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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. VII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Pg. 2291. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2017

, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099..., não havendo qualquer prova de prática dos atos contidos nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil... com a responsabilidade de cinco anos decorrente dos contratos de empreitada e ...

Pg. 2292. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2017

ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. O art. 422, do Código Civil de 2002, fortemente influenciado..., o contrato embasado em propaganda enganosa é nulo (CC, art. 166, VII, parte final). O art. 46 do CDC, por sua vez... pelo art. 1.337, do Código Civil Italiano, prevê expressamente que ?Os contra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075371492 RS

. A consignação em pagamento é uma ação que permite ao devedor, ou terceiro interessado, conforme artigo 335, do Código Civil... monocrática entendeu de aplicar a regra dos artigos 344 e 546 ambos do Código de Processo Civil, em relação aos fatos... da prestação do preço possui o vício ingênito da ilegalidade; e assim ...

Andamento do Processo n. 2074012-58.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TJSP

DO NEGÓCIO (INCISOS IV, V E VII, DO ART. 166, DO CC), EM QUE PESE AO RECEBIMENTO DE PARTE DA QUANTIA PELO AGRAVADO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE...

Pg. 2785. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

, V E VII, DO ART. 166, DO CC), EM QUE PESE AO RECEBIMENTO DE PARTE DA QUANTIA PELO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo ...

Andamento do Processo n. 1003288-28.2017.8.26.0006 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 14/12/2017 do TJSP

-se, nos termos do art. 320 do CPC c/c artigo 798 , I , b , do CPC e artigo 28 , § 2º , incisos I e II , da Lei n. 10.931 /2004, digne... assim, patente a violação do artigo 7º, “caput” e incisos I, II e III da Lei Complementar 95 /98, eis que determinam... de pleno direito, não devendo surtir efeitos no mundo juríd...

Pg. 2689. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

efeitos no mundo jurídico, conforme determinam os artigos 166, inciso VII e 168, do Código Civil. (...) Código Civil... de PESSEGO TRNSPORTES LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENO o réu ao pagamento... de Justiça (Lei 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a partir da citação, serão ...

Inteiro Teor. : 20740125820178260000 SP 2074012-58.2017.8.26.0000

em lei que evidencia a nulidade do negócio (incisos IV, V e VII, do art. 166, do CC), em que pese ao recebimento... absoluta do instrumento, pois as partes não observaram a forma prescrita em lei (incisos IV, V e VII, do art. 166, do CC... 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Segundo dispõem o...

: 20740125820178260000 SP 2074012-58.2017.8.26.0000

que evidencia a nulidade do negócio (incisos IV, V e VII, do art. 166, do CC), em que pese ao recebimento de parte da quantia pelo agravado. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... da recusa expressamente apresentada por quem não assinou o negócio. Descumprimento da forma prescrita em lei...

Andamento do Processo n. 0001774-86.2012.5.06.0023 - RO - 11/12/2017 do TRT-6

o deferimento dos honorários advocatícios, à luz do art. 20 do Código do Processo Civil, Lei 8.906/94 e art. 133... da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal... dos honorários advocatícios, à luz do art. 20 do Código do Processo Civil...

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