presente na alínea "c" do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição Federal, ao dispor que responsabilidade civil... Nos moldes do caput do artigo 7º e do inciso XXVIII da Constituição Federal, …
Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
Andamento do Processo n. 1002613-44.2015.5.02.0462 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2
da Constituição Federal. Outro exemplo que pode ser citado e que reforça a tese supra está presente na alínea "c" do inciso XXIII... do artigo 21 da Constituição Federal, ao dispor que …
Página 18339 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019
. Outro exemplo que pode ser citado e que reforça a tese supra está presente na alínea "c" do inciso XXIII do artigo 21... correspondentes. 1-2 responsabilidade objetiva do empregador Nos moldes do …
Página 18347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019
Federal. Outro exemplo que pode ser citado e que reforça a tese supra está presente na alínea "c" do inciso XXIII do artigo 21..., em relação aos danos causados a terceiros por seus agentes, …
Página 10314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019
, os artigos 21, XXIII, letra c, e 225, § 3º, da Constituição Federal também admitem a responsabilidade, em se tratando... de meio ambiente constante do art. 3º inciso I de referida lei pode …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00017503620145200011
em diversos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, nos danos nucleares, conforme ex vi, disposição do art. 21, XXIII..., c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos …
Página 2102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 27 de Agosto de 2019
, disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados pelas atividades lesivas... ocupacionais, foi inserido no inciso II do art. 3º da mesma lei, com o …
Andamento do Processo n. 1001725-03.2017.5.02.0043 - RO - 23/08/2019 do TRT-2
supra está presente na alínea "c" do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição Federal, ao dispor que a responsabilidade... que, nos moldes do caput do artigo 7º e do inciso XXVIII da Constituição F……
Andamento do Processo n. 1001725-03.2017.5.02.0043 - RO - 23/08/2019 do TRT-2
situações. Outro exemplo que pode ser citado e que reforça a tese supra está presente na alínea "c" do inciso XXIII do artigo... 6º do artigo 37 da Constituição Federal, o legislador não incluiu …
Andamento do Processo n. 1001725-03.2017.5.02.0043 - RO - 23/08/2019 do TRT-2
presente na alínea "c" do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição Federal, ao dispor que a responsabilidade civil... do caput do artigo 7º e do inciso XXVIII da Constituição Federal, são direitos …