Art. 21, inc. XXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
, XXIII, “d”, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição dos demais requisitos...-se, ainda, a existência da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21.... Sem custas e honorários advocatícios conforme artigo 54 da lei...
- inciso XXIII do artigo 21 da CF), prevalece na melhor doutrina e quase majoritariamente na jurisprudência... Administrativo (parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal), ora fundada na Teoria do Risco Integral (relativos a danos... e XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal ou lesão extrapatrimonial aos di...
. Outro exemplo que pode ser citado e que reforça a tese supra está presente na alínea c do inciso XXIII do artigo 21... do artigo 37 da Constituição Federal , o legislador não incluiu tais expressões quando quis referir à responsabilidade... prevista pelo inciso XXVIII do artigo 7º acima transcrito, já que a norma men...
nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF). Dessarte, ao tempo em que prescreve um rol mínimo de direitos assegurados...". Desse modo, o inciso XXVIII não pode ser interpretado isoladamente e sob prisma diametralmente oposto ao do contexto no...
. Conforme disposto no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, a obrigação de indenizar depende da existência de dolo..., os decorrentes de danos nucleares (artigo 21, XXIII, "d", da CF). Como o caso em tela, à evidência, não se subsome a nenhuma... do empregado (artigo 927, parágrafo único, do CC), bem como nos ca...
, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21 , XXIII , c , da Constituição Federal e na obrigação de reparar... do trabalho, em face do disposto no inciso XXVIII da Constituição Federal : “XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho... moral de que trata a Constituição Federal no inciso X do art. 5º. A repara...
da Constituição Federal de 1988, levando em conta os entendimentos do Tribunal Excelso sobre o tema e das peculiaridades... na Constituição Federal de 1988, no art. 175, o qual “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime...) do Estado está prevista no parágrafo 6o do artigo 37 da Constituição...
, como os danos nucleares (artigo 21, XXIII, "d" e 225, § 3º, da Constituição Federal). Precedentes. Na hipótese... QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ATENDIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I..., DA CLT. PROVIMENTO. Há que ser provido o agravo quando demonstrado equívoco no ...
vítima seu empregado. Isto porque, nos moldes do caput do artigo 7º e do inciso XXVIII da Constituição Federal, são.... Outro exemplo que pode ser citado e que reforça a tese supra está presente na alínea "c" do inciso XXIII do artigo 21... pelo inciso XXVIII do artigo 7º acima transcrito, já que a norma menciona expr...
de que foi vítima seu empregado. Isto porque, nos moldes do caput do artigo 7º e do inciso XXVIII da Constituição Federal, são.... Outro exemplo que pode ser citado e que reforça a tese supra está presente na alínea "c" do inciso XXIII do artigo 21... do artigo 37 da Constituição Federal, o legislador não incluiu tais...