Inciso I do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

Página 2809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

lembrar que os arts. 104 e 166 , I , do Código Civil prescrevem, na qualidade de regras jurídicas, que a incapacidade... aplicação da sanção preconizada pelo art. 1.026 , § 2º , do Código de …

Andamento do Processo n. 0010002-23.2020.5.15.0119 - RORSum - 07/08/2020 do TRT-15

: sendo nulo o ato jurídico quando a lei lhe declarar a nulidade ou negar efeito (Código Civil, art. 166, VII), não podem ser... jurídico praticado por pessoa absolutamente incapaz (Código Civil, art

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Página 13462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

quando a lei lhe declarar a nulidade ou negar efeito (Código Civil, art. 166, VII), não podem ser objeto de transação direitos... absolutamente incapaz (Código Civil, art. 166, I), e sendo anulável …

Página 13464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

absolutamente incapaz (Código Civil, art. 166, I), e sendo anulável o ato jurídico praticado por pessoa relativamente capaz (Código... os atos jurídicos quando não revestirem a forma prescrita em le…

Andamento do Processo n. 5236026.04.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2020 do TJGO

do Código de Processo Civil/2015: “ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem... do disposto no artigo 300, caput, do atual Código de Processo Civil o …

Andamento do Processo n. 1.708.327 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ

, nos termos do art. 169 do Código Civil. Assim, a questão envolvendo o reconhecimento da alienação por preço vil não... seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, …

Página 2872 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

nos termos dos arts. 3º, III, c/c 166, I, do CC, por ter sido celebrado por agente absolutamente incapaz. 2. Segundo o artigo...Pg. 2872. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 234 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Agosto de 2020

POR TERCEIROS DE BOA FÉ. VÍCIOS DO ART. 166 , INCISOS I A VII DO CÓDIGO CIVIL NÃO IDENTIFICADOS. DIREITO DE HABITAÇÃO... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI 9.278 /96 E DO ART. 1.831 DO CÓDIGO C…

Página 235 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Agosto de 2020

absoluta de bens ou quando suprida a vontade pelo julgador. Já o art. 166 , incisos I a VII , do Código Civil dispõem... redação do art. 1.725 do Código Civil . No inciso I do art. 1.647 , do Código