Inciso IV do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
IV - não revestir a forma prescrita em lei;

Página 240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

: “(...) a renúncia é um ato solene, obecedendo à forma exigida por lei, sob pena de nulidade ( CC , art. 166 , IV ), não... - Dissolução - D.P.M. - M.C.A.M. - Ante o parecer ministerial favorável, …

Andamento do Processo n. 0000498-48.2019.8.17.3020 - 10/08/2020 do TJPE

, inciso III; 166, IV; 215, 595, todos do Código Civil). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmando no..., a teor do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, afigurando-se …

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Agosto de 2020

. O artigo 166, IV, do Código Civil dispõe que é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei.... EMPRÉSTIMO PESSOAL. PESSOA ANALFABETA. PROCEDIMENTOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. A…

Andamento do Processo n. 0010002-23.2020.5.15.0119 - RORSum - 07/08/2020 do TRT-15

: sendo nulo o ato jurídico quando a lei lhe declarar a nulidade ou negar efeito (Código Civil, art. 166, VII), não podem ser... jurídico praticado por pessoa absolutamente incapaz (Código Civil, art

Andamento do Processo n. 0010002-23.2020.5.15.0119 - RORSum - 07/08/2020 do TRT-15

: sendo nulo o ato jurídico quando a lei lhe declarar a nulidade ou negar efeito (Código Civil, art. 166, VII), não podem ser... jurídico praticado por pessoa absolutamente incapaz (Código Civil, art

Página 33 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 7 de Agosto de 2020

. - violação da (o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho;incisos IV e VI do artigo 166 do Código Civil. Alega... o recurso,por força do artigo 775 da CLT(decisão publicada em 01/07/2020 - …

Página 13462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

: por serem nulos os atos jurídicos quando não revestirem a forma prescrita em lei (Código Civil, art. 166, IV), ou for preterida... quando a lei lhe declarar a nulidade ou negar efeito (Código Civil

Página 13464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

os atos jurídicos quando não revestirem a forma prescrita em lei (Código Civil, art. 166, IV), ou for preterida alguma... declarar a nulidade ou negar efeito (Código Civil, art. 166, VII), não …

Andamento do Processo n. 1.711.994 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ

e nem o próprio Superior Tribunal de Justiça sustenta tal fundamento. A aplicação do artigo 166 e 169 do Código Civil deve ser.... Pretendida extinção da ação em razão da recuperação judicial. …

Andamento do Processo n. 1.709.338 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ

- Prescrição parcial verificada - Aplicação do prazo trienal (art. 206 , § 3º , do Código Civil )- Ação parcialmente... por sinistralidade é ilegal e, portanto, NULA, eis que frauda preceito de …