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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso XXV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201307320165040661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020130-73.2016.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: SALETE BORGES RECORRIDO: ZELADORIA LEAL LTDA - ME,

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203584820165040661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020358-48.2016.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: SONIA IVANETE TRINDADE, MUNICIPIO DE PASSO FUNDO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201523420165040661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020152-34.2016.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: CLAIR FATIMA DA SILVEIRA, MUNICIPIO DE PASSO FUNDO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201202920165040661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020120-29.2016.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: ROSANGELA MELO BORBA, MUNICIPIO DE PASSO FUNDO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201315820165040661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020131-58.2016.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: ALESSANDRA NATACHA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201332820165040661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020133-28.2016.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: ANALIA RODRIGUES BARRETO, MUNICIPIO DE PASSO FUNDO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201272120165040661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020127-21.2016.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: ROSELAINE SCHELSKE, MUNICIPIO DE PASSO FUNDO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200361920165040664

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020036-19.2016.5.04.0664 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE PASSO FUNDO RECORRIDO: ROSINHA DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4370520135040663

PROCESSO: 0000437-05.2013.5.04.0663 RO     EMENTA RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . O ente público tomador de serviços deve ser responsabilizado

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4422720135040663

PROCESSO: 0000442-27.2013.5.04.0663 RO     EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. A Lei 8666/93 não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária de entes da Administração

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