Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;
(Revogado)
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
(Revogado)
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Página 3102 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2021

1ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002035-58.2018.8.05.0191…

Página 3105 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2021

REQUERIDO: JUVENAL BARBOSA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: VAGNER BRANDAO MONTALVAO, JOSE RAFAEL EVANGELISTA DE SANTANA SENTENÇA Vistos etc., GISLYANO VIEIRA DE SOUZA, devidamente qualificado(a)…

Página 3108 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2021

indenizar, situação regulada pelo art. 186, do Diploma Civilista. Registre-se, ainda, a existência da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do…

Página 3140 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2021

MARIA IZABEL DA NATIVIDADE, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação judicial em desfavor de HIPER POSTO CAMINHO DAS ÁRVORES alegando que a parte requerida inscreveu seu nome…

Página 3141 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2021

Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000093-38.2010.8.05.0085 AUTOR: MARIA IZABEL DA NATIVIDADE ARAUJO REU:…

Recurso - Ação Direito do Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/08/2011 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Estabilidade Acidentária

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Estabilidade Acidentária

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 15378 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2021

retroativos desde o protocolo do requerimento administrativo em 26/08/2011, senão vejamos: a) despacho nº 7699/2012 (ev. 1, arq, 11, p. 51); b) despacho nº 8.272/2012, (ev. 1, arq. 12, p. 54); e, c)…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00000584820185200015

Vistos, examinados, etc... AUGUSTO CÉSAR VIEIRA, qualificado na inicial, propuseram reclamação trabalhista contra CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE, com os fatos, fundamentos e pedidos da inicial.