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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Inciso VII do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. VII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10213656620178260562 SP 1021365-66.2017.8.26.0562

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Em conformidade com o inciso VII do art. 166 do Código Civil é nulo o negócio jurídico... como da não ocorrência de um ato ilícito, prequestionando os artigos 186 e 927 do Código Civil. É o Relatório. Conforme... corvina, sendo expresso o art. 426 do Código Civil que: "não pode ser ob...

Pg. 5241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, o Regional: " Rescisão contratual. Empregado com mais de um ano de serviço. Art. 477, parág. 1º, CLT. Validade. O artigo... de invalidade. A inexistência da formalidade essencial prevista no art. 477, § 1.º da CLT torna inválido o documento (artigos 104..., 107, 166, IV, V, VI e VII do CC, c/c arts. 8º, parágrafo úni...

Pg. 5250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

prevista no art. 477, § 1.º da CLT torna inválido o documento (artigos 104, 107, 166, IV, V, VI e VII do CC, c/c arts... recorrida encontra-se em consonância com o da empresa entendimento desta Corte (aplicação da Súmula n.º 333 e do art... com mais de um ano de serviço. Art. 477, parág. 1º, CLT. Validade. O artigo 47...

Pg. 5260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

no art. 477, § 1.º da CLT torna inválido o documento (artigos 104, 107, 166, IV, V, VI e VII do CC, c/c arts. 8º... com mais de um ano de serviço. Art. 477, parág. 1º, CLT. Validade. O artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, determina a assistência...) nem pela presunção dos artigos 368, parágrafo único e 372 do CPC (art. 2...

Pg. 5269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

prevista no art. 477, § 1.º da CLT torna inválido o documento (artigos 104, 107, 166, IV, V, VI e VII do CC, c/c arts. 8º... recorrida encontra-se em consonância com o da empresa entendimento desta Corte (aplicação da Súmula n.º 333 e do art. 896, § 4... com mais de um ano de serviço. Art. 477, parág. 1º, CLT. Validad...

Andamento do Processo n. 0000270-82.2018.5.14.0000 - Aacc - 19/12/2018 do TRT-14

a plausibilidade da pretensão anulatória, a teor dos art. 104, III e 166, IV a VII, do Código Civil Brasileiro. No que diz... Especializada em Dissídios Coletivos do TST, merecendo declaração de nulidade, a teor do art. 104, III e 166, IV a VII..., do Código Civil Brasileiro. Pediram tutela de urgência (com base nos a...

Andamento do Processo n. 0000270-82.2018.5.14.0000 - Aacc - 19/12/2018 do TRT-14

presente a plausibilidade da pretensão anulatória, a teor dos art. 104, III e 166, IV a VII, do Código Civil Brasileiro. No... a VII, do Código Civil Brasileiro. Pediram tutela de urgência (com base nos art. 294 e 300 do CPC) para se suspender... da Subseção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, merecendo decla...

Andamento do Processo n. 0000270-82.2018.5.14.0000 - Aacc - 19/12/2018 do TRT-14

presente a plausibilidade da pretensão anulatória, a teor dos art. 104, III e 166, IV a VII, do Código Civil Brasileiro. No... a VII, do Código Civil Brasileiro. Pediram tutela de urgência (com base nos art. 294 e 300 do CPC) para se suspender... da Subseção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, merecendo decla...

Andamento do Processo n. 1.476.551 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

das CPAs: arts. 145, V, do Código Civil anterior e 166, VII, e 185 do novo Código Civil; arts. 333, I, 585, VII e 586..., da Lei 6.830/80; (c) quanto à ausência de identificação da matéria tributável: art. 142, do CTN e princípio da ampla defesa... e 436 do CPC; art. 156, I, do CTN; e arts. 304 e 319, do CC; e (e) qua...

Pg. 564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/12/2018

a VII, do Código Civil Brasileiro. Pediram tutela de urgência (com base nos art. 294 e 300 do CPC) para se suspender... da Subseção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, merecendo declaração de nulidade, a teor do art. 104, III e 166, IV...), os sindicatos envolvidos teriam celebrado a aludida CCT, em total des...

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