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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 218 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 218 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

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PROCESSO: 00066675620168140040 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELINE SALGADO VIEIRA Ação: Procedimento Comum em: 20/07/2017---REQUERENTE:ANTENOR ALVES DA SILVA

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Andamento do Processo n. 0000425-85.2017.8.26.0275 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000425-85.2017.8.26.0275 (processo principal 1000203-37.2016.8.26.0275) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Leonel dos Santos Lino - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA -

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