Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3474020135040002

que o Código Civil de 2002 consagrou a imprescritibilidade do negócio jurídico nulo, nos termos do art. 169 , não... de proteção às avessas. O próprio Código Civil de 2002 consagrou a imprescritibilidade do negócio jurídico nulo.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI 13.015 /14. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE...

Andamento do Processo n. 0000752-11.2017.5.19.0005 - RO - 24/05/2019 do TRT-19

da antiga Lei 6.354/76 (revogada pela Lei 12.395/2011), como no art. 31, § 1º, da Lei 9.615/98. Com efeito, embora... simulação (art. 166, VI, do CC). Assim, por todos os ângulos que se analise a controvérsia, verifica-se o caráter..., a natureza salarial das "luvas" está prevista tanto no art. 12 da antiga Lei 6.3...

Andamento do Processo n. 0000752-11.2017.5.19.0005 - RO - 24/05/2019 do TRT-19

prevista tanto no art. 12 da antiga Lei 6.354/76 (revogada pela Lei 12.395/2011), como no art. 31, § 1º, da Lei 9.615/98..., e o contrato de mútuo configura simulação (art. 166, VI, do CC). Assim, por todos os ângulos que se analise a controvérsia... das luvas. Por fim, a natureza salarial das "luvas" está prevista...

Andamento do Processo n. 0011407-66.2018.5.03.0065 - ACum - 24/05/2019 do TRT-3

o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio..., ambos da CLT e dos arts. 104, II e 166, II e VI do Código Civil. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos declinados... da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." O art. 104 ...

Andamento do Processo n. 0011413-73.2018.5.03.0065 - ACum - 24/05/2019 do TRT-3

essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil... termos do art. 8º, §3º e do art. 9º, ambos da CLT e dos arts. 104, II e 166, II e VI do Código Civil. Por conseguinte, julgo.... Pois bem. A teor do art. 8º, §3º da CLT, com a redação que lhe f...

Andamento do Processo n. 0011411-06.2018.5.03.0065 - ACum - 24/05/2019 do TRT-3

10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia... da vontade coletiva." O art. 104 do Código Civil, por sua vez, estabelece que a validade do negócio jurídico depende... que deles se espera. Tanto é assim que o art. 187 do Código Civil estabele...

Andamento do Processo n. 0011412-88.2018.5.03.0065 - ACum - 24/05/2019 do TRT-3

dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002..., nos estritos termos do art. 8º, §3º e do art. 9º, ambos da CLT e dos arts. 104, II e 166, II e VI do Código Civil... de 2018. Pois bem. A teor do art. 8º, §3º da CLT, com a redação que lhe foi...

Andamento do Processo n. 0001531-46.2016.5.10.0103 - RO - 24/05/2019 do TRT-10

do Código Civil; artigo 169 do Código Civil. - violação ao art.19, 22 IV, 53 e 159,§ 1º da LODF . -violação à Lei Complementar... da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IV, VI e VII do artigo 166...Andamento do Processo n. 0001531-46.2016.5.10.0103 - RO - 24/05/20...

Andamento do Processo n. 0026701-20.2012.8.05.0080 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - 24/05/2019 do TJBA

Reza a norma inserta no artigo 421 do Código Civil: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão... de objeto; declarar sua nulidade por fraude à lei imperativa (CC, art. 166, VI), porque a norma do art. 421 é de ordem... norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. ...

Pg. 1405. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

de comissão de permanência encargo moratório. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Reza a norma inserta no artigo 421 do Código Civil... imperativa (CC, art. 166, VI), porque a norma do art. 421 é de ordem pública (CC, art. 2.035, parágrafo único); convalidar... fixada em 2%, portanto, de acordo com a norma inserta no §1º do art...

×