Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso XXIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Andamento do Processo n. 2011/0079777-5 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(2565) RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.995 - RS (2011/0079777-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS ADVOGADO : FÁBIO

Pg. 2131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

Examinando o voto condutor do julgamento do mandado de segurança nº 2006.71.00.005821-5/RS, de lavra do Juiz Federal Roger Raupp Rios, cujos termos demonstram-se irreprocháveis, e orientados ao

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 205179620145040002

                      Agravante : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL                       Procuradora:Dra. Rebeca Santos Machado                       Agravado : DIEGO SILVA NIADA                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9662220125020014

                      Agravante : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO                       Procurador:Dr. Renato Spaggiare                       Agravado : VALDEMAR FAUSTINO                       Advogada :Dra.

Andamento do Processo n. 0001289-12.2015.5.21.0008 - RO - 28/03/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001289-12.2015.5.21.0008 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE NATAL PREFEITURA RECORRIDO MAGNO JOSE MORAIS MARCAL ADVOGADO RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR(OAB:

Andamento do Processo n. 0001289-12.2015.5.21.0008 - RO - 28/03/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001289-12.2015.5.21.0008 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE NATAL PREFEITURA RECORRIDO MAGNO JOSE MORAIS MARCAL ADVOGADO RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR(OAB:

Andamento do Processo n. 0001289-12.2015.5.21.0008 - RO - 28/03/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001289-12.2015.5.21.0008 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE NATAL PREFEITURA RECORRIDO MAGNO JOSE MORAIS MARCAL ADVOGADO RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR(OAB:

Andamento do Processo n. 0001289-12.2015.5.21.0008 - RO - 28/03/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001289-12.2015.5.21.0008 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE NATAL PREFEITURA RECORRIDO MAGNO JOSE MORAIS MARCAL ADVOGADO RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR(OAB:

Andamento do Processo n. 0001480-63.2015.5.21.0006 - RO - 28/03/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001480-63.2015.5.21.0006 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE NATAL PREFEITURA RECORRIDO LIMPIA RECURSOS HUMANOS LTDA - ME ADVOGADO KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS(OAB:

Andamento do Processo n. 0001480-63.2015.5.21.0006 - RO - 28/03/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001480-63.2015.5.21.0006 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE NATAL PREFEITURA RECORRIDO LIMPIA RECURSOS HUMANOS LTDA - ME ADVOGADO KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS(OAB:

×