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26 de fevereiro de 2017
Artigo 218 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 218 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/02/2017

aplicada para o valor de R$30.000,00. É o relatório. Decido. Recurso próprio e tempestivo, nos termos do art. 218, § 4º..., em sua obra Curso de Direito Processual Civil (11ª ed., p. 586), em que afirma que a Tutela Provisória de Urgência... Antecedente `é aquela que deflagra o processo em que se pretende, no futuro, ...

Pg. 261. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

e outros que entender necessários. Razões que concedo o prazo de 5 dias (artigo 218 , § 3º do CPC ) para que comprove, documentalmente..., que preenche os requisitos para o benefício, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, à luz do artigo...

Pg. 3336. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo ... prazo de 5 (cinco) dias – art. 218, §1º, do CPC Goiânia, 22 de fevereiro de 2017. Matheus Resende Prais Servidor...

Pg. 3339. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo ... prazo de 5 (cinco) dias – art. 218, §1º, do CPC Goiânia, 22 de fevereiro de 2017. Matheus Resende Prais Servidor...

Pg. 3342. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo ... prazo de 5 (cinco) dias – art. 218, §1º, do CPC Goiânia, 22 de fevereiro de 2017. Matheus Resende Prais Servidor...

Pg. 3354. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo ... prazo de 5 (cinco) dias – art. 218, §1º, do CPC Goiânia, 22 de fevereiro de 2017. Matheus Resende Prais Servidor...

Pg. 3362. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo ... prazo de 5 (cinco) dias – art. 218, §1º, do CPC Goiânia, 22 de fevereiro de 2017. Matheus Resende Prais Servidor...

Pg. 3422. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo ...: 0088706.23.2013.8.09.0051 Manifeste-se a parte autora acerca da carta precatória devolvida, em 5 (cinco) dias – art. 218...

Pg. 5208. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo ...: 0302249.66.2000.8.09.0051 Manifeste-se a parte autora acerca da carta precatória devolvida, em 5 (cinco) dias – art. 218...

Pg. 5217. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo ...) executado (s), no prazo de 10 dias – 77 e ss., e 218 , § 1º , do CPC . Goiânia, 22 de fevereiro de 2017. Michelle...

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