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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 218 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 218, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

Pg. 6. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-1ª VARA - BELÉM Juiz Titular : DR. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA Juiz Substit. : DR. HENRIQUE JORGE DANTAS

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

cautelar antecedente, disciplinada no artigo 305, CPC/2015 que, em seu parágrafo único, autoriza o juiz, caso entenda que o pedido tenha natureza antecipada, que observe o disposto no artigo 303 do

Pg. 13. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-1ª VARA - BELÉM Juiz Titular : DR. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA Juiz Substit. : DR. HENRIQUE JORGE DANTAS

Pg. 457. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2017

favor do autor.Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão do ínfimo valor atribuído à

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10637120068266001 MG

EMENTA: AÇAO DE DEPÓSITO POR CONVERSAO - DIALETICIDADE - INCAPACIDADE CIVIL - CITAÇAO - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXAME MÉDICO - NECESSIDADE - CONFIGURAÇAO - PROCESSO - NULIDADE. O fato do apelante ter

Andamento do Processo n. 1006084-25.2017.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1006084-25.2017.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.C.G. - V.V.R.G. - Vistos. Defiro em favor do (a) autor (a) a gratuidade da justiça (arts. 98 e 99, NCPC),

Pg. 3755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

se e intimem-se. Fernandópolis, 09 de outubro de 2017. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA (OAB 318011/SP) Processo 1003910-43.2017.8.26.0189 - Divórcio

Pg. 514. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : " Tendo em vista que a autora encontra-se no Estado de São Paulo realizando tratamento de uma doença grave, solicito a

Pg. 87. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/10/2017

VANTES DE RENDIMENTOS ANEXOS,E INEXISTIR DEFENSORIA PÚBLICA COM DESIGNAÇÃO PARA O JEC.INTIME-SE COM URGÊNCIA.AINDA, ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR DE R$235,00,

Pg. 1648. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/10/2017

ADV: ANGELO ALBERTO TOKARSKI (OAB 5898/SC) Processo 0001277-24.2006.8.24.0058 (058.06.001277-0/01) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Estado de Santa Catarina -

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