Inciso IV do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
IV - não revestir a forma prescrita em lei;

Página 10755 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

5. Logo, por ausência da forma prescrita em lei, é nulo o contrato escrito celebrado com um analfabeto que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0066644-69.2018.8.13.0352 Januária

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - CONTRATAÇAO VÁLIDA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000341-51.2019.8.13.0352 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR IDOSA ANALFABETA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005516-74.2019.8.13.0433 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO - CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇAO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1039260-55.2019.8.26.0114 SP 1039260-55.2019.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Campinas Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 400, Campinas-SP Processo nº: 1039260-55.2019.8.26.0114 Registro:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003942-68.2020.8.26.0019 SP 1003942-68.2020.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347710 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003942-68.2020.8.26.0019, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0254702-40.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA ANALFABETA - SUSPENSAO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0073135-45.2020.8.19.0000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0073135-45.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: PEDRO ALEXANDRE DANTAS OLIVEIRA RELATOR: DES. CLÁUDIO BRANDAO DE…