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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Alínea "d" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000968-23.2014.805.0261 - Procedimento Sumário - 24/03/2017 do TJBA

0000968-23.2014.805.0261 - Procedimento Sumário Autor (s): Maria Walkiria Moreira Nunes, Igor Moreira Nunes Advogado (s): Paulo Rodrigo Sandes Teixeira, Verone Moreira dos Santos Reu (s): Bradesco

Andamento do Processo n. 0000798-51.2014.805.0261 - Procedimento Sumário - 24/03/2017 do TJBA

0000798-51.2014.805.0261 - Procedimento Sumário Autor (s): José Nascimento Santana Advogado (s): Murilo Macedo Pereira Reu (s): Claro S/A Advogado (s): Manoela Sales Ribeiro dos Santos Sentença:

Pg. 664. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

Audiência de instrução realizada na qual as partes dispensaram a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré

Pg. 667. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

pelo(a) autor(a), ficando a autarquia ré obrigada a providenciar o pagamento das parcelas devidas, no prazo máximo de trinta dias, contados da intimação desta decisão, sob pena do pagamento de multa

Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade é uma obrigação decorrente da lei. Viver em sociedade significa estarmos sujeitos à observâncias do nosso ordenamento jurídico, delimitando nosso comportamento na convivência social.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1255435420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0125543-54.2013.8.19.0001 1 APELANTE: MARIA ANTONIA FELIX DA SILVA E OUTRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO APELAÇÃO CÍVEL.

Andamento do Processo n. 1000590-85.2017.5.02.0000 - MS - 13/03/2017 do TRT-2

Processo Nº MS-1000590-85.2017.5.02.0000 Relator LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES IMPETRANTE INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB ADVOGADO ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB: 104549/RJ) IMPETRADO

Pg. 7409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/03/2017

indenização por danos materiais e morais (incisos I e VI). Estão excluídas as causas em que figure, de um lado, os servidores públicos investidos em cargo de provimento efetivo ou em comissão e de

Andamento do Processo n. 0010967-04.2016.5.18.0201 - RO - 08/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010967-04.2016.5.18.0201 Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE VALDETE FERNANDES PEREIRA ADVOGADO JOSE VIEIRA (OAB: 91252/SP) RECORRIDO JOVIANO GONCALVES FAGUNDES FILHO ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0010967-04.2016.5.18.0201 - RO - 08/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010967-04.2016.5.18.0201 Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE VALDETE FERNANDES PEREIRA ADVOGADO JOSE VIEIRA (OAB: 91252/SP) RECORRIDO JOVIANO GONCALVES FAGUNDES FILHO ADVOGADO

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