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27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 474579 CE 2014/0029658-6

dos arts. 535 , II do CPC /1973; 53 , 54 e 55 da Lei 9.784 /1999; 5o . da Lei 3.373 /1958 e 166 , II , 169 , 185 do CC/2002... e 55 da Lei 9.784 /1999; 5o . da Lei 3.373 /1958 e 166 , II , 169 , 185 do CC/2002 , aos seguintes fundamentos... ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473/STF. 2. Todavia, sobreveio a Lei 9.7...

Apelação: APL 15898323 PR 1589832-3 (Acórdão)

de pirâmide financeira. Com efeito, o inciso II do artigo 166 do Código Civil prescreve a nulidade do negócio jurídico... em razão da ilicitude de seu objeto: "Art. 166 . É nulo o negócio jurídico quando: (omissis) II - for ilícito, impossível... ­ art. 475 do Código Civil . Outrossim, depreende-se pela simples leitur...

Apelação: APL 15784124 PR 1578412-4 (Acórdão)

, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO ­ ARTIGO 166 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO DE NULIDADE DOS CHEQUES... de nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 166 , inciso II , do Código Civil . Noutro ponto, é irrelevante para... E VENDA - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, EM RAZÃO DA IMPOSSI...

Apelação: APL 15377490 PR 1537749-0 (Acórdão)

realizada é nula, consoante os termos do art. 166 , II , do Código Civil , pois realizada por quem não detinha... ser transferida ao comprador, o que não é possível na espécie. A propósito, conforme disposto no artigo 166 , inciso II... , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ...

Rodrigo Bedê

Rodrigo Bedê -

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O detetive particular x intimidade x investigação criminal

, do Código Civil : Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto... pública Ao detetive que procede desta maneira terá p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40114223720138260554 SP 4011422-37.2013.8.26.0554

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