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18 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

A teoria do planejamento tributário e a jurisprudência na Receita Federal

tributário é a fraude à lei , prevista no art. 166 , VI do Código Civil ( CC ): Art. 166. É nulo o negócio jurídico... NADER, Paulo. Curso de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004. BRASIL, Lei n. 10406 de 2002 disponível em http... da simulação está previsto no ordenamento jurídico pátrio no artigo 167 do atual...

Inteiro Teor. 11314721620148260100 SP 1131472-16.2014.8.26.0100

artigo 166, inciso VI, do Código Civil, daí a Ação, com pedido de nulidade do cancelamento da inscrição ao Plano... pelo decurso do tempo (v. artigos 166, inciso VI, e 169 do Código Civil). Na lição do Professor Nelson Nery Junior... por parte da Fundação ré. O artigo 14, inciso III, da Lei Complementar 109/2001 es...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078027505 RS

, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Pré-questionamento... , XV , § 1º , II e III , e § 4º , 52 , III e V , do Código de Defesa do Consumidor , 122 , 166 , II , III , VI e VII... , 394 , 395 , 396 , 397 , 591 , 955 e 960 do Código Civil , 4º, IX, e 9º ...

Andamento do Processo n. 1049746-70.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TJSP

com vários outros empréstimos consignados. Assim, a única solução possível é a do art. 166, VI, do Código Civil, isto é... jurídico, nos termos dos arts. 1º e 5º, X, da Constituição Federal e do art. 6º, VI, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... prevista no art. 167 do Código Civil, que considera nulo o negócio jurídic...

Andamento do Processo n. 0000242-62.2012.5.01.0461 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-1

. Portanto, a situação em comento enquadra-se perfeitamente nas hipóteses dos incisos III e VI do art. 166 do Código Civil... III e IV do Código Civil (in verbis) dispõe: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] III - o motivo... da doadora-executada, que permanece na posse dos bens, sem, contudo, possuir ace...

Pg. 1827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

outros empréstimos consignados. Assim, a única solução possível é a do art. 166, VI, do Código Civil, isto é, o reconhecimento... executivo, o acordo a que chegaram as partes, com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.099/95 c.c. art. 487... dos arts. 1º e 5º, X, da Constituição Federal e do art. 6º, ...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/07/2018

da CLT e artigo 166 , inc. VI do Código Civil Brasileiro, visto que teve o objetivo de fraudar lei imperativa... entre as partes, comportando, inclusive, julgamento antecipado da lide (art. 355 , inc. I do CPC ). Além disso, a testemunha, sra... período de 01/10/2010 a 17/10/2014, na função de cirurgiã dentista, com f...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/07/2018

9º da CLT e artigo 166 , inc. VI do Código Civil Brasileiro, visto que teve o objetivo de fraudar lei imperativa... entre as partes, comportando, inclusive, julgamento antecipado da lide (art. 355 , inc. I do CPC ). Além disso, a testemunha... período de 01/10/2010 a 17/10/2014, na função de cirurgiã dentista, com fun...

Pg. 7060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/07/2018

em comento enquadra-se perfeitamente nas hipóteses dos incisos III e VI do art. 166 do Código Civil, devendo ser..., 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, PROC. TST-AIRR..., na iminência de cobrança direcionada ao doador também retrata o objetivo de fr...

Inteiro Teor. 266393120128260068 SP 0026639-31.2012.8.26.0068

primitivos. Pacto nulo ante a imperatividade do art. 32, § 7º, da Lei . 4.886/65. Inteligência do art. 166, inciso VII... Comissões e indenização prevista no artigo 27, “j”, da Lei 4.886/65 Redução indevida do percentual das comissões Impostos... no plano fático. Nesses termos, impõe-se a declaração de nulidade d...

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