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20 de novembro de 2017
Alínea "d" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 1000995-28.2017.5.02.0710 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-2

-se a obrigação de indenizar, independentemente de culpa, apenas na hipótese prevista no artigo 21 , XXIII , d da Constituição Federal... XXIX , do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. 5. revelia e confissão da quarta reclamada. Regularmente citada... da Constituição Federal , in verbis: Art. 7º São direitos dos ...

Pg. 4613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2017

na hipótese prevista no artigo 21, XXIII, "d" da Constituição Federal - energia nuclear, o que não é o caso dos autos...Pg. 4613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2017 verbis: Art. 7º São direitos... a pretensão inicial, inclusive intervalo do artigo 384 da CLT. 8. assédio moral - ...

Andamento do Processo n. 1000671-50.2015.5.02.0373 - RO - 16/11/2017 do TRT-2

, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988...E adiante:"Em casos como este em que se altera jurisprudência... que inaplicável à seara trabalhista a teoria do risco integral, salvo nos casos constitucionalmente previstos (art. 21..., XXIII, d e 225, § 3º, da CF -danos nucleares e ambientais). Agravo regiment...

Andamento do Processo n. 1000671-50.2015.5.02.0373 - RO - 16/11/2017 do TRT-2

trabalhista a teoria do risco integral, salvo nos casos constitucionalmente previstos (art. 21, XXIII, d e 225, § 3º... da Constituição Federal de 1988...E adiante:"Em casos como este em que se altera jurisprudência longamente adotada pela...) ADVOGADO Messias Maciel Junior (OAB: 288367-D/SP) RECORRIDO LM COMERCIO E S...

Pg. 23866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

por decorrente das funções desempenhadas pelo autor um acidente que ele causou por negligência ou imprudência própria. Em casos tais, não há dever de reparar, uma vez que inaplicável à seara

Pg. 23871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

O veículo motociclo colidiu na lateral esquerda, em sua parte frontal." Da análise da prova oral e da documental produzida, é incontroverso que, no momento do acidente, o reclamante estava trafegando

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106038220155150061 0010603-82.2015.5.15.0061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010603-82.2015.5.15.0061 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: EDNA MARIA FLORENCIO DA SILVA

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Pg. 709. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/11/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8000183-17.2017.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Andamento do Processo n. 8001150-96.2016.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/11/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001150-96.2016.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Elvira Cavalcante Dias Advogado: Ricardo Queiroz Mello Da Silveira (OAB:0046287/BA) Advogado: Ygor

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