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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 217 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 217, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. (Inciso V renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074307810 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) PSS Nº 70074307810 (Nº CNJ: 0194896-43.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇAO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇAo. INOCORRÊNCIA. NEGARAM

Pg. 2028. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – “SAIDINHA DE BANCO” – PRESCRIÇÃO (ART. 206, § 3°, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL) INOCORRENTE – RELAÇÃO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,...

Agravo de Instrumento: AI 20071519020178260000 SP 2007151-90.2017.8.26.0000

da citação – Exegese do art. 217 , IV , do CPC /1973 (vigente à época da citação). PRESCRIÇÃO – Ação de cobrança – Contrato... por descumprimento do art. 1.018 , § 2º, do CPC – Inadmissibilidade – Ausência de prejuízo do contraditório da parte adversa... – Inteligência dos art. 525 , § 1º , VII , do CPC/2015 – Impossi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20071519020178260000 SP 2007151-90.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000373389 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2007151-90.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1001362-32.2015.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1001362-32.2015.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.T.S.A. - C.A. - Vistos.Ao que se verifica o réu se encontrava internado numa clínica psiquiátrica à época de sua citação (fls.

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

serão custeados pelo Estado (DRS-VII), uma vez que foi concedida gratuidade processual parcial para isentar a parte autora do pagamento dos honorários periciais (STJ, 6ª T., AgRG no Ag nº 632.839/MG,

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 610620145230000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Tribunal Pleno Identificação PROCESSO nº 0000061-06.2014.5.23.0000 (AR) AUTOR: NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Andamento do Processo n. 0003582-63.2003.8.17.1130 do dia 07/02/2017 do DJPE

Processo Nº: 0003582-63.2003.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Bella Fruta do Vale Ltda. Representante: Cristian Passarin Advogado: PE001203B - ERIK MENTOR DA PONTE Advogado:

Pg. 1702. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/02/2017

Processo Nº: 0003582-63.2003.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Bella Fruta do Vale Ltda. Representante: Cristian Passarin Advogado: PE001203B - ERIK MENTOR DA PONTE Advogado:

Inteiro Teor. Apelação: APL 279495520068260562 SP 0027949-55.2006.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000906815 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0027949-55.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

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