Art. 218, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

Página 6 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-1ª VARA - BELÉM Juiz Titular : DR. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA Juiz Substit. : DR. HENRIQUE JORGE DANTAS…

Página 166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

cautelar antecedente, disciplinada no artigo 305, CPC/2015 que, em seu parágrafo único, autoriza o juiz, caso entenda que o pedido tenha natureza antecipada, que observe o disposto no artigo 303 do…

Página 13 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-1ª VARA - BELÉM Juiz Titular : DR. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA Juiz Substit. : DR. HENRIQUE JORGE DANTAS…

Página 457 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2017

favor do autor.Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão do ínfimo valor atribuído à…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10637120068266001 MG

EMENTA: AÇAO DE DEPÓSITO POR CONVERSAO - DIALETICIDADE - INCAPACIDADE CIVIL - CITAÇAO - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXAME MÉDICO - NECESSIDADE - CONFIGURAÇAO - PROCESSO - NULIDADE. O fato do apelante ter…

Andamento do Processo n. 1006084-25.2017.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1006084-25.2017.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.C.G. - V.V.R.G. - Vistos. Defiro em favor do (a) autor (a) a gratuidade da justiça (arts. 98 e 99, NCPC),…

Página 3755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2017

se e intimem-se. Fernandópolis, 09 de outubro de 2017. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA (OAB 318011/SP) Processo 1003910-43.2017.8.26.0189 - Divórcio…

Página 514 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Outubro de 2017

REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : " Tendo em vista que a autora encontra-se no Estado de São Paulo realizando tratamento de uma doença grave, solicito a…

Página 87 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Outubro de 2017

VANTES DE RENDIMENTOS ANEXOS,E INEXISTIR DEFENSORIA PÚBLICA COM DESIGNAÇÃO PARA O JEC.INTIME-SE COM URGÊNCIA.AINDA, ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR DE R$235,00,…

Página 1648 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2017

ADV: ANGELO ALBERTO TOKARSKI (OAB 5898/SC) Processo 0001277-24.2006.8.24.0058 (058.06.001277-0/01) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Estado de Santa Catarina -…