Art. 217, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. (Inciso V renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074307810 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) PSS Nº 70074307810 (Nº CNJ: 0194896-43.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇAO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇAo. INOCORRÊNCIA. NEGARAM…

Página 2028 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2017

Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2007151-90.2017.8.26.0000 SP 2007151-90.2017.8.26.0000

RECURSO – Agravo de instrumento – Não conhecimento do recurso por descumprimento do art. 1.018, § 2º, do CPC – Inadmissibilidade – Ausência de prejuízo do contraditório da parte adversa – Rejeição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20071519020178260000 SP 2007151-90.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000373389 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2007151-90.2017.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 1001362-32.2015.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1001362-32.2015.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.T.S.A. - C.A. - Vistos.Ao que se verifica o réu se encontrava internado numa clínica psiquiátrica à época de sua citação (fls.

Página 181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2017

serão custeados pelo Estado (DRS-VII), uma vez que foi concedida gratuidade processual parcial para isentar a parte autora do pagamento dos honorários periciais (STJ, 6ª T., AgRG no Ag nº 632.839/MG,…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - ACAO RESCISORIA : AR 00000610620145230000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Tribunal Pleno Identificação PROCESSO nº 0000061-06.2014.5.23.0000 (AR) AUTOR: NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME…

Andamento do Processo n. 0003582-63.2003.8.17.1130 do dia 07/02/2017 do DJPE

Processo Nº: 0003582-63.2003.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Bella Fruta do Vale Ltda. Representante: Cristian Passarin Advogado: PE001203B - ERIK MENTOR DA PONTE Advogado:…

Página 1702 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Fevereiro de 2017

Processo Nº: 0003582-63.2003.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Bella Fruta do Vale Ltda. Representante: Cristian Passarin Advogado: PE001203B - ERIK MENTOR DA PONTE Advogado:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00279495520068260562 SP 0027949-55.2006.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000906815 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0027949-55.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é…