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27 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 0007646-30.2016.8.16.0018 - Reclamação - 24/03/2017 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1643478-5 Reclamação . Protocolo: 2017/21286. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2017

Reclamante. No acórdão prolatado no REsp 1.373.788/SP (Informativo 544), julgado em 06/05/2014, o Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino averbou que "a teoria do risco integral constitui uma

Andamento do Processo n. 0010062-76.2016.5.15.0073 - RTOrd - 21/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010062-76.2016.5.15.0073 AUTOR MAYARA VIEIRA DICK ADVOGADO ALESSANDRO BRAIDOTTI RODRIGUES (OAB: 180485/SP) RÉU JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO JOSE LUIZ BORELLA (OAB:

Pg. 1388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/03/2017

Código Civil, teoria esta adotada pelo ordenamento jurídico pátrio (Código Civil e Constituição da República de 1988), que, aliás, vem servindo de fundamento das decisões proferidas nos órgãos da

Pg. 1541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/03/2017

"MEIO AMBIENTE DO TRABALHORESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - O meio ambiente do trabalho é um direito material constitucional vinculado a um dos valores

Andamento do Processo n. 0007236-69.2016.8.16.0018 - Reclamação - 16/03/2017 do TJPR

0010 . Processo/Prot: 1643367-7 Reclamação . Protocolo: 2017/21453. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/03/2017

2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no

Andamento do Processo n. 0011583-75.2015.5.18.0051 - ACP - 13/03/2017 do TRT-18

Processo Nº ACP-0011583-75.2015.5.18.0051 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO RÉU BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. ADVOGADO DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:

Pg. 2025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/03/2017

será válido se houver acordo escrito ou previsão em norma coletiva (inteligência do art. 71, caput, da CLT), o que é o caso dos autos, conforme ACT transcrito acima. Entretanto, as testemunhas da 1ª

Pg. 3726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/03/2017

Art. 21 da lei 8213/91), regra geral fixada pelo legislador constituinte (art. 7º XXVIII), cede espaço à regra mais benéfica do art. 927 § único do Código Civil vigente, que merece ser aplicada, por

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