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19 de novembro de 2017
Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 1000995-28.2017.5.02.0710 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-2

-se a obrigação de indenizar, independentemente de culpa, apenas na hipótese prevista no artigo 21 , XXIII , d da Constituição Federal... XXIX , do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. 5. revelia e confissão da quarta reclamada. Regularmente citada... da Constituição Federal , in verbis: Art. 7º São direitos dos ...

Pg. 4613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2017

na hipótese prevista no artigo 21, XXIII, "d" da Constituição Federal - energia nuclear, o que não é o caso dos autos... a pretensão inicial, inclusive intervalo do artigo 384 da CLT. 8. assédio moral - uso do banheiro. Por assédio moral no... aos autos norma coletiva da categoria, onde se fundou tal pedido. Improcede...

Andamento do Processo n. 1000671-50.2015.5.02.0373 - RO - 16/11/2017 do TRT-2

, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988...E adiante:"Em casos como este em que se altera jurisprudência... aplicação do artigo 11, § 1º da CLT, prescrição do FGTS, acidente de trabalho e indenizações por danos morais e por danos.... FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conhece-se do recurso, eis que presente...

Andamento do Processo n. 1000671-50.2015.5.02.0373 - RO - 16/11/2017 do TRT-2

da Constituição Federal de 1988...E adiante:"Em casos como este em que se altera jurisprudência longamente adotada pela... trabalhista a teoria do risco integral, salvo nos casos constitucionalmente previstos (art. 21, XXIII, d e 225, § 3º... do artigo 11, § 1º da CLT, prescrição do FGTS, acidente de trabalho e indeni...

Pg. 2784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2017

, e danos nucleares - inciso XXIII do artigo 21 da CF), prevalece na melhor doutrina e quase majoritariamente... do Risco Administrativo (parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal), ora fundada na Teoria do Risco Integral... na jurisprudência a responsabilidade subjetiva, com fulcro no inciso XXVIII do artigo 7...

Pg. 23866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

por decorrente das funções desempenhadas pelo autor um acidente que ele causou por negligência ou imprudência própria. Em casos tais, não há dever de reparar, uma vez que inaplicável à seara

Pg. 23871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

O veículo motociclo colidiu na lateral esquerda, em sua parte frontal." Da análise da prova oral e da documental produzida, é incontroverso que, no momento do acidente, o reclamante estava trafegando

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106038220155150061 0010603-82.2015.5.15.0061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010603-82.2015.5.15.0061 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: EDNA MARIA FLORENCIO DA SILVA

Andamento do Processo n. 0012873-68.2007.8.26.0428 - Procedimento Comum - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0012873-68.2007.8.26.0428 (428.01.2007.012873) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -Giovana Pelegrini Repres P Sua Genitora Antonia Pelegrini - Shell Brasil Ltda -

Pg. 2718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

restou configurada contaminação, até mesmo pela conclusão apresentada por laudo pericial de fls. 2442/2448, dando conta de que a autora não se encontra contaminada. Deste modo, os pedidos de

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