Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 5143564.62.2019.8.09.0000 - 16/10/2019 do TJGO

máximo, portanto, seria de cogitar-se de responsabilidade assimilável à instituída no art. 21 , XXIII , letra c... o disposto no artigo 300 do CPC/2015 . 2. Segundo o art. 9º , inciso III , da Lei …

Andamento do Processo n. 0000883-30.2015.5.20.0004 - Atord - 16/10/2019 do TRT-20

nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados... o princípio da irretroatividade (art. 5, inciso XXXVI da CF/88), da …

Andamento do Processo n. 0000883-30.2015.5.20.0004 - Atord - 16/10/2019 do TRT-20

brasileiro, ex vi, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação... esclarecer que considerando o princípio da irretroatividade (art. 5, incis…

Página 900 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

art. 21 , XXIII , letra c , da Constituição Federal (responsabilidade por danos nucleares). Todavia, como visto, não há... ,art. 3º , inciso I ). Conclui-se, portanto, pela constitucionalidade, …

Andamento do Processo n. 0001331-16.2014.5.20.0011 - Rot - 11/10/2019 do TRT-20

, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados... a reparação por dano moral de que trata a Constituição Federal no …

Andamento do Processo n. 0001331-16.2014.5.20.0011 - Rot - 11/10/2019 do TRT-20

, pode ensejar a reparação por dano moral de que trata a Constituição Federal no inciso X do art. 5º. A reparação terá... 8.213/91; CF: 93IX; 21 XXIII "c"; 225 §3º; 7º XXVIII; 5º X; SÚMULA TST:459 …

Página 206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Outubro de 2019

em diversos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, ex vi, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c..., da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos …

Página 224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Outubro de 2019

disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados pelas atividades lesivas... a locução 'culpa da vítima' por já estar consagrada pelo uso e …

Página 2157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Outubro de 2019

do ordenamento jurídico brasileiro, ex vi, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição.... E, o conceito de poluição, que, a meu ver, alcança boa parte das …

Página 2165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Outubro de 2019

, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados pelas atividades... das doenças ocupacionais, foi inserido no inciso II do art. 3º da …