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18 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

Andamento do Processo n. 0001004-19.2015.8.22.0015 - Inventário - 18/01/2018 do TJRO

do determinado na lei, conforme previsto no artigo 166 , inciso IV do Código Civil .Nesse sentido também já assentou seu entedimento..., estampada no artigo 108 do Código Civil : Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade... , do Código Civil ).Sendo considerado bem imóvel por determin...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2018

na lei, conforme previsto no artigo 166 , inciso IV do Código Civil .Nesse sentido também já assentou seu entedimento... no artigo 108 do Código Civil : Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade... de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determin...

Pg. 48. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

198494044, referido na inicial, é nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, IV, c/c 421 e 422, do Código... identificadas. Não o fez. Isso porque prevê expressamente o art. 166, V, do Código Civil, que é nulo o negócio jurídico... Civil, bem como nos termos do artigo 39, IV, e 46, da Lei n. 8.078/90. Assim, ...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/01/2018

BÁSICO À INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6.º, III). REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. NULIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 166, IV E V... da que não assinar, à margem do assento." Código Consumidor "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III... da forma prescrita em lei. É que, embora o analfabeto seja plenamente capa...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/01/2018

e art. 166, IV, do Código Civil. c) Cabe A instituição financeira devolver ao consumidor a totalidade da quantia... ao art. 944 do Código Civil de 2002, buscando a redução do valor da indenização. É o relatório. Passa-se a decidir... de procurador constituído por instrumento público inteligência dos artigos 37, § 1°, ...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/01/2018

dos artigos 37, § 1°, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, Ill e art. 166, IV, do Código Civil. Página 63.... 166, IV E V, DO CC. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO QUE RESULTA NA RECOMPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (CC, ART. 182... violada. A propósito: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇ...

Andamento do Processo n. 0001119-28.2009.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 15/01/2018 do TJMA

percuciente dos autos, verifica-se que, quanto à alegação de violação ao artigo 373, inciso I, da novel Lei Adjetiva Civil.... Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 1.007, § 1º, da novel Lei Adjetiva Civil. Do exame..., por analogia. 2. Quanto à aventada ofensa aos artigos 333,...

Andamento do Processo n. 0008563-71.2016.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 15/01/2018 do TJMA

, todos da Lei Adjetiva Civil; 2º, 6º, VIII, 17, 29, 54 e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor; 39, da Lei 6.766/79... detida do processo, verifica-se que por suposta afronta aos artigos 63, 497 e 489, § 1º, todos da Lei Adjetiva Civil; 2º..., 6º, VIII, 17, 29, 54 e 101, I, todos do Código de Defesa do Co...

Andamento do Processo n. 0029004-75.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 15/01/2018 do TJMA

alegada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, da novel Lei Adjetiva Civil, esbarra no óbice da súmula 83, do STJ. No... sem resolução do mérito pelo MM. Juízo A QUO , com fulcro no art. 465, VI, da Lei Adjetiva Civil, consoante sentença de fls. 148..., verifica-se que por suposta afronta aos artigos 330, III e 489...

Andamento do Processo n. 0037222-29.2012.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 15/01/2018 do TJMA

dos Recorridos e, julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V, da Lei Adjetiva Civil pelo Juízo A QUO.../CE 8.502) Decisão: José João Batista de Araújo e Geni Gomes de Almeida Araújo , com fundamento no artigo 105, III... os artigos 6º, 7º e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem co...

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