Art. 166, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10471030121134005 MG

ao prazo prescricional aplicável à execução, que é de cinco anos, nos termos do artigo 205, I, do Código Civil de 2002. 4... execução, como já dito, é de cinco anos, nos termos do artigo 205, I, do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10027140262331001 MG

por desrespeito ao art. 104, I c/c 166, I do CC. Da mesma forma, na presença da r. incapacidade, mas na insistência... patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104, II c/c 166, II do CC. AGRAVO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10079110205972005 MG

LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C... deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00142664320168260224 SP 0014266-43.2016.8.26.0224

(art. 166 inciso I, do Código Civil) já que a avença foi celebrada por partes maiores e capazes, além de violação ao art... da obrigação acordada. Aliás, não houve ofensa ao art. 166 inciso I, do Có…

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, nos termos do artigo 205, I, do Código Civil de 2002. 4. As alegações de excesso de execução não são conhecíveis de ofício, bem... prescricional reduzido pelo Código Civil de 2002 só se conta a …

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em que o contrato que deu origem ao litígio é nulo por desrespeito ao art. 104, I c/c 166, I do CC. Da mesma forma... QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na …

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. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela... revogação expressa da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que …

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

Substantiva Civil, artigo 373, I da Lei Adjetiva Civil e artigo 10 do Decreto-Lei 20.910/32, bem como divergência... aos artigos 43 e944 da Lei Substantiva Civil, artigo 373, I da Lei Adjetiva Civil

Página 867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

proposta e, em conseqüência, EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487 , inciso I, do Código... deste processo, com fundamento no artigo 487, I, primeira parte, do Códig…

Página 40 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

DO SEU REPRESENTANTE LEGAL OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EX VI LEGIS DO ART. 166 , I , DO CC . NO CASO DOS AUTOS, A INCAPACIDADE... E-PROC. PORTO ALEGRE, 18 DE SETEMBRO DE 2019 10ª VARA CÍVEL DO FORO …