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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 217 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 217, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. (Inciso V renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

Andamento do Processo n. 1001362-32.2015.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1001362-32.2015.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.T.S.A. - C.A. - Vistos.Ao que se verifica o réu se encontrava internado numa clínica psiquiátrica à época de sua citação (fls.

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

serão custeados pelo Estado (DRS-VII), uma vez que foi concedida gratuidade processual parcial para isentar a parte autora do pagamento dos honorários periciais (STJ, 6ª T., AgRG no Ag nº 632.839/MG,

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 610620145230000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Tribunal Pleno Identificação PROCESSO nº 0000061-06.2014.5.23.0000 (AR) AUTOR: NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Andamento do Processo n. 0003582-63.2003.8.17.1130 do dia 07/02/2017 do DJPE

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Pg. 1702. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/02/2017

Processo Nº: 0003582-63.2003.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Bella Fruta do Vale Ltda. Representante: Cristian Passarin Advogado: PE001203B - ERIK MENTOR DA PONTE Advogado:

Inteiro Teor. Apelação: APL 279495520068260562 SP 0027949-55.2006.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000906815 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0027949-55.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

Apelação Cível: AC 70066304957 RS

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO RÉU. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRELIMINAR PREJUDICADA. ESPÓLIO INTIMADO. EMBARGOS TEMPESTIVOS. Nulidade da citação. Suscita o recorrente que a citação do executado ocorrida seria nula com base no artigo 217, inciso IV do CPC/73, o qual colaciona que não serão ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066304957 RS

AK Nº 70066304957 (Nº CNJ: 0315873-35.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO RÉU. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRELIMINAR PREJUDICADA. ESPÓLIO INTIMADO.

Andamento do Processo n. 2015/0017193-2 - Agravo / Recurso Especial - 04/10/2016 do STJ

(4029) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 657.353 - PR (2015/0017193-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : E M S ADVOGADO : ERNÂNI MORENO SILVA - PR038050 AGRAVADO : S P M S REPR.

Pg. 5001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2016

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por E M S em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado

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