Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
citado e que reforça a tese supra está presente na alínea c do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição Federal... a 24.09.2010, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal e da Súmula 308, I do C. TST, in verbis: 308 - Prescrição...), diante da dicção dos artigos 186 e 927 , "in verbis": "Art. 186. Aque...
XXIII do artigo 21 da Constituição Federal , ao dispor que a responsabilidade civil por danos nucleares independe... a 24.09.2010, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal e da Súmula 308, I do C. TST, in verbis: 308 - Prescrição..., que no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal , o legislad...
"c" do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição Federal, ao dispor que a responsabilidade civil por danos nucleares...-se, por relevante, que no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, o legislador não incluiu tais expressões..., a teor do que dispõe o artigo 7º, inciso XXVIII, da CFR, última parte, "in ve...
a tese supra está presente na alínea "c" do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição Federal, ao dispor..., quando incorrer em dolo ou culpa". Note-se, por relevante, que no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, o legislador não... de dolo ou culpa de sua parte, a teor do que dispõe o artigo 7º, inciso X...
de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses... deduzida em face da autarquia previdenciária (INSS), a teor do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal... mais de cinco anos, motivo pelo qual, em face do disposto no artigo ...
, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88... da competência jurisdicional do Direito do Trabalho, incumbindo ao empregador zelar pela segurança do empregado (art...), hipóteses elencadas nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Con...
de Oliveira, os arts. 21, XXIII, letra c, e 225, § 3º, da Constituição Federal também admitem a responsabilidade... do Trabalho. A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos de nossa República (art. 1º da C..., sendo que o art. 3º inciso I de referida lei inclui no conceito o meio ambiente...
a aplicação da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades... lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa... pelo ordenamento jurídico pátrio (Código Civil atual e anterior e Constituição da ...
(art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas nos artigos... humana", nos termos da Constituição Federal de nosso país, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito (art. 1.º... legal), autorizado o desconto destas últimas, na forma do disposto no a...
a aplicação da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades... lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor... ao empregador zelar pela segurança do empregado (art. 157, II da CLT...