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14 de novembro de 2018
Inciso XXIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

. Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º, caput,a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III... (CF, ART. 21, XIX). AFRONTA AO ART. 225, §1º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO... DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, I, E 21, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FED...

Pg. 1327. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão...Pg. 1327. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº... O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): De início,...

Pg. 1343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998... único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido ...

Pg. 1348. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175... FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA: NATUREZA AUTÁRQUICA. Lei 4.234, de 1964, art. 2º... da administração federal (C.F., art. 84, II). VI. - Mandado de Segurança conhe...

Andamento do Processo n. 0029422-21.2018.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 13/11/2018 do TRF-2

conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no.... 150, inciso I, da CF/1988. Vale dizer que tais contribuições, dado o caráter tributário, não podem ter seus valores..., a Lei 6.994/1982 - portanto, anterior ao advento da Constituição de...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018

. Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º, caput, a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III... DA UNIÃO (CF, ART. 21, XIX). AFRONTA AO ART. 225, §1º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO... DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, I, E 21, XXI, DA CONSTI...

Pg. 835. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único... ao princípio da legalida de estrita, previsto no art. 150, inciso I, da CF/1988. Vale dizer que tais contribuições... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁG...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 213270820145040023

exclusiva da União Federal, conforme previsto no artigo 21, inciso XXIV, da Constituição Federal e art. 626 da CLT. O ente... pretendida. Isto porque a Constituição Federal de 1988 consagrou em seu art. 5.º, inciso LXXIV o dever do Estado de prestar... art. 14 da Lei nº 5.584/70 - deve ser aplicado mesmo após a vigênc...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 216901620145040016

da Legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), com expressa previsão no art. 37, caput, da Carta Magna.... A segunda reclamada, no apelo de revista, aponta ofensa aos arts. 5º, II, 21, XXIV, 22, 37, XXI, XXVII e § 6º, 48 e 97... da Constituição Federal e 70, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 927 do CCB, além de con...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 212952420145040016

, 21, XXIV, 22, 37, XXI, XXVII e § 6º, 48 e 97 da Constituição Federal e 70, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 927 do CCB, além... que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), com expressa... do posicionamento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e acolh...

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