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23 de abril de 2017
Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

A Influência das normas éticas na C.R.F.B. de 1988

A Influência das normas éticas na C.R.F.B. de 1988 A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.... Presidência da República - Casa Civil - Sub chefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988... e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição . § 1º Bras...

Andamento do Processo n. 1000964-90.2015.5.02.0382 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000964-90.2015.5.02.0382 RECLAMANTE GILSON SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO MARIUSA PIRES RICARDO (OAB: 98380/SP) ADVOGADO RAFAEL PIRES RICARDO (OAB: 325730/SP) RECLAMADO ROLDAO AUTO

Andamento do Processo n. 1001667-80.2015.5.02.0718 - RO - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001667-80.2015.5.02.0718 Relator MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RECORRENTE Espólio de Josileu Fontes da Silva Sena ADVOGADO ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB: 289497/SP) RECORRENTE CIA

Andamento do Processo n. 1001667-80.2015.5.02.0718 - RO - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001667-80.2015.5.02.0718 Relator MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RECORRENTE Espólio de Josileu Fontes da Silva Sena ADVOGADO ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB: 289497/SP) RECORRENTE CIA

Andamento do Processo n. 0010165-83.2016.5.15.0073 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010165-83.2016.5.15.0073 AUTOR ROSE LUCIO THOME ADVOGADO ROSANA DE CASSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB: 87868/SP) ADVOGADO THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB: 310768/SP) RÉU CALCADOS PAMPILI

Andamento do Processo n. 0010986-58.2014.5.15.0073 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010986-58.2014.5.15.0073 AUTOR CLERIA REGINA PEREIRA ADVOGADO ANA CAROLINA SOBRAL DERMENDJIAN (OAB: 287376/SP) ADVOGADO RENATA STELLA CONSOLINI (OAB: 222377/SP) RÉU MIGUEL BARBOSA

Pg. 1897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2017

O Reclamante foi dispensado em 20.12.2015, cumpriu o aviso prévio até 18.01.2016 e a Reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias que entendia devidas apenas no dia 21.01.2016 (fls. 137/138),

Pg. 6309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2017

1) O empregador tem o dever legal e contratual de propiciar aos seus empregados um ambiente de trabalho seguro. A obrigação vem expressa no art. 157 da CLT, e embora integre o contrato de trabalho,

Pg. 10300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2017

prestação de serviços e o acidente do trabalho. A causa do acidente passa a ser a conduta negligente, imprudente ou imperita do trabalhador, capaz, por si só, de gerar dano ao próprio obreiro.

Pg. 10308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2017

A testemunha da ré comprovou haver fiscalização do uso de EPIs, uma vez por semana. Note-se que, por se tratar de atividade realizada fora do estabelecimento da reclamada, não se pode exigir da

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