Inciso XXIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

exclusivamente pela União, nos termos dos artigos 21, XXIV, da CF. Afirmou que ‘O acórdão do TRT/MG, atribui à Autarquia Federal... da licitação e seus empregados. Viola-se diretamente a norma do in…

Página 2974 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Outubro de 2020

, 21 , XXIV , 37 , § 6º , 97 e 102 , § 2º , da Constituição Federal . Indica contrariedade à Súmula nº 331 do TST.... Incide, na hipótese, o artigo 794 da CLT . Nesse sentido, são os seguintes …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021377-08.2017.5.04.0030

da legalidade e da moralidade consagrados, respectivamente, pelos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal... exclusiva da União para organizar, manter e executar a inspeção do …

Andamento do Processo n. 0000612-92.2020.5.23.0026 - ACPCiv - 16/10/2020 do TRT-23

que a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso I, dispõe que compete privativamente à União legislar, dentre... outras matérias, sobre direito do trabalho; e em seu artigo 21, inciso XXIV, da …

Andamento do Processo n. 0010157-49.2020.5.18.0052 - ROT - 16/10/2020 do TRT-18

insertas no art. 7º e seus incisos da Constituição Federal de 1988 - CF/88. Para garantir a efetividade dos direitos... sociais dos trabalhadores constantes do seu art. 7º, a CF/88 estabelece, em …

Andamento do Processo n. 0000582-24.2019.5.10.0812 - ROT - 16/10/2020 do TRT-10

temporárias efetuadas pela Administração Pública Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal... , em seu artigo 21 , inciso XXIV , dispõe que compete à União organizar, …

Andamento do Processo n. 0020689-41.2020.5.04.0030 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-4

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175... vedada pelo art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, somente conferindo ao …

Andamento do Processo n. 0020689-41.2020.5.04.0030 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-4

, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade... Provisória 808/2017, assim, forte no artigo 5º, incisoXXXVI, da Constituiç…

Andamento do Processo n. 0020891-30.2019.5.04.0102 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-4

das autoridades fiscalizadoras em matéria de trabalho, cuja competência está calcada no art. 21, XXIV, da Constituição... de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos …

Andamento do Processo n. 0020891-30.2019.5.04.0102 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-4

, sendo da alçada das autoridades fiscalizadoras em matéria de trabalho, cuja competência está calcada no art. 21, XXIV..., da Constituição Federal, não se destinando, portanto, ao trabalhador. …