Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1760770 SP 2020/0240928-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760770 - SP (2020/0240928-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : NELSON CHEIN MASSUD MURAD ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA - SP147954 AGRAVADO : SUL…

Petição - Ação Sucessão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA/RJ . PROC. , já qualificado(a) nos autos do feito epigrafado, vem, por seus procuradores infra-assinados, à…

Contrarrazões - Ação Sucessão

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA/RJ PROC. , já qualificado(a) nos autos do feito epigrafado, vem, por seus procuradores infra-assinados, à presença de V. Exa.,…

Andamento do Processo n. 0700104-20.2019.8.02.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 14/05/2021 do TJAL

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/ PE), ADV: LUIS BARROS SILVA (OAB 13797/AL) - Processo 0700104-20.2019.8.02.0012 (apensado ao…

Andamento do Processo n. 0706754-60.2019.8.07.0007 - Recurso Especial - 14/05/2021 do TJDF

N. 0706754-60.2019.8.07.0007 - RECURSO ESPECIAL - A: CAIO CESAR DE ANDRADE SANTOS. Adv(s).: DF51357 - EMERSON VIEIRA DOS REIS, DF40477 - FERNANDA ALMEIDA BARBOSA, DF29856 - HUDSON VIEIRA DOS REIS. R:…

Andamento do Processo n. 0228345-74.2016.8.09.0011 - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 13/05/2021 11:25:01 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0228345-74.2016.8.09.0011…

Página 1967 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ESPECÍFICA ALUSÃO A TUDO QUANTO DISCUTIDO PELAS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO…

Página 1982 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ESPECÍFICA ALUSÃO A TUDO QUANTO DISCUTIDO PELAS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO…

Página 1456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Carvalho - Pet Shop e Clínica Veterinária Imperio dos Filhotes Eireli Epp - MAGISTRADO: IVO ROVERI NETO Vistos. Cuida-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” cujo comando…

Página 2537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

imóveis para comercializar. Se cada um dos herdeiros, sem saber qual parte do imóvel passar a comercializar o bem, no seu todo ou em parte, nascerá aos compradores, uma insegurança jurídica. Há a…