Inciso IV do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
IV - não revestir a forma prescrita em lei;

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander ( Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP , brasileira, viúva, pensionista, portadora da Cédula de Identidade RG-SSP/SP n° , inscrita no CPF/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de i Nexistência de Débito Cumulada com i Ndenização e Pedido de Tutela de u Rgência - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Pirajuí - Estado de São Paulo , Brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de entidade (RG/SSP-SP.) , inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Banco Cetelem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BURITAMA/SP , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade n° , inscrito no CPF n° , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXMO DR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE MARILIA Processo por dependência: 4001939-31.2013.8.26.0344 E DE AZEVEDO , já qualificados nos autos do processo de execução que lhes move o , por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ato / Negócio Jurídico - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA- SP , brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG sob n.° SSP/SP, e CPF/MF sob n.° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Popular com Pedido de Suspensão Liminar do Ato Lesivo Impugnado - Ação Popular - contra Fundação Educacional de Tanabi e Prefeitura Municipal de Tanabi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TANABI/SP. , amasiado, corretor de imóveis inscrito no C.R.E.C.I./S.P. 70.144-F, no C.P.F. n.° e no R.G. n.° 13.423.252…

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARUJÁ/SP. Processo digital n.° , III, já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face de , vem, por sua…

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA-SP. Processo n° , brasileira, viúva, aposentada, já devidamente identificada e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP MORAIS, brasileira, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG-SSP/SP n° , inscrito no CPF/MF sob…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar para Anulação de Leilão - Procedimento Comum Cível - contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CIVEL DE SOROCABA - SP. , maior, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob o n° , residente e…