Art. 21, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Andamento do Processo n. 5002009-91.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/09/2019 do TRF-3

que a leiestabelecer. Por seu turno, dispõemos artigos 21, inciso XXIV, e 22, inciso XVI da Constituição Federal, que é... pela concessão da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo

Página 154 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

que a leiestabelecer. Por seu turno, dispõemos artigos 21, inciso XXIV, e 22, inciso XVI da Constituição Federal, que é permitido à... concessão da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. O a…

Página 1029 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único... Federal nº 12.514/11, e 485, incisos IV e VI, combinados como 803, inciso

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102184820155010054

XLV; artigo 37, § 6º; artigo 93, inciso IX; artigo 97; artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal . - violação d...) vinculante (s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) artigo

Andamento do Processo n. 0001986-72.2005.4.03.6182 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175... além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Co…

Andamento do Processo n. 0000858-22.2017.5.20.0012 - Rot - 17/09/2019 do TRT-20

o inciso II do art. 37 da Constituição Federal , vez que não se está a respaldar, aqui, contratações sem prévia... atribuiu à União a competência para fiscalização das relações de trabalho nas …

Andamento do Processo n. 0000858-22.2017.5.20.0012 - Rot - 17/09/2019 do TRT-20

nas Administrações Públicas, no art. 21, XXIV, da CRFB/88. (...) Assim, impor a obrigação de fiscalizar as relações... que ora se adota afronta/afronte o inciso II do art. 37 da Constituição Federal

Página 877 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1008031220165010055

; artigo 5º , inciso LV ; artigo 21 , inciso XXIV ; artigo 37 , § 6º ; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal..., X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo …

Página 1072 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

da administração pública federal, nos termos dos artigos 21, inciso XXIV e 22, inciso XVI, da Carta da República, à luz... da Justiça Estadual, pois determina o artigo 15 da Lei nº 5.010/66 …