Art. 21, inc. XXIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00105208420188190001

e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21... desta Constituição Federal. Art. 21. Compete à União: (...) XXIII - …

Página 10 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 20 de Agosto de 2019

poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21... eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". [5] CF/88 - "Art. 177. …

Página 57 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada...-10-2016 PUBLIC 28-10-2016). *** Do ato administrativo *** A Consti…

Andamento do Processo n. 0020540-97.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TRF-3

de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela... de utilidade e de necessidade. Não há nulidade. O mérito. A Constituição

Página 243 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada... de utilidade e de necessidade. Não há nulidade. O mérito. A Consti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190190025001 MG

de tratamento aos candidatos, sem afronta ao disposto no art. 14 , § 9º , da Constituição Federal . § 10 - O mandato eletivo... do congresso], nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00024027720144036100 SP

, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda...-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016). A Constituição Federal: Art. 37. A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00061557120164036100 SP

e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21... desta Constituição. A Lei Federal n.º 9.478/1997: Art. 8º A ANP terá …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00220922920134036100 SP

de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada... ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016). A Constituição Feder…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00071467420124036104 SP

, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput... do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda …