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23 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Pg. 38178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas ao meio... ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo... pelo ordenamento jurídico pátrio (Código Civil e Constituição da Re...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2137001320085090872

por analogia diante da responsabilidade civil objetiva do Estado fixada no art. 37 da Constituição Federal . Nesse sentido citem... jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX , da CF/1988... benefício. Aduz que a sentença merece reforma porque afrontou o incis...

Pg. 1148. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

o art. 21, XXIII, alínea c, da CF, disponha ser de responsabilidade da União arcar com Tribunal de Justiça do Estado... em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O art. 8º do Decreto 81.394/1975..., órgão federal) à Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, o grave acidente qu...

Pg. 1153. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

” Registre-se que, no caso de acidentes nucleares ou radiológicos, o artigo 21, inciso XXIII, alíneac” da Constituição...Pg. 1153. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017 “Art. 37. (…) § 6º. As pessoas jurídicas... Federal dispõe que “a responsabilidade civil por danos nucleares independe de ...

Pg. 1162. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

ou radiológicos, o artigo 21, inciso XXIII, alíneac” da Constituição Federal dispõe que “a responsabilidade civil por danos.... Aplicação do art. 1.013, §3º, CPC/2015. Julgamento do do mérito. A sentença, na qual o julgador singular deixa...) do que restou pleiteado nos autos. Contudo, em atenção à disposição contid...

Pg. 6025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/06/2017

lembrado jurista Sebastião Geraldo de Oliveira, os arts. 21 , XXIII , letra c , e 225 , § 3º , da Constituição Federal... da Constituição Federal de 1988. Assim, temos que a legislação pátria admite, sim, a forma objetiva de responsabilidade... a doença do trabalho -Art. 21 da lei 8213 /91), regra geral fixada pelo le...

Andamento do Processo n. 1000213-69.2016.5.02.0382 - RTOrd - 05/06/2017 do TRT-2

Sebastião Geraldo de Oliveira, os artigos 21, XXIII, letra c, e 225, § 3º, da Constituição Federal também admitem... responsabilidade objetiva em tais casos (art. 225, § 3º, da Constituição Federal e artigos 3º e 14 da lei 6938/81), como a atividade... VIII, 195, 201 § 11 da Constituição Federal, art. 43 da lei 8212/9...

Pg. 6158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/06/2017

lembrado jurista Sebastião Geraldo de Oliveira, os artigos 21, XXIII, letra c, e 225, § 3º, da Constituição Federal... do art. 7º caput da Constituição Federal de 1988. Felizmente, através de tal dispositivo, foi introduzido em nosso... prevê responsabilidade objetiva em tais casos (art. 225, § 3º, da Constituição Fed...

Thais Vidal

Thais Vidal -

Aplicações dos princípios constitucionais civis sobre a responsabilidade civil

. “... A responsabilidade civil por danos nucleares independe de culpa...”. (Art. 21 , XXIII , letra c , da Constituição..., a Constituição Federal e 1988 criou a base do atual direito do consumidor. “... Urgia a implementação da reformulação... a responsabilidade subjetiva, e a exceção será a responsabilidade objetiva...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2017

nuclear (art. 21, XXIII, "c", da CF e Lei 6.453/1977). O mesmo ocorre com o dano ambiental (art. 225, caput e § 3º, da CF... da reclamação quando muito com base no inc. II do art. 988 no sentido de garantir a autoridade das decisões do tribunal [leia... Aplicandose, quanto ao mais, a disciplina prevista no CPC3, o art...

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