Art. 166, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

Página 93 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Outubro de 2019

10.406 /2002, artigo 166 inciso II e artigo 181 inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais e com natureza.... Fundamento Legal: art. 57 , § 1º , inciso II da Lei 8.666 /93. Prazo de …

Página 759 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

no art.166, inciso II do Código Civil. Ademais, em que pese haja o recibo de quitação de instrumento particular.... Assim, essa simulação torna nulo o negócio jurídico, conforme o contido no art.167…

Página 1145 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

para: A) com amparo nos arts. 104, II e 166, II, do Código Civil, declarar a nulidade de todos os contratos firmados... novo (art. 509, I e II, CPC). A sentença liquidanda, proferido nos autos

Página 1484 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO (CONVALIDAÇÃO). ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL... ampla, geral e irrevogável quitação.2. A questão posta em discussão …

Página 403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Outubro de 2019

na cláusula n. 11, da CCT dos bancários, vez que tem por claro objeto fraudar a aplicação da lei (art. 166, II e VII, do CC...Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 …

Página 1053 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Outubro de 2019

de horas extras configura, pelo seu objeto, uma ilicitude, nula de pleno direito, nos termos do artigo 166, inciso II... pelo réu através de um código de habitualidade (fls. 1.884/1.953). Nos …

Página 1067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Outubro de 2019

, pelo seu objeto, uma ilicitude, nula de pleno direito, nos termos do artigo 166, inciso II, do CC/2002. (...) Como bem... - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O bancário que exerce a …

Página 20491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

de violação aos artigos 7º, I, da Constituição Federal, 1º e 4º da Lei 9029/95 e 166, II, do Código Civil...Pg. 20491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2019 …

Página 974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 123, I, 124 e 166, II, do Código Civil...Pg. 974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 AGRAVO EM …

Página 4885 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

especial, apontando violação dos arts. 166, II, 169 e 185, todos do Código Civil; do art. 54, § 1º, da Lei n° 9.784/99... no artigo 54 da Lei n° 9.784/99, não se aplica àqueles comportamentos …