Alínea "b" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

A Constitucionalidade dos artigos 3º e 5º da Lei nº9478/97

, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal .” É importante lembrar que embora... os chamados ‘bens da União’, conforme art. 20 da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0003630-39.2004.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0003630-39.2004.1.00.0000

do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas...’, a que se refere o § 1º do art. 20 da Constituição de 1988. Aduz …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006801-05.2018.4.04.7003 PR 5006801-05.2018.4.04.7003

poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21... ao monopólio e comércio de combustíveis, os artigos 177, § 2º, II e 238 da Constitui…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0030057-48.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0030057-48.2019.1.00.0000

6233 / RJ artigos 23 , inciso XI e 24 , inciso I , da Constituição Federal , regular os procedimentos de fiscalização... - Página 3 de 52 ADI 6233 / RJ parágrafos; (g) art. 18, inciso I, alíneas a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010520-84.2018.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº. 0010520-84.2018.8.19.0001 APELANTE: BRADESCO SAÚDE APELADO: ILTON NOGUEIRA MONTE DE FARIAS RELATORA: DES.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010520-84.2018.8.19.0001

do art. 21 desta Constituição Federal . Art. 21. Compete à União: (...) XXIII - explorar os serviços e instalações... dos artigos 21, inciso XIII e 177,V, da CRFB . In verbis: Art. 21. Compete à …

Página 10 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 20 de Agosto de 2019

Adilson Abreu Dallari e Diogo de Figueiredo Moreira, respectivamente: "Mas é a superior interpretação teleológica que o confirma, uma vez que não se deve entender que o art. 164, § 3º, haja…

Página 57 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na…

Andamento do Processo n. 0020540-97.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020540-97.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.020540-0/SP APELANTE : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : RJ102094 VLADIMIR MUCURY CARDOSO e outro(a) APELADO(A) : Agencia Nacional…

Página 243 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão.