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19 de novembro de 2018
Inciso XXV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 203787020155040662

de interesse público. Sustenta que o art. 71 da Lei de Licitações se harmoniza com o art. 21, XXV, da Constituição Federal... do trabalho (art. 1º, inciso IV, da Constituição). A supremacia do interesse público assenta-se, de forma primaz.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei F...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210942320175040664

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021094-23.2017.5.04.0664 (RO) RECORRENTE: MILENE GONCALVES DA SILVA, MUNICIPIO DE PASSO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210908620175040663

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021090-86.2017.5.04.0663 (RO) RECORRENTE: TERESINHA D AVILA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE PASSO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210864920175040663

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021086-49.2017.5.04.0663 (RO) RECORRENTE: RAFAELA GONCALVES FERREIRA, MUNICIPIO DE PASSO

A sustentabilidade na moda como princípio constitucional

Renata Honorio Yazbek Bacharel em Ciências Jurídicas da Universidade São Francisco Especialista "Lato sensu" em "Direito Civil e Processual", pela Escola Superior da Advocacia Diretora da Comissão de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 201713120165040664

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/cs/in/ac RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI

Andamento do Processo n. 5.077 - Medida Cautelar - 02/04/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (349) INCONSTITUCIONALIDADE 5.077 ORIGEM : ADI - 5077 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNADOR

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 02/04/2018

como da “plausibilidade inequívoca” e dos evidentes “riscos sociais ou individuais, de várias ordens, que a execução provisória da lei questionada gera imediatamente” (ADI 474 MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA

A sustentabilidade na moda como princípio constitucional

Renata Honorio Yazbek Bacharel em Ciências Jurídicas da Universidade São Francisco Especialista "Lato sensu" em "Direito Civil e Processual", pela Escola Superior da Advocacia, Diretora da Comissão

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201359520165040661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020135-95.2016.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MALACARNE, MUNICIPIO DE PASSO

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