Art. 166 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849255 RJ 2019/0083216-9

das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211... que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 …

Andamento do Processo n. 0000798-25.2017.403.6117 - 21/11/2019 do TRF-3

absolutamente incapazno dia 10/02/2009 (fls. 14/17), nos termos dos artigos 104 e 166, I, do Código Civil; ii) determinar... nulo, por ter sido firmado por pessoa absolutamente incapaz(art. 166, …

Andamento do Processo n. 0720114-74.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 21/11/2019 do TJDF

requerida na intermediação da operação. Ademais, a nulidade da operacão (art. 166, II e/ou III, do CC) resultaria em retorno... com o pagamento das parcelas com os investimentos que iria realizar …

Andamento do Processo n. 9002047-59.2016.8.21.0036 - 21/11/2019 do TJRS

ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS (LEI N. 11.672, DE 8.5.2008... DO CONSUMIDOR; 122 E 166 DO CÓDIGO CIVIL; E 2º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Página 6 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2019

elencadas acima, aplica -se no caso concreto o disposto no inciso XIX, do artigo 124 da Lei n. 9.279/96 em favor... do artigo 124 da Lei n. 9.279/96 ao presente caso, bem como a anterioridade do …

Página 36 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Novembro de 2019

Especial, é apontado como malferido o artigo 1.022, da novel Lei Adjetiva Civil, bem como divergência jurisprudencial...-se que, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022, da novel Lei Adjetiva …

Página 837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

que o rol de incapacidades dos arts. 3º e 4º do Código Civil, após a edição da Lei 13.146/2015, deve se submeter... e os pródigos (art. 4º). O mesmo diploma legal, em seu art. 1.767, do Código Ci…

Página 839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, como se infere do disposto nos arts. 166, I e 169 do Código Civil, quanto aos negócios nulos, e nos arts. 171, I, 172, 178 e 179... e decadenciais para os absolutamente incapazes (art. 198 e 208, …

Página 923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

quando o autor já estava em estado de absoluta incapacidade, é caso de aplicação do art. 166, I, do CC/2002 (ou art. 145... comporta antecipação do julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Có…

Página 3421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, em razão da nulidade do negócio jurídico celebrado (art. 37 da Lei 6766/1979, c.c. o artigo 166, inciso VII, do Código Civil... o Agravo de Instrumento 2209439-56.2019.8.26.0000. JULGO …