Inciso XXIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001247-21.2023.5.07.0024 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0001247-21.2023.5.07.0024 POLO ATIVO INSTITUTO PARA GESTAO EM SAUDE DE SOBRAL - IGS MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA POLO…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001039-37.2023.5.07.0024 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0001039-37.2023.5.07.0024 POLO ATIVO MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA POLO PASSIVO INSTITUTO PARA GESTAO EM SAUDE DE…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0000196-50.2013.5.04.0010 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000196-50.2013.5.04.0010 POLO ATIVO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI POLO PASSIVO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. LUCIANE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000331-67.2023.5.10.0811 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TRT10

NÚMERO ÚNICO: 0000331-67.2023.5.10.0811 POLO ATIVO DANIEL SILVA DOS REIS POLO PASSIVO MINERVA S.A. ADVOGADO(A/S) AMANDA ELLEN NEVES CORREIA | 0008232/TO LUCAS GUIRELLE LIMA | 0006518/TO DATA DE…

Página 2361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Junho de 2024

1. INSTITUTO PARA GESTAO Recorrido(a)(s): EM SAUDE DE SOBRAL - IGS RECURSO DE:MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2024 -…
0
0

Página 2363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Junho de 2024

2.3. Da ausência de “culpa in eligendo” ou “culpa in vigilando”: A responsabilidade subsidiária se apresenta como instituto para satisfação de créditos trabalhistas, aplicável diante de culpa in…
0
0

Página 2386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Junho de 2024

REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO DIREITO…
0
0

Página 2387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Junho de 2024

social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades”. (…) Dessa forma, afere-se que o Município de Sobral - CE não possui qualquer responsabilidade acerca…
0
0

Página 1081 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Junho de 2024

razão pela qual devem adotar as cautelas necessárias à instituição segura da sobrejornada em ambiente insalubre, entre as quais a verificação dos métodos de trabalho e da eficiência dos equipamentos…
0
0

Página 1086 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Junho de 2024

inovação, no contexto do crescente prestígio à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI) - objeto de decisões paradigmáticas da Suprema Corte e das próprias inovações trazidas pela Lei…
0
0