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20 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

Andamento do Processo n. 1000629-04.2017.5.02.0608 - AIAP - 17/05/2019 do TRT-2

. Em seu Agravo de Petição pretende o autor, com esteio nos artigos 166 , III e VI e 167 do Código Civil , seja declarada... ajuizada perante a Justiça Comum, face à natureza cível da demanda (art. 161 do Código Civil ). No mesmo sentido estão..., cujo reconhecimento desafia o ajuizamento de ação própria, na forma dos...

Andamento do Processo n. 1000629-04.2017.5.02.0608 - AIAP - 17/05/2019 do TRT-2

interposto com base no art. 897, "a" da CLT. Em seu Agravo de Petição pretende o autor, com esteio nos artigos 166, III... (art. 161 do Código Civil). No mesmo sentido estão lançadas as ementas a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO... dos artigos 158 e seguintes, do Código Civil. E isso porque, a mencionada m...

Andamento do Processo n. 1000629-04.2017.5.02.0608 - AIAP - 17/05/2019 do TRT-2

. Em seu Agravo de Petição pretende o autor, com esteio nos artigos 166, III e VI e 167 do Código Civil, seja declarada a nulidade... perante a Justiça Comum, face à natureza cível da demanda (art. 161 do Código Civil). No mesmo sentido estão lançadas... desafia o ajuizamento de ação própria, na forma dos artigos 158 e...

Andamento do Processo n. 1000629-04.2017.5.02.0608 - AIAP - 17/05/2019 do TRT-2

no art. 897 , a da CLT . Em seu Agravo de Petição pretende o autor, com esteio nos artigos 166 , III e VI e 167... do Código Civil ). No mesmo sentido estão lançadas as ementas a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 792 , IV... do Código Civil , seja declarada a nulidade absoluta da doação registrada jun...

Pg. 26892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

pretende o autor, com esteio nos artigos 166 , III e VI e 167 do Código Civil , seja declarada a nulidade absoluta da doação...Pg. 26892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019 PROCESSO 1000629...) requerendo seja conhecido e provido o apelo interposto com base no art. 897 , a da...

Pg. 26895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

nos artigos 166 , III e VI e 167 do Código Civil , seja declarada a nulidade absoluta da doação registrada junto...Pg. 26895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019 Acórdão Processo AIAP- 1000629... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000629-04.2017.5.02.0608 (AIAP) AGRAV...

Pg. 26898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

o apelo interposto com base no art. 897 , a da CLT . Em seu Agravo de Petição pretende o autor, com esteio nos artigos 166... , III e VI e 167 do Código Civil , seja declarada a nulidade absoluta da doação registrada junto ao imóvel objeto... dvs/04 Acórdão Processo AIAP- 1000629-04.2017.5.02.0608 Relator LUCIO PER...

Pg. 26902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

, a da CLT . Em seu Agravo de Petição pretende o autor, com esteio nos artigos 166 , III e VI e 167 do Código Civil... Agravo de Instrumento (fls. 833/842) requerendo seja conhecido e provido o apelo interposto com base no art. 897... - Capital, por se tratar de ato jurídico contrário à lei e de simulação fraudulenta ...

Inteiro Teor. 10006290420175020608 SP

art. 897, a da CLT . Em seu Agravo de Petição pretende o autor, com esteio nos artigos 166 , III e VI e 167 do Código... (Ação Pauliana), a ser ajuizada perante a Justiça Comum, face à natureza cível da demanda (art. 161 do Código Civil ). No..., Relatora KYONG MI LEE, Acórdão publicado em 01/02/2017) Ementa Da fraude...

Andamento do Processo n. 1.769.431 - Recurso Especial - 03/05/2019 do STJ

a incidência do artigo 167, caput, e § 1º, incisos I, II e III, do Código-Civil de 2002. [...] "É previsto no Código Civil... art. 108 do Código Civil , que estabelece ser a escritura pública essencial à validade dos negócios jurídicos visem... , em seu artigo 108 que: "Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a esc...

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