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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Da escritura pública de união poliafetiva. Breves considerações

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O decurso de tempo e seus efeitos jurídicos

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Agravo de Instrumento: AI 16000445 PR 1600044-5 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Apelação: APL 185001420108260019 SP 0018500-14.2010.8.26.0019

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Inteiro Teor. : ARR 19879620135030005

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15045120145020040

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Inteiro Teor. Apelação: APL 43921720138260587 SP 0004392-17.2013.8.26.0587

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