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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 217 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 217, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. (Inciso V renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

Pg. 2028. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de

Agravo de Instrumento: AI 20071519020178260000 SP 2007151-90.2017.8.26.0000

RECURSO – Agravo de instrumento – Não conhecimento do recurso por descumprimento do art. 1.018, § 2º, do CPC – Inadmissibilidade – Ausência de prejuízo do contraditório da parte adversa – Rejeição da preliminar arguida pela agravada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de cobrança – Ré revel na fase de conhecimento – Afast...

Andamento do Processo n. 1001362-32.2015.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1001362-32.2015.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.T.S.A. - C.A. - Vistos.Ao que se verifica o réu se encontrava internado numa clínica psiquiátrica à época de sua citação (fls.

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

serão custeados pelo Estado (DRS-VII), uma vez que foi concedida gratuidade processual parcial para isentar a parte autora do pagamento dos honorários periciais (STJ, 6ª T., AgRG no Ag nº 632.839/MG,

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Tribunal Pleno Identificação PROCESSO nº 0000061-06.2014.5.23.0000 (AR) AUTOR: NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Andamento do Processo n. 0003582-63.2003.8.17.1130 do dia 07/02/2017 do DJPE

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Processo Nº: 0003582-63.2003.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Bella Fruta do Vale Ltda. Representante: Cristian Passarin Advogado: PE001203B - ERIK MENTOR DA PONTE Advogado:

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AK Nº 70066304957 (Nº CNJ: 0315873-35.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO RÉU. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRELIMINAR PREJUDICADA. ESPÓLIO INTIMADO.

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