Art. 166, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

Página 9 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

dos artigos 166, inciso V e VI, 167, § 1º, inciso I e II, do Código Civil; d) O negócio jurídico nulo não é suscetível..., nos termos do artigo 1.793, § 3º, do Código Civil; c) Nulo o negócio …

Página 653 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

do contrato e de todos os efeitos da contratação, com fulcro no art. 166, inciso V, do Código Civil e art. 51, do Código... (art. 1.483 do Código anterior), e do conteúdo constante no art. 166, inci…

Página 654 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

do contrato e de todos os efeitos da contratação, com fulcro no art. 166, inciso V, do Código Civil e art. 51, do Código.... 819 (art. 1.483 do Código anterior), e do conteúdo constante no art. 166,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00067074220098240125 Itapema 0006707-42.2009.8.24.0125

, do Código de Processo Civil; 166, IV, V, e VII, 1.196, 1.302, do Código Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, "caput... aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, da Carta Magna; 10, § 1º, e 95, do Código

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00220725620178060029 CE 0022072-56.2017.8.06.0029

, aos arts. 104, inciso III, e 166, incisos IV e V, todos do Código Civil, bem como ao art. 37, §1º da Lei 6.015/73... , quanto às ofensas alegadas (art. 373, inciso II do CPC/15, arts 104, inciso

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701180037924001 MG

a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil... fiança ou aval." A seu turno, dispõe o art. 166, inc. V do CC, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00000286620178060183 CE 0000028-66.2017.8.06.0183

E 166, V, DO CÓDIGO CIVIL . RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INTERPRETAÇAO DO ART. 182 DO DIPLOMA CIVILISTA. ATO ILÍCITO... à contratação com pessoa analfabeta, elencados no art. 595 do Código Civil de 2…

Página 11 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

. 166, IV e V do Código Civil de 2002: “É nulo o negócio jurídico quando: ... IV - não revestir a forma prescrita em lei.... VÍCIOS FORMAIS NO ATO. ANULAÇÃO IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08007414020188120010 MS 0800741-40.2018.8.12.0010

de prequestionamento a parte deve comprovar as hipóteses legais (artigo 1.022 do Código de Processo Civil) para o cabimento... deste recurso Em relação ao art. 489, II, § 1º, IV e VI, e art. 1.022, …

Andamento do Processo n. 1010600-93.2019.8.11.0041 - 06/09/2019 do TJMT

, nos termos do art. 166, inc. IV e V, art. 167, caput, §1º, inc. I, II e III, art. 168 e art. 169, todos do Código Civil... de mérito, nos moldes do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.…