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21 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2488420125050032 BA

3ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇAO Nº 0000248-84.2012.5.05.0032AP AGRAVANTE(s): Empresa Baiana de Aguas e Saneamento Sa AGRAVADO(s): Sindicato de Vigilantes Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância

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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. Examino. Consta no acórdão

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tambémpelas convenções e acordos internacionais ratificados ou aprovados pelo Brasil.Art. 2º - O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública

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o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de

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pouco repercutem na relação existente entre ele e a ANP. Há de se ter claro que a solidariedade do grupo societário requer, inafastavelmente, expressa previsão na lei ou acordo de vontade. 64.

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