Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Pg. 1027. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

, XXIII, “d”, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição dos demais requisitos...-se, ainda, a existência da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21.... Sem custas e honorários advocatícios conforme artigo 54 da lei...

Andamento do Processo n. 0000002-32.2017.5.23.0026 - RTOrd - 22/04/2019 do TRT-23

- inciso XXIII do artigo 21 da CF), prevalece na melhor doutrina e quase majoritariamente na jurisprudência... Administrativo (parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal), ora fundada na Teoria do Risco Integral (relativos a danos... e XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal ou lesão extrapatrimonial aos di...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 5787920155020446

. Outro exemplo que pode ser citado e que reforça a tese supra está presente na alínea c do inciso XXIII do artigo 21... do artigo 37 da Constituição Federal , o legislador não incluiu tais expressões quando quis referir à responsabilidade... prevista pelo inciso XXVIII do artigo 7º acima transcrito, já que a norma men...

Pg. 2888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/04/2019

nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF). Dessarte, ao tempo em que prescreve um rol mínimo de direitos assegurados...". Desse modo, o inciso XXVIII não pode ser interpretado isoladamente e sob prisma diametralmente oposto ao do contexto no...

Pg. 6344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/04/2019

. Conforme disposto no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, a obrigação de indenizar depende da existência de dolo..., os decorrentes de danos nucleares (artigo 21, XXIII, "d", da CF). Como o caso em tela, à evidência, não se subsome a nenhuma... do empregado (artigo 927, parágrafo único, do CC), bem como nos ca...

Inteiro Teor. 595520125200011

, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21 , XXIII , c , da Constituição Federal e na obrigação de reparar... do trabalho, em face do disposto no inciso XXVIII da Constituição Federal : “XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho... moral de que trata a Constituição Federal no inciso X do art. 5º. A repara...

André Silva

André Silva -

A Responsabilidade Civil das Concessionárias de Serviço Público: uma análise dos modelos brasileiro e argentino

da Constituição Federal de 1988, levando em conta os entendimentos do Tribunal Excelso sobre o tema e das peculiaridades... na Constituição Federal de 1988, no art. 175, o qual “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime...) do Estado está prevista no parágrafo 6o do artigo 37 da Constituição...

RECURSO DE REVISTA: RR 3512520155030038

, como os danos nucleares (artigo 21, XXIII, "d" e 225, § 3º, da Constituição Federal). Precedentes. Na hipótese... QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ATENDIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I..., DA CLT. PROVIMENTO. Há que ser provido o agravo quando demonstrado equívoco no ...

Andamento do Processo n. 1001681-76.2017.5.02.0271 - RO - 05/04/2019 do TRT-2

vítima seu empregado. Isto porque, nos moldes do caput do artigo 7º e do inciso XXVIII da Constituição Federal, são.... Outro exemplo que pode ser citado e que reforça a tese supra está presente na alínea "c" do inciso XXIII do artigo 21... pelo inciso XXVIII do artigo 7º acima transcrito, já que a norma menciona expr...

Andamento do Processo n. 1001681-76.2017.5.02.0271 - RO - 05/04/2019 do TRT-2

de que foi vítima seu empregado. Isto porque, nos moldes do caput do artigo 7º e do inciso XXVIII da Constituição Federal, são.... Outro exemplo que pode ser citado e que reforça a tese supra está presente na alínea "c" do inciso XXIII do artigo 21... do artigo 37 da Constituição Federal, o legislador não incluiu tais...

×