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19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

Pg. 610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

cujo objeto é considerado ilícito - Nulidade do contrato (artigo 166 , inciso II do Código Civil ) Ré, citada, não contestou... da satisfação da obrigação, declaro extinta a execução, com fundamento no art. 924,II, do C.P. C. Declaro levantada a restrição..., mediante o recolhimento da taxa respectiva.Nos termos do ar...

Inteiro Teor. : 21748890620178260000 SP 2174889-06.2017.8.26.0000

a negócio jurídico nulo de pleno direito, visto que ilícito o seu objeto, a teor do artigo art. 104, II e III e art. 166, II... MESQUITA DE OLIVEIRA (Presidente), HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO E HELIO FARIA. São Paulo, 10 de janeiro de 2018. Roque... o exposto, nega-se provimento ao recurso. São Paulo, 10 de janeiro de...

Andamento do Processo n. 1000160-21.2016.8.26.0366 - Procedimento Comum - 09/01/2018 do TJSP

ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção... (art. 166, II, do CC).Somente será considerado válido o negócio jurídico que tenha como conteúdo um objeto lícito... ou econômica de um instituto. Como se sabe, ilícito o objeto, nulo será ...

Pg. 1845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

da exequente e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. - ADV: ISABELLE... do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de provas em audiência.... Portanto, não há que se falar em rescisão ou anulação, mas em ...

Evandro D. Perim

Evandro D. Perim -

Negócios Jurídicos Processuais no Campo Probatório

o art. 166, inciso VI do Código Civil dispõe a nulidade quando o negócio “tiver por objeto fraudar lei imperativa... das partes e, ainda como base no art. 166, II do Código Civil, o objeto do negócio jurídico deve ser lícito, possível... final do inciso VII do art. 166 do Código Civil”. 1.5 FLEXIBILIZAÇÃO DO PROCEDIME...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 96881220054036104 SP

, previstos no art. 2º da Lei 9.784/1999 (fls. 98/120). Réplica da autora às fls. 163/166. Em 01/06/2005, a União Federal veio... indireta, conforme o Decreto-Lei 200/1967, art. 4º, II, c , e, por isso, sujeita-se ao regime de atos administrativos... administrativa, a teor do art. 54, caput, in fine, da Lei 9....

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/12/2017

, deixam de reclamar compensação em dinheiro. Ante o exposto, nos termos ainda do art. 1824, do Código Civil, julgo... Num. 11761037 - Pág. 1). Sobre o tema, dispõe o art. 2º, da Lei 5.474/ 1968 que no ato da emissão da fatura... em pagamento, pois que, como visto acima, nula aquela cessão de posse, sobretudo pela i...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1207909 MS 2017/0295842-8

da Constituição Federal ; 1º e 5º da Lei 9.278 /1996; e 1.723 do Código Civil , alegando que imóvel residencial de entidade... ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL . CONSTATADA A INADIMPLÊNCIA... acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não t...

Andamento do Processo n. 0177907-91.2012.8.17.0001 do dia 19/12/2017 do DJPE

, cujo objeto é ilícito, sendo nulo de pleno direito, nos termos do inciso II, do artigo 166 da mesma Lei Substantiva Civil... do CPC c/c os artigos 166, II, 186 e 927 do C.C. julgo procedente em parte o pedido formulado por ANTONIO ELISONALDO... da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital SENTENÇA PROCESSO 0177907-91.2...

Andamento do Processo n. 2017/0295842-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL . CONSTATADA A INADIMPLÊNCIA DO AGRAVANTE. DANO MORAL NÃO... de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos... /1996; e 1.723 do Código Civil , alegando que imóvel residencial...

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