Art. 21, inc. XXIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

A sustentabilidade na moda como princípio constitucional

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há 3 anos

Energia nuclear é energia limpa

Com a crescente demanda por fontes de energia que não sejam emissoras de gases de efeito estufa, a energia nuclear se destaca como uma excelente alternativa. Enquanto no Brasil, os investimentos na…

O licenciamento ambiental dos centros nucleares no Brasil e os eventuais impactos do exercício da atividade de geração e exploração de energia ao meio ambiente

INTRODUÇÃO O Licenciamento Ambiental, instrumento legal instituído pela Lei nº 6938 de agosto de 1981, tem por finalidade efetuar o controle prévio das etapas de construção, instalação e…
Clara Furukawa, Advogado
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Sobre o Licenciamento Ambiental

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa verificar os conceitos concernentes ao licenciamento ambiental e a outorga da licença ambiental, a sua importância na verificação dos impactos ambientais…
há 5 anos

Licenciamento ambiental e o desenvolvimento sustentável

Introdução O presente trabalho visa verificar os conceitos concernentes ao licenciamento ambiental e a outorga da licença ambiental, a sua importância na verificação dos impactos ambientais…

Página 186 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Agosto de 2014

se nega provimento.” (ARE 810976 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) Nesse sentir, não…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 628890 DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DECISÃO PROVISÓRIA: SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 163738 98.02.07651-1

APELAÇÃO CÍVEL 163738/RJ 98.02.07651-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO RELATOR SUBSTITUTO : JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : DEFENSORES DA TERRA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1940004619995010401 194000-46.1999.5.01.0401

TST - RR - 1940/1999-401-01-00.3 - Data de publicação: 12/06/2009 PROC. Nº TST-RR-1.940/1999-401-01-00.3 fls.1 PROC. Nº TST-RR-1.940/1999-401-01-00.3 A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/ma CONTRATO DE TRA…