Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Recurso - Ação Direito do Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/08/2011 Valor da causa: Partes:…

Página 15378 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2021

retroativos desde o protocolo do requerimento administrativo em 26/08/2011, senão vejamos: a) despacho nº 7699/2012 (ev. 1, arq, 11, p. 51); b) despacho nº 8.272/2012, (ev. 1, arq. 12, p. 54); e, c)…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00000584820185200015

Vistos, examinados, etc... AUGUSTO CÉSAR VIEIRA, qualificado na inicial, propuseram reclamação trabalhista contra CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE, com os fatos, fundamentos e pedidos da inicial.

TRT20 • 0000934-49.2017.5.20.0011 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

S E N T E N Ç A Vistos e etc. I – RELATÓRIO. JARDISON SANTOS OLIVEIRA propõe reclamação trabalhista em face de USINA SAO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA. , pleiteando o pagamento das parcelas relacionadas na…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 379-12.2019.5.07.0015

Agravante: COBRA ROLAMENTOS E AUTOPECAS S.A. Advogado :Dr. Francisco Evandro Fernandes Agravado : ANTONIO JEAN DANTAS DA SILVA Advogada :Dra. Andrea de Oliveira Magalhaes Agravado : M L A SOARES…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 379-12.2019.5.07.0015

Agravante: COBRA ROLAMENTOS E AUTOPECAS S.A. Advogado :Dr. Francisco Evandro Fernandes Agravado : ANTONIO JEAN DANTAS DA SILVA Advogada :Dra. Andrea de Oliveira Magalhaes Agravado : M L A SOARES …

Página 1233 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Maio de 2021

laborava para a Reclamada, mesmo antes do registro de seu vínculo, pelo que fixo e declaro que o vínculo entre as partes se intciou em setembro de 2018, como alegado na exordial e condeno a reclamada…

TRT20 • 0000196-88.2013.5.20.0015 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

I- RELATÓRIO MANOEL BELINHA DE MOURA , qualificado na inicial, propôs reclamação trabalhista contra PRESE PREST DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS , com os fatos, fundamentos e…

Página 1250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Maio de 2021

A responsabilidade objetiva já é contemplada em diversos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, ex vi,nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal…

Página 1256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Maio de 2021

dever jurídico, que se origina da ação ou omissão voluntária do indivíduo que viola o direito e causa dano a outrem, acarretando, assim, o dever de indenizá-lo. Como é cediço, a responsabilidade…