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25 de junho de 2017
Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Pg. 38178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

pelo ordenamento jurídico pátrio (Código Civil e Constituição da República de 1988), que, aliás, vem servindo de fundamento... da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas ao meio... nos artigos 186, 927 e 944 e 955 do CC, a condenação das reclama...

Andamento do Processo n. 0011973-26.2016.5.15.0073 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-15

dos danos deles oriundos a cargo do empregador, na conformidade do artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição... pelo ordenamento jurídico pátrio (Código Civil e Constituição da República de 1988), que, aliás, vem servindo de fundamento... da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12549720105030147

violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem... a ocorrência do dano para gerar o direito à reparação civil, em benefício da vítima (art. 21, XXIII, `c-, da CF/88, art. 927... para gerar o direito à reparação civil, em benefício da vítima (art. 21, XXI...

Pg. 1103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 08/06/2017

majoritária costuma apontar como exceções a responsabilidade decorrentes de danos nucleares (art. 21, inciso XXIII, "d...", da Constituição Federal) e danos ambientais (art. 225, § 3º, Constituição Federal). Sobre os excludentes do nexo causal..., que, invocando artigos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor ...

Andamento do Processo n. 0000898-57.2016.5.14.0092 - Ro - 08/06/2017 do TRT-14

como exceções a responsabilidade decorrentes de danos nucleares (art. 21, inciso XXIII, d, da Constituição Federal) e danos... ambientais (art. 225, § 3º, Constituição Federal). Sobre os excludentes do nexo causal, o autor Sebastião Geraldo de Oliveira... em um de seus cinco incisos, a verdade é que a norma pertinente...

Andamento do Processo n. 0000898-57.2016.5.14.0092 - Ro - 08/06/2017 do TRT-14

a responsabilidade decorrentes de danos nucleares (art. 21, inciso XXIII, d, da Constituição Federal) e danos ambientais (art.... 225, § 3º, Constituição Federal). Sobre os excludentes do nexo causal, o autor Sebastião Geraldo de Oliveira, "in... em um de seus cinco incisos, a verdade é que a norma pertinente acha-se ...

Pg. 1096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 08/06/2017

como exceções a responsabilidade decorrentes de danos nucleares (art. 21, inciso XXIII, "d", da Constituição Federal) e danos... ambientais (art. 225, § 3º, Constituição Federal). Sobre os excludentes do nexo causal, o autor Sebastião Geraldo de Oliveira...

Pg. 736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 08/06/2017

XXIII do artigo 21 da CF), prevalece na melhor doutrina e quase majoritariamente na jurisprudência a responsabilidade subjetiva, com fulcro no inciso XXVIII do artigo 7° da CF.... (parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal), ora fundada na Teoria do Risco Integral (relativos a danos ambientes... que o parágraf...

Pg. 763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 08/06/2017

nucleares - inciso XXIII do artigo 21 da CF), prevalece na melhor doutrina e quase majoritariamente na jurisprudência... do Risco Administrativo (parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal), ora fundada na Teoria do Risco Integral... a responsabilidade subjetiva, com fulcro no inciso XXVIII do artigo 7° da CF. ...

Pg. 786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 08/06/2017

, parágrafo 1°, da Lei n. 6938/81 combinado com artigo 225, parágrafo 3° da CF, e danos nucleares - inciso XXIII do artigo 21...° do artigo 37 da Constituição Federal), ora fundada na Teoria do Risco Integral (relativos a danos ambientes - artigo 14..., fundamento da República (inciso IV do artigo 1º da CF), como també...

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