Inciso XXIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Andamento do Processo n. 5011484-71.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

do Presidente da República, consoante art. 61 , § 1 o , inciso II , alínea e, da Constituição Federal . Cabe registrar... o princípio da legalidade previsto no art. 5º , inciso XIII , da Constituiçã…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101775-39.2016.5.01.0036

, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente... e da responsabilidade objetiva daí decorrente (artigo 37, §6º da CRFB/88). …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1402-85.2012.5.04.0511

, 21, XXIV, 22, 37, caput e XXI, 48 da Constituição Federal, 265 do CC, 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Alega contrariedade... entre os demandados (não há pedido de vínculo direto). Portanto, é …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100318-11.2017.5.01.0044

da legalidade do não-proibido (Constituição Federal, artigo 5º, inciso II). É ela também que assegura que todo o trabalho... humano lícito (ou não ilícito) deve ser livremente exercitado (Constituiç…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 6200-68.2007.5.17.0005

. Aponta violações dos arts. 2º , 5º , II , 21 , XXIV , 22 , I , e 37 , II , da CF e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 (fls. 282... pelo Estado Reclamado (arts. 2º , 22 , 21 , XXIV , 22 , I , e 37 , II , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 855-76.2016.5.05.0511

, a exemplo dos princípios constitucionais fundamentais listados na Constituição da República de 1988, como no art. 1º (dignidade... , XXIV , 37 , caput, II, e § 6º, e 97 da Constituição Federal , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20204-77.2015.5.04.0301

exclusiva da União Federal, conforme previsto no artigo 21 , inciso XXIV , da Constituição ; 14) não se trata... com os termos da legislação, excluem qualquer responsabilidade do tomador de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 375-44.2010.5.04.0024

(s) Vinculante 10 do STF e à Súmula 331, IV e V, do TST. - violação do(s) art(s). 5º, II, 7º, 21, XXIV, 37, caput e § 6º... de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 102618-76.2017.5.01.0421

o princípio fundante e também hermenêutico da legalidade do não-proibido (Constituição Federal, artigo 5º, inciso II). É..., como dispõe o artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e a Súmula …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21298-90.2017.5.04.0333

com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Conforme exposto, não.... Acrescenta ser da União a obrigação de organizar, manter e executar a …