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22 de junho de 2017
Inciso XXIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19691020115020026

Executivo assegurar a fiel execução das leis, entre as quais se incluem as trabalhistas (art. 21, XXIV, e 84, IV, da CF/88... LV, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 30; artigo 39; artigo 632... e da Constituição Federal, tampouco divergência jurisprudencial válida,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 119503220155030176

a fiscalização das relações de trabalho. Aponta violação dos arts. 5º, II, 21, XXIV, e 97 da Constituição Federal; 373, I, do CPC... do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.                       Publique-se.                       Brasília, 07... provimento ao apelo e manteve a decisão recorrida, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0000189-52.2014.5.23.0056 - RO - 13/06/2017 do TRT-23

trabalhistas, alçadas à garantia constitucional pela Constituição Federal de 1988, tem-se que é possível a supressão do direito.... A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição... que justificariam, fosse essa a hipótese, a incidência dos incisos VI, XII...

Pg. 251. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

do Trabalho. Dessa forma, a hipótese dos autos não se enquadra emnenhumdos incisos do artigo 114 da Constituição Federal..., in verbis:O art. 21, XXIV, da CF atribui à União a responsabilidade para executar a inspeção do trabalho. A matéria... da relação de trabalho. 2. O art. 114, inciso I, da CF/1988, alterado pela ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207564920155040331

aos artigos 2º; 5º, incisos II, XLV, LIV, LV, LVI; 21, inciso XXIV; 22, inciso XXVII; 37, caput, e inciso XXI; 93, inciso..., que descura o dever legal de exercer efetivo controle sobre a avença (CF, artigo 37; Lei nº 8.666/93, artigos 58, inciso III... reclamado com a tese de que é parte ilegítima para figurar no pol...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204549120155040663

da isonomia insculpido no art. 5º da Constituição Federal, e da aplicação analógica da regra contida no artigo 12, "a", da Lei nº..., incisos II, XLV, LIV, LV, LVI; 21, inciso XXIV; 22, inciso XXVII; 37, caput, e inciso XXI; 93, inciso IX; 102, § 2º; 170..., artigo 37; Lei nº 8.666/93, artigos 58, inciso III, e 67). I...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214642320145040012

; 5º , incisos II , XLV , LIV , LV , LVI ; 21 , inciso XXIV ; 22 , inciso XXVII ; 37 , caput, e inciso XXI ; 93 , inciso... o dever legal de exercer efetivo controle sobre a avença ( CF , artigo 37 ; Lei nº 8.666 /93, artigos 58 , inciso III..., na espécie, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT , dispondo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205541520165040662

, incisos II , XLV , LIV , LV , LVI ; 21 , inciso XXIV ; 22 , inciso XXVII ; 37 , caput, e inciso XXI ; 93 , inciso IX ; 102... controle sobre a avença ( CF , artigo 37 ; Lei nº 8.666 /93, artigos 58 , inciso III , e 67), conduz à sua responsabilidade... da ação originalmente previstas no artigo 267 , inciso VI, do CP...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207647720155040411

prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e artigo 11 da CLT. Considerando o ajuizamento da ação em 14/08... negativa de vigência aos artigos 2º; 5º, incisos II, XLV, LIV, LV, LVI; 21, inciso XXIV; 22, inciso XXVII; 37, caput, e inciso... da Lei Federal nº 8.666/93, viola o princípio da legalidade exp...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201845920155040019

de vigência aos artigos 2º; 5º, incisos II, XLV, LIV, LV, LVI; 21, inciso XXIV; 22, inciso XXVII; 37, caput, e inciso XXI; 93... indenização por danos morais, com respaldo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Nesse sentido, considerando..., pois contraria o disposto o art. 5º, inc. II e o art. 37, §6º, ambos...

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