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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 217 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 217, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas; (Inciso IV renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

As novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 em termos de equiparação entre a união estável e o casamento

O Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105 /2015) trouxe significativas repercussões na área do Direito das Famílias. Merece destaque a proteção que é conferida aos direitos de quem vive em união

Andamento do Processo n. 507050-55.2011.8.09.0051 - Cancelamento de Protesto - 05/07/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 507050-55.2011.8.09.0051 AUTOS NR. : 3601 NATUREZA : CANCELAMENTO DE PROTESTO REQUERENTE : DISQUE REMEDIO LTDA REQUERIDO : ALVES E OLDANI DE SA LTDA ADV REQTE : 13955 GO - MARCIO

Pg. 712. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2016

, A PROCEDER O LEVANTAMENTO DE SEUS HONORARIOS NO VALOR DE R$ 6.0 00,00 (SEIS MIL REAIS), ACRESCIDO DE SEUS RENDIMENTOS LEGAIS, FL. 264. DEFIRO O PEDIDO DE PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHAL RELATIVA A

Andamento do Processo n. 1000440-56.2015.8.26.0356 - Inventário - 09/03/2016 do TJSP

Processo 1000440-56.2015.8.26.0356 - Inventário - Inventário e Partilha - Lúcia Fabiana da Silva Agutuli - Maria Nadir Agutuli - - Maria de Fátima Agutuli Reis e outros - Vistos. Fls. 23 - intime-se

Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2016

executado para pagamento do débito alimentício vencido, além do que se vencer durante a tramitação deste processo, adotando o rito do artigo 733, §§, do C.P.C. Intimem-se. - ADV: GUILHERME FINISTAU

Andamento do Processo n. 1000440-56.2015.8.26.0356 - Inventário - 04/03/2016 do TJSP

Processo 1000440-56.2015.8.26.0356 - Inventário - Inventário e Partilha - Lúcia Fabiana da Silva Agutuli - Maria Nadir Agutuli - - Maria de Fátima Agutuli Reis e outros - Vistos. Fls. 23 - intime-se

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2016

passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto

Andamento do Processo n. 0008516-98.2011.403.6112 - 15/01/2016 do TRF-3

0008516-98.2011.403.6112 - ALL AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S/A X DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Pg. 109. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2016

já havia determinado a aplicação do critério de correção monetária e juros de mora na forma prevista na Lei nº 11.960/09. V - Embargos de declaração do INSS acolhidos, comefeitos

Andamento do Processo n. 0030560-94.2013.8.19.0023 - 27/11/2015 do TJRJ

Proc. 0030560-94.2013.8.19.0023 - CELSO GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (OAB/RJ-065120) X RAIMUNDO EVALDO TEMOTEO MANGUEIRA Despacho: Fl. 90: Expeça-se novo mandado de citação,

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