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14 de novembro de 2018
Alínea "d" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Pg. 599. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, "d...", da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição dos demais requisitos configuradores... que, quando a Constituição Federal assegura que "o Estado promoverá, na ...

Pg. 600. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, "d", da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos... conclusos. RELATADOS OS AUTOS, PASSO A DECIDIR. A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status..., XXXII, e 170, V, da Carta Magna. Importante ressalvar que, quando a Constitui...

Pg. 848. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

. 21, XXIII, "d", da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição dos demais requisitos...: A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista.... Importante ressalvar que, quando a Constituição Federal assegura que "o Estado p...

Pg. 850. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, "d", da Constituição Federal. Em quaisquer... Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol dos direitos individuais... ), o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% ( dez...

Pg. 852. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, "d... adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol... A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, parte final, assegura a indenização por dano mate...

Pg. 854. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, "d", da Constituição... adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol... A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, parte final, assegura a indeniz...

Pg. 772. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, "d", da Constituição... adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol... A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, parte final, assegura a indeniz...

Pg. 821. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, "d", da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos...Pg. 821. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018 Art. 186..., ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18...

Pg. 859. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21 , XXIII , d... civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) ...

Pg. 861. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21 , XXIII , d... civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no... , da Constituição Federal . Em quaisquer destes casos, imprescindível...

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