Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Histórico evolutivo da responsabilidade civil com reflexos na seara trabalhista

Classicamente a responsabilidade civil assentou-se em três pressupostos básicos: dano/culpa/causalidade. Nos primórdios da humanidade os danos causados autorizavam de imediato uma reação instintiva e…

Neutralidade tributária como fator fundamental para a livre concorrência

O presente estudo possui como escopo a análise da tributação como fator prejudicial à livre concorrência. A teoria da tributação tem se embasado nos princípios da neutralidade e da equidade,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (10)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (10), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (4)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (4), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (4)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (4), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF,…

Quais atividades constituem monopólio da União? Patrícia A. de Souza

Constituem monopólio da União, nos termos do artigo 177 da Constituição Federal , as seguintes atividades: - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (10)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (10), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.A TV Justiça (canal 53-UHF,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (11)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (11), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (7)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (7), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (11)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (11), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.A TV Justiça (canal 53-UHF,…