Inciso II do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5048923-22.2020.4.04.0000 5048923-22.2020.4.04.0000

ao Município (violando, com isso, os art. 10, § 4º do Decreto 1.832 /1996, 90, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro... (violando, com isso, os arts. 104 , II e 166 , II do CC/02 e 461 do CPC …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0005668-77.2017.8.13.0499 Perdões

, caracteriza o objeto ilícito do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104 , II c/c 166 , II do CC .....: Na inexistência de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0283693-27.2012.8.13.0231 Ribeirão das Neves

/10/2020 Antônio Bispo EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595 /64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL.... Conforme a jurisprudência consolidada do e. STF, o artigo 25 do ADCT não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0306557-07.2012.8.13.0313 Ipatinga

pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15 . 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595 /64, estando... ilícito do contrato, momento que, também por este motivo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0338652-84.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104 , II c/c 166 , II do CC .... complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0289043-59.2015.8.13.0079 Contagem

o objeto ilícito do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104 , II c/c 166 , II do CC .... - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595 /64 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10245130149355002 MG

, caracteriza o objeto ilícito do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104 , II c/c 166 , II do CC .... de lei complementar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141113654002 MG

o objeto ilícito do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104 , II c/c 166 , II do CC .... da lei 4.595 /64 pelo art. 25 dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024120922836001 MG

criminal, caracteriza o objeto ilícito do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104 , II c/c 166 , II do CC ..... Na …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível : AC 0016165-18.2004.8.08.0024

, resta flagrante a ilicitude do objeto, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, na medida em que os créditos...