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26 de junho de 2017
Alínea "d" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 8000156-34.2017.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2017 do TJBA

a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes... Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserida no rol dos direitos individuais... Federal, em seu art. 5º, V, parte final, assegura a indenização por dano...

Andamento do Processo n. 8000156-34.2017.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2017 do TJBA

a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes... Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserida no rol dos direitos individuais... Federal, em seu art. 5º, V, parte final, assegura a indenização por dano...

Andamento do Processo n. 8000156-34.2017.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2017 do TJBA

a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes... Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserida no rol dos direitos individuais... Federal, em seu art. 5º, V, parte final, assegura a indenização por dano...

Andamento do Processo n. 8000159-86.2017.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2017 do TJBA

, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição dos demais requisitos... A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista... a existência de danos morais em casos análogos a este: A Constituição Federal, em seu ar...

Andamento do Processo n. 8000159-86.2017.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2017 do TJBA

, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição dos demais requisitos... A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista... a existência de danos morais em casos análogos a este: A Constituição Federal, em seu ar...

Andamento do Processo n. 8000159-86.2017.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2017 do TJBA

, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição dos demais requisitos... A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista... a existência de danos morais em casos análogos a este: A Constituição Federal, em seu ar...

Pg. 578. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, "d... adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserida no rol... DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, parte final...

Pg. 580. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, "d", da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível... A DECIDIR. Evoluindo ao mérito da demanda, a responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status..., em razão de um débito juridicamente inexistente. DA QUANTIFICAÇÃO ...

Pg. 582. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

. 21, XXIII, "d", da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição dos demais requisitos..., a responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista... inexistente. DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art...

Pg. 585. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, "d", da Constituição... em casos análogos a este: A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, parte final, assegura a indenização por dano... que, quando a Constituição Federal assegura que "o Estado promoverá, na forma...

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