Alínea "b" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000208-75.2015.5.05.0492 - Atord - 06/04/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000208-75.2015.5.05.0492 RECLAMANTE JOSE RONIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB: 7083/BA) RECLAMADO EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA ADVOGADO SERGIO…

Andamento do Processo n. 0000208-75.2015.5.05.0492 - Atord - 06/04/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000208-75.2015.5.05.0492 RECLAMANTE JOSE RONIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB: 7083/BA) RECLAMADO EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA ADVOGADO SERGIO…

Página 1812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 6 de Abril de 2021

públicos de atuação própria do estatal em regime não concorrencial e que não tenham por objetivo fundamental acumular patrimônio e distribuir lucros (Informativo 812, STF. 2ª Turma. RE 852302 AgR/AL,…

Página 1814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 6 de Abril de 2021

prerrogativa de que os pagamentos devidos em virtude de sentença judiciária sejam efetuados por meio de precatório, nos termos do artigo 100, da Constituição da República. 2. O Supremo Tribunal…

Página 337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 16 de Novembro de 2020

conforme previsão expressa da Instrução Normativa nº 39/2016, editada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em…

Página 355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 16 de Novembro de 2020

Deveras, constata-se da leitura da decisão regional ter este egrégio Tribunal entendido que "Em atenção a julgados do STF, e, especialmente, recente decisão, de 20/12/2019, publicada em 03/02/2020,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004077-13.2018.4.04.7105 RS 5004077-13.2018.4.04.7105

de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. § 1º A União poderá..., os artigos 177, § 2º, II, e 238 da Constituição Federal estabeleceram …

Página 140 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2020

A Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

A Constitucionalidade dos artigos 3º e 5º da Lei nº9478/97

, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal .” É importante lembrar que embora... os chamados ‘bens da União’, conforme art. 20 da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0003630-39.2004.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0003630-39.2004.1.00.0000

do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas...’, a que se refere o § 1º do art. 20 da Constituição de 1988. Aduz …