Alínea "b" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 118, de 2022)

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória para Reparação de Danos Morais - Procedimento Comum Cível

IVAN GALVÃO IDELBRANDO Advogados EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA "MM"____VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Impugnação - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Andl Servicos Geofisicos, Wicap Sociedad Anonima, Wicap BR Exploracao Sismica, Agencia Nacional do Petroleo, GAS Natural e Biocombustiveis e Petroleo Brasileiro Petrobras

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS - MG. ref. Processo n° 00107-85.2016.503.0071 já devidamente qualificada nos autos eletrônicos supra da RECLAMAÇÃO…

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/TJSP Recurso Extraordinário n° ____________________ Recurso de Apelação Processo n° S.A. -…

Recurso - TRT01 - Ação Ente Público - Atord - contra AIR Special Servicos Auxiliares de Transportes Aereos EIRELI e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ AUTOS DO PROC. N°: RECLAMANTE: RECLAMADAS: AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI INFRAERO…

Petição - TRF01 - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Unialco Alcool e Acucar contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBCEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, Autos n°: Embargante: Unialco SA Álcool e Açúcar…

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2022

VII - O Ilmo. Sr. EDSON CATEGERO GONÇALVES , Servidor (inciso VI, artigo 1º, da Portaria 9.798/2019, que alterou o artigo 3º, da Portaria 9.165/2015) e, como Suplente, o Ilmo. Sr. EMERSON RYUJI…

Página 4 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2022

Art. 1º As alíneas “b” e “c” do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21.

Réplica - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

A D V O C A C I A K LEBER R OBERTO C ARVALHO D EL G ESSI E XMO ( A ). S R ( A ). D R ( A ). J UIZ ( ÍZA ) D E D IREITO D A 12 A . V ARA C ÍVEL C OMARCA D E S ANTOS /S.P. Proc. No.: SUPORTE SERVIÇOS…

Recurso - TRT03 - Ação Gratificação de Função - Atord - contra Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e NAV Brasil Servicos de Navegacao Aerea - NAV Brasil

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS N. RECLAMANTE: RECLAMADA: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE…

Recurso - TRT10 - Ação Base de Cálculo - Atord - contra Ares Brasil Servicos Auxiliares de Transporte Aereo e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO. Processo n° A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO por sua advogada infra-assinada, nos autos…