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23 de julho de 2019
Inciso VI do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

Andamento do Processo n. 0032063-03.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 23/07/2019 do TJMA

capacidade de firmar contrato, o que afasta a incidência do inciso I, do art. 166 do Código Civil;O objeto do contrato, como já... e as provas apresentadas, sob a orientação dos princípios norteadores do Código Civil de 2002 e da Lei 8.078/90... - previsto no art. 586 do Código Civil de 2002 - as seguintes caracter...

Andamento do Processo n. 0046023-26.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 23/07/2019 do TJMA

lícito, possível e determinável, afastando os incisos II, III, VI e VII do art. 166 do Código Civil.A forma em que se deu..., o que afasta a incidência do inciso I do art. 166 do Código Civil.O objeto do contrato, como já demonstrado, é idôneo, visto ser..., sendo possível concluir que ficam afastados os incisos IV e ...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2019

, posto ser lícito, possível e determinável, afastando os incisos II, III, VI e VII, do art. 166, do Código Civil;A forma... prescrita em lei, sendo possível concluir que ficam afastados os incisos IV e V, do art.166, do Código Civil;Quanto ao termo..., o que afasta a incidência do inciso I, do art. 166 do Código Civil...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2019

, visto ser lícito, possível e determinável, afastando os incisos II, III, VI e VII do art. 166 do Código Civil.A forma..., o que afasta a incidência do inciso I do art. 166 do Código Civil.O objeto do contrato, como já demonstrado, é idôneo..., analiso a questão.Tem-se em um contrato de empréstimo, mútuo de coisa fung...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120995820165150079 0012099-58.2016.5.15.0079

a todos os negócios jurídicos, conforme previsão dos artigos 113 , 114 , 156 , 157 e 166 , VI , do Código Civil , que estão traduzidos..., de forma mais direta, no artigo 9º da CLT : "Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo... chegou a cumprir jornadas de 4h00/4h30. Vale lembrar que a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108045320175150110 0010804-53.2017.5.15.0110

, 157 e 166 , VI , do Código Civil , que estão traduzidos, de forma mais direta, no artigo 9º da CLT : "Art. 9º - Serão... em decorrência da teoria do risco, prevista no art. 927 , do Código Civil , mas também pela figura do abuso de direito... anteriormente adotado (TR), com base no art. 39, caput , da Lei 8.177 /...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111801020175150152 0011180-10.2017.5.15.0152

a todos os negócios jurídicos, conforme previsão dos artigos 113, 114, 156, 157 e 166, VI, do Código Civil, que estão... traduzidos, de forma mais direta, no artigo 9º da CLT: "Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados... discordar de tais posicionamentos. A Constituição Federal consagra em seu art. 7º...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10656920198260000 SP 0001065-69.2019.8.26.0000

nos artigos 166 , inciso VI , do Código Civil e artigo 51 , inciso IV e parágrafo 1º , incisos I , II e III do Código de Defesa... o artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90 acerca da impenhorabilidade nos casos de “execução de hipoteca sobre imóvel... o direito à propriedade; a Lei 8.009 /90 estabelece a impenhorab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 10098620155070022

, combinado com artigo 166, VI, do Código Civil Brasileiro e, por via de consequência, com o reconhecimento o vínculo... Dispensado o relatório. Lei 9.957/2000 (art. 852-I, IV, CLT). FUNDAMENTAÇAO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos... e nem coisa julgada material para as ações individuais, nos termos dos artigo...

Andamento do Processo n. 0011239-33.2018.5.18.0005 - RO - 18/07/2019 do TRT-18

nulo, na medida em que preterida solenidade que a lei considera essencial para validade do negócio jurídico (art. 166... DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO"EQUIVALENTES À TRD"CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO... AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C...

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