Art. 21, inc. XXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
(parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal), ora fundada na Teoria do Risco Integral (relativos a danos ambientes... XXIII do artigo 21 da CF ), prevalece na melhor doutrina e quase majoritariamente na jurisprudência a responsabilidade... - artigo 14 , parágrafo 1º , da Lei n. 6938 /81 combinado com artigo 225...
do artigo 7º da Constituição Federal . Destarte, tendo o reclamante ajuizado a reclamação trabalhista em 09.11.2016... brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídica (inciso XXXVI do artigo 5º da CF... seja extinta sem resolução de mérito (inciso V do artigo 485 do NCPC ). No ent...
como um todo, e, por força deste instrumento, reconhecido no art. 7º , inciso XXVI da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e, ainda, a EMENDA... sobre o pedido principal), tudo nos termos do inciso VIII do artigo 485 do NCPC . CONFISSÃO (SEGUNDA AUDIÊNCIA) Muito... da verdade real que rege o processo laboral, bem como o teor do artig...
do artigo 7º da Constituição Federal . Destarte, tendo o reclamante ajuizado a reclamação trabalhista em 12.08.2016... ou ao inciso I do artigo 330 c/c inciso I e II do parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal, todos do NCPC , uma vez... da CLT e ao inciso I do artigo 295 do CPC de 1973, vigente na época, em franco pre...
mais adequado . EQUIPARAÇÃO SALARIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL Em atenção ao inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal... de qualquer natureza, bem como ao inciso XXX do artigo 7º do mesmo diploma, que determina o direito fundamental social à... Alan César Gomes Gouveia foi incisivo em dizer que tinha ação ajuizada em...
ou ao inciso I do artigo 330 c/c inciso I e II do parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal, todos do NCPC , uma vez que houve... que eventualmente a nova demanda seja extinta sem resolução de mérito (inciso V do artigo 485 do NCPC ). No entanto, no presente... da pretensão pelo não exercício do direito de ação, dentro ...
pelo inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.078 , de 11.09.1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), a inicial foi expressa... da empresa ou pelo exercício dos segurados especiais (inciso VII do artigo 11 da Lei n. 8.213 /1991), provocando lesão corporal... o trabalho. Nesse sentido, art. 19, caput, da norma já descrita. O ...
da Constituição Federal e pelo artigo 11 da CLT não podia ser alterado pela mera vontade das partes, que o protesto... Federal (inciso XXIX do artigo 7º da CF ), visando a garantir a estabilidade jurídica das relações de trabalho no prazo... do artigo 7º da Constituição Federal . A prescrição total, por sua vez, é aqu...
, dentro do lapso de tempo estabelecido pelo inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal . Destarte, tendo o reclamante... analisadas em momento próprio. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Em atenção ao inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal , que prescreve...737b - Pág. 12), entendo inexistir qualquer lesão ao disposit...
com artigo 225 , parágrafo 3º da CF , e danos nucleares - inciso XXIII do artigo 21 da CF ), prevalece na melhor doutrina...Pg. 654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2018 Constituição Federal), ora... e quase majoritariamente na jurisprudência a responsabilidade subjetiva, com fu...