Art. 166 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
043. 0000613-18.2015.8.17.1110 Apelação (0476561-1) Comarca : Pesqueira Vara : Primeira Vara Cível da Comarca de Pesqueira Apelante : BANCO BONSUCESSO S.A Advog : Lourenço Gomes Gadelha de Moura
RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 020437/2017 (0002017-17.2015.8.10.0038)– JOÃO LISBOA Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA nº 10348-A) Recorrida: Mária Zélia Lima
RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 015075/2017 (0002127-50.2014.8.10.0038) – JOÃO LISBOA Recorrente: CDA – Companhia de Distribuição Araguaia S/A Advogado: Dr. Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº
PROCESSO Nº 0002771-53.2016.8.10.0060 (29002016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: EDUARDO BARBOSA FEITOSA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS ( OAB 4344-PI ) REU:
PROCESSO Nº 0004172-87.2016.8.10.0060 (43852016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CUNHA LEAL ADVOGADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS ( OAB 9419-PI
Nº 0055551-53.2010.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Plácido Pousada Gomez (Justiça Gratuita) - Apelado: Dolores Martins Nogueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
PROCESSO: 00030707320178140063 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAGNO GUEDES CHAGAS Ação: Guarda em: 14/07/2017---REQUERENTE:ERICA DE PAULA NASCIMENTO MONTEIRO
0049 . Processo/Prot: 1613180-1 Apelação Cível . Protocolo: 2016/255091. Comarca: Congonhinhas. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000710-52.2015.8.16.0073 Declaratória. Apelante: Maurilio
0010550-91.2016.403.6105 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008192-90.2015.403.6105) OTAVIO MARCONDES SCARANELLO CASSANO (SP125158 - MARIA LUISA DE A PIRES BARBOSA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DA R. SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA -PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL PARA CARACTERIZÁ-LO – RECURSO