Art. 21, inc. XXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
pelo ordenamento jurídico pátrio (Código Civil e Constituição da República de 1988), que, aliás, vem servindo de fundamento... da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas ao meio... nos artigos 186, 927 e 944 e 955 do CC, a condenação das reclama...
dos danos deles oriundos a cargo do empregador, na conformidade do artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição... pelo ordenamento jurídico pátrio (Código Civil e Constituição da República de 1988), que, aliás, vem servindo de fundamento... da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, ...
violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem... a ocorrência do dano para gerar o direito à reparação civil, em benefício da vítima (art. 21, XXIII, `c-, da CF/88, art. 927... para gerar o direito à reparação civil, em benefício da vítima (art. 21, XXI...
majoritária costuma apontar como exceções a responsabilidade decorrentes de danos nucleares (art. 21, inciso XXIII, "d...", da Constituição Federal) e danos ambientais (art. 225, § 3º, Constituição Federal). Sobre os excludentes do nexo causal..., que, invocando artigos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor ...
como exceções a responsabilidade decorrentes de danos nucleares (art. 21, inciso XXIII, d, da Constituição Federal) e danos... ambientais (art. 225, § 3º, Constituição Federal). Sobre os excludentes do nexo causal, o autor Sebastião Geraldo de Oliveira... em um de seus cinco incisos, a verdade é que a norma pertinente...
a responsabilidade decorrentes de danos nucleares (art. 21, inciso XXIII, d, da Constituição Federal) e danos ambientais (art.... 225, § 3º, Constituição Federal). Sobre os excludentes do nexo causal, o autor Sebastião Geraldo de Oliveira, "in... em um de seus cinco incisos, a verdade é que a norma pertinente acha-se ...
como exceções a responsabilidade decorrentes de danos nucleares (art. 21, inciso XXIII, "d", da Constituição Federal) e danos... ambientais (art. 225, § 3º, Constituição Federal). Sobre os excludentes do nexo causal, o autor Sebastião Geraldo de Oliveira...
XXIII do artigo 21 da CF), prevalece na melhor doutrina e quase majoritariamente na jurisprudência a responsabilidade subjetiva, com fulcro no inciso XXVIII do artigo 7° da CF.... (parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal), ora fundada na Teoria do Risco Integral (relativos a danos ambientes... que o parágraf...
nucleares - inciso XXIII do artigo 21 da CF), prevalece na melhor doutrina e quase majoritariamente na jurisprudência... do Risco Administrativo (parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal), ora fundada na Teoria do Risco Integral... a responsabilidade subjetiva, com fulcro no inciso XXVIII do artigo 7° da CF. ...
, parágrafo 1°, da Lei n. 6938/81 combinado com artigo 225, parágrafo 3° da CF, e danos nucleares - inciso XXIII do artigo 21...° do artigo 37 da Constituição Federal), ora fundada na Teoria do Risco Integral (relativos a danos ambientes - artigo 14..., fundamento da República (inciso IV do artigo 1º da CF), como també...