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21 de novembro de 2018
Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 8003546-75.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2018 do TJBA

nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível... autora. Evoluindo ao mérito da demanda, a responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status... de defesa do consumidor. DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS A Constituiçã...

Andamento do Processo n. 8003420-25.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2018 do TJBA

nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível... autora. Evoluindo ao mérito da demanda, a responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status... do código de defesa do consumidor. DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS A C...

Andamento do Processo n. 8003578-80.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2018 do TJBA

nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível... autora. Evoluindo ao mérito da demanda, a responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status... do código de defesa do consumidor. DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS A C...

Andamento do Processo n. 8003550-15.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2018 do TJBA

de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos... da parte autora. Evoluindo ao mérito da demanda, a responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988... normas do código de defesa do consumidor. DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAI...

Andamento do Processo n. 8003570-06.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2018 do TJBA

nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos... da parte autora. Evoluindo ao mérito da demanda, a responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status... do código de defesa do consumidor. DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS A Constitu...

Andamento do Processo n. 8003424-62.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2018 do TJBA

nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível... autora. Evoluindo ao mérito da demanda, a responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status... do código de defesa do consumidor. DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS A C...

Andamento do Processo n. 8003416-85.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2018 do TJBA

de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos... da parte autora. Evoluindo ao mérito da demanda, a responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988... do código de defesa do consumidor. DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS A Con...

Andamento do Processo n. 8005422-65.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2018 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8005414-88.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2018 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8007046-52.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2018 do TJBA

, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível.... Evoluindo ao mérito da demanda, a responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma... de defesa do consumidor. DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS A Constituição Federa...

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