Art. 21, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 40010123220198040000 AM 4001012-32.2019.8.04.0000

de Segurança é garantia prevista expressamente no art. 5.º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e tem seu processamento... o disposto no art. 22, XII, da Constituição Federal, posto que compete …

Página 433 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Agosto de 2019

. 21, XXV, 174 e 176 da CF/88 e pelo Código de Mineração Dec. Lei nº 227/67. Que a concessão feita á empresa mineradora... de Constituição de Servidão Administrativa fundada em declaração de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7970620145040662

. 21 , XXV , da Constituição , a competência para inspecionar as relações trabalho é da União, havendo inclusive órgão... de forma automática. Assim, entendeu que não feriu a Constituição Federal de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 203584820165040661

Federal (art. 21, XXV, CF), é do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de seus auditores fiscais, e não do Município... deste Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, inc. IV). Nesse ponto, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 203787020155040662

de interesse público. Sustenta que o art. 71 da Lei de Licitações se harmoniza com o art. 21, XXV, da Constituição Federal... do trabalho (art. 1º, inciso IV, da Constituição). A supremacia do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00210942320175040664

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021094-23.2017.5.04.0664 (RO) RECORRENTE: MILENE GONCALVES DA SILVA, MUNICIPIO DE PASSO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00210908620175040663

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021090-86.2017.5.04.0663 (RO) RECORRENTE: TERESINHA D AVILA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE PASSO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00210864920175040663

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021086-49.2017.5.04.0663 (RO) RECORRENTE: RAFAELA GONCALVES FERREIRA, MUNICIPIO DE PASSO…

A sustentabilidade na moda como princípio constitucional

Renata Honorio Yazbek Bacharel em Ciências Jurídicas da Universidade São Francisco Especialista "Lato sensu" em "Direito Civil e Processual", pela Escola Superior da Advocacia Diretora da Comissão de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 201713120165040664

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/cs/in/ac RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI…