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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652859 PB 2017/0026796-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.859 - PB (2017/0026796-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JOÃO ALVES JACINTO ADVOGADO : HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN005069 RECORRIDO : BANCO BMG S/A ADVOGADOS : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 GUSTAVO CESAR DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA E OUTRO(S) - PB016754 PROCESSUAL CIVI...

Apelação: APL 15634183 PR 1563418-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o presente recurso, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.EXISTÊNCIA DE CON...

Andamento do Processo n. 201700704918 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO ........: 6728/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201700704918 PROCESSO ORIGEM....201610900005 PROCEDÊNCIA........9ª VARA

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/04/2017

CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO

Andamento do Processo n. 9000100-93.2013.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 9000100-93.2013.8.10.0128 (901002013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MATILDE VIANA REGO ADVOGADO: ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS (

Andamento do Processo n. 2015.01.1.122843-0 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJDF

Nº 2015.01.1.122843-0 - Procedimento Comum - A: JORGE LUIZ DA SILVA LIMA. Adv (s).: (.). R: BANCO INTERMEDIUM SA. Adv (s).: MG101330 - Thiago da Costa e Silva Lott. A: VERA LUCIA LIMA. Adv (s).: (.).

Andamento do Processo n. 0001227-82.2015.5.14.0002 - Ro - 11/04/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0001227-82.2015.5.14.0002 Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES RECORRENTE HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SA ADVOGADO RAINER CUNHA OLIVEIRA(OAB: 6385/AM) RECORRIDO SC TRANSPORTES LTDA

Andamento do Processo n. 0001227-82.2015.5.14.0002 - Ro - 11/04/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0001227-82.2015.5.14.0002 Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES RECORRENTE HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SA ADVOGADO RAINER CUNHA OLIVEIRA (OAB: 6385/AM) RECORRIDO SC TRANSPORTES LTDA

Andamento do Processo n. 0001227-82.2015.5.14.0002 - Ro - 11/04/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0001227-82.2015.5.14.0002 Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES RECORRENTE HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SA ADVOGADO RAINER CUNHA OLIVEIRA (OAB: 6385/AM) RECORRIDO SC TRANSPORTES LTDA

Andamento do Processo n. 0001227-82.2015.5.14.0002 - Ro - 11/04/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0001227-82.2015.5.14.0002 Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES RECORRENTE HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SA ADVOGADO RAINER CUNHA OLIVEIRA (OAB: 6385/AM) RECORRIDO SC TRANSPORTES LTDA

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