Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
nucleares (art. 21, XXIII, “c”, CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas... e Constituição da República de 1988), que, aliás, vem servindo de …
, “c”, CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas nos artigos 12 e 14... específicas prevê a lei a aplicação da responsabilidade objetiva, como nos …
disposição do art. 21 , XXIII , c , da ConstituiçãoFederal e na obrigação de reparar danos causados pelas atividades..., o que se declara, com arrimo no artigo 11 , da CLT c/cartigo 7º , inciso …
nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da ConstituiçãoFederal e na obrigação de reparar danos causados...: Como é cediço, à luz do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição …
VIII do art. 114 da ConstituiçãoFederalc/c a Lei nº10.035/2000, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício... esclarecer que considerando o princípio da irretroatividade (art. 5, inciso …
jurídico brasileiro, ex vi, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21 , XXIII , c , da ConstituiçãoFederal... inciso XXVIII da ConstituiçãoFederal : “XXVIII – seguro contra acidentes de …
brasileiro, ex vi, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21 , XXIII , c , da ConstituiçãoFederal e na obrigação... mencionados no art. 7º da ConstituiçãoFederal não impede que a lei …
disposição do art. 21, XXIII, c, da ConstituiçãoFederal e na obrigação de reparar danos causados pelas atividades lesivas... ocupacionais, foi inserido no inciso II do art. 3º da mesma lei, com o …
, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da ConstituiçãoFederal e na obrigação de reparar danos... causados pelas atividades lesivas ao meio ambiente, sem cogitar da …
, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da ConstituiçãoFederal e na obrigação de reparar danos causados pelas atividades... do conhecimento da qual se originou (Art. 473, III, do CPC). Desta …