Inciso II do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0709577-65.2023.8.07.0007 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0709577-65.2023.8.07.0007 POLO ATIVO GABRIEL VASCONCELOS PORTES ADVOGADO(A/S) JEFERSON SARANDY BRANDÃO | 127348/RJ ANDERSON SARANDY BRANDAO | 209981/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Divórcio Consensual - 0704811-11.2024.8.07.0014 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0704811-11.2024.8.07.0014 POLO ATIVO A. C. D. S. B. ADVOGADO(A/S) MARCONI MIRANDA VIEIRA | 22098/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/06/2024 Emende-se a…

Intimação - Recurso De Revista - 0000095-50.2023.5.09.0001 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000095-50.2023.5.09.0001 POLO ATIVO FRANCIELY CAROLINE DE JESUS POLO PASSIVO TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) DANIELLI YUMI NAGANO | 0073951/PR FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO |…

Página 554 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

feito no exclusivo interesse do mandante, lição que já se encontrava nas Institutas de Justiniano, “in verbis”: “Mandantis tantum gratia intervenit mandatum” (J 3,26,1) Mas há, ainda, um outro fator…
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Página 557 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

com ou sem uso de agenciadores de causas, com captação de clientela, tem-se que o mandato é, evidentemente, inválido, pois se tem ilegítimo exercício da advocacia e tal exercício é elemento…
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Página 463 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Junho de 2024

é recíproca entre as partes. 4. Não há que se falar em sucumbência mínima da parte reconvinda, pois a distribuição da sucumbência deve levar em conta a quantidade de pedidos formulados e a proporção…
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Página 2681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2024

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Arts.
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Página 2688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2024

juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos…
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Página 9669 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Junho de 2024

identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a reclamante tinha meios de conhecer seu…
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Página 9670 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Junho de 2024

interna empresarial, não se vislumbra ofensa aos artigos 123, II e III; 166, II e 187, do Código Civil. Dessa forma, constata-se que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho solucionou a questão com…
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