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22 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

Andamento do Processo n. 1048697-02.2018.8.26.0100 - Apelação - 22/10/2018 do TJSP

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELA AUTORA E REPARAÇÃO DOS DANOS... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução ...Andamento do Processo n. 1048697-02.2018.8.26.0100 - Apelação - 22/...

Pg. 2354. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

CONTRATO NULO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELA AUTORA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNI...

Pg. 57. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

(créditos que não pertenciam aos cedentes), nos termos do artigo 166 , II , do Código Civil . Em consequência... pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa..., e nos termos do artigo 169 do Código Civil (“O negócio jurídico nulo não é susce...

Pg. 3920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

, bem como arts. 166, II e VII, e 168, parágrafo único, do Código Civil, além de dissídio pretoriano, porquanto a cláusula 18ª do...Pg. 3920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por MIRIAN ROSENDO... Federal da 5ª Região, assim ementado: Civil. Sistema Financeiro da H...

Pg. 3921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

, e 51, IV, do CDC, arts. 166, II e VII, e 168, parágrafo único, do Código Civil, além de dissídio pretoriano, apesar... do Decreto-lei 2.349/1987 - fls. 276 , impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto...Pg. 3921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018 contrato de financ...

Pg. 229. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2018

. INSUBSISTÊNCIA. CASO DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 166 , II , C/C ART. 169 , AMBOS DO CC , A QUAL NÃO CONVALESCE... PRÓPRIO. LEI N. 8.906 /94. ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMOS DO AJUSTE FIRMADOS SEM OBSERVÂNCIA AO ART. 38... DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12192820105080106

, incisos I e II da Lei 8.213 , de 24.07.91, é taxativo em dizer que: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho... e motivo determinante não se harmonizam com o ordenamento jurídico vigente (art. 166 , II e III , do Código Civil... sendo submetida, conforme sua persuasão racional. Deste modo, não há afronta ao di...

Andamento do Processo n. 1001212-75.2018.5.02.0374 - HoTrEx - 19/10/2018 do TRT-2

a homologação de um negócio jurídico de transação sem a identificação clara de seu objeto (art. 166 , II , do CC ). É... judicial em processos contenciosos, por força do art. 515 , inciso II e § 2º , do CPC . Pela simples leitura do referido...Andamento do Processo n. 1001212-75.2018.5.02.0374 - HoTrEx - 19/10/2018 do...

Andamento do Processo n. 1001201-46.2018.5.02.0374 - HoTrEx - 19/10/2018 do TRT-2

. Impossível a homologação de um negócio jurídico de transação sem a identificação clara de seu objeto (art. 166 , II... de autocomposição judicial em processos contenciosos, por força do art. 515 , inciso II e § 2º , do CPC . Pela simples leitura...Andamento do Processo n. 1001201-46.2018.5.02.0374 - HoTrEx - 19/10/20...

Pg. 186. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

jurídico, na forma dos arts. 166 , inciso II , e 187 do Código Civil c/c art. 51 do CDC .Impõe-se, assim, que os deveres de bo... dos autos, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.1... , incisos II e IV , da Lei 8.078 /90 enunciamo princípio da transp...

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