Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Petição - Ação Devolução contra Construtora Tenda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 14o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. QUESTÕES DE ORDEM: I. TODA A NEGOCIAÇÃO…

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA TERCEIRA VICE- PRESIDENTE DRa. ELIZABETH FILIZZOLA ASSUNÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . GRERJ: -53 PROCESSO: ; APELAÇÃO: ACÓRDÃO…

Andamento do Processo n. 0073135-45.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJRJ

098. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073135-45.2020.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0011687-38.2020.8.19.0011 Protocolo:…

Página 392 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070818-74.2020.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO…

Página 1585 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

FORMACAO DE CONDUTORES A E B - ME. A: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF57054 - MILENA ALINE DA ROCHA SOARES CAIXETA. R: FABRICIO DE OLIVEIRA SAMPAIO. Adv(s).: DF30649 - LIOMAR SANTOS TORRES,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1049521-90.2020.8.26.0002 SP 1049521-90.2020.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345236 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1049521-90.2020.8.26.0002, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1838223 SP 2021/0041551-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1838223 - SP (2021/0041551-1) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A contra decisão que inadmitiu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1797741 SP 2020/0321508-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1797741 - SP (2020/0321508-0) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob fundamento de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1770541 RO 2018/0255684-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1770541 - RO (2018/0255684-7) DECISAO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO de ISAAC BENAYON SABBA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1186004 GO 2017/0261965-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1186004 - GO (2017/0261965-5) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: …