Inciso III do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

Página 43 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

e em branco, não se prestam a tanto (art. 408, caput e parágrafo único, do CPC). 6. O simples Boletim de Ocorrência não tem o condão de provar a ocorrência do crime de apropriação indébita (art. 405…

Contrarrazões - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE / MG. Processo: e 5059635-19.2017.8.13.0024 Apelantes: Apelada: (apelada) , já devidamente…

Recurso - Ação Anulação contra Banco Bradesco e Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/01/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000569-97.2020.4.04.7102 RS 5000569-97.2020.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5000569-97.2020.4.04.7102/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE: UNIAO -…

Recurso - Ação Comissão contra M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/06/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0116899-76.2020.8.21.7000 RS

NWN Nº 70084785401 (Nº CNJ: 0116899-76.2020.8.21.7000) 2020/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70084785401 (Nº CNJ: 0116899-76.2020.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre ESPOLIO DE…

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/10/2013 Valor da causa: Partes:…