Art. 21, inc. XXIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

utilizados para fins pacíficos (Constituição federal, artigo 21, XXIII, letra a). Mais uma vez, paz.... formação de uma comunidade latino-americana de nações (Constituição federal, artigo 4º, …

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Licenciamento ambiental e o desenvolvimento sustentável

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 163738 98.02.07651-1

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