Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Página 206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Outubro de 2019

em diversos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, ex vi, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c..., da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos …

Página 224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Outubro de 2019

disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados pelas atividades lesivas... a locução 'culpa da vítima' por já estar consagrada pelo uso e …

Página 2157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Outubro de 2019

do ordenamento jurídico brasileiro, ex vi, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição.... E, o conceito de poluição, que, a meu ver, alcança boa parte das …

Página 2165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Outubro de 2019

, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados pelas atividades... das doenças ocupacionais, foi inserido no inciso II do art. 3º da …

Página 2172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Outubro de 2019

do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados pelas atividades lesivas ao meio... e a terceiros, afetados por sua atividade. E, o conceito de poluição, que, …

Página 1515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2019

(art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas... os artigos 186 e 927 do Código Civil, teoria esta adotada pelo ordenamento jurídico …

Página 1733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Outubro de 2019

nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas... simplesmente do risco do empreendimento. O art. 7º, XXVIII, da CF, prevê …

Página 1765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Outubro de 2019

, prevê a lei a aplicação da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88...), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses …

Página 667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Setembro de 2019

, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados... das doenças ocupacionais, foi inserido no inciso II do art. 3º da mesma lei, com o …

Página 679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Setembro de 2019

, ex vi, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação..., que, a meu ver, alcança boa parte das doenças ocupacionais, foi inserido no inciso