Inciso IV do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
IV - não revestir a forma prescrita em lei;

Andamento do Processo n. 0073135-45.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJRJ

098. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073135-45.2020.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0011687-38.2020.8.19.0011 Protocolo:…

Página 392 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070818-74.2020.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1049521-90.2020.8.26.0002 SP 1049521-90.2020.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345236 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1049521-90.2020.8.26.0002, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1186004 GO 2017/0261965-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1186004 - GO (2017/0261965-5) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846762 TO 2021/0069481-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.762 - TO (2021/0069481-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JOSE OSMAR DA ROCHA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Página 3293 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. Outrossim, cumpre destacar que as relações firmadas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0010257-67.2019.8.13.0556 Rio Pardo de Minas

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇAO DE VALORES E DANO MORAL. AUTORA ANALFABETA. FORMA PRESCRITA EM LEI. ART. 595, CC/02. ASSINATURA DE PROCURADOR. AUSÊNCIA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0040787-84.2019.8.13.0352 Januária

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001579-71.2020.8.13.0352 MG

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. ANALFABETO. SIMPLES APOSIÇAO DA DIGITAL. AUSÊNCIA DE MANDATÁRIO. INVALIDADE. RESTITUIÇAO DAS PARTES AO ESTADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1091282-11.2014.8.26.0100 SP 1091282-11.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000342871 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1091282-11.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…