Art. 166, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

Andamento do Processo n. 0000704-28.2019.5.12.0021 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-12

(art. 166, V, do CC/02). Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE TEMPO... (artigo 876, parágrafo único, da CLT, alterado pela Lei 11.457/2007, que …

Página 3400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Novembro de 2019

pela entidade sindical (art. 166, V, do CC/02). Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO..., porque a manifestação de vontade da obreira emanou de erro de direito (art. 139, …

Andamento do Processo n. 0505619-58.2018.8.05.0113 - Procedimento Comum - Assembléia - 13/11/2019 do TJBA

-se à violação do art. 166, IV e V do CC ( o ato não revestiu a forma prescrita em lei/ foi preterida alguma solenidade... o processo, em conformidade com as diretrizes estatuídas no art. 357, do Cód…

Página 292 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 166, IV e V, do Código Civil/2002. 2 - Os primitivos proprietários do imóvel(terceiro e quarto réus.... 166, IV e V, DO CÓDIGO CIVIL/2002. 1 - A escritura pública de compra e …

Página 2111 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

-se à violação do art. 166, IV e V do CC ( o ato não revestiu a forma prescrita em lei/ foi preterida alguma solenidade... o processo, em conformidade com as diretrizes estatuídas no art. 357, do Cód…

Página 31 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Novembro de 2019

º, da CF; 793-B, 896-A, §§ 4º, 5º, da CLT; 80, do CPC; Lei 13.467/2017; e - divergência jurisprudencial. As partes... da Lei 13.467/2017, vale ressaltar o disciplinamento dado à matéria pelo artig…

Andamento do Processo n. 0717912-33.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 11/11/2019 do TJDF

-se a assinatura do prefeito, incidindo em nulidade da contratação, conforme artigos 166, inciso V, e 1.170 do Código Civil: ?Art... com o art. 71 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme ar…

Andamento do Processo n. 0717912-33.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 11/11/2019 do TJDF

-se a assinatura do prefeito, incidindo em nulidade da contratação, conforme artigos 166, inciso V, e 1.170 do Código Civil: ?Art... com o art. 71 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme ar…

Página 396 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Novembro de 2019

0810385-54.2019.8.10.0001, sem o seu consentimento, é nulo de plano, nos termos dos artigos 166, V e VII, 1.647, I..., e 1.725, todos do Código Civil de 2002. Com tais argumentos, requer o …

Página 902 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 166 , V , do Código Civil , porque não foi celebrado com a ré ou com seus representantes legais, tendo... juntados os documentos de fls. 10/121. A inicial foi emendada a fls. …