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21 de janeiro de 2019
Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 166 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

e, em consequência, com fundamento no artigo 166, inciso II, do Código Civil, declaro nulo o contrato de prestação de serviços... o feito com resolução do MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito..., nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Efetu...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

inicial e, em consequência, com fundamento no artigo 166, inciso II, do Código Civil, declaro nulo o contrato.... Por fim, extingo o feito com resolução do MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil... de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079833943 RS

. A matéria está disposta nos artigos 166, I, e 167, §1º, ambos do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I... disposta nos artigos 166, I, e 167, §1º, ambos do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado... dos demais requisitos previstos no art. 104, do Código Civil, com...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080185168 RS

do art. 166 do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando (I) celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (II) for..., porque apesar de ser excepcionada a regra prevista no art. 108, do Código Civil, dispensando-se a lavratura de escritura pública... do negócio jurídico, por força do disposto no art. 167, do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076340660 RS

, com fundamento no artigo 85, § 8°, do Código de Processo Civil, ante a singeleza da demanda. Resta suspensa a exigibilidade... abusivas, nos termos do artigo 168 do Código Civil. Ainda, colaciona jurisprudência a fim de embasar sua pretensão... publicada em 05/05/2009. Outrossim, advirto que não há a aplicabilidade d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10213656620178260562 SP 1021365-66.2017.8.26.0562

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Em conformidade com o inciso VII do art. 166 do Código Civil é nulo o negócio jurídico... como da não ocorrência de um ato ilícito, prequestionando os artigos 186 e 927 do Código Civil. É o Relatório. Conforme... corvina, sendo expresso o art. 426 do Código Civil que: "não pode ser ob...

Andamento do Processo n. 1001508-86.2018.5.02.0313 - HoTrEx - 18/01/2019 do TRT-2

(art. 166, II, do CC). Assim, determino aos requerentes, no prazo de 05 dias, que apresentem emenda CONJUNTA à inicial... do referido artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III. Ademais, conforme art. 843 do CC... da Lei 5.584/70, fixo o valor da causa em R$630.000,00, correspon...

Pg. 2302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

sobre o abono não está prevista em lei ou norma coletiva (nulo, nos termos do artigo 166, IV e V do Código Civil... efeitos (artigo 169 do Código Civil) e deve ser corrigido." Ora, o pagamento do benefício no patamar de 70%, ao longo... alterado pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes." (RO 0000...

Pg. 5241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, o Regional: " Rescisão contratual. Empregado com mais de um ano de serviço. Art. 477, parág. 1º, CLT. Validade. O artigo... de invalidade. A inexistência da formalidade essencial prevista no art. 477, § 1.º da CLT torna inválido o documento (artigos 104... pelo magistrado (art. 168, parágrafo único do CC) nem pela pr...

Pg. 5250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

prevista no art. 477, § 1.º da CLT torna inválido o documento (artigos 104, 107, 166, IV, V, VI e VII do CC, c/c arts... recorrida encontra-se em consonância com o da empresa entendimento desta Corte (aplicação da Súmula n.º 333 e do art... com mais de um ano de serviço. Art. 477, parág. 1º, CLT. Validade. O artigo 47...

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