Art. 166, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

Andamento do Processo n. 2813-23.2015.8.10.0033 - Declaratória de Nulidade/inexistência de Relação Contratual C/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - 14/11/2019 do TJMA

de Justiça do Maranhão e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho e Julgo Procedentes os pedidos... em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o …

Andamento do Processo n. 1028120-24.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

declarar a nulidade do contrato de 021700088134, celebrado entre as partes, com fundamento no art. 166, I, do CC..., julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, …

Página 1030 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

direito da Parte Autora e, por conseguinte, cometeu ato ilícito, a teor do artigo 186, do Código Civil, que diz:"Art... Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por seu órgão Pleno, fixou a tese, …

Página 1041 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. Por força, do art. 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil... do Autor(a) e, por conseguinte, cometeu ato ilícito, a teor do artig…

Página 2142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Arquivem-se os autos... de mandato judicial é a juntada de procuração ou de substabelecimento …

Andamento do Processo n. 0800565-34.2018.8.10.0037 - 13/11/2019 do TJMA

. III – Dispositivo.Ante o exposto , com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho e Julgo... da prova da alegação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de …

Página 736 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019

do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.O contrato de mútuo bancário é uma espécie de negócio jurídico. Portanto, para... defesa em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses …

Página 905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

de convalidação, como se infere do disposto nos arts. 166 , I e 169 do Código Civil , quanto aos negócios nulos, e nos arts. 171..., em seu art. 1.767 , do Código Civil , prevê que estão sujeitos à …

Andamento do Processo n. 1.567.748 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

DO NEGÓCIO, NOS TERMOS DO ART. 166, I, DO CC/02. PORTANTO, A PARTE RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO... DO ART. 104, E SEUS INCISOS, DO CC/02, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES …

Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Novembro de 2019

USQUE 373. Nas razões do presente Recurso Especial é alegada violação aos artigos 114 e 191 da Lei Substantiva Civil.... ARTS. 5º DA LICC; 3º, II, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E …