Art. 21, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;
(Revogado)
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
(Revogado)
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 8001877-84.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJBA

civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol... da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de acidentes …

Andamento do Processo n. 8001866-55.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJBA

civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no... da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de acidentes …

Andamento do Processo n. 8003411-63.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJBA

civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol... da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de acidentes …

Andamento do Processo n. 8002753-39.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJBA

do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição... ao mérito da demanda, a responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Feder…

Página 835 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

, a responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no... da responsabilidade civil especial, que é a decorrente …

Página 836 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal..., com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, …

Página 850 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal..., com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista …

Página 852 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos.../95. DECIDO: Evoluindo ao mérito da demanda, a responsabilidade civil adquiriu, com a C…

Andamento do Processo n. 0000204-38.2017.5.20.0011 - Atord - 18/09/2019 do TRT-20

brasileiro, ex vi, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação... a respeito da teoria objetiva, às hipóteses de acidente do trabalho, em …

Andamento do Processo n. 0000204-38.2017.5.20.0011 - Atord - 18/09/2019 do TRT-20

jurídico brasileiro, ex vi, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal... da Constituição Federal: "XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo …