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24 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Formas de Intervenção do Estado na Economia

sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. Além... do caput , do artigo 177, ambos da Constituição Federal. O artigo 21, inciso XXIII, passou a vigorar da seguinte forma: Art... poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas ...

Andamento do Processo n. 0025401-87.2015.403.6100 - 30/06/2016 do TRF-3

sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação... emtodo o território nacional é de competência administrativa da União Federal, como determina o art. 21, X, da Constituição... legislativo:Prescrevia o artigo 8º, inciso XII, da Constituição F...

Pg. 305. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal... no artigo 8º, inciso XII, ou no artigo 163, da Constituição Federal de 1967.Equívocos terminológicos à parte, a tratar..., inciso XII, da Constituição Federal de 1967:Compete à União:...XII ...

Atuação do Estado no Domínio Econômico

, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob-regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII... do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) § 1º O monopólio..., salvo por emenda constitucional.” A Constituição Federal elenca em se...

Andamento do Processo n. 0000589-21.2016.8.05.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 01/03/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0000589-21.2016.8.05.0000 Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela Requerente : União Procurador : Ana Regina de Andrade Freitas Procurador : Luis

Pg. 94. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/03/2016

de pedido de suspensão, o STF tem admitido um juízo mínimo de delibação, ex vi da SS nº. 846-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, de 29/05/96; e SS nº 1.272 - AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, de

Adulteração de combustível e Direito Penal mínimo
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Por Valter Guerreiro Quero, inicialmente, registrar que a proposta a seguir serve como reflexão ampla, diante dos limites e possibilidades no âmbito da criminalização de condutas, ...

Andamento do Processo n. 0000573-67.2016.8.05.0000/50000 - Agravo - 22/02/2016 do TJBA

poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21... matéria, a Constituição Federal, estabelece no seu artigo 177 que: Art. 177. Constituem monopólio da União: I... desta Constituição Federal. (Grifou-se) Por sua vez, dispõe o § 2º do artigo 25 da Constitui...

Pg. 87. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2016

Agravado : AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Publicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia Advogado : Walter Brito Lima (OAB: 21405/BA) DECISÃO I - Trata-se de Agravo

Andamento do Processo n. 0025401-87.2015.403.6100 - 17/12/2015 do TRF-3

0025401-87.2015.403.6100 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP146576 - WILLIAM CRISTIAM HO) X LIGUEBOY COLETAS E ENTREGAS LTDA - ME(SP135372 - MAURY IZIDORO) Trata-se de ação de rito

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