Art. 166, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

Aliança Online é condenada pelo TJTO a devolver o dinheiro de todos os investidores.

sobre pirâmide financeira, com fulcro no art. 104, II e art. 166, II, do Código Civil; c) Como consequência da declaração... Civil Pública 0012703-38.2016.827.2729, movida pelo Ministério …
Luisa Portela, Advogado
ano passado

Você já ouviu falar em contrato de namoro?

Se um casal de namorados que ainda não possui (ou nunca vá possuir) o interesse de constituir família vier a adquirir patrimônio particular, é possível celebrar um “contrato de namoro”. Esse contrato…
Correção FGTS, Estudante
há 2 anos

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

A Anamatra divulgou nesta quinta-feira, 19, os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação da lei 13.467/17 (reforma trabalhista). As propostas de…
Olanira Anversi, Advogado
há 2 anos

Justiça do Acre condena TELEXFREE a restituir aos divulgadores os valores desembolsados

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE CONDENOU A TELEXFREE A RESTITUIR AOS DIVULGADORES OS VALORES DESEMBOLSADOS A sentença da Ação Civil Pública contra a Empresa YMPACUS COMERCIAL S/A, declarou nulo todos…
Afonso Maia, Advogado
há 3 anos

10+ Concurseiros.

1 - O que é uma nulidade de algibeira? R: Nulidade de bolso. É aquela em que a parte, sabendo do ato nulo, deixa de alega-la em momento próprio para protelar o feito e manifesta-la segunda a sua…
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 anos

Resumo. Informativo 585 do STJ

SÚMULA N. 573 . Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT , a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico,…
COAD
há 6 anos

Candidato que comprou vaga no concurso e não foi aprovado não será indenizado

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) declarou extinta ação de execução ajuizada por Marcos Ferreira da Cunha, que queria ser restituído do valor gasto na compra de uma vaga em concurso…

Artigo - A Nova Emenda do Divórcio: Primeiras Reflexões - Por Pablo Stolze Gagliano

1. Introdução O incremento do divórcio é fenômeno observado, há tempos, não apenas no Brasil, mas em outros Estados no mundo. Em fecundo estudo, CONSTANCE AHRONS e ROY RODGERS, debruçados nas…

Divulgados Enunciados da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF)

Comissão de Família e Sucessões aprova 18 enunciados e normatiza interpretação sobre EC 66 /2010, conversão de união estável homossexual, herança e testamento. Nos dias 9 e 10 de novembro, a Comissão…
Jus Vigilantibus
há 10 anos

Anulados negócios imobiliários que mascaravam agiotagem praticada por engenheiros, em Porto Alegre (RS)

Em decisão unânime, a 20ª Câmara Cível do TJRS reconheceu que dois engenheiros de Porto Alegre praticavam agiotagem (empréstimo com juros exorbitantes). Ao invés de firmar contrato de empréstimo…