Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Página 963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Janeiro de 2021

nucleares (art. 21, XXIII, “c”, CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas... e Constituição da República de 1988), que, aliás, vem servindo de …

Página 973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Janeiro de 2021

, “c”, CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas nos artigos 12 e 14... específicas prevê a lei a aplicação da responsabilidade objetiva, como nos …

TRT20 • 0000015-43.2020.5.20.0015 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

disposição do art. 21 , XXIII , c , da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados pelas atividades..., o que se declara, com arrimo no artigo 11 , da CLT c/c artigo 7º , inciso

Andamento do Processo n. 0001406-50.2017.5.20.0011 - Atord - 11/01/2021 do TRT-20

nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados...: Como é cediço, à luz do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição

Andamento do Processo n. 0001406-50.2017.5.20.0011 - Atord - 11/01/2021 do TRT-20

VIII do art. 114 da Constituição Federal c/c a Lei nº10.035/2000, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício... esclarecer que considerando o princípio da irretroatividade (art. 5, inciso

Andamento do Processo n. 0001587-73.2016.5.20.0015 - Atord - 14/12/2020 do TRT-20

jurídico brasileiro, ex vi, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21 , XXIII , c , da Constituição Federal... inciso XXVIII da Constituição Federal : “XXVIII – seguro contra acidentes de …

Andamento do Processo n. 0001587-73.2016.5.20.0015 - Atord - 14/12/2020 do TRT-20

brasileiro, ex vi, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21 , XXIII , c , da Constituição Federal e na obrigação... mencionados no art. 7º da Constituição Federal não impede que a lei …

Página 2355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Dezembro de 2020

disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados pelas atividades lesivas... ocupacionais, foi inserido no inciso II do art. 3º da mesma lei, com o …

Página 2368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Dezembro de 2020

, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos... causados pelas atividades lesivas ao meio ambiente, sem cogitar da …

Página 1466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Dezembro de 2020

, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados pelas atividades... do conhecimento da qual se originou (Art. 473, III, do CPC). Desta …