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17 de novembro de 2017
Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 0012873-68.2007.8.26.0428 - Procedimento Comum - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0012873-68.2007.8.26.0428 (428.01.2007.012873) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -Giovana Pelegrini Repres P Sua Genitora Antonia Pelegrini - Shell Brasil Ltda -

Pg. 2718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

restou configurada contaminação, até mesmo pela conclusão apresentada por laudo pericial de fls. 2442/2448, dando conta de que a autora não se encontra contaminada. Deste modo, os pedidos de

Pg. 5815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

vem expressa no art. 157 da CLT, e não foi observada pelo reclamado. Afinal, a primeira reclamada reconheceu que o reclamante sofreu acidente do trabalho sob seu comando, inclusive, emitindo CAT em

Pg. 7754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2017

empregador em caso de acidente de trabalho, regra geral fixa da pelo legislador constituinte (art. 7º XXVIII), cede espaço à regra mais benéfica do art. 927 § único do Código Civil vigente, que

Pg. 818. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE

Pg. 1687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/10/2017

o direito material, há muito foi superada, tanto pela doutrina estrangeira quanto pela nacional, sendo que o Código Processual Civil brasileiro, adotou a teoria eclética, pela qual a ação existe

Pg. 1724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/10/2017

de 04/02/2014 a 01/09/2016, no cargo de copeira, exercendo as atividades de corte de frios e preparação de bolos para o café da manha dos hóspedes e limpeza dos sanitários. Alega, ainda, que, em

Pg. 10468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/10/2017

que comprovado por prova testemunhal. (...) Existe incapacidade laborativa atual parcial e definitiva para as primeiras atividades exercidas junto a reclamada. (...) Existe perda de capacidade

Pg. 10477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/10/2017

demonstrando, assim, a intenção em responsabilizar o empregador subjetivamente. Note-se que no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, o legislador não incluiu tais expressões quando quis

Andamento do Processo n. 1.076.454 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/10/2017 do STF

de acidentes nucleares ou radiológicos, o artigo 21, inciso XXIII, alínea c da Constituição Federal dispõe..., a , da Constituição, alegou-se, em suma, violação ao art. 21, XXIII, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida... (Art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2017. Minis...

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