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17 de outubro de 2017
Inciso XXIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6317620135020043

Agravante : MUNICÍPIO DE SAO PAULO Procurador:Dr. Luiz Álvaro Fernandes Galhanone Agravado : RICARDO FERNANDES ALVES Advogado :Dr. Renato Ferreira da Silva Agravado : CONSTRUFERT EMPREITEIRA LTDA.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 62701220145010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Tania da Silva Garcia Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 34 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1841220145010551 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Tania da Silva Garcia Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 34 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1013714020165010342 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101371-40.2016.5.01.0342 (RO) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RECORRIDA: DEBORA PINHEIRO MACHADO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1013249520165010203 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101324-95.2016.5.01.0203 (RO) RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1010757220165010033 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101075-72.2016.5.01.0033 (RO) RECORRENTE: COLÉGIO PEDRO II RECORRIDA: LUISA MARIA RUFINO MARFIR RELATOR:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1001834020165010462 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100183-40.2016.5.01.0462 (RO) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SEROPEDICA RECORRIDO: FERNANDO WANZELLER, COOPSEGE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 104665220155010009 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010466-52.2015.5.01.0009 (RO) RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: DANIELE RAMOS PORTO e

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 65464320145010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Marcelo Antero de Carvalho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 52 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003181420165010022 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100318-14.2016.5.01.0022 (RO) RECORRENTE: OZENEIDE PEDRO DOS SANTOS DE SOUZA RECORRIDAS: PROTEC SERVIÇOS

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