIDÃO Considerando a certidão do oficial de justiça , de ordem da MMª Juíza, intimo a parte autora para manifestarse nos presentes autos, requerendo o que entender ser por direito, no prazo de 05

Pg. 1803. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

CERTIDÃO Considerando a certidão do oficial de justiça , de ordem da MMª Juíza, intimo a parte autora para manifestarse nos presentes autos, requerendo o que entender ser por direito, no prazo de 05

Pg. 1863. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Sem custas e honorários advocatícios como preleciona os arts. 54 e 55 da Lei 9099/95, ao menos em primeiro grau de jurisdição. Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação

Pg. 1879. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

CERTIDÃO A ordem de penhora on-line restou parcialmente frutífera . No que se refere à parte frutífera , procedo com a intimação da parte executada da constrição e para impugnação à penhora (art. 52

Pg. 1881. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da M.Mª juíza, intimo a parte autora a emendar a inicial, nos termos do artigo 14, §1º, inc. 1º da Lei 9.099/95 e artigo 321, do NCPC, para esclarecer o

Pg. 1913. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da M.Mª juíza, intimo a parte autora a emendar a inicial, nos termos do artigo 14, §1º, inc. 1º da Lei 9.099/95 e artigo 321, do NCPC, para anexar o contrato

Pg. 1915. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

CERTIDÃO Convertida a penhora em depósito, de ordem da MMª. Juíza de Direito, INTIMO a parte executada da constrição e para opor embargos à execução (art. 52 in. IX, Lei 9.099/95), caso queira, em 15

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