Inciso II do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

Andamento do Processo n. 0703649-02.2020.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 13/08/2020 do TJDF

. Trata-se, portanto, de contrato com objeto ilícito, nos termos do art. 166 , inciso II , do Código Civil , o que retira... comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 330 , inciso

Página 2124 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Agosto de 2020

com objeto ilícito, nos termos do art. 166 , inciso II , do Código Civil , o que retira a validade do negócio jurídico entabulado... necessário ao cumprimento do acordo entabulado entre as partes (1…

Andamento do Processo n. 0700335-36.2017.8.01.0015 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 12/08/2020 do TJAC

Roberto Costa, Carlos Nataniel Wanzeler e James Mattew Merril para: A) com amparo nos arts. 104, II e 166, II, do Código...) com amparo no art. 182 do Código Civil e como consequência da nulidade …

Andamento do Processo n. 0407976-33.2008.8.09.0051 - 12/08/2020 do TJGO

, 586, 615, inciso I, 618, inciso I, do Estatuto Processual Civil de 1973, 166, inciso II, 406 do Código Civil, 4º da Lei..., 507, 920, 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, …

Página 3269 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2020

, 586, 615, inciso I, 618, inciso I, do Estatuto Processual Civil de 1973, 166, inciso II, 406 do Código Civil, 4º..., 507, 920, 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, 130, 267, …

Andamento do Processo n. 0700335-36.2017.8.01.0015 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 11/08/2020 do TJAC

Roberto Costa, Carlos Nataniel Wanzeler e James Mattew Merril para: A) com amparo nos arts. 104, II e 166, II, do Código...) com amparo no art. 182 do Código Civil e como consequência da nulidade …

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Agosto de 2020

, II, do Código Civil, declarar a nulidade de todos os contratos firmados entre os divulgadores da rede Telexfree e a ré... financeira; B) com amparo no art. 182 do Código Civil e como consequência …

Página 1399 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

, arts. 104, 166, II e VI, do Código Civil, art. 373, I, do Código de Processo Civil, art. 5º, LV, da Constituição... empregado com o propósito de ver reexaminada a matéria já apreciada no acórdão. …
Michel Cobra, Advogado
há 7 dias

Revisão da Aposentadoria e a Decadência

, portanto, não resta configurado seu termo inicial. O art. 166, II, do Código Civil faz eco a esta crença, “ in sic”: Art. 166... entre 03/94 a 02/97, o art. 21 da Lei 8.880/94, combinado com o art.…

Andamento do Processo n. 681.312 - Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença - 07/08/2020 do STJ

: artigos 223, 371, 489, § 1º, inciso I, e art. 1.022, II, do CPC/15. Sustenta que os juros moratórios não podem ser... seja imposta ao agravante multa por litigância de má fé, isto com base no art. …