Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
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há 19 horas

Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167 do Código Civil , e a legislação não... do recurso das coproprietárias, o ministro Villas Bôas Cueva explicou que, …

TRT2 • HTE • Despedida / Dispensa Imotivada • 1000892-14.2020.5.02.0064 • 64ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do referido artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III. Ademais, conforme art. 843... do Código Civil . (Processo 1000525- 35.2018.5.02.0007. 2ª Turma. TRT2. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712976-31.2020.8.07.0000 DF 0712976-31.2020.8.07.0000

e, portanto, é passível de invalidade (art. 108 c/c art. 104 , inciso III e art. 166 , inciso IV , todos do Código Civil... respeito ao pedido de tutela provisória, consoante dicção do art. 1.015, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703278-91.2017.8.07.0004 DF 0703278-91.2017.8.07.0004

a ilicitude de seu objeto, conforme dispõe o art. 166 , II , do Código Civil . Ocorre que, a despeito da ilicitude do objeto... localizado no Lote 10 da Quadra 02, do loteamento REAL VILLE, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 0610814-32.2011.8.21.7000 RS

do CCB de 2002, bem como do art. 100 da Lei 6.015 /73. Com tais considerações, estou acolhendo o parecer do Ministério... público\ (Súmula n.º 329). No mesmo sentido os artigos 168 do Código Civi…

TRT2 • HoTrEx • Indenização / Dobra / Terço Constitucional • 1000571-96.2018.5.02.0468 • 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

). Conforme art. 843 do Código Civil , a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica... patrimoniais ( CC , artigo 841 ), bem como do prazo estabelecido no § 6 o …

Andamento do Processo n. 0800717-85.2019.8.14.0021 - 21/01/2021 do TJPA

, o contrato juntado, em discussão, é nulo, de acordo com o art. 166 , IV e V do CC , que estabelecem: Art. 166. É nulo... com a teoria do risco adotado pela Lei 8.078 /90. In casu, a Requerente …

Andamento do Processo n. 0800717-85.2019.8.14.0021 - 21/01/2021 do TJPA

, o contrato juntado, em discussão, é nulo, de acordo com o art. 166 , IV e V do CC , que estabelecem: Art. 166. É nulo... com a teoria do risco adotado pela Lei 8.078 /90. In casu, a Requerente …

Andamento do Processo n. 8000241-53.2020.8.05.0119 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJBA

da alegação autoral, pode realizar a inversão do ônus da prova, que é o que ora faço (art. 6º , VIII , da Lei 8.078 /90.... Cumpre esclarecer que a compensação aqui aludida será uma restituição …

Andamento do Processo n. 8000099-49.2020.8.05.0119 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJBA

. 166 , I , do CC/02 . 2. Por aplicação lógica do art. 182 do CC/02 , devem as partes retornar ao estado anterior, razão... simples (art. 876 , do Código Civil ), pois não há repetição de indébito, …