Art. 166, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

Andamento do Processo n. 0000732-04.2019.5.07.0031 - Hte - 13/09/2019 do TRT-7

recíproca de toda parcela, desrespeita o disposto nos incisos III e IV, do art. 166, do CC, por violação ao art. 9º, da CLT... extrajudicial entabulado pelas partes, por descumprimento do art. 9o, …

Andamento do Processo n. 0000081-23.2019.5.09.0093 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-9

. A alínea b do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está assim redigida: "Art. 10... preleciona o artigo 412 do Código Civil de 2002: "o valor da …

Página 806 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

, cometeu ato ilícito, a teor do artigo 186, do Código Civil, que diz: “ Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de …

Página 2603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Setembro de 2019

pelas partes, por descumprimento do art. 9o, da CLT e arts. 166, III, IV e VI e 421 do Código Civil. DISPOSITIVO Ex positis, decide... o disposto nos incisos III e IV, do art. 166, do CC, por …

Página 1643 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Setembro de 2019

na empresa , sendo, portanto, nula, dada a ilicitude dos seus motivos (art. 166, III, do Código Civil). Na hipótese dos autos... de uma sociedade solidária (artigo 3º, I, CF/88) e como um de seus …

Página 1009 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Setembro de 2019

, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer... desses elementos torna o negócio jurídico inválido, ou seja, nulo (CC, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701082438584002 MG

o artigo 166, III, do CC. APELAÇAO CÍVEL 1.0701.08.243858-4/002 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE(S): RODRIGO ALVES... esta última, de acordo com artigo 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001: Ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701082438584002 MG

. Inteligência do artigo 3º, da Medida Provisória n. 2.172-32/2001. O negócio jurídico é considerado nulo quando fraudar lei imperativa, conforme estabelece o artigo 166, III, do CC....

Página 3972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

do motivo determinante, comum as partes, previsto no inciso III , do artigo 166 , do Código Civil , visto que quem o alega, no... de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo …

Página 7105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

ITAÚ também aduziu a negativa de vigência dos arts. 166, I, II, III, VI e VII, 167, § 1º, I, 168, 169, 422, 762, 765... DE COBERTURA DURANTE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. …