Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;
(Revogado)
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
(Revogado)
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 8000048-61.2018.8.05.0134 - Douglas Santos Oliveira 062.314.425-51 - 21/01/2021 do TJBA

A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar... , XXIII , d , da Constituição Federal . Em quaisquer destes casos, …

Andamento do Processo n. 8000048-61.2018.8.05.0134 - Douglas Santos Oliveira 062.314.425-51 - 21/01/2021 do TJBA

A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar... , XXIII , d , da Constituição Federal . Em quaisquer destes casos, …

Andamento do Processo n. 8000048-61.2018.8.05.0134 - Douglas Santos Oliveira 062.314.425-51 - 21/01/2021 do TJBA

A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar... , XXIII , d , da Constituição Federal . Em quaisquer destes casos, …

Andamento do Processo n. 8000048-61.2018.8.05.0134 - Douglas Santos Oliveira 062.314.425-51 - 21/01/2021 do TJBA

A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar... , XXIII , d , da Constituição Federal . Em quaisquer destes casos, …

Página 754 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2021

: A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar... da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de …

Página 780 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2021

do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição... Autora. NO MÉRITO: A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal

Página 784 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2021

nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível..., XXXII, e 170, V, da Carta Magna. Importante ressalvar que, quando a C…

Página 786 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2021

de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal. Em quaisquer destes... invertido o ônus da prova em favor da parte Autora. NO MÉRITO: A …

Página 814 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021

: A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar... da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de …

Página 853 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição... ao mérito da demanda, a responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Feder…