Inciso VI do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1760770 SP 2020/0240928-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760770 - SP (2020/0240928-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : NELSON CHEIN MASSUD MURAD ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA - SP147954 AGRAVADO : SUL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002374-93.2007.8.26.0664 SP 0002374-93.2007.8.26.0664

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368505 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002374-93.2007.8.26.0664, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025248-06.2010.8.19.0036

PODER JUDICIÁRIO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇAO CÍVEL N.º 0025248-06.2010.8.19.0036 APELANTES: VAGNER RIBEIRO E MARIA OLÍVIA DIAS…

Andamento do Processo n. 0706754-60.2019.8.07.0007 - Recurso Especial - 14/05/2021 do TJDF

N. 0706754-60.2019.8.07.0007 - RECURSO ESPECIAL - A: CAIO CESAR DE ANDRADE SANTOS. Adv(s).: DF51357 - EMERSON VIEIRA DOS REIS, DF40477 - FERNANDA ALMEIDA BARBOSA, DF29856 - HUDSON VIEIRA DOS REIS. R:…

Andamento do Processo n. 0228345-74.2016.8.09.0011 - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 13/05/2021 11:25:01 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0228345-74.2016.8.09.0011…

Página 15 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712530-25.2020.8.07.0001 RECORRENTE: RANIERIK RODRIGUES BARBOZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020213-41.2020.5.04.0373

Acórdão: 0020213-41.2020.5.04.0373 (ROT) Redator: REJANE SOUZA PEDRA Órgão julgador: 5ª Turma Data: 13/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021913-74.2016.5.04.0023

Acórdão: 0021913-74.2016.5.04.0023 (ROT) Redator: BEATRIZ RENCK Órgão julgador: 6ª Turma Data: 13/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação…

Petição - Ação Inventário e Partilha

MM. JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DO MÉIER - COMARCA DA CAPITAL - RJ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PESSOAS IDOSA - DOENÇA CRÔNICA Processo no CLEUZA THIMÓTEO , brasileira,…

Andamento do Processo n. 5578344-09.2019.8.09.0017 - Apelação Cível - 13/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5578344-09.2019.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS APELANTE: ASSOCIAÇÃO RECANTO DA MATA - SOAMA APELADOS: JOSÉ ROBERTO SOARES BATISTA E OUTRA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA…