Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Andamento do Processo n. 0700364-28.2020.8.07.0011 - Apelação Cível - 25/01/2021 do TJDF

por atraso, nos termos do art. 166, inc. VII, do Código Civil. Quanto ao mais, pugnaram pelo reconhecimento do excesso... da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete …

Andamento do Processo n. 0716949-31.2020.8.07.0020 - Divórcio Consensual - 25/01/2021 do TJDF

mediante representação, à luz do que dispõem os artigos 166, incisos II e VII, e 1.707 do Código Civil. II. A maioridade faz cessar... presunção de que o gasto será maior pelo responsável pelo lar …

Andamento do Processo n. 0046284-35.2012.8.07.0015 - Recurso Especial - 25/01/2021 do TJDF

legais: a) artigos 166, inciso VI, 167, §1º, incisos II e III, e 169, todos do Código Civil/2002, sustentando...; b) artigos 859 e 860, ambos do Código Civil/1916, 169 e 1.247, ambos do Código Civil

Página 8801 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

previsão do artigo 166, do Código Civil (celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível... por ela afirmado, nos moldes do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. É …

Página 8870 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

, conforme previsão do artigo 166, do Código Civil (celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível... conhecimento de como usá-lo. Nos moldes do artigo 104, do Código Civil, a …

Página 8878 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

do artigo 166, do Código Civil (celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável... por ela afirmado, nos moldes do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. …

Página 4204 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 104 e 166 do Código Civil havendo evidente...-se que razão lhe assiste. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código

Página 4207 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

, todos do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigos 104 e 166 do Código Civil DECLARO NULO DE PLENO DIREITO O CONTRATO... que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, art. 487, …

Página 4223 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

: A) nos termos do art. 104 inciso III, c/c art. 166, inciso IV, do Código Civil de 2002, DECLARO NULA as DUPLICATAS MERCANTIS.... 186 c/c art. 927 do Código de Civil de 2002, CONDENO as requeridas …

TRT17 • ATOrd • Multa do Artigo 477 da CLT • 0001171-73.2017.5.17.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

especial ao teor do disposto no inciso IV do artigo 166 e caput do artigo 212 do Código Civil, sob pena de inexistência... sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei