Inciso III do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

Página 1128 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

. III, do art. 166 c/c art. 187, ambos do Código Civil. Em consequência, condeno o condomínio requerido a ressarcir.... Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 02/2017 deste juízo, c/c o § 4º do a…

Andamento do Processo n. 0010392-66.2020.5.03.0138 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-3

de transação extrajudicial firmado com a reclamada, por descumprimento aos arts. 9º e 855-B da CLT c/c arts. 166, III e IV, e 421... do Código Civil, bem como para que a ré promova o registro da …

Andamento do Processo n. 0010462-77.2018.5.15.0087 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

podendo abarcar direitos que não foram especificados. Inteligência do inciso III do art. 166 do Código Civil.... A indeterminação vicia o ato, na forma do inciso III do art. 166 do Código Civil que …

Andamento do Processo n. 0010462-77.2018.5.15.0087 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

de acordo, não podendo abarcar direitos que não foram especificados. Inteligência do inciso III do art. 166 do Código Civil... da avença. A indeterminação vicia o ato, na forma do inciso III do art.…

Página 2942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020

III do art. 166 do Código Civil. Inconformada com a r. sentença de ID 23f1773, cujo relatório adoto e que homologou.... Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 Com o objetivo de evitar a oposição de …

Página 2943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020

das parcelas objeto da avença. A indeterminação vicia o ato, na forma do inciso III do art. 166 do Código Civil que reputa nulo... extrajudicial, na forma do art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei

Página 2947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020

, não podendo abarcar direitos que não foram especificados. Inteligência do inciso III do art. 166 do Código Civil... único do art. 855-E da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que ao tratar …

Página 2948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020

das parcelas objeto da avença. A indeterminação vicia o ato, na forma do inciso III do art. 166 do Código Civil que reputa nulo... do RO 0012907-52.2017.5.15.0136 , de relatoria da Exma. Des. …

Página 5501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Julho de 2020

extrajudicial firmado com a reclamada, por descumprimento aos arts. 9º e 855-B da CLT c/c arts. 166, III e IV, e 421... do Código Civil, bem como para que a ré promova o registro da data da saída …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03014342920198240005 Balneário Camboriú 0301434-29.2019.8.24.0005

a sua anulabilidade, o que se afirma a partir da previsão contida no artigo 171, inciso II, do Código Civil de 2002: "Além... o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015: "O juiz …