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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

Inteiro Teor. : 10041055720168260223 SP 1004105-57.2016.8.26.0223

questionados nestes autos números 320000583840 e 320000598170 firmados pelo autor, nos termos do art. 166 , I... , do Código Civil . O banco réu deverá devolver ao autor os valores já descontados, devidamente corrigidos, cabendo ao autor... PAULO Registro: 2018.0000009019 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes a...

Pg. 462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

). Portanto, nulos são os atos por ele praticados.Assim, nos termos do artigo 166, I, do Código Civil, o contrato realizado... a desistência da ação (art. 485, inciso VIII, Código de Processo Civil).Ante o exposto, julgo extinto o processo... sem resolução de mérito (art. 485, inciso VIII, Código de Processo Civil).Cus...

Andamento do Processo n. 0001119-28.2009.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 15/01/2018 do TJMA

percuciente dos autos, verifica-se que, quanto à alegação de violação ao artigo 373, inciso I, da novel Lei Adjetiva Civil..., por analogia. 2. Quanto à aventada ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º... 209.339/2017 (fls. 997 USQUE 1.002). Nas razões do Recurso Especial, s...

Andamento do Processo n. 0008563-71.2016.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 15/01/2018 do TJMA

, todos da Lei Adjetiva Civil; 2º, 6º, VIII, 17, 29, 54 e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor; 39, da Lei 6.766/79..., 6º, VIII, 17, 29, 54 e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e 39, da Lei 6.766/79, não cabe o seguimento... detida do processo, verifica-se que por suposta afronta aos arti...

Andamento do Processo n. 0029004-75.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 15/01/2018 do TJMA

alegada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, da novel Lei Adjetiva Civil, esbarra no óbice da súmula 83, do STJ. No... sem resolução do mérito pelo MM. Juízo A QUO , com fulcro no art. 465, VI, da Lei Adjetiva Civil, consoante sentença de fls. 148..., verifica-se que por suposta afronta aos artigos 330, III e 489...

Andamento do Processo n. 0037222-29.2012.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 15/01/2018 do TJMA

dos Recorridos e, julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V, da Lei Adjetiva Civil pelo Juízo A QUO.../CE 8.502) Decisão: José João Batista de Araújo e Geni Gomes de Almeida Araújo , com fundamento no artigo 105, III... os artigos 6º, 7º e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem co...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

. 10. Ficam prejudicadas as alegações de afronta ao art. 148 do CTN e ao art. 9o. do Decreto-Lei 406/68, que fundamente... a regra processual do artigo 1.029, § 1º, da Lei Adjetiva Civil vigente, e do artigo 255, do Regimento Interno do Superior.... ARTS. 5º DA LICC; 3º, II, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476,...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e 39, da Lei 6.766/79, não cabe o seguimento deste Recurso, uma vez..., verifica-se que por suposta afronta aos artigos 63, 497 e 489, § 1º, todos da Lei Adjetiva Civil; 2º, 6º, VIII, 17, 29, 54... 1.029, § 1º, da novel Lei Adjetiva Civil, e do artigo 255, do Regime...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

) Outrossim, constato, que, pela alegada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, da novel Lei Adjetiva Civil, esbarra no... , julgada extinta sem resolução do mérito pelo MM. Juízo A QUO , com fulcro no art. 465, VI, da Lei Adjetiva Civil... os artigos 64, da Lei Adjetiva Penal; 330, III, 489 e 1.022, todos da novel ...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

, V, da Lei Adjetiva Civil pelo Juízo A QUO , nos termos da sentença de fls. 254 USQUE 262. Irresignada, a parte... do Recurso Especial, são apontados como malferidos os artigos 6º, 7º e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem..., verifica-se que por suposta afronta aos artigos 6º e 7º, ambos do Código de Defe...

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