Alínea "d" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 8000743-27.2017.8.05.0206 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2020 do TJBA

de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos... danos morais. DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 8000153-11.2018.8.05.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2020 do TJBA

especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal..., com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, …

Andamento do Processo n. 8000664-09.2018.8.05.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2020 do TJBA

da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, “d... civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma …

Andamento do Processo n. 8000526-76.2017.8.05.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2020 do TJBA

de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos... os autos conclusos. RELATADOS OS AUTOS, PASSO A DECIDIR. A …

Andamento do Processo n. 8000306-78.2017.8.05.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2020 do TJBA

, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal..., com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista …

Andamento do Processo n. 8000867-68.2018.8.05.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2020 do TJBA

, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal..., com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista …

Andamento do Processo n. 8000870-23.2018.8.05.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2020 do TJBA

, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição... a preliminar alegada. DO MÉRITO A responsabilidade civil adquiriu, …

Andamento do Processo n. 8000862-17.2016.8.05.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2020 do TJBA

, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal..., com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista …

Andamento do Processo n. 8000073-18.2016.8.05.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2020 do TJBA

a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal. Em quaisquer destes... Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se …

Andamento do Processo n. 8000937-56.2016.8.05.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2020 do TJBA

. A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar... da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de …