Art. 21, inc. XXIII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
Douglas Toledo, Administrador
há 3 meses

Responsabilidade Civil Aquiliana do Estado

de terceiros, da própria vítima etc.). Além da responsabilidade por danos nucleares (art. 21, XXIII, d, CF, regulamentado..., Parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, disciplina a …

Responsabilidade Civil do Estado

, previsto na Constituição Federal em seu art. 21, XXIII, d, bem como nos casos de danos provenientes de atos terroristas..., através do art. 107. (DE MELLO, 2010, p. 1037). Atualmente, a Constituiçã…
André Silva, Advogado
há 6 meses

A Responsabilidade Civil das Concessionárias de Serviço Público: uma análise dos modelos brasileiro e argentino

. 21, XXIII, d, CF/88). No que tange ao Código Civil de 2002, o legislador pátrio se pronunciou da seguinte maneira: Art... na Constituição Federal de 1988, no art. 175, o qual “incumbe ao Poder …

Responsabilidade civil da Administração Pública por danos causados em inundações

XXIII , alínea d da Constituição Federal .  Após este panorama geral, cumpre especificar qual das teorias se aplica a cada... como exemplo de sua incidência, casos de danos causados por acidentes …
Francisco Alves, Advogado
há 2 anos

A responsabilidade civil do Estado frente às questões dos resíduos sólidos

A responsabilidade civil do Estado frente às questões dos resíduos sólidos. Francisco Alves de Santana Junior¹ Laura Amorim² Resumo : O presente trabalho se destina a abordar a responsabilidade civil…

Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade é uma obrigação decorrente da lei. Viver em sociedade significa estarmos sujeitos à observâncias do nosso ordenamento jurídico, delimitando nosso comportamento na convivência social.

Responsabilidade civil ambiental

Trecho do artigo intitulado Responsabilidade Civil Ambiental, de autoria Lívia Maria Dias Andrade. 1. Responsabilidade civil 1.1. Breves considerações A responsabilidade civil pode ser entendida como…
Fátima Miranda, Estudante de Direito
há 4 anos

Acidente do trabalho: o papel do fator acidentário de prevenção (FAP) na responsabilidade civil do empregador

Resumo: O artigo discorre acerca da importância de se usar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) na solução de algumas questões ligadas à responsabilidade civil do empregador nos acidentes do…
Brenda Follador, Bacharel em Direito
há 4 anos

A responsabilidade extracontratual do Estado e suas teorias

Resumo Este artigo tem como objetivo explanar acerca da responsabilidade extracontratual do Estado, tal como apresentar suas três correntes. Para tanto, haverá embasamento em leis, doutrinas e…

O licenciamento ambiental dos centros nucleares no Brasil e os eventuais impactos do exercício da atividade de geração e exploração de energia ao meio ambiente

INTRODUÇÃO O Licenciamento Ambiental, instrumento legal instituído pela Lei nº 6938 de agosto de 1981, tem por finalidade efetuar o controle prévio das etapas de construção, instalação e…