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22 de janeiro de 2018
Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Pg. 2380. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

. Primeiramente, impende ressaltar a diferença entre "anulabilidade e nulidade". O código Civil no Artigo 166, aduz que: É... DECLARATÓRIA C\C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - nos termos do Art. 300 do NCPC, proposta... oitocentos e cinquenta e um reais). Relata que ?passados mais de 02 (doi...

Pg. 2381. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

jurídico. Mais adiante, no artigo 171 do CPC, aduz que: Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio... não guardam nenhum embasamento jurídico dos artigos 166 e 171 do CC. Ademais, ressalte-se que não se faz necessário..., comum a ambas as partes, for ilícito; IV ? não revestir a forma prescri...

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

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Andamento do Processo n. 1112637-43.2015.8.26.0100 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 19/01/2018 do TJSP

(artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). P. R. I.São Paulo, 10 de janeiro de 2018. - ADV: RALPH MELLES STICCA... caso vertente quaisquer hipóteses de nulidade elencadas no artigo 166 do Código Civil. A embargante sequer ventilou....Isso porque a petição inicial não é inepta, pois preenche os requisitos do art...

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ou negócio jurídico praticado pelo incapaz (art. 166, I, Código Civil). Contudo, o fato de se declarar a nulidade... testemunhas, portanto, não há como presumir a regularidade dos termos entabulados. O art. 595 do Código Civil, ao estabelecer... por cento) do valor da condenação devida a parte autora, com fulcro no §§...

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