Art. 21, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1005267220165010062

, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I... administrativos. Assevera que a r. sentença recorrida violou os art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1007495420165010020

como tomador de serviços da Reclamante. Além disso, vale lembrar que a Constituição de 1988 (artigos 196, 197, 204, incisos... do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 115814520155010030

, 21, XXIV, 37, caput e § 6º, e 102, § 2º, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, 186 e 927 do Código.... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1010560820165010020

aos artigos 5º, inciso II, 37 §6º, 21, inciso XXIV, todos da CRFB/88; nem os artigos 818 da CLT; art. 373, CPC. Não.... Aponta ofensa aos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, 186 e 927 do CC, 71, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106344620155010044

, II, 21, XXIV, 37, 102, §2º, da CR/88, art. 28 da Lei n.º 9.868/99 e art. 818 da CLT, considerando-se o reconhecimento... ofensa aos arts. 5º, II, XLV e LIV, 21, XXIV, 22, XXVII, 37, caput e § 6º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1018873120165010481

do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71.... 5º, II, 21, XXIV e 37, § 6º, 37, todos da CRFB/88. Assevera que não é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 108964320165030096

e sustenta a necessidade de prequestionamento da matéria, porque não houve análise dos artigos 21, XXIV, e 37, XXI, da CF..., entre elas as dos artigos 21, XXIV, e 37, XXI, da CF e 70 da Lei nº …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 119003920135030026

, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015 /2014). II . No caso... violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 106277520155010037

nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, não existindo violação aos artigos 5º, inciso II, 37, 21, inciso XXIV, todos da CRFB...): - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105402820145010014

de fiscalização da empresa é do reclamante. Alega violação dos arts. 186 e 927, do CC; dos arts. 5º, II, 21, XXIV, e 37... de contrato decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil). Os …