Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;
(Revogado)
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
(Revogado)
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Indenização pela perda de rendimentos ilícitos, como nos casos das prostitutas e dos jogos de bicho; do problema da vida própria como um dano; da perda de uma chance.

INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE RENDIMENTOS ILÍCITOS, COMO NOS CASOS DE PROSTITUTAS E DOS JOGOS DE BICHO; DO PROBLEMA DA VIDA PRÓPRIA COMO UM DANO; DA PERDA DE UMA CHANCE. O Direito Civil pode ser…

TRT20 • 0001172-52.2018.5.20.0005 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Vistos etc… I – RELATÓRIO . SÉRGIO CARLOS FRANÇA propõe reclamação trabalhista em face de USINA SAO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA . , pleiteando o pagamento de indenização por danos materiais e…

Página 5166 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2021

Advogado(s) do reclamante: JOSE RAFAEL EVANGELISTA DE SANTANA, JORSULEIDE LIMA CAMPOS, VAGNER BRANDAO MONTALVAO REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: IANNA CARLA CAMARA GOMES, WALDEMIRO…

Página 5168 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2021

Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos em razão de devolução de cheques sem fundos supostamente emitidos pela parte autora. A ré, citada, apresentou resposta. Vieram os autos…

Recurso - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/03/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 2707 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Tucano-BA, 22 de julho de 2021. Assinado eletronicamente LETICIA FERNANDES SILVA FREITAS Juíza de Direito em substituição PODER…

Página 2710 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

SENTENÇA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95 DECIDO: DAS PRELIMINARES : Da preliminar de Litispendência Dispõe o art. 337,§ 1° do CPC que se verifica…

Página 2729 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8001640-79.2020.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial…

Página 2732 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Da Conexão Não há conexão entre os feitos indicados pelo réu em sua contestação, tendo em vista que se tratam de contratos diferentes, embora tenham a mesma causa de pedir e pedidos. Afastada, pois,…

Página 2734 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Tucano/BA, data registrada no sistema. Raíssa de Cássia Sandes Moreira Juíza Leiga. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA…