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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso VII do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. VII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10050847020188260248 SP 1005084-70.2018.8.26.0248

aos artigos 122 e 166 , VII , do CC c.c. art. 51 , IV , do CDC (fls. 1/5). É o relatório. VOTO. Rejeitam-se os embargos... do Código de Processo civil Não há que se falar em obscuridades ou omissões no julgado Pretensão de reforma com efeito... de Embargos de Declaração Cível 1005084-70.2018.8.26.0248/50000, da Com...

Pg. 434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/05/2019

previstos no art. 25-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 10.256/2001[2] para o reconhecimento do alegado consórcio... da simulação de um aparente "consórcio de empregadores rurais" que a todas às luzes não se enquadra na norma do art. 25-A da Lei... 8.212/91. Todavia, sendo a simulação fraudulenta um ato ilíci...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/05/2019

do Trabalho e 166, VII, do Código Civil), inevitável a incidência da responsabilidade solidária... de todos aqueles que concorreram para o ilícito e provocaram o dano, nos termos do art. 942 do Código Civil, até mesmo em virtude do princípio... porque ausentes os requisitos previstos no art. 25-A da Lei 8.212/91, na r...

Pg. 454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/05/2019

. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e 166, VII, do Código Civil), inevitável a incidência da responsabilidade... solidária de todos aqueles que concorreram para o ilícito e provocaram o dano, nos termos do art. 942 do Código Civil, até... com a recorrente, máxime porque ausentes os requisitos previstos no art. 25...

Pg. 1852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

/439). A controvérsia apresentada, pela alínea a, aponta violação dos arts. 166 , V , VI e VII , e 169 do Código Civil...Pg. 1852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 DO ARTIGO 85 § 11 DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...

Inteiro Teor. 246393120165240066

, sendo a simulação fraudulenta um ato ilícito (arts. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e 166 , VII , do Código Civil.... Isenta do depósito recursal (art. 899, § 10 da Lei Consolidada). Contrarrazões apresentadas pela segunda acionada..., nos termos do art. 942 do Código Civil , até mesmo em virtude do princípio...

7039745720188070016 DF 0703974-57.2018.8.07.0016

, conforme as regras do art. 166 , VII , do Código Civil . Ressalte-se que conforme destacado pela parte autora idosa... tal análise ser feita à luz do Código Civil , art. 205 . Preliminar rejeitada. 2. A relação estabelecida entre as partes... o valor integral. 5. Nos termos do art. 169 do Código Civil , o negócio jur...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 607020175210000

de se manifestarem a posteriori . Invocam, como violados, os arts.166, inciso VII do CC, art. 10 e art.115, inciso I do CPC... que consubstanciada em afronta aos arts. 5º, LV, da CF/88; 166, VII, do Código Civil e 115, I, CPC; contexto no qual concluiu pela... aos arts. 5º, LV, da CF/88; 166, VII, do Código Civil; 115...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1585520175210000

de se manifestarem a posteriori . Invocam, como violados, os arts.166, inciso VII do CC, art. 10 e art.115, inciso I do CPC. O recurso... que consubstanciada em afronta aos arts. 5º, LV, da CF/88; 166, VII, do Código Civil e 115, I, CPC; contexto no qual concluiu pela... aos arts. 5º, LV, da CF/88; 166, VII, do Código...

Inteiro Teor. : ARR 5635120125060011

do Código Civil, 60, § 1º, e 94, II, da Lei n° 9.472/97 e contrariedade à Súmula Vinculante 10 e à Súmula 331, III, do TST..., acessórias ou complementares ao Serviço de Telecomunicação, prevista no art. 94, inciso II, da Lei 9.472/97, não impede.../A , em afronta à legislação do trabalho, sendo nula de pleno direi...

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