Art. 21, inc. XXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
a pretensão se resume a indenização por danos morais e materiais, que não restaram demonstrados. Alegações infundadas e dependentes de perícia médica. Narrou os antecedentes da ação e afirmou não
pouco repercutem na relação existente entre ele e a ANP. Há de se ter claro que a solidariedade do grupo societário requer, inafastavelmente, expressa previsão na lei ou acordo de vontade. 64.
Processo Nº RTOrd-0000881-73.2016.5.23.0026 RECLAMANTE WESLEI SANTOS DE JESUS ADVOGADO ISIS DANIELLE MAGALHAES VILELA(OAB: 19108-O/MT) ADVOGADO LAIS DAIANE MAGALHAES PERES(OAB: 15835-O/MT) RECLAMADO
A prescrição é a perda da pretensão pelo não exercício do direito de ação, dentro do lapso de tempo estabelecido pelo inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Destarte, tendo o reclamante
quebrado) e desencadear a responsabilidade do proprietário ou possuidor que tenha o dever de manutenção, guarda ou conservação. Nas hipóteses de responsabilidade pelo fato da coisa, a
Processo Nº RTOrd-0010402-24.2016.5.18.0271 AUTOR GILSON ROSA XAVIER ADVOGADO ANTONIO DA GUIA CARMO NUNES (OAB: 120794/MG) RÉU FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO CRISTIANO FREITAS FONTOURA (OAB:
Nesse diapasão, a situação criada pela empresa tem sim o condão de ofender a dignidade do trabalhador, já que restou caracterizado o ato ilícito da empregadora, com supedâneo nos artigos 7º, XXII, da
ID. 1de2522 - Pág. 1 e ID. 1de2522 - Pág. 2, bem como os atestados médicos de ID. 1de2522 - Pág. 3, ID. 1de2522 - Pág. 4, ID. e3f3adc - Pág. 2, ID. 2deedef - Pág. 3, ID. 427a99d - Pág. 2 e ID.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÉSIO 137. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DOENÇA CRÔNICA. PRELIMINARES
impedir a falta de água potável à população de Umuarama. Afirma que, ante a indeclinabilidade da jurisdição, não poderia o magistrado condicionar a solução da questão ao esgotamento das vias