Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

TRT20 • 0001172-52.2018.5.20.0005 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Vistos etc… I – RELATÓRIO . SÉRGIO CARLOS FRANÇA propõe reclamação trabalhista em face de USINA SAO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA . , pleiteando o pagamento de indenização por danos materiais e…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/07/2017 Valor da causa: Partes:…

TRT20 • 0000248-74.2019.5.20.0015 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Vistos, examinados, etc... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ajuíza, em 09.07.2019, Ação Civil Pública em face de ENERGIA BRASIL NEWS PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. E ENERGISA SERGIPE-…

Contestação - Ação Cesta Básica de Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Direito do Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/08/2011 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/07/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 05/06/2017 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Última distribuição : 14/11/2019 Processo referência:…

TRT20 • 0001145-22.2016.5.20.0011 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

S E N T E N Ç A Vistos, etc…. I – RELATÓRIO . CLEITON VIDAL OLIVEIRA propõe reclamação trabalhista em face de CONENGE-SC CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS.,…