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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

Andamento do Processo n. 0004341-12.2015.8.26.0045 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0004341-12.2015.8.26.0045 - Procedimento Comum - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A. -Droga Dois Mil Aruja Ltda Epp - - Masterson Dantas da Silva - - Marcia Rodrigues Leal

Andamento do Processo n. 1034840-91.2015.8.26.0002 - Apelação - 11/04/2017 do TJSP

Nº 1034840-91.2015.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001697-93.2016.5.08.0019 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0001697-93.2016.5.08.0019 AUTOR JOSE MARIA GAMA DA SILVA ADVOGADO SELMA LUCIA LOPES LEÃO (OAB: 4496/PA) ADVOGADO PAMYLA DE TASSYA OLIVEIRA LEAO (OAB: 16387/PA) RÉU ICONE INDUSTRIA E

Pg. 2490. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309 Nº 1029285-33.2014.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,

Pg. 470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 afastada. Comissão de permanência. Admissibilidade, desde que não cumulada com encargos moratórios. Decote da cumulação, juros moratórios e multa, já

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TRT-8 -

Pg. 606. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/04/2017

incompetência da Justiça do Trabalho, para executar, ex ofício, a contribuição previdenciária devida a terceiros, pois o art. 240 da Constituição Federal exclui do disposto no art. 195 as referidas

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11661120155110002

                      Agravante: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.                       Advogado :Dr. José Alberto Maciel Dantas                       Advogado :Dr. Ivo Nicoletti Junior

Inteiro Teor. Apelação: APL 10348409120158260002 SP 1034840-91.2015.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000244661 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1034840-91.2015.8.26.0002, da Comarca de São

Apelação: APL 10348409120158260002 SP 1034840-91.2015.8.26.0002

RECURSO – Apelação da ré – Possessória - Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse – Inadmissibilidade – Não caracterizada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como ao art. 7º, § único, da Lei nº 9278, de 10.5.1996, ou mesmo ao art. 166, VI, do ...

Pg. 577. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/04/2017

reclamante o valor de R$ 20.000,00 para compensar o dano ao patrimônio moral da reclamante. Consoante o ordenamento jurídico pátrio, a ruptura imotivada do vínculo de emprego constitui direito

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