que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos166 e 167 do CódigoCivil , e a legislação não... do recurso das coproprietárias, o ministro Villas Bôas Cueva explicou que, …
do referido artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III. Ademais, conforme art. 843... do CódigoCivil . (Processo 1000525- 35.2018.5.02.0007. 2ª Turma. TRT2. …
e, portanto, é passível de invalidade (art. 108 c/c art. 104 , inciso III e art. 166 , inciso IV , todos do CódigoCivil... respeito ao pedido de tutela provisória, consoante dicção do art. 1.015, …
a ilicitude de seu objeto, conforme dispõe o art. 166 , II , do CódigoCivil . Ocorre que, a despeito da ilicitude do objeto... localizado no Lote nº10 da Quadra 02, do loteamento REAL VILLE, …
do CCB de 2002, bem como do art. 100 da Leinº 6.015 /73. Com tais considerações, estou acolhendo o parecer do Ministério... público\ (Súmula n.º 329). No mesmo sentido os artigos 168 do CódigoCivi……
). Conforme art. 843 do CódigoCivil , a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica... patrimoniais ( CC , artigo 841 ), bem como do prazo estabelecido no § 6 o …
, o contrato juntado, em discussão, é nulo, de acordo com o art. 166 , IV e V do CC , que estabelecem: Art. 166. É nulo... com a teoria do risco adotado pela Leinº 8.078 /90. In casu, a Requerente …
, o contrato juntado, em discussão, é nulo, de acordo com o art. 166 , IV e V do CC , que estabelecem: Art. 166. É nulo... com a teoria do risco adotado pela Leinº 8.078 /90. In casu, a Requerente …
da alegação autoral, pode realizar a inversão do ônus da prova, que é o que ora faço (art. 6º , VIII , da Leinº 8.078 /90.... Cumpre esclarecer que a compensação aqui aludida será uma restituição …
. 166 , I , do CC/02 . 2. Por aplicação lógica do art. 182 do CC/02 , devem as partes retornar ao estado anterior, razão... simples (art. 876 , do CódigoCivil ), pois não há repetição de indébito, …