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20 de julho de 2017
Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Pg. 2433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

a pretensão se resume a indenização por danos morais e materiais, que não restaram demonstrados. Alegações infundadas e dependentes de perícia médica. Narrou os antecedentes da ação e afirmou não

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2017

pouco repercutem na relação existente entre ele e a ANP. Há de se ter claro que a solidariedade do grupo societário requer, inafastavelmente, expressa previsão na lei ou acordo de vontade. 64.

Andamento do Processo n. 0000881-73.2016.5.23.0026 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000881-73.2016.5.23.0026 RECLAMANTE WESLEI SANTOS DE JESUS ADVOGADO ISIS DANIELLE MAGALHAES VILELA(OAB: 19108-O/MT) ADVOGADO LAIS DAIANE MAGALHAES PERES(OAB: 15835-O/MT) RECLAMADO

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/07/2017

A prescrição é a perda da pretensão pelo não exercício do direito de ação, dentro do lapso de tempo estabelecido pelo inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Destarte, tendo o reclamante

Pg. 2311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

quebrado) e desencadear a responsabilidade do proprietário ou possuidor que tenha o dever de manutenção, guarda ou conservação. Nas hipóteses de responsabilidade pelo fato da coisa, a

Andamento do Processo n. 0010402-24.2016.5.18.0271 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010402-24.2016.5.18.0271 AUTOR GILSON ROSA XAVIER ADVOGADO ANTONIO DA GUIA CARMO NUNES (OAB: 120794/MG) RÉU FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO CRISTIANO FREITAS FONTOURA (OAB:

Pg. 2205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/07/2017

Nesse diapasão, a situação criada pela empresa tem sim o condão de ofender a dignidade do trabalhador, já que restou caracterizado o ato ilícito da empregadora, com supedâneo nos artigos 7º, XXII, da

Pg. 411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/07/2017

ID. 1de2522 - Pág. 1 e ID. 1de2522 - Pág. 2, bem como os atestados médicos de ID. 1de2522 - Pág. 3, ID. 1de2522 - Pág. 4, ID. e3f3adc - Pág. 2, ID. 2deedef - Pág. 3, ID. 427a99d - Pág. 2 e ID.

Pg. 4579. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÉSIO 137. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DOENÇA CRÔNICA. PRELIMINARES

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2017

impedir a falta de água potável à população de Umuarama. Afirma que, ante a indeclinabilidade da jurisdição, não poderia o magistrado condicionar a solução da questão ao esgotamento das vias

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