Art. 21, inc. XXIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Página 10 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 20 de Agosto de 2019

poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21... eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". [5] CF/88 - "Art. 177. …

Página 57 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada...-10-2016 PUBLIC 28-10-2016). *** Do ato administrativo *** A Consti…

Andamento do Processo n. 0020540-97.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TRF-3

de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela... de utilidade e de necessidade. Não há nulidade. O mérito. A Constituição

Página 243 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada... de utilidade e de necessidade. Não há nulidade. O mérito. A Consti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190190025001 MG

de tratamento aos candidatos, sem afronta ao disposto no art. 14 , § 9º , da Constituição Federal . § 10 - O mandato eletivo... do congresso], nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00024027720144036100 SP

, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda...-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016). A Constituição Federal: Art. 37. A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00061557120164036100 SP

e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21... desta Constituição. A Lei Federal n.º 9.478/1997: Art. 8º A ANP terá …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00220922920134036100 SP

de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada... ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016). A Constituição Feder…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00071467420124036104 SP

, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput... do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00205409720114036100 SP

poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21... do juízo, segundo os critérios de utilidade e de necessidade. Não há nulidade. O …