Art. 166, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190382192001 MG

do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104, II c/c 166, II do CC.... DA LIMINAR. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190413591001 MG

o objeto ilícito do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104, II c/c 166, II do CC.... de lei complementar exigida pelo art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079120677459001 MG

de contratos coligados burlam a legislação vigente (CC, arts. 104, II e 166, II), tipificando crime contra a economia... 3.954, do Banco Central do Brasil, art. 2º) - Dano moral é o que atinge …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10439100145838001 MG

criminal, caracteriza o objeto ilícito do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104 , II c/c 166 , II do CC ....: AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170033336001 MG

consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104, II c/c 166, II do CC.... - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190021337001 MG

como garantia, para desocupação no prazo de 60 dias, conforme inteligência do artigo 30 da Lei 9.514/97.V... ilícito do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10428180017090001 MG

consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104, II c/c 166, II do CC.... - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190129197001 MG

por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104, II c/c 166, II do CC.... revogou a Lei 4.595/64, estando ela vigente, inclusive, na parte que regulamenta o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10043120000492002 MG

o objeto ilícito do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104, II c/c 166, II do CC.... - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. O arti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024134205491005 MG

ilícito do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104, II c/c 166, II do CC.... de lei complementar exigida pelo art. 192 da …