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17 de julho de 2018
Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Andamento do Processo n. 1022722-13.2014.8.26.0554 - Apelação - 17/07/2018 do TJSP

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - CONTRATOS VINCULADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES... - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, d...

Pg. 2014. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

- NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - CONTRATOS VINCULADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL...$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF...

Pg. 2132. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2018

mental (art. 4º , III , do Código Civil ), que a impede de reger sua pessoa e de administrar seus bens, fixados os limites... de bens, salvo com autorização judicial, sob pena de nulidade (arts. 166 , I , 1.748 , IV , e 1.774 , todos do Código Civil... segunda-feira (16/7), conforme verificado no documento de ID 19735...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/07/2018

determinadas pelos artigos 104, III, artigo 166, inciso IV, artigo 215 e artigo 595, todos do CC e artigo 37, §1º da Lei 6015.../A Advogado(s): BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA(OAB/PIAUÍ 3556), DAVID SOBREIRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ 7847-A), ANA... CRISTINA CARREIRO DE MELO(OAB/PIAUÍ 3704) Réu: CÍCERO SANTOS F...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100375620165150043 0010037-56.2016.5.15.0043

previstas no artigo 166 do Código Civil. O reclamante insiste na nulidade do seu pedido demissional, afirmando que somente... de indenização com base nos artigos 389, 404 e 927 do Código Civil. Mantenho. Mérito Recurso da parte Item de recurso Conclusão... relação de emprego, como a do presente caso, ainda prevalecem ...

Inteiro Teor. 20160111121389 DF 0032286-03.2016.8.07.0001

qual nesse caso há o parcial conhecimento do recurso. 3. Nos termos do art. 541 do Código Civil, a doação deve ser... na matrícula do imóvel para ter eficácia contra terceiros. No entento, à luz do disposto no art. 541 do Código Civil, a doação..., como dispõe o art. 167, inc. I, "33", da Lei 6.015/1973. Dessa form...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077483626 RS

de embasar o presente exame, o que preceituam os artigos 104, I, 166, I, e 171, II, do Código Civil, in verbis: “Art... a nulidade do contrato de locação de fl. 39, pois celebrado por agente incapaz, nos termos do art. 166, inc. I, do Código..., sendo presumidas como verdadeiras as alegações de fato apresentadas na in...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078027505 RS

, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Pré-questionamento... , 394 , 395 , 396 , 397 , 591 , 955 e 960 do Código Civil , 4º, IX, e 9º , da Lei 4.595 /64, 5º da MP 2.170, 5º do Decreto... contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, conf...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077455194 RS

. Em seguimento, diante a nova sistemática trazida pelo atual código de processo civil, designo audiência de conciliação... prévia dia 06/04/2018, às 10h10min (art. 334 , NCPC ), conforme pauta disponibilizada pelo CEJUSC desta Comarca.... As partes deverão comparecer 10 minutos antes do horário aprazado, visando à cel...

Andamento do Processo n. 0006977-44.2014.8.10.0040 - Recurso Especial Cível - 16/07/2018 do TJMA

violação ao artigo 42, parágrafo único, da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como divergência..., da Lei Adjetiva Civil, e do artigo 255, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. No pormenor, pertinente é... do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor" (...

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