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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Inciso VI do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1720652 GO 2018/0018790-4

, pelo motivos expostos, principalmente o previsto no art. 166, VI do Código Civil, b) caso não conclua pela nulidade... discutida na presente ação, pelo motivos expostos, principalmente o previsto no art. 166, VI do Código Civil, b) caso não...039382 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/ST...

Andamento do Processo n. 0298348.41.2010.8.09.0051 - 23/02/2018 do TJGO

artigo 932, inciso IV, ?a?, do Código de Processo Civil, eis que o recurso mostra-se contrário à Súmula 30.... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil/1973... a sua penalização com a extinção do processo, nos moldes do artigo 485, inciso ...

Andamento do Processo n. 2018/0018790-4 - Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

da relação jurídica discutida na presente ação, pelo motivos expostos, principalmente o previsto no art. 166, VI...Andamento do Processo n. 2018/0018790-4 - Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ (4121) RECURSO ESPECIAL 1.720.652... devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos...

Andamento do Processo n. 0101929-16.2016.5.01.0082 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-1

da legitimidade da parte e do interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC). Em relação à possibilidade jurídica... como a Súmula 363 do TST. Refere, ainda, o art. 166, VI do CC. Nega que o autor tenha exercido função de instalador... a indenização equivalente do art. 404 do Código Civil, pois poderia o reclamant...

Pg. 3961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

expostos, principalmente o previsto no art. 166, VI do Código Civil, b) caso não conclua pela nulidade, seja rescindido...Pg. 3961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018 enganosa, as cláusulas contratuais podem e devem ser... bancários e nem em ofensa ao art. 141 do CPC/2015. Quanto a alegada violação ao enun...

Pg. 798. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2018

(?) das cláusulas que fixaram o percentual de juros tanto na cédula, nos termos do artigo 166, inciso VI, do Código Civil..., violando o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal e artigo 458, do CPC, posto que o juiz singular (?) limitou...Pg. 798. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/201...

Pg. 4460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/02/2018

em seus cargos. Cita do art. 37 e inciso II da CF , bem como a Súmula 363 do TST. Refere, ainda, o art. 166 , VI do CC...Pg. 4460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/02/2018 sejam: emendas de canos de água... Conceição dos Santos, já que este também ocupa o cargo de instalador de água n...

Andamento do Processo n. 1001792-65.2015.8.26.0189 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/02/2018 do TJSP

dos requeridos Paulo e Marcino como incursos no art. 10, caput e incisos, da Lei 8.429/92, nas penas cominadas no art. 12..., nos termos do artigo 166 do Código Civil, que traz:Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:I -celebrado por pessoa... administrativa, previstos nos artigos 10, caput e incisos e 11, caput...

Andamento do Processo n. 11/2017 - Belmiro Benazzi Filho - 21/02/2018 do TJSP

166, II, III, V e VI). Mais incisivo, há mise em scene que desponta desse contexto, na medida em que nem presentes...Andamento do Processo n. 11/2017 - Belmiro Benazzi Filho - 21/02/2018 do TJSP Processo 11/2017 (Corregedoria..., assim, com o disposto pelos artigos 268 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públi...

Pg. 2879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

de nulidade do contrato de compra e venda, nos termos do artigo 166 do Código Civil , que traz:Art. 166 . É nulo o negócio... preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa... judicial. Outrossim, explícito que o negócio jurídico preteriu as...

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