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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

Inteiro Teor. Apelação: APL 43921720138260587 SP 0004392-17.2013.8.26.0587

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000268639 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004439220158260038 SP 1000443-92.2015.8.26.0038

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000268461 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Apelação: APL 16110555 PR 1611055-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Clarice Gigliolli de Oliveira, Iraci Gigliolli de Araujo (espólio), Luiza Giglilli Tadim e Oneide Gigliolli Ribeiro. EMENTA: ...

Andamento do Processo n. 0519653-54.2016.8.05.0001 - Apelação - 18/04/2017 do TJBA

, inciso I , combinado com o artigo 168 , parágrafo único , do Código Civil . Tendo sido o negócio jurídico firmado... declarada absolutamente incapaz tornam os negócios jurídicos nulos de pleno direito, consoante o disposto no artigo 166...

Andamento do Processo n. 0012346-48.2012.8.26.0006 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0012346-48.2012.8.26.0006 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Antônia Regina Rocha Semionato - Francelina Semionato - - Euclydes Gutierrez - - Nilce de Jesus Gutierrez -

Andamento do Processo n. 0000154-27.2014.8.10.0146 - Recurso Extraordinário Cível - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL Nº 057593/2016 (0000154-27.2014.8.10.0146)- JOSELÂNDIA Recorrentes: Adriana Santana Araújo e outros Advogado: Dr. Danilo Giuberti Filho (OAB/MA nº 12144) Recorrido:

Andamento do Processo n. 0005197-24.2016.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 055021/2016 (0005197-24.2016.8.10.0000)- SÃO LUÍS Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA nº 10348-A) Recorrida: Carmem Maria Silva

Andamento do Processo n. 0017622-56.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 057657/2016 (0017622-56.2011.8.10.0001)- SÃO LUÍS Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Carlos Henrique Falcão Lima Recorridos: Genário de Oliveira Gomes e outra

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

Súmula Vinculante nº 13/STF, bem como divergência jurisprudencial. Embora devidamente intimado, o recorrido, deixou transcorrer in albiso prazo para contrarrazoar, conforme atesta Certidão de fl.

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

n.º 045663/2016. Versam os autos sobre a ação ordinária ajuizada pelas recorridas e julgada procedente pelo Juízo a quo, nos termos da sentença de fls. 49/53, sendo interposta apelação, unanimemente

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