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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

Agravo de Instrumento: AI 15886925 PR 1588692-5 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade, em negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15886925 PR 1588692-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.588.692-5, DA COMARCA DE CORBÉLIA - VARA CÍVEL RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER AGRAVANTE: JOSÉ DO CARMO MARCELINO AGRAVADO:

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21149000620168260000 SP 2114900-06.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000247303 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2114900-06.2016.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1007400-86.2016.8.26.0002 - Apelação - 06/04/2017 do TJSP

Nº 1007400-86.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 0111786-97.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - 06/04/2017 do TJRN

ADV: ANA MARIA COSTA DE MELO (OAB 6042/RN), FELIPE GOMES SANT ´ANNA (OAB 8752/RN), JULIANA GARCIA MELO (OAB 5206/RN), CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB 106377/MG), JOÃO ROAS DA SILVA (OAB 98981/MG) -

Pg. 1514. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

Nº 1006997-05.2016.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 493. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2017

Rogério Marinho Bachião contra Filadelphia Empréstimos Consignados Ltda. e Banco Intermedium S/A, foi julgada procedente em parte para declarar a resolução do contrato de investimento firmado em 25

Inteiro Teor. Apelação: APL 10074008620168260002 SP 1007400-86.2016.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000215436 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007400-86.2016.8.26.0002, da Comarca de São

Apelação: APL 10074008620168260002 SP 1007400-86.2016.8.26.0002

RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais e materiais decorrentes de desconto em benefício previdenciário do INSS (pensão por morte) recebido pela autora, decorrentes de dois empréstimos consignados - Autora analfabeta - Assinatura mediante colheita de mera impressão digital que não atende a forma prescrita em lei - Aplica...

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