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28 de fevereiro de 2017
Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Pg. 1537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/02/2017

a ocorrência do dano para gerar o direito à reparação civil, em benefício da vítima (art. 21, XXIII, c, da Constituição... sofridos pelos trabalhadores. Pois bem, a Constituição Federal elenca diversos princípios, dentre eles a cidadania... Federal, art. 927, parágrafo único, do CC vigente, e art. 14 do Código de Defe...

Andamento do Processo n. 0010422-18.2014.5.15.0061 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21 , XXIII , c , CF/88 ), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225 , § 3º , CF... a impugnação patronal. Superadas tais premissas, passo a analisar os pedidos. De acordo com a Constituição Federal , artigo 7º.../88 ), hipóteses elencadas nos artigos 12 e 14 do Código d...

Pg. 1331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

a aplicação da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21 , XXIII , c , CF/88 ), atividades lesivas... com a Constituição Federal , artigo 7º , e XXVIII , nem caput todo acidente do trabalho gera o direito à indenização... ao meio ambiente (art. 225 , § 3º , CF/88 ), hipóteses elencadas ...

Andamento do Processo n. 0011572-46.2015.5.18.0051 - ACP - 14/02/2017 do TRT-18

a ocorrência do dano para gerar o direito à reparação civil, em benefício da vítima (art. 21, XXIII, c, da Constituição...; 5º, incisos XXXV, XLI; e art. 170, caput e inciso VIII, todos da Constituição da República. Em face da relevância..., inciso I, da CLT, c/c item 18.4.1, alínea "a", da NR-18, com redação da Porta...

Andamento do Processo n. 0011577-68.2015.5.18.0051 - ACP - 14/02/2017 do TRT-18

(art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal, art. 927, parágrafo único, do CC vigente, e art. 14 do Código de Defesa... contra intempéries, nos trabalhos a céu aberto (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 21.1 da NR-21, com redação... atender aos requisitos do item 18.4.2.3 da NR-18 (art. 157, inciso I, da CLT, c/c it...

Pg. 1198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/02/2017

à reparação civil, em benefício da vítima (art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal, art. 927, parágrafo único, do CC... social do trabalho, que se encontram assegurados nos arts. 1º, incisos II, III e IV; 5º, incisos XXXV, XLI; e art. 170..., caput e inciso VIII, todos da Constituição da República. Em face da relev...

Pg. 1208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/02/2017

do dano para gerar o direito à reparação civil, em benefício da vítima (art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal, art... pelos trabalhadores. Pois bem, a Constituição Federal elenca diversos princípios, dentre eles a cidadania, a dignidade..., drenagem profunda e obras de arte correntes; que para o caso de intempere...

Andamento do Processo n. 1001947-89.2015.5.02.0382 - RTOrd - 07/02/2017 do TRT-2

jurista Sebastião Geraldo de Oliveira, os arts. 21, XXIII, letra c, e 225, § 3º, da Constituição Federal também admitem.... 5º inciso X da Constituição Federal de 1988). Assim, o sofrimento ou sentimento de humilhação devem ser significativos... da Constituição Federal, art. 43 da lei 8212/91, artigos 28, 29, 29A e 38...

Pg. 4195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/02/2017

privada, a honra ou a imagem das pessoas (art. 5º inciso X da Constituição Federal de 1988). Assim, o sofrimento..., por força do art. 7º caput da Constituição Federal de 1988. Assim, temos que a legislação pátria admite, sim, a forma... empregatícias. Aliás, nas lições do sempre lembrado jurista Sebastião Geraldo de ...

Andamento do Processo n. 0010520-37.2016.5.15.0124 - RTOrd - 06/02/2017 do TRT-15

a aplicação da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades... da Constituição Federal de nosso país, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito (art. 1.º, inciso III... lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas nos artigos...

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