Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

Embargos de Declaração: ED 1601786201 PR 1601786-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embar- gos de declaração, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NOVO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURA- ÇÃO. MERO INCONFORMI...

Apelação: APL 16224603 PR 1622460-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento a ambos os recursos e, de ofício, reformar a sentença apenas para que o presente acórdão sirva como ordem de registro do imóvel em nome dos autores, majorando-se a verba honorária, nos termos do voto do Re...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663803 SP 2016/0228428-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.803 - SP (2016/0228428-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(S) - SP052901 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1020082 PR 2016/0306394-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.082 - PR (2016/0306394-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ARNOLDO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO : GÉSSICA PAOLA SANDRIN E OUTRO(S) - PR075576 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos deo ARNOLDO LIMA DOS SA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 125702420168060128 CE 0012570-24.2016.8.06.0128

inteligência dos artigos 37 , •˜ 1º, da Lei 6.015 /73 c/c art. 104 , Ill e art. 166 , IV , do Código Civil . (STJ, AGRAVO... com resolução de mérito, com fulcro no art. 487 , I , do Código de Processo Civil . . Inconformado, o promovido interpôs recurso...% (um por cento) ao mês, em consonância com o art. 406 do Códig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 83048320108190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0008304-83.2010.8.19.0211 Apelante: MARIA JANETE DA SILVEIRA Apelado : CÍNTIA SIQUEIRA PINTO PICCARDO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652859 PB 2017/0026796-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.859 - PB (2017/0026796-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JOÃO ALVES JACINTO ADVOGADO : HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN005069 RECORRIDO : BANCO BMG S/A ADVOGADOS : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 GUSTAVO CESAR DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA E OUTRO(S) - PB016754 PROCESSUAL CIVI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10208418420158260224 SP 1020841-84.2015.8.26.0224

, e que o contrato apresentado pelo banco apelado é nulo, nos termos do art. 166 , IV , do Código Civil , por não cumprir o requisito... do Código Civil ), por si só, não é causa de reconhecimento da inexistência da obrigação. Como é sabido, para fazer negócios... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000261056 ACÓRDÃ...

Apelação: APL 56857820148260266 SP 0005685-78.2014.8.26.0266

e sem a anuência de todos os herdeiros - Nulidade do negócio jurídico - Inteligência dos arts. 166 , inc. IV , 167 e 1.793... do Código Civil - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido....

Andamento do Processo n. 0006394-22.2016.8.14.0123 - 12 de abril de 2017 do TJPA

166 , inciso IV , c/c art. 104 do Código Civil . Desta forma, n?o havendo a prestaç?o do serviço regular, as cobranças... , inciso IV , c/c art. 104 do Código Civil . Necessário destacar que o consumidor jamais poderia ser compelido a comprovar... de forma legal, considerando que a parte autora é analfabeta, ao teor d...

×