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24 de novembro de 2017
Inciso XXV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201359520165040661

, conforme art. 21 , XXV , da CF/88 , e que não visa lucro, pagando oportunamente o valor de todas as verbas devidas em razão... pela própria Constituição , como fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III e IV). Ressalte... dos artigos 467 e 477 da CLT (2). As partes oferecem contrarrazões. O MPT opina ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201107320165040664

, art. 21 , XXV . Sustenta que o ente público não aufere lucro e quem se beneficia do labor dos empregados são... a responsabilidade do ente público nos casos de terceirizações. Aduz que o referido dispositivo se harmoniza com a Constituição Federal.... Refere que uma Súmula não pode substituir a Constituição Federal ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208004520155040662

. Frisa que, nos termos do art. 21 , XXV , da Constituição , a competência para inspecionar as relações trabalho é da União..., por exemplo), firmados pelo demandante. O art. 7º , XIII , da Constituição Federal assegura aos trabalhadores a "duração...; nada mais disse e nem lhe foi perguntado (id 96b21e8). Extrai-se do...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205363120155040661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020536-31.2015.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: JOSE ULPIANO NUMBES DA SILVA, MUNICIPIO DE PASSO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201307320165040661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020130-73.2016.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: SALETE BORGES RECORRIDO: ZELADORIA LEAL LTDA - ME,

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203584820165040661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020358-48.2016.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: SONIA IVANETE TRINDADE, MUNICIPIO DE PASSO FUNDO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201523420165040661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020152-34.2016.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: CLAIR FATIMA DA SILVEIRA, MUNICIPIO DE PASSO FUNDO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201202920165040661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020120-29.2016.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: ROSANGELA MELO BORBA, MUNICIPIO DE PASSO FUNDO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201315820165040661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020131-58.2016.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: ALESSANDRA NATACHA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201332820165040661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020133-28.2016.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: ANALIA RODRIGUES BARRETO, MUNICIPIO DE PASSO FUNDO

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