Art. 166, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10394070696163002 MG

do negócio por ilicitude de seu objeto (art. 166 , II do Código Civil ). Neste sentido, é dever do juiz proceder de ofício à... pronúncia da nulidade, na forma do parágrafo único do art. 168 do Códi…

Andamento do Processo n. 0026151-19.1987.403.6182 - 19/11/2019 do TRF-3

, extinguindo, assim, a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civile art. 40, 4º da Leide Execuções... perfeito do parcelamento por ter objeto ilícito - transação de …

Andamento do Processo n. 0514227-36.1996.403.6182 - 19/11/2019 do TRF-3

tributário extinto, incidindo, pois, o art. 166, II do Código Civil, por analogia; (n) mesmo se ainda não transcorrido o prazo... do art. 487, II, do Código de Processo Civile art. 40, 4º da Leide …

Andamento do Processo n. 0536249-88.1996.403.6182 - 19/11/2019 do TRF-3

de crédito tributário extinto, incidindo, pois, o art. 166, II do Código Civil, por analogia; (n) mesmo se ainda não..., nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civile art. 40, 4º da …

Andamento do Processo n. 0000474-93.2001.403.6182 - 19/11/2019 do TRF-3

, pois, o art. 166, II do Código Civil, por analogia; (n) mesmo se ainda não transcorrido o prazo prescriocional, e, uma vez... intercorrente, ex-tinguindo, assim, a execução fiscal, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0006229-25.2006.403.6182 - 19/11/2019 do TRF-3

extinto, incidindo, pois, o art. 166, II do Código Civil, por analogia; (n) mesmo se ainda não transcorrido o prazo... do art. 487, II, do Código de Processo Civile art. 40, 4º da Leide Execuções …

Página 534 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

por ter objeto ilícito - transação de crédito tributário extinto, incidindo, pois, o art. 166, II do Código Civil..., assim, a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civi…

Página 535 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

, incidindo, pois, o art. 166, II do Código Civil, por analogia; (n) mesmo se ainda não transcorrido o prazo prescriocional..., do Código de Processo Civile art. 40, 4º da Leide Execuções …

Página 537 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

, incidindo, pois, o art. 166, II do Código Civil, por analogia; (n) mesmo se ainda não transcorrido o prazo prescriocional..., de acordo como inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil.À …

Página 539 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

, pois, o art. 166, II do Código Civil, por analogia; (n) mesmo se ainda não transcorrido o prazo prescriocional... a prescrição intercorrente, ex-tinguindo, assim, a execução fiscal, nos termos do a…