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18 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 1001903-91.2015.5.02.0472 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

citado e que reforça a tese supra está presente na alínea c do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição Federal... a 24.09.2010, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal e da Súmula 308, I do C. TST, in verbis: 308 - Prescrição...), diante da dicção dos artigos 186 e 927 , "in verbis": "Art. 186. Aque...

Andamento do Processo n. 1001903-91.2015.5.02.0472 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

XXIII do artigo 21 da Constituição Federal , ao dispor que a responsabilidade civil por danos nucleares independe... a 24.09.2010, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal e da Súmula 308, I do C. TST, in verbis: 308 - Prescrição..., que no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal , o legislad...

Pg. 15445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

"c" do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição Federal, ao dispor que a responsabilidade civil por danos nucleares...-se, por relevante, que no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, o legislador não incluiu tais expressões..., a teor do que dispõe o artigo 7º, inciso XXVIII, da CFR, última parte, "in ve...

Pg. 15452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

a tese supra está presente na alínea "c" do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição Federal, ao dispor..., quando incorrer em dolo ou culpa". Note-se, por relevante, que no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, o legislador não... de dolo ou culpa de sua parte, a teor do que dispõe o artigo 7º, inciso X...

Andamento do Processo n. 0011715-51.2017.5.15.0050 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-15

de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses... deduzida em face da autarquia previdenciária (INSS), a teor do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal... mais de cinco anos, motivo pelo qual, em face do disposto no artigo ...

Pg. 2895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/11/2018

, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88... da competência jurisdicional do Direito do Trabalho, incumbindo ao empregador zelar pela segurança do empregado (art...), hipóteses elencadas nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Con...

Pg. 8197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018

de Oliveira, os arts. 21, XXIII, letra c, e 225, § 3º, da Constituição Federal também admitem a responsabilidade... do Trabalho. A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos de nossa República (art. 1º da C..., sendo que o art. 3º inciso I de referida lei inclui no conceito o meio ambiente...

Pg. 1011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/11/2018

a aplicação da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades... lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa... pelo ordenamento jurídico pátrio (Código Civil atual e anterior e Constituição da ...

Andamento do Processo n. 0011196-77.2016.5.15.0061 - RTOrd - 05/11/2018 do TRT-15

(art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas nos artigos... humana", nos termos da Constituição Federal de nosso país, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito (art. 1.º... legal), autorizado o desconto destas últimas, na forma do disposto no a...

Pg. 1544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2018

a aplicação da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades... lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor... ao empregador zelar pela segurança do empregado (art. 157, II da CLT...

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