Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, , enfermeira, nascida em 18/07/1984, portadora da cédula de Identidade RG n.°…

Petição Inicial - Ação Empréstimo consignado contra Banco C6 Consignado

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR POMPEU - CE. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - Lei Federal n° 12008/2009 e Estatuto do Idoso ,…

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP PROCESSO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ , com sede na CEP e , brasileiro, , administrador, portador do RG…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Itaú Unibanco

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RTn° , nos autos do processo em referência, em que litiga com ITAÚ UNIBANCO S/A, vem apresentar manifestação sobre…

Petição - Ação Administração de herança

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA DO FORA DA COMARCA DE VALINHOS/SP. Processo n° BERTOLINO e SILVA, ambas já qualificadas nos autos da presente AÇÃO DE LEITURA E CUMPRIMENTO…

Petição - Ação Sucessões

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA DO FORA DA COMARCA DE VALINHOS/SP. Processo n° BERTOLINO e SILVA, ambas já qualificadas nos autos da presente AÇÃO DE LEITURA E CUMPRIMENTO…

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP: , brasileira, solteira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no Cadastro de Pessoa…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS N° BANCO DO BRASIL S/A , devidamente qualificado, por seu advogado infra- assinado…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PAULÍNIA/SP. Processo n. , já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PARA DISSIMULAR A…

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda de Marques Construtora Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO/SP A jurisprudência assegura a dedução, dentre outras, das despesas administrativas, despesas com…