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17 de janeiro de 2018
Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Inteiro Teor. : 10041055720168260223 SP 1004105-57.2016.8.26.0223

questionados nestes autos números 320000583840 e 320000598170 firmados pelo autor, nos termos do art. 166 , I... , do Código Civil . O banco réu deverá devolver ao autor os valores já descontados, devidamente corrigidos, cabendo ao autor... PAULO Registro: 2018.0000009019 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes a...

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

BRASIL S/A - Vistos.Considerando que a autora encontra-se interditada desde 07.01.2013 (fls. 15), presente o artigo 166..., I c. c. 169 do Código Civil, diga o Ministério Público acerca da validade do contrato de fls. 177/178.Após, digam... em diligência com fundamento nos artigos 370 e 371 do NCPC, para determinar a ...

Pg. 462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

). Portanto, nulos são os atos por ele praticados.Assim, nos termos do artigo 166, I, do Código Civil, o contrato realizado..., do Código Civil, dentre eles, que as partes sejam perfeitamente capazes. Art. 104. A validade do negócio jurídico... a desistência da ação (art. 485, inciso VIII, Código de Processo Civil).Ant...

Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, 171, 187 e 927 do Código Civil/2002, art. 4º, II, da Lei 9.784/99 e arts. 109, 110 e 150, § 4º, do CTN. Sustenta... o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante as disposições dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85. (STF, ARE.... (STF, ARE 689.175 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe-027 DIVULG ...

Pg. 180. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95... resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos... beneficiado pela sentença de procedência. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/01/2018

da que não assinar, à margem do assento." Código Consumidor "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III... da forma prescrita em lei. É que, embora o analfabeto seja plenamente capaz na ordem civil, para a prática..., ou por intermédio de procurador bastante, pode contrair obrigação..." (in Curso de Direito C...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/01/2018

e art. 166, IV, do Código Civil. c) Cabe A instituição financeira devolver ao consumidor a totalidade da quantia... ao art. 944 do Código Civil de 2002, buscando a redução do valor da indenização. É o relatório. Passa-se a decidir... de procurador constituído por instrumento público inteligência dos artigos 37, § 1°, ...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/01/2018

dos artigos 37, § 1°, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, Ill e art. 166, IV, do Código Civil. Página 63.... 166, IV E V, DO CC. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO QUE RESULTA NA RECOMPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (CC, ART. 182... violada. A propósito: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇ...

Andamento do Processo n. 0001119-28.2009.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 15/01/2018 do TJMA

. Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 1.007, § 1º, da novel Lei Adjetiva Civil. Do exame... percuciente dos autos, verifica-se que, quanto à alegação de violação ao artigo 373, inciso I, da novel Lei Adjetiva Civil..., por analogia. 2. Quanto à aventada ofensa aos artigos 333,...

Andamento do Processo n. 0008563-71.2016.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 15/01/2018 do TJMA

, todos da Lei Adjetiva Civil; 2º, 6º, VIII, 17, 29, 54 e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor; 39, da Lei 6.766/79... detida do processo, verifica-se que por suposta afronta aos artigos 63, 497 e 489, § 1º, todos da Lei Adjetiva Civil; 2º..., 6º, VIII, 17, 29, 54 e 101, I, todos do Código de Defesa do Co...

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