Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0311404-49.2007.8.09.0051 GO - GOIÁS 0311404-49.2007.8.09.0051

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ementado nos seguintes termos: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14232836 PR 1423283-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. EMENTA: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14304015 PR 1430401-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. EMENTA: …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 59031 SP 059031/2005

DOENÇA PROFISSIONAL. INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Como preleciona …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO : RO 2173 SP 002173/2006

INVALIDEZ. ÓBITO. INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Como preleciona o insigne …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinario : RO 59031 SP 059031/2005

DOENÇA PROFISSIONAL. INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Como preleciona …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO : RO 2173 SP 002173/2006

INVALIDEZ. ÓBITO. INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Como preleciona o insigne …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 26300-98.2007.5.02.0316 26300-98.2007.5.02.0316

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DO TRABALHO - CONFIGURAÇÃO . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 866393 RJ 2006/0101244-4

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI N. 9.656 /98. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 866393 RJ 2006/0101244-4

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI N. 9.656 /98. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE …