Art. 166, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

Página 2439 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, COM PRETENSÃO AO REEXAME DA CORREÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O ARTIGO 166, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF …

Página 3294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Setembro de 2019

/incompreensíveis que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II, e 187, do Código..., da CLT, e art. 168, parágrafo único, do Código Civil, acolho …

Aliança Online é condenada pelo TJTO a devolver o dinheiro de todos os investidores.

sobre pirâmide financeira, com fulcro no art. 104, II e art. 166, II, do Código Civil; c) Como consequência da declaração... Civil Pública 0012703-38.2016.827.2729, movida pelo Ministério …

Página 1325 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

no art. 104, II e 166, II do Código Civil e diante da prática da parte Ré que assim se permitiu atingir o Autor, abusivo... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, segundo a Lei 7.492/86, no seu art. 1º e …

Página 2726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

. 122, 166, II, do CC; art. 154, §1º, da Lei 8.245/91; art. 7º da Lei 4.591/64), Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto...Pg. 2726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 5343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Civil, art. 114 da Lei 8.112/90, art. 54 da Lei n. 9.784/99, e art.1º e 39 da Lei 8.443/1992, defendendo.... Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. Alega a recorrente violação …

Página 5344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

tocante a alegada ofensa aos arts. 166, II, 169 e 185 do Código Civil, art. 114 da Lei 8.112/90, e art.1º e 39 da Lei ... 282/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 00571520520148090029

, em desconformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil 1 . Superado o primeiro ponto de dissonância recursal..., descrito nos artigos 145 a 147 do Código Civil brasileiro; e …

Andamento do Processo n. 0700336-21.2017.8.01.0015 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 13/09/2019 do TJAC

e James Mattew Merril para: A) com amparo nos arts. 104, II e 166, II, do Código Civil, declarar a nulidade..., em razão da ilicitude de seus objetos, que versam sobre pirâmide financeira; B) com …

Andamento do Processo n. 0700389-02.2017.8.01.0015 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 13/09/2019 do TJAC

Nataniel Wanzeler e James Mattew Merril para: A) com amparo nos arts. 104, II e 166, II, do Código Civil, declarar a nulidade... (art. 13 da Lei 7.347/85) D) com amparo no art. 670 do CPC de …