Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;
(Revogado)
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
(Revogado)
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 8000637-81.2015.8.05.0191 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8000637-81.2015.8.05.0191 Procedimento Comum…

Andamento do Processo n. 8001734-90.2021.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001734-90.2021.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Arlinda Alves De Souza Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986) Reu: Banco Bradesco…

Andamento do Processo n. 8000210-92.2020.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000210-92.2020.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Gilberto Prado Cerqueira Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:BA53280) Advogado: Vanessa…

Andamento do Processo n. 8002190-74.2020.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8002190-74.2020.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Sebastiao Sabino Da Silva Advogado: Eduardo Rios Moreira (OAB:BA57744) Reu: Representação Banco…

Andamento do Processo n. 8001098-61.2020.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001098-61.2020.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Jose Ferreira Dos Santos Advogado: Herica Barbosa Da Silva (OAB:BA16397) Reu: Cred União Advogado:…

Página 1483 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8002190-74.2020.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Página 1507 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2022

________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001098-61.2020.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR:…

Página 1514 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2022

Da preliminar de prescrição Com base no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, tratando-se de relação de consumo (Súmula nº 297 do STJ), as regras da prescrição devem ser aplicadas com base no…

Página 1518 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2022

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Página 2318 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2022

Trata-se de ação de indenização de por dano moral ajuizada por Petrônio José Lima Nogueira em face de Ozildo Alves da Silva, alegando que teve a moral ofendida por declarações proferidas em…