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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Inciso VII do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. VII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 887038 RS 2016/0072341-6

/79; 29, 30, 31, 32, e, 49 do Decreto n° 85.064/80; 166, incisos IV, V, e, VII, e, 168 do Código Civil, e, 694, § 1º..., o recorrente alega ofensa aos artigos 535 do Código de Processo Civil/1973; 15 da Lei 5.709/71; 4º, e, 6º da Lei 6.634..., incisos IV, V, e, VII, e, 168 do Código Civil, e, 694, § 1º, inciso I, do ...

Andamento do Processo n. 2016/0072341-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

; 15 da Lei 5.709/71; 4º, e, 6º da Lei 6.634/79; 29, 30, 31, 32, e, 49 do Decreto n° 85.064/80; 166, incisos IV, V, e, VII... da decisão agravada. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega ofensa aos artigos 535 do Código de Processo Civil/1973..., e, 168 do Código Civil, e, 694, § 1º, inciso I, do Código de P...

Pg. 4743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

, e, 49 do Decreto n° 85.064/80; 166, incisos IV, V, e, VII, e, 168 do Código Civil, e, 694, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil/1973.... ofensa aos artigos 535 do Código de Processo Civil/1973; 15 da Lei 5.709/71; 4º, e, 6º da Lei 6.634/79; 29, 30, 31, 32...Pg. 4743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2...

Inteiro Teor. : 10037523520158260099 SP 1003752-35.2015.8.26.0099

. LEI 6.766/79. ART. 166, INC. II, DO CC/02. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL. NAO CARACTERIZAÇAO... sido ludibriado com a compra de imóvel em área irregular, permaneça em loteamento irregular. O inciso VII do artigo 166...-proprietário. Nulidade. Objeto ilícito (art. 166, inc. II, do CC/02). Retorn...

Inteiro Teor. : 10009893320165020491 SP

em 22/06/2016, não estando prescrita porque não ultrapassado o triênio do inciso V do §3º do artigo 206 do Código Civil... somente infração administrativa. Não é esse, porém, o sentido da norma. Conforme preceitua o art. 166, VII, do CC.... ARTIGO 93 E PARÁGRAFO 1º DA LEI N.º 8.213/91. 1. Das expressas disposições do ...

Andamento do Processo n. 0000430-50.2014.5.06.0007 - RO - 16/02/2018 do TRT-6

TEMPORÁRIOS LTDA - EPP), promovida em fraude, com fundamento nos artigo 9º da CLT; artigo 166, VI e VII do Código Civil e item I...Andamento do Processo n. 0000430-50.2014.5.06.0007 - RO - 16/02/2018 do TRT-6 PROCESSO TRT 0000430-50.2014.5.06.0007... uma faculdade conferida por lei ao juiz condutor do processo, nos...

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/02/2018

, com fundamento nos artigo 9º da CLT; artigo 166, VI e VII do Código Civil e item I da Súmula 331 do C. TST; 2 - Reconhecer...Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/02/2018 passivo plúrimo em que uma das rés... dos contratos de terceirização noticiados nos autos. Alega que não rest...

Andamento do Processo n. 1006615-77.2014.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 15/02/2018 do TJSP

isso presumiria a má-fé do comprador, incorrendo em colusão a incidência do art. 166, VII cc 1.420 do CC/2002...Andamento do Processo n. 1006615-77.2014.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 15/02/2018 do TJSP Processo... DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO OG CRISTIAN MANTUAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUA...

Andamento do Processo n. 0960836-24.2015.8.05.0146 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 15/02/2018 do TJBA

6.766/79 e art. 166, VII, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) VII - a lei... (comprador) são nulos de pleno direito, nos precisos termos do artigo 166, VII, do Código Civil, pela singela mas grave razão... Urbano (Lei 6.766/ 79): Art. 37. É vedado vender ou prometer...

Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2018

a incidência do art. 166, VII cc 1.420 do CC/2002. Tudo isso para dizer, que esse terceiro não seria de boa-fé, já... CELIA SIMOES (OAB 284240/SP) Processo 1006856-77.2016.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família - J...Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

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