Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 118, de 2022)

Impugnação - TRT09 - Ação Doença Ocupacional - Rot - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PR Autos n. , já qualificada nestes autos, por intermédio de seus procuradores judiciais constituídos, vem, respeitosamente,…

Impugnação - TRT09 - Ação Doença Ocupacional - Atord - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PR Autos n. , já qualificada nestes autos, por intermédio de seus procuradores judiciais constituídos, vem, respeitosamente,…

Petição Inicial - TRT02 - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais Face Acidente de Trabalho - Atord - contra Harsco Metals

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO/SP . , brasileiro, divorciado, operador de ponte rolante, nascido em 21/08/1970, RG n° , CPF/MF n° , filho de ,…

Contrarrazões - TRT16 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - de Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE BALSAS, MARANHÃO PROCESSO N.° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende contra a BANCO BRADESCO…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista Procedimento Ordinário - Atord - contra Livraria Cultura - Em Recuperacao Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA. , brasileira, união estável, vendedora, RG n° , CPF n° , portadora da Série n° 002-0, PIS n° , filha de Lourdes de…

Andamento do Processo n. 0000279-94.2021.5.14.0111 - Rot - 29/07/2022 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000279-94.2021.5.14.0111 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE ENERGISA RONDONIA -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000279-94.2021.5.14.0111 - Rot - 29/07/2022 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000279-94.2021.5.14.0111 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE ENERGISA RONDONIA -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000279-94.2021.5.14.0111 - Rot - 29/07/2022 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000279-94.2021.5.14.0111 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE ENERGISA RONDONIA -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA(OAB:…

Página 827 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 29 de Julho de 2022

existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes [...]. Essa responsabilidade tem como fundamento a atividade…

Página 835 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 29 de Julho de 2022

existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes [...]. Essa responsabilidade tem como fundamento a atividade…