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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

Pg. 215. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

e o art. 166, VI, do Código Civil é outro exemplo, porém voltado aos negócios jurídicos em geral quando manejados na tentativa... do Novo Código de Processo Civil.2. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem indicar - no máximo 10..., na forma do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, proceder à i...

Inteiro Teor. : 10000085420168260533 SP 1000008-54.2016.8.26.0533

pela qual entende deva ser declarado nulo nos termos dos incisos III, IV, V e VI do artigo 166 do Código Civil, já... registro imobiliário (artigo 167, inciso II, alínea 12 da lei 6.015/73). Oficie-se”. O corréu Sérgio apesar de citado... posteriormente nos autos (artigo 346, parágrafo único, do Código de Processo ...

Evandro D. Perim

Evandro D. Perim -

Negócios Jurídicos Processuais no Campo Probatório

o art. 166, inciso VI do Código Civil dispõe a nulidade quando o negócio “tiver por objeto fraudar lei imperativa... final do inciso VII do art. 166 do Código Civil”. 1.5 FLEXIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PROBATÓRIO Verificamos, claramente... das partes e, ainda como base no art. 166, II do Código Civil, o objeto do negó...

Andamento do Processo n. 201711300832 - Procedimento Comum - 08/01/2018 do TJSE

.DISCORRE SOBRE NULIDADE CONTRATUAL, ART. 166 VI DO CC, BEM COMO ANULABILIDADE PELO ART. 171, I E II DO CC C/C ART. 172 DO CC..., REFERINDO-SE AINDA SOBRE EPD E SUAS ALTERAÇÕES NA CAPACIDADE CIVIL, MAS OBSERVA A LEI VIGENTE EM 2012 E REDAÇÃO DO ART... COM GARANTIA FIDUCIÁRIA COM BANCO SAFRA, 9235374, COM REGISTRO IM...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2018

INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, EVIDENCIANDO A CONDIÇÃO DE SUCESSORA.DISCORRE SOBRE NULIDADE CONTRATUAL, ART. 166 VI DO CC... NA CAPACIDADE CIVIL, MAS OBSERVA A LEI VIGENTE EM 2012 E REDAÇÃO DO ART. 3º DO CC AO TEMPO DO CONTRATO PARA ATESTAR... DE 1,0% AO MÊS CONTADO DO TRÂNSITO JULGADO, TUDO COM LASTRO NOS ARTS. 485, I,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6109020155070011

, inc. V e VI do Código Civil Brasileiro, fundamentado ainda no artigo 543, § 3º e artigo 8º, inc. VII da CF/88. II... , com fundamento no artigo 133 da CF/88, artigo 20 do CPC, artigo 22 da lei federal 8.906/94, lei 5584/70 e Súmula 219 do TST...) Declarar a nulidade absoluta do ato de dispensa da parte reclamante,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 96881220054036104 SP

, previstos no art. 2º da Lei 9.784/1999 (fls. 98/120). Réplica da autora às fls. 163/166. Em 01/06/2005, a União Federal veio... administrativa, a teor do art. 54, caput, in fine, da Lei 9.784/1999. 10. Ausência das alegadas deficiências do ato anulatório... , in fine , da Lei 9.784/1999. 10. Ausência das ale...

Pg. 373. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

, o negócio jurídico poderia ser invalidado (artigo 166, inciso VI do CC). Se a fraude tem por objetivo fraudar a lei, incide... o artigo 166, VI, se a fraude se dá por simulação, o fundamento é o artigo 167 do CC e, se a fraude se dá por meio de dolo... ou invalidade, tem o dever de realizar a venda do bem para satisf...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1209118 SP 2017/0298062-6

imputado vicio ao julgado. 3. No tocante à alegada violação dos artigos 166 , IV , V , e VI , 169 , do Código Civil.... 166 , IV , V , e VI , 169 , do Código Civil , 489, § 3º, IV e VI, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais... violação dos artigos 1022 e 489 , do Código de Processo Civil de 2015 . Isso por...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 894701 SP 2016/0084024-6

ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil de 1973. Alegou negativa de vigência aos artigos 4º , I , 39 , V , e 51 , IV... e X , § 1º , I e III , do Código de Defesa do Consumidor ; 15 do Estatuto do Idoso ; 166 , VI , 169 , 421 , 422 e 2035... violação ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil de 1973. Alego...

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