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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 218 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 218 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

Andamento do Processo n. 00869170620158140301 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00869170620158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança em:

Andamento do Processo n. 0010709-55.2016.5.15.0046 - RTSum - 28/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010709-55.2016.5.15.0046 AUTOR EMERSON DE MARCO ADVOGADO MÁRCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA (OAB: 265410-D/SP) ADVOGADO ALESSANDRO BATISTA DA SILVA (OAB: 207266/SP) ADVOGADO SARA

Andamento do Processo n. 0010723-39.2016.5.15.0046 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010723-39.2016.5.15.0046 ; AUTOR VANESSA MAIRA GUERREIRO ADVOGADO ARI RIBERTO SIVIERO (OAB: 77471-D/SP) ADVOGADO JONATHAN FELIPE BARROS FERREIRA LIMA (OAB: 329083-D/SP) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0010899-52.2015.5.15.0046 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010899-52.2015.5.15.0046 AUTOR JOSE ROBERIO DOS SANTOS ADVOGADO JONATHAN FELIPE BARROS FERREIRA LIMA (OAB: 329083-D/SP) ADVOGADO ARI RIBERTO SIVIERO (OAB: 77471-D/SP) RÉU EMPRESA

Pg. 381. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

029/1.13.0004893-2 (CNJ 0010337-48.2013.8.21.0029) -JOSE DUTRA CORREA (PP. ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI 66424/RS, FÁBIO DAVI BORTOLI 66539/ RS, JULIANO ALEX EGEWARTH 101640/RS E TIAGO MIRANDA OLIVEIRA

Pg. 3. Janaúba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

Exequente: Banco Bradesco S/A; Executado: Valdecy Mendes dos Santos -Intimação das partes, na pessoa de seu/s respectivos advogado/s, SOBRE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO

Pg. 2461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2017

APARECIDA DE GOIANIA, 27 de Abril de 2017 ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA ALENCAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Decisão Processo Nº RTSum-0011981-89.2016.5.18.0082 AUTOR GLAUCIA MARIA DE JESUS

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

Custas : R$800,00 pelas Reclamadas (CLT, art. 789, caput e inciso I). Prazo (recolher e comprovar): 5 dias após o trânsito em julgado (CPC, art. 218, § 3.º); se recorrerem, cf. CLT, art. 789, § 1.º.

Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

Gratuidade de justiça : concedo-a à parte Reclamante, por atendido o único pressuposto legal, "estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

Metodologias de quantificação de direitos e do cumprimento da sentença, o inteiro teor do tópico "Outros temas" e TODAS as demais deliberações da fundamentação integram o dispositivo como se nele

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