Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 0001031-69.2019.5.09.0016 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-9

como, ilustrativamente, os decorrentes de danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF). Como o caso em liça, à evidência, não... no art. 5º, XXXVI, da CF/88. No mesmo sentido o art. 14 do CPC, …

Andamento do Processo n. 0001031-69.2019.5.09.0016 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-9

especificados em lei, tais como, ilustrativamente, os decorrentes de danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF). Como o caso.... Ilesos, portanto, os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, 186 …

Página 1216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2020

, os decorrentes de danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF). Como o caso em liça, à evidência, não se subsome a nenhuma.... A teor do disposto no art. 7º, XXVIII, da CF/88, são direitos dos …

Página 1224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2020

de danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF). Como o caso em liça, à evidência, não se subsome a nenhuma das hipóteses... Civil e a indenização correspondente no art. 927 do mesmo diploma legal, …

A Constitucionalidade dos artigos 3º e 5º da Lei nº9478/97

, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal .” É importante lembrar que embora... os chamados ‘bens da União’, conforme art. 20 da Constituição Federal

Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 9 de Outubro de 2020

disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados pelas atividades... dos direitos mencionados no art. 7º da Constituição Federal não impede que a …

Página 29 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 9 de Outubro de 2020

do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados pelas atividades lesivas ao meio..., foi inserido no inciso II do art. 3º da mesma lei, com o seguinte teor: …

Página 46 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 9 de Outubro de 2020

em diversos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, ex vi, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c..., da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos …

Andamento do Processo n. 0011397-69.2016.5.15.0061 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

, XXIII , c , CF/88 ), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225 , § 3º , CF/88 ), hipóteses elencadas nos artigos 12... ID e5c233a . O feito não foi encaminhado à D. Procuradoria, observado o …

Andamento do Processo n. 0011397-69.2016.5.15.0061 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

(art. 21 , XXIII , c , CF/88 ), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225 , § 3º , CF/88 ), hipóteses elencadas... , da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil . Quanto ao valor a ser …