Art. 166, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
IV - não revestir a forma prescrita em lei;

Andamento do Processo n. 0800565-34.2018.8.10.0037 - 13/11/2019 do TJMA

da prova da alegação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, no particular, dispensa... voluntária, violou direito da Autora e, assim, cometeu ato ilícito, a teor …

Andamento do Processo n. 0002992-10.2017.403.6113 - 13/11/2019 do TRF-3

, a teor do artigo 166, inciso IV, do Código Civil, é negócio jurídico nulo de pleno direito.Art. 166 do CC. É nulo... da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso IV, do …

Andamento do Processo n. 0505619-58.2018.8.05.0113 - Procedimento Comum - Assembléia - 13/11/2019 do TJBA

-se à violação do art. 166, IV e V do CC ( o ato não revestiu a forma prescrita em lei/ foi preterida alguma solenidade... o processo, em conformidade com as diretrizes estatuídas no art. 357, do Cód…

Página 736 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019

do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.O contrato de mútuo bancário é uma espécie de negócio jurídico. Portanto, para..., ou seja, nulo (CC, art. 166, I, III e IV).A forma do negócio jurídico de …

Página 1767 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

, III e art. 166, IV, do Código Civil. - Não comprovado o negócio jurídico válido entre o banco e o consumidor... por intermédio de procurador constituído por instrumento público - inteligência dos a…

Página 1446 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

(Artigo 166, inciso IV do Código Civil). 9.Não bastasse, o ato negócio jurídico nulo não se pode confirmar nem convalesce... (Artigo 1.806 do Código Civil). 8.Como cediço, é nulo o negócio jurídico …

Página 292 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 166, IV e V, do Código Civil/2002. 2 - Os primitivos proprietários do imóvel(terceiro e quarto réus.... 166, IV e V, DO CÓDIGO CIVIL/2002. 1 - A escritura pública de compra e …

Página 2111 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

-se à violação do art. 166, IV e V do CC ( o ato não revestiu a forma prescrita em lei/ foi preterida alguma solenidade... o processo, em conformidade com as diretrizes estatuídas no art. 357, do Cód…

Página 58 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

, inciso IV, do Código Civil, é negócio jurídico nulo de pleno direito.Art. 166 do CC. É nulo o negócio jurídico... a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso

Página 490 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

jurídico, a teor do exposto no art. 104, III, do Código Civil, sob pena de nulidade contratual (art. 166, IV, do CC). Enquanto...)” (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência - coordenador …