Inciso XXV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020190-41.2019.5.04.0661

, da Lei de Licitações, e 21, inc. XXV, da Constituição Federal, bem como o entendimento firmado pelo STF no Tema nº 246..., consoante art. 1º, inc. IV, do Decreto-Lei 799/69, bem como o pagamento …
GEN Jurídico, Editor de Livro
mês passado

Extração ilegal de ouro, mercúrio e povos indígenas: prejuízo certo para o Brasil

na Constituição de 1988, nos artigos 21, XXV; 174, III e 201, § 7º , II. É interessante que, apesar de toda a devastação... fixadas de acordo com o art. 21, XXV na forma da lei.” Estes pontos da CF …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302904-83.2017.8.24.0064 São José 0302904-83.2017.8.24.0064

e ao monopólio do Estado (arts. 1º, I e 21, incisos I a X e XIII a XXV, da CF/88), o regime jurídico a que se impõe a respectiva... julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0303457-33.2017.8.24.0064 Palhoça 0303457-33.2017.8.24.0064

e ao monopólio do Estado (arts. 1º, I e 21, incisos I a X e XIII a XXV, da CF/88), o regime jurídico a que se impõe a respectiva..., ' dívida líquida constante de instrumento particular ' (CC, art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300662-54.2017.8.24.0064 São José 0300662-54.2017.8.24.0064

e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão..., mediante concessão, nos termos do art. 175, e seu parágrafo, da Con…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 362900-41.2009.5.04.0018

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM /ams/tac JUÍZO DE RETRATAÇAO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇAO PARA EVENTUAL EMISSAO DE JUÍZO DE RETRATAÇAO (ART.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021137-66.2017.5.04.0661

Acórdão: 0021137-66.2017.5.04.0661 (ROT) Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Órgão julgador: 3ª Turma Data: 10/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020660-03.2018.5.04.0663

Acórdão: 0020660-03.2018.5.04.0663 (ROT) Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Órgão julgador: 3ª Turma Data: 16/12/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4001012-32.2019.8.04.0000 AM 4001012-32.2019.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA ONILZA ABREU GERTH…

Página 433 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ DECISÃO 8000266-91.2019.8.05.0122 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itambé Autor: Ivo…