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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. VII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Agravo de Instrumento: AI 15886925 PR 1588692-5 (Acórdão)

inferior à anual"; 2º) encadeamento de contratos, entendendo que fere o artigo 166 , incisos II , III , IV e VII do Código... tal prática desde a Lei da Usura 22.626/33, em seu art. 4º proíbe taxativamente contar juros dos juros em periodicidade... corrente e/ou folha de pagamento. Não assiste razão ao agravante. N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 269863120128260564 SP 0026986-31.2012.8.26.0564

e III e 166 , incisos I e IV do Código Civil , não tendo havido sequer conclusão do ajuste. Não há prova de que tenha... poderia dispor livremente do patrimônio, conforme disposto no artigo 1.691 do Código Civil , estabelecendo que a alienação... na posse do bem Inteligência dos arts. 1691 , 166 , V e VII do CC c.c. a...

Inteiro Teor. : ARR 19879620135030005

o sujeito ativo da obrigação tributária, nos termos do art. 119 do Código Tributário Nacional e da Lei 7.713188. 6. Correta.... 37 , inciso II , da CF/88 ". Indica violação aos arts. 37 , II , XIII , § 2º , da CF ; 166 , VI e VII , do CC ; 7º... em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Art. 3...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29243120128110050 92011/2016

vencimento". Constitui nulidade textual, ou seja, prevista expressamente em lei, ex vi do art. 166 , VII , do Código Civil... OS PEDIDOS VEICULADOS NA DEMANDA - PACTO COMISSÓRIO - VEDAÇÃO EXPRESSA - ARTIGO 765 DO CÓDIGO CIVIL 1916 - NULIDADE... pelo artigo 765 do Código Civil anterior (1916). 2.1 Impedir o devedor de ...

Inteiro Teor. : 243621520165240066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024362-15.2016.5.24.0066  - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator           : Des. FRANCISCO

Inteiro Teor. : 241586820165240066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024158-68.2016.5.24.0066  - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator          : Des. FRANCISCO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15886925 PR 1588692-5 (Acórdão)

166 , incisos II , III , IV e VII do Código Civil ; 3º) venda casada, quando o Agravado incluiu o serviço de seguro..., o seu direito. Diante disso, com fundamento nos artigos 298 e 300, caput, do atual Código de Processo Civil , e sem prejuízo... que o “nosso ordenamento jurídico veda tal prática desde a Lei da Usura...

Andamento do Processo n. 0001661-51.2015.5.17.0014 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001661-51.2015.5.17.0014 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE SUELEN ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO GUSTAVO FERREIRA DE PAULA (OAB: 15642/ES) ADVOGADO MICHEL DE MACEDO ALVARES

Andamento do Processo n. 0001661-51.2015.5.17.0014 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001661-51.2015.5.17.0014 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE SUELEN ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO GUSTAVO FERREIRA DE PAULA (OAB: 15642/ES) ADVOGADO MICHEL DE MACEDO ALVARES

Pg. 2669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2017

2.2 MÉRITO Recurso da parte 2.2.1. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. Sustentou a obreira, na inicial, que foi admitida pela ré, em 24/05/2013, na função de recepcionista, e dispensada

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