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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

Andamento do Processo n. 0000613-18.2015.8.17.1110 do dia 21/07/2017 do DJPE

043. 0000613-18.2015.8.17.1110 Apelação (0476561-1) Comarca : Pesqueira Vara : Primeira Vara Cível da Comarca de Pesqueira Apelante : BANCO BONSUCESSO S.A Advog : Lourenço Gomes Gadelha de Moura

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 13/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

1266290/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/12/2013), sedimentou o entendimento, por maioria de votos, de que pode haver dispensa de licitação, na hipótese de

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de apelação n.º 0477040-1 em que figura como apelante BANCO DO BRASIL S/ A, e como apelada Maria de Lourdes da Silva; Acordam os

Pg. 591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

Os substituídos trabalham também na coleta de soja que, por ventura, tenham caído do carregamento automático, devolvendo para a balsa, por meio de baldes. O Sindicato reclamante diz em seu recurso

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO Nº 000614-03.2015.8.17.1110 (0476057-2) Apelante: Paulo Leôncio da Silva Apelado: Banco Bradesco Financiamento S/A Juízo: 1ª Vara da Comarca de

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/07/2017

É fato que o partido político e as coligações detêm parcela de responsabilidade, não só porque recebem e administram verbas públicas provenientes do Fundo Partidário, para utilização, inclusive, nas

Pg. 346. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

Pereira Pinto - Autor: Maria Aparecida de Oliveira - Autor: Maria Iraci Gonçalves de Ávila - Autor: Joel Marcos da Silva - Autor: Jorge Mocelim - Autor: José de Souza - Autor: Sandra de Souza -

Pg. 1963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/07/2017

ligadas à área objeto de regulamentação pretendida, e, com representação proporcional de profissionais da área de saúde e segurança do trabalho, nos casos em que a norma, objeto de elaboração ou

Andamento do Processo n. 0000277-19.2017.8.10.0114 - Procedimento de Conhecimento - 18/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000277-19.2017.8.10.0114 (2772017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARIA JURACY DA COSTA SANTOS ADVOGADO: AGNALDO COELHO DE ASSIS

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