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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. VII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Pg. 20160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

A legitimação é a pertinência subjetiva da ação. Assim, considerase legítima a parte que, lógica e abstratamente, baseado no enquadramento jurídico apresentado pelo autor, puder responder pelas

Pg. 20166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

reclamante e a segunda reclamada iniciou-se em 16.7.2012, antes, portanto, do registro formal havido em 3.2.2014. As recorrentes discordaram, alegando, em síntese, que não empregaram o reclamante

Pg. 20173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

emitir notas fiscais como autônomo para receber seus pagamentos, com o intento exclusivo de fraudar a legislação trabalhista, como revelam os emails juntados, como, por exemplo, o documento Id

Pg. 20180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

E em se tratando de função ligada à atividade-fim, correta a sentença que reconheceu uma simulação fraudulenta (arts. 9° da CLT c/c 166, VII, do CC) e responsabilizou a tomadora solidariamente,

Pg. 20186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

que não teve carteira assinada porque trabalhou como cooperado, recebia pagamentos mediante depósito em conta da segunda reclamada e se subordinava ao senhor Ferrari, que era "da PLUS IT e ficava lá

Pg. 20193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

2. Responsabilidade solidária O reclamante labutou desenvolvendo softwares para a primeira reclamada, esta uma faculdade particular. Infere-se, assim, que diante do atual quadro de avanço

Andamento do Processo n. 1010274-47.2015.8.26.0562 - Embargos à Execução - 19/07/2017 do TJSP

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Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

exigível, o que não ocorre no caso dos autos, vez que o embargado não consegue demonstrar a origem da dívida a partir da intitulada CCB, justamente porque tal documento é, na verdade, um contrato de

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