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21 de janeiro de 2018
Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 8000273-93.2017.8.05.0206 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJBA

a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer..., com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol dos direitos individuais... engano justificável por parte da ré ao proceder aos desconto...

Andamento do Processo n. 8000273-93.2017.8.05.0206 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJBA

a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer..., com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol dos direitos individuais... engano justificável por parte da ré ao proceder aos desconto...

Andamento do Processo n. 8000482-62.2017.8.05.0206 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJBA

nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível... dos autos é absolutamente desnecessária. A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status..., e 170, V, da Carta Magna. Importante ressalvar que, quando a Constitui...

Andamento do Processo n. 8000482-62.2017.8.05.0206 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJBA

nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível... dos autos é absolutamente desnecessária. A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status..., e 170, V, da Carta Magna. Importante ressalvar que, quando a Constitui...

Andamento do Processo n. 8000482-62.2017.8.05.0206 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJBA

nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível... dos autos é absolutamente desnecessária. A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status..., e 170, V, da Carta Magna. Importante ressalvar que, quando a Constitui...

Andamento do Processo n. 8000482-62.2017.8.05.0206 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJBA

nucleares, nos termos do disposto no art. 21 , XXIII , d , da Constituição Federal . Em quaisquer destes casos... dos autos é absolutamente desnecessária. A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status.... 5º , XXXII , e 170 , V , da Carta Magna . Importante ressalvar que, quando a Const...

Andamento do Processo n. 8000793-53.2017.8.05.0206 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJBA

adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol... da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21 , XXIII , d... , da Constituição Federal . Em quaisquer destes casos, imprescindível a...

Andamento do Processo n. 8000071-19.2017.8.05.0206 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJBA

, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21 , XXIII , d , da Constituição Federal... Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol dos direitos individuais.... Vieram os autos conclusos. RELATADOS OS AUTOS, PASSO A DECIDIR. A responsabilidade ...

Andamento do Processo n. 8000071-19.2017.8.05.0206 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJBA

, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21 , XXIII , d , da Constituição Federal... Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol dos direitos individuais.... Vieram os autos conclusos. RELATADOS OS AUTOS, PASSO A DECIDIR. A responsabilidade ...

Andamento do Processo n. 8000071-19.2017.8.05.0206 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJBA

, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21 , XXIII , d , da Constituição Federal... Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol dos direitos individuais.... Vieram os autos conclusos. RELATADOS OS AUTOS, PASSO A DECIDIR. A responsabilidade ...

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