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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 218 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 218, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

Andamento do Processo n. 0009239-59.2010.8.26.0428 - Procedimento Sumário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0009239-59.2010.8.26.0428 (428.01.2010.009239) - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - Nivaldo Simoes Santos - Vistos etc.Considerando que o AR de fls. 137 não foi assinado pelo

Pg. 2447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

determino que os mesmos sejam arquivados com base no comunicado 328/91 da Egrégia Corregedoria Geral, esclarecendo que esta determinação não restringirá o direito da parte que poderá, sem prejuízo,

Andamento do Processo n. 0019011-56.2016.8.26.0001/01 - Cumprimento de Sentença - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0019011-56.2016.8.26.0001/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Net Serviços de Comunicação S/A - Fls. 17/18: Não há que se falar em anulação da

Pg. 1836. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Lens - Fls. 54/56: Conforme se verifica na petição do exequente (fl. 52), a oitava parcela vencida em 30/12/2016 foi quitada em 31/01/2016. A executada comprova às fls. 55/56 o pagamento de mais duas

Andamento do Processo n. 2016/0099287-6 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3265) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 904601 - DF (2016/0099287-6) RELATOR : MIN. RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : G A M M ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : A T DE M F AGRAVADO : A C

Andamento do Processo n. 2443-32.2015.4.01.3815 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 10/04/2017 do TRF-1

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Pg. 4449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

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ficará a cargo daquela Subseção. Caso seja informado o endereço da testemunha Adalberto Martins Prudente, ela será intimada por mandado. O acusado José Vianini Neto será intimado pessoalmente, por

Andamento do Processo n. 1000297-53.2017.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1000297-53.2017.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - K.I.F.L. - I.N.L. - Vistos. Em análise dos autos, verifico que, embora a audiência de conciliação tenha sido

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

tratando de ação de jurisdição voluntária, tem-se a aplicação do princípio da boa-fé, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em

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