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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

Inteiro Teor. : 10000085420168260533 SP 1000008-54.2016.8.26.0533

pela qual entende deva ser declarado nulo nos termos dos incisos III, IV, V e VI do artigo 166 do Código Civil, já... registro imobiliário (artigo 167, inciso II, alínea 12 da lei 6.015/73). Oficie-se”. O corréu Sérgio apesar de citado... posteriormente nos autos (artigo 346, parágrafo único, do Código de Processo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1207909 MS 2017/0295842-8

da Constituição Federal ; 1º e 5º da Lei 9.278 /1996; e 1.723 do Código Civil , alegando que imóvel residencial de entidade... ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL . CONSTATADA A INADIMPLÊNCIA... acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não t...

Andamento do Processo n. 2017/0295842-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

DO DEVEDOR. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTATADA A INADIMPLÊNCIA DO AGRAVANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO...; e 1.723 do Código Civil, alegando que imóvel residencial de entidade familiar, conceito que abrange a união estável, é..., do CPC/2015; e 166, II, III, IV e VI, e 167, § 1º, I e II, do CC, asse...

Andamento do Processo n. 0002549-38.2016.4.03.6002 - 19/12/2017 do TRF-3

os envolvidos à prática do ato, também consiste em condição de validade do negócio jurídico, a teor do art. 166, III do Código....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm" \\\\t "_blank" Código Civil Brasileiro é muito claro ao dizer..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civi...

Pg. 9550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

Federal ; 1º e 5º da Lei 9.278 /1996; e 1.723 do Código Civil , alegando que imóvel residencial de entidade familiar... ao da avaliação; e f) arts. 890 , II e VI , do CPC/2015 ; e 166 , II , III , IV e VI , e 167 , § 1º , I e II , do CC... em relação ao requerente consiste em litigância de má-fé nos termos do art. 17 ...

Pg. 350. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

do ato, também consiste em condição de validade do negócio jurídico, a teor do art. 166, III do Código Civil: Art. 166. É....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm" \\\\t "_blank" Código Civil Brasileiro é muito claro ao dizer que só é dono... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por con...

Inteiro Teor. : 11308956720168260100 SP 1130895-67.2016.8.26.0100

determinante do negócio para a autora (pagamento da taxa associativa indevida) ser ilícito, nos termos do artigo 166 , III... Cível 1 Programa de Responsabilidade Civil 6ª ed. São Paulo: Malheiros p. 105. Apelação 1130895-67.2016.8.26.0100 -Voto... do Código Civil , não pode viciar o contrato de empréstimo pois não...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074872292 RS

contados da data do ato (art. 178, inc. II, do Código Civil de 2002), lapso temporal à evidência superado no caso em exame..., Julgado em 02/06/2016). Isso posto, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil..., inciso II, do Código Civil. A presente ação foi ajuizada em 21/1...

Inteiro Teor. : 10039948320168260543 SP 1003994-83.2016.8.26.0543

com o artigo 166, incisos II e III, do Código Civil, o negócio jurídico cujo objeto seja ilícito é eivado de nulidade... incumbia (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Vale dizer, o fato de eventualmente depender... de Processo Civil de 2015. Quando da interposição deste recurso, já vigia a Lei 13.1...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1685453 SP 2015/0053629-4

-se de recurso especial interposto por IBOTY BROCHMANN IOSCHPE, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c... da alta cúpula do banco atualmente falido. Enquadramento da conduta ilícita nos termos do artigo 186 do Código Civil... DO PRODUTOR RURAL. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC⁄02. GRAU DA CULPA. REDUÇAO E...

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