Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

por atraso, nos termos do art. 166, inc. VII, do Código Civil. Quanto ao mais, pugnaram pelo reconhecimento do excesso... da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete …

mediante representação, à luz do que dispõem os artigos 166, incisos II e VII, e 1.707 do Código Civil. II. A maioridade faz cessar... presunção de que o gasto será maior pelo responsável pelo lar …

legais: a) artigos 166, inciso VI, 167, §1º, incisos II e III, e 169, todos do Código Civil/2002, sustentando...; b) artigos 859 e 860, ambos do Código Civil/1916, 169 e 1.247, ambos do Código Civil…

previsão do artigo 166, do Código Civil (celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível... por ela afirmado, nos moldes do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. É …

, conforme previsão do artigo 166, do Código Civil (celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível... conhecimento de como usá-lo. Nos moldes do artigo 104, do Código Civil, a …

do artigo 166, do Código Civil (celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável... por ela afirmado, nos moldes do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. …

e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 104 e 166 do Código Civil havendo evidente...-se que razão lhe assiste. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código …

, todos do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigos 104 e 166 do Código Civil DECLARO NULO DE PLENO DIREITO O CONTRATO... que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, art. 487, …

: A) nos termos do art. 104 inciso III, c/c art. 166, inciso IV, do Código Civil de 2002, DECLARO NULA as DUPLICATAS MERCANTIS.... 186 c/c art. 927 do Código de Civil de 2002, CONDENO as requeridas …

especial ao teor do disposto no inciso IV do artigo 166 e caput do artigo 212 do Código Civil, sob pena de inexistência... sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº …