Art. 166, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

Andamento do Processo n. 0017334-06.2011.8.05.0080 - Monitória - Pagamento - 14/11/2019 do TJBA

% ao ano, não se mostrando abusivos. Reza a norma inserta no artigo 421 do Código Civil: “Art. 421. A liberdade... a inexistência do contrato por falta de objeto; declarar sua nulidade por fraude à l…

Página 1657 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

fixados em 12% ao ano, não se mostrando abusivos. Reza a norma inserta no artigo 421 do Código Civil: “Art. 421. A liberdade..., proclamar a inexistência do contrato por falta de objeto; declarar …

Página 164 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

no artigo 166, II e VI do Código Civil e a designação de audiência de justificação, prevista no artigo 562 do Novo CPC..., da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que assim preceitua: Art.…

Página 2179 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

consignado em cart¿o de crédito, nos termos do art. 138 e 166, incisos II e VI do Código Civil. Art. 138. S¿o anuláveis...¿o às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). …

Página 190 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

dos vícios previstos no artigo 166, II e VI do Código Civil e a designação de audiência de justificação, prevista no... previsto no art. 214, § 3º, da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), …

Página 1147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Novembro de 2019

nulos (CLT, artigo 8º, parágrafo único c.c. Código Civil, artigo 166, inciso VI), uma vez que afrontam as normas... e as demais repercussões, como dispõe a lei (CLT, artigo 71, § 4º) e a …

Andamento do Processo n. 1.503.145 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

do Consumidor e 166, VI, 421, 422 e 2.035 do Código Civil. Sustentaram, em síntese, que: a) houve negativa de prestação... dos arts. 17 e 31 da Lei 9.656/1998, 15, § 3º do Estatuto do Idoso, 4º, I, …

Página 4848 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 166, inciso VI do Código Civil. Nem poderia ser diferente, eis que o Código Civil privilegia os princípios..., conforme disposição expressa do art. 422 e 765, do Código Civil, …

Página 5977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Novembro de 2019

; 9º e 483, "d", da CLT; e 166, VI, e 595 do CC, nos termos preconizados no art. 896, "c", consolidado. Arestos..., III, X, XIII, XIV, XLII e XXXV, e 7º, I, XXI, XXX e XXIX, da CF e 1º da Lei

Página 2500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

9.656 /1998, 15 , § 3º do Estatuto do Idoso , 4º, I, 39, incisos V e X, e 47 do Código de Defesa do Consumidor e 166 , VI..., fundamentado no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição …