Art. 21, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 0001247-78.2017.5.23.0026 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-23

do artigo 235-C , §§ 8º e 9º, da CLT aos incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal, na medida em que a norma... a alegada violação dos incisos XIII e XVI , do artigo 7º da Constituição F…

Andamento do Processo n. 0000011-23.2019.5.23.0026 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-23

VI, da Constituição Federal, de modo que o Reclamante não podia sofrer redução salarial a partir da implementação... discriminatórios, em desalinho com a norma constitucional do artigo 7º, inciso

Andamento do Processo n. 0001010-44.2017.5.23.0026 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-23

% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), nos termos do artigo 7º , XVI da Constituição Federal , que o local onde... processual, início o julgamento por tais temas. INVERSÃO DO ÔNUS …

Página 697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, § 6º, da Constituição Federal), há de se perscrutar três vertentes publicistas sobre o assunto. A primeira, subjetiva... obtendo aceitação em nosso ordenamento, salvo raras exceções (por exemplo: …

Página 202 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível.... Dispensado o relatório. DECIDO. A responsabilidade civil adquiriu, com a Consti…

Página 203 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol..., por força do art. 217, §1º, da Constituição Federal – e diante da …

Página 210 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição... alegada. DO MÉRITO A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal

Página 212 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal. Em quaisquer destes... de ação do autor, rejeito a preliminar alegada. DO MÉRITO A …

Página 214 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição... alegada. DO MÉRITO A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal

Página 220 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol dos direitos... especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do …