Inciso XXIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Ágile Corp Serviços Especializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 79a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ. Processo: 9 , devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que move em face de…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

a EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 61 VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público, por sua Procuradora, que o…

Petição - Ação Abono de Município de Petrópolis) a contra Inovaluz Gestora de Iluminacao Urbana

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/01/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO/RJ. Processo n° Origem: 79a VT do Rio de Janeiro , nos autos do processo em epígrafe, em…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Ágile Corp Serviços Especializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 79a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ. Processo: 9 , devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que move em face de…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por seu Procurador, que o representa por força do art. 75, inc. III/CPC, Lei Municipal n°…

Petição - Ação Abono contra Município de Petrópolis) a

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE/RS Proc. n° O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , por seu representante judicial, nos autos da Reclamatória Trabalhista…

Petição - Ação Abono de Municipío de Teresopolis

DA 1a VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS-RJ Processo n° MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede administrativa situada na , Várzea, vem a…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100432-68.2019.5.01.0079

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/cl AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. QUESTAO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO…