Art. 166, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
Matheus Araújo, Advogado
ano passado

Modelo de petição inicial para ações contra a Telexfree.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA MISTA DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO AUTOR (A) , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº xxx e RG xxx…
João Stinghen, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Anulatória de sanções condominiais cc Repetição de Indébito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ ________________ , QUALIFICAÇÃO, e…