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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

Pg. 3177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1001890-88.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Rosa da Silva - Banco do Brasil - - Bazar do Ryuti - - Claro S/A - - Arthur Lundgren

Andamento do Processo n. 0055551-53.2010.8.26.0506 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0055551-53.2010.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Plácido Pousada Gomez (Justiça Gratuita) - Apelado: Dolores Martins Nogueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)

Pg. 1745. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

DA R. SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA -PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL PARA CARACTERIZÁ-LO – RECURSO

Andamento do Processo n. 0813311-13.2016.8.10.0001 - Procedimento Ordinário - 12/07/2017 do TJMA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL Processo: 0802723-10.2017.8.10.0001 Autor: ANDRE LUIZ AZEVEDO SOARES Réu: BANCO BONSUCESSO S.A. Classe: PROCEDIMENTO

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2017

consignado com a parte requerida, vindo a efetuar saques através do cartão, conforme fazem provas os TEDs colacionados pelo banco requerido. Além disso, efetuada compras no comércio, o que deixa

Inteiro Teor. : RTOrd 309320175210013

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Alameda

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Inteiro Teor. Apelação: APL 555515320108260506 SP 0055551-53.2010.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000479612 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0055551-53.2010.8.26.0506, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0000109-72.2017.5.21.0013 - RO - 28/06/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000109-72.2017.5.21.0013 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE GILSON DAMIAO MARQUES ADVOGADO MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA (OAB: 10410/RN) RECORRIDO CONSERV CONSERVACAO

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