Inciso XXV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Página 47 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Janeiro de 2021

onde estejam atuando, e naquelas fixadas pela União, de acordo com o artigo 21, XXV, da Constituição Federal. § 4º... e cultural. Art. 223. Cabe ao Município, obedecida a Constituição Federal em …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020901-40.2019.5.04.0663

com o art. 21 , inc. XXV , da CRFB , que determina ser da União a competência para inspecionar as relações trabalho, havendo... que a segurança pública é dever do Estado, previsto na Constituição Fe…

Página 387 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Dezembro de 2020

, em forma associativa (CF, art. 21, inciso XXV), bem como o art. 174, da Constituição Federal estabelecer que o Estado... considerada de utilidade pública pelo Decreto-Lei 3.365/41 (...) O artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020685-76.2019.5.04.0664

, porém, sua aplicação encontra limites no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no art. 14 do CPC, respectivamente... a responsabilidade do ente público em caso de terceirizações. Invoca, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020516-98.2019.5.04.0661

do ente público em caso de terceirizações; 2) referido dispositivo legal se harmoniza perfeitamente com o art. 21, inc. XXV... da República, a qual determina, em seu art. 21, inc. XXIV, que a …
Jessica Amorim, Bacharel em Direito
há 3 meses

Nacionalidade, Direitos políticos e partidos políticos e organização político-administrativa.

possui competência de natureza: a. Administrativa (material): i. Exclusiva (art. 21, I a XXV, da CF): - Indelegável; ii... da Constituição Federal. · Auto governo. · Auto administração. Os …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020183-09.2020.5.04.0663

obrigações do beneficiário. Conforme o dispositivo no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, o Estado prestará... sua responsabilidade subsidiária pelos eventuais créditos devidos à …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020190-41.2019.5.04.0661

, da Lei de Licitações, e 21, inc. XXV, da Constituição Federal, bem como o entendimento firmado pelo STF no Tema nº 246..., consoante art. 1º, inc. IV, do Decreto-Lei 799/69, bem como o pagamento …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 4 meses

Extração ilegal de ouro, mercúrio e povos indígenas: prejuízo certo para o Brasil

na Constituição de 1988, nos artigos 21, XXV; 174, III e 201, § 7º , II. É interessante que, apesar de toda a devastação... fixadas de acordo com o art. 21, XXV na forma da lei.” Estes pontos da CF …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302904-83.2017.8.24.0064 São José 0302904-83.2017.8.24.0064

e ao monopólio do Estado (arts. 1º, I e 21, incisos I a X e XIII a XXV, da CF/88), o regime jurídico a que se impõe a respectiva... julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo …