Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas ao meio... ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo... pelo ordenamento jurídico pátrio (Código Civil e Constituição da Re...
por analogia diante da responsabilidade civil objetiva do Estado fixada no art. 37 da Constituição Federal . Nesse sentido citem... jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX , da CF/1988... benefício. Aduz que a sentença merece reforma porque afrontou o incis...
o art. 21, XXIII, alínea c, da CF, disponha ser de responsabilidade da União arcar com Tribunal de Justiça do Estado... em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O art. 8º do Decreto 81.394/1975..., órgão federal) à Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, o grave acidente qu...
” Registre-se que, no caso de acidentes nucleares ou radiológicos, o artigo 21, inciso XXIII, alínea “c” da Constituição...Pg. 1153. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017 “Art. 37. (…) § 6º. As pessoas jurídicas... Federal dispõe que “a responsabilidade civil por danos nucleares independe de ...
ou radiológicos, o artigo 21, inciso XXIII, alínea “c” da Constituição Federal dispõe que “a responsabilidade civil por danos.... Aplicação do art. 1.013, §3º, CPC/2015. Julgamento do do mérito. A sentença, na qual o julgador singular deixa...) do que restou pleiteado nos autos. Contudo, em atenção à disposição contid...
lembrado jurista Sebastião Geraldo de Oliveira, os arts. 21 , XXIII , letra c , e 225 , § 3º , da Constituição Federal... da Constituição Federal de 1988. Assim, temos que a legislação pátria admite, sim, a forma objetiva de responsabilidade... a doença do trabalho -Art. 21 da lei 8213 /91), regra geral fixada pelo le...
Sebastião Geraldo de Oliveira, os artigos 21, XXIII, letra c, e 225, § 3º, da Constituição Federal também admitem... responsabilidade objetiva em tais casos (art. 225, § 3º, da Constituição Federal e artigos 3º e 14 da lei 6938/81), como a atividade... VIII, 195, 201 § 11 da Constituição Federal, art. 43 da lei 8212/9...
lembrado jurista Sebastião Geraldo de Oliveira, os artigos 21, XXIII, letra c, e 225, § 3º, da Constituição Federal... do art. 7º caput da Constituição Federal de 1988. Felizmente, através de tal dispositivo, foi introduzido em nosso... prevê responsabilidade objetiva em tais casos (art. 225, § 3º, da Constituição Fed...
. “... A responsabilidade civil por danos nucleares independe de culpa...”. (Art. 21 , XXIII , letra c , da Constituição..., a Constituição Federal e 1988 criou a base do atual direito do consumidor. “... Urgia a implementação da reformulação... a responsabilidade subjetiva, e a exceção será a responsabilidade objetiva...
nuclear (art. 21, XXIII, "c", da CF e Lei 6.453/1977). O mesmo ocorre com o dano ambiental (art. 225, caput e § 3º, da CF... da reclamação quando muito com base no inc. II do art. 988 no sentido de garantir a autoridade das decisões do tribunal [leia... Aplicandose, quanto ao mais, a disciplina prevista no CPC3, o art...