Alínea "b" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Nuclebras Equipamentos -pesados Nuclep

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Tutela Antecipada Antecedente Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/10/2020 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002962-27.2018.4.04.7211 SC 5002962-27.2018.4.04.7211

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002962-27.2018.4.04.7211/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: STRONG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA…

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Andamento do Processo n. 0000208-75.2015.5.05.0492 - Atord - 06/04/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000208-75.2015.5.05.0492 RECLAMANTE JOSE RONIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB: 7083/BA) RECLAMADO EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA ADVOGADO SERGIO…

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Página 1812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 6 de Abril de 2021

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Página 1814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 6 de Abril de 2021

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Página 337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 16 de Novembro de 2020

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