Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Página 861 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol... civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0001031-69.2019.5.09.0016 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-9

como, ilustrativamente, os decorrentes de danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF). Como o caso em liça, à evidência, não..., sendo que o direito à reparação, que já era previsto no Código Civil …

Andamento do Processo n. 0001031-69.2019.5.09.0016 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-9

. Ilesos, portanto, os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento... especificados em lei, tais como, ilustrativamente, os decorrentes de danos …

Página 1216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2020

, os decorrentes de danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF). Como o caso em liça, à evidência, não se subsome a nenhuma..., podendo, a critério da EMPREGADORA e mediante adoção do regime de …

Página 1224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2020

de danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF). Como o caso em liça, à evidência, não se subsome a nenhuma das hipóteses... Civil e a indenização correspondente no art. 927 do mesmo diploma legal, …

A Constitucionalidade dos artigos 3º e 5º da Lei nº9478/97

, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal .” É importante lembrar que embora... foram consagrados com a Constituição Federal de 1988 que prevê a …

Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 9 de Outubro de 2020

disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados pelas atividades... XXVIII da Constituição Federal: "XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, …

Página 29 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 9 de Outubro de 2020

do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados pelas atividades lesivas ao meio... da Constituição Federal: "XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a …

Página 46 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 9 de Outubro de 2020

em diversos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, ex vi, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c..., da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos …

Andamento do Processo n. 0011397-69.2016.5.15.0061 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

do Código Civil , teoria esta adotada pelo ordenamento jurídico pátrio ( Código Civil e Constituição da República de 1988... , XXIII , c , CF/88 ), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225 , § …