Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Andamento do Processo n. 0703649-02.2020.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 13/08/2020 do TJDF

. Trata-se, portanto, de contrato com objeto ilícito, nos termos do art. 166 , inciso II , do Código Civil , o que retira... o art. 182 do referido Código, retornando as partes ao status quo ante. …

Andamento do Processo n. 1000504-96.2020.5.02.0263 - HTE - 13/08/2020 do TRT-2

Processo Nº HTE-1000504-96.2020.5.02.0263 REQUERENTE BCS SOLUCOES EM INTERFACES AUTOMOTIVAS BRASIL LTDA ADVOGADO EDSON FERNANDO HAUAGGE(OAB: 20423/PR) REQUERIDO ROMANA CLAUDIA SANTOS ROCHA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000504-96.2020.5.02.0263 - HTE - 13/08/2020 do TRT-2

Processo Nº HTE-1000504-96.2020.5.02.0263 REQUERENTE BCS SOLUCOES EM INTERFACES AUTOMOTIVAS BRASIL LTDA ADVOGADO EDSON FERNANDO HAUAGGE(OAB: 20423/PR) REQUERIDO ROMANA CLAUDIA SANTOS ROCHA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0116578-36.2013.8.20.0106 - 13/08/2020 do TJRN

Processo: 0116578-36.2013.8.20.0106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO VANDINELY MOURA DE OLIVEIRA RÉU: TBK CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, KEYWORTH PARTNERSHIP CONSTRUCAO E INCORPORACAO…

Página 2809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

lembrar que os arts. 104 e 166 , I , do Código Civil prescrevem, na qualidade de regras jurídicas, que a incapacidade... aplicação da sanção preconizada pelo art. 1.026 , § 2º , do Código de …

Página 2124 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Agosto de 2020

com objeto ilícito, nos termos do art. 166 , inciso II , do Código Civil , o que retira a validade do negócio jurídico entabulado... necessário ao cumprimento do acordo entabulado entre as partes (1…

Página 567 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Agosto de 2020

BRANCHES, nos termos do art. 166 do Código Civil c/c art. 13, p.ú. do ECA . ADV: RENAN TAKETOMI DE MAGALHÃES (OAB 8739/AM..., REJEITO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DO EXECUTADO, nos termos do art. 910 …

Página 302 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Agosto de 2020

(ID 19280664 – Págs. 18/19), Informativos (ID 19280664 – Págs. 20/24), Tela de consulta ao Serasa (ID 19280664 – Págs. 25/28) e Aditivo de Contrato Social (ID 19280664 - Págs. 29/34). Os demandados…

Atuação Colaborativa na Organização da Instrução Probatória.

representados), ii) possuir objeto lícito e iii ) observar a forma prevista em lei, (arts. 104,166 e 167 do Código Civil...Atuação Colaborativa na Organização da Instrução Probatória. O atual Código

Andamento do Processo n. 0700335-36.2017.8.01.0015 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 12/08/2020 do TJAC

) com amparo no art. 182 do Código Civil e como consequência da nulidade dos negócios jurídicos determinada no item... de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei 7.347/85) D) com amparo no art