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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

Pg. 2942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

a sua nulidade por ilicitude do objeto, ex vi do artigo 166, inciso VI, do Código Civil, devendo as partes ser conduzidas....Extingo o processo com resolução de mérito, e o faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em caso... de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 276385720138240018 Chapecó 0027638-57.2013.8.24.0018

Recurso Especial n. 0027638-57.2013.8.24.0018/50000, Chapecó Recorrente : Elenice Soligo Herpich  Advogada : Mayara Marina Mattana (OAB: 33493/SC)  Recorrido : Bradesco Vida e Previdência S/A 

Pg. 528. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Processo nº 5206289.25.2017.8.09.0011 DECISÃO RAFAELA PEREIRA COSTA ingressou com ação declaratória/consignatória em face da Associação Vale do Sol . Decido quanto ao pleito de tutela de urgência. O

Inteiro Teor. Recurso Especial: 2207020128240054 Rio do Sul 0000220-70.2012.8.24.0054

Recurso Especial n. 0000220-70.2012.8.24.0054/50001, Rio do Sul Recorrente : Transportadora Lichtenfelz Ltda  Advogado : Luciano Duarte Peres (OAB: 13412/SC)  Recorrido : Banco Volkswagen S/A 

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/07/2017

É fato que o partido político e as coligações detêm parcela de responsabilidade, não só porque recebem e administram verbas públicas provenientes do Fundo Partidário, para utilização, inclusive, nas

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50007608120164047006 PR 5000760-81.2016.404.7006

RECURSO CÍVEL Nº 5000760-81.2016.4.04.7006/PR RELATOR : JOSÉ ANTONIO SAVARIS RECORRENTE : MARY ELIANE SOARES ADVOGADO : CEZAR AUGUSTO FABIANE RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Andamento do Processo n. 1022534-19.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1022534-19.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Nadir Rorato de Melo Bianco - Amil Assistência Média Internaiconal S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c.c.

Andamento do Processo n. 0021097-22.2016.5.04.0014 - Pet - 19/07/2017 do TRT-4

Processo Nº Pet-0021097-22.2016.5.04.0014 AUTOR HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA ADVOGADO Monica Canellas Rossi(OAB: 28359/RS) ADVOGADO Celiana Suris Simoes Pires(OAB: 47117/RS) ADVOGADO Benoni

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Assistência Média Internaiconal S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer proposta por Nadir Rorato De Melo Bianco, devidamente qualificada nos autos, em face de Amil

Pg. 1963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/07/2017

ligadas à área objeto de regulamentação pretendida, e, com representação proporcional de profissionais da área de saúde e segurança do trabalho, nos casos em que a norma, objeto de elaboração ou

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