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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

Inteiro Teor. : 5124520165110016

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0000512-45.2016.5.11.0016 (RO) RECORRENTE: LANA KEILA COSTA MAIA RECORRIDO: SB COMERCIO

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/07/2017

acordadas, está no exercício legítimo de seu jus variandi prerrogativa que a ordem jurídica lhe atribui em razão do poder diretivo mencionado no art. 2º da CLT. Por outro lado, se houve ruptura no

Andamento do Processo n. 1011175-41.2016.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1011175-41.2016.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Mariana Maria da Silva - Vistos.I.Trata-se de ação de busca e

Pg. 1431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

e a entrega a Gerson (proprietário registrado junto aos órgãos de trânsito), em prejuízo da ré.Em adição, a ré comprova que até a ocorrência da apreensão em questão manteve em dia as parcelas devidas

Pg. 126. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

Advogado : Sergio Luiz Heringer (11119/SC) Apelado : Chibatão Navegação e Comércio Ltda. Advogada : Francine Regina Badin Bonissoni (17804/SC) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM

Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

extrajudicial (contrato bancário) porque isento de quaisquer vícios de formação. Não há inépcia da inicial que relatou corretamente os fatos que possibilitou ampla defesa aos embargantes.Indefiro o

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL Processo: 0802723-10.2017.8.10.0001 Autor: ANDRE LUIZ AZEVEDO SOARES Réu: BANCO BONSUCESSO S.A. Classe: PROCEDIMENTO

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Processo 0116713-40.2009.8.26.0100 (583.00.2009.116713) - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação -Moises Melquiades de Souza - Omni International S/A - Fls. 198/201: “Vistos. Trata-se de

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2017

consignado com a parte requerida, vindo a efetuar saques através do cartão, conforme fazem provas os TEDs colacionados pelo banco requerido. Além disso, efetuada compras no comércio, o que deixa

Pg. 236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

como crime contra a economia popular. Ilicitude do objeto que é suficiente à declaração de nulidade do negócio (art. 104 do CC). Precedentes. Devolução dos valores investidos, como decorrência, que

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