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22 de julho de 2017
Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Andamento do Processo n. 0000613-18.2015.8.17.1110 do dia 21/07/2017 do DJPE

043. 0000613-18.2015.8.17.1110 Apelação (0476561-1) Comarca : Pesqueira Vara : Primeira Vara Cível da Comarca de Pesqueira Apelante : BANCO BONSUCESSO S.A Advog : Lourenço Gomes Gadelha de Moura

Andamento do Processo n. 0002017-17.2015.8.10.0038 - Recurso Especial Cível - 21/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 020437/2017 (0002017-17.2015.8.10.0038)– JOÃO LISBOA Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA nº 10348-A) Recorrida: Mária Zélia Lima

Andamento do Processo n. 0002127-50.2014.8.10.0038 - Recurso Especial Cível - 21/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 015075/2017 (0002127-50.2014.8.10.0038) – JOÃO LISBOA Recorrente: CDA – Companhia de Distribuição Araguaia S/A Advogado: Dr. Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº

Andamento do Processo n. 0002771-53.2016.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002771-53.2016.8.10.0060 (29002016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: EDUARDO BARBOSA FEITOSA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS ( OAB 4344-PI ) REU:

Andamento do Processo n. 0004172-87.2016.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0004172-87.2016.8.10.0060 (43852016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CUNHA LEAL ADVOGADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS ( OAB 9419-PI

Andamento do Processo n. 0055551-53.2010.8.26.0506 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0055551-53.2010.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Plácido Pousada Gomez (Justiça Gratuita) - Apelado: Dolores Martins Nogueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)

Andamento do Processo n. 00030707320178140063 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00030707320178140063 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAGNO GUEDES CHAGAS Ação: Guarda em: 14/07/2017---REQUERENTE:ERICA DE PAULA NASCIMENTO MONTEIRO

Andamento do Processo n. 0000710-52.2015.8.16.0073 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TJPR

0049 . Processo/Prot: 1613180-1 Apelação Cível . Protocolo: 2016/255091. Comarca: Congonhinhas. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000710-52.2015.8.16.0073 Declaratória. Apelante: Maurilio

Andamento do Processo n. 0010550-91.2016.403.6105 - 21/07/2017 do TRF-3

0010550-91.2016.403.6105 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008192-90.2015.403.6105) OTAVIO MARCONDES SCARANELLO CASSANO (SP125158 - MARIA LUISA DE A PIRES BARBOSA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Pg. 1745. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

DA R. SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA -PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL PARA CARACTERIZÁ-LO – RECURSO

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