Art. 21, inc. XXIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

utilizados para fins pacíficos (Constituição federal, artigo 21, XXIII, letra a). Mais uma vez, paz.... formação de uma comunidade latino-americana de nações (Constituição federal, artigo 4º, …

Página 186 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Agosto de 2014

se nega provimento.” (ARE 810976 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) Nesse sentir, não…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2006

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2006

Sumário . PÁGINA Atos do Congresso Nacional.............................................................. 1 Presidência da…

Página 562 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Agosto de 2009

recurso de revista (fls. 91/102), baseado nos óbices da Súmula nº 126, 221, II, 337, I, " a" , do TST e do artigo 896, " a" , da CLT. Afirmou, ainda que " não há que falar em dissenso da Súmula 51,…