Art. 21, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 1054 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2020

prioritariamente interesse da União, que é a quemcompete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir... MEIO DE CHANCELAELETRÔNICA- POSSIBILIDADE -ART. 25 DALEI N. 10.522/02. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00054337320174036109 SP

FEDERAL. COMPETÊNCIA. CONTRABANDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O art... a concessão do benefício do sursis , dado que não preenchido o requisito do …

Andamento do Processo n. 170.703 - Conflito de Competência - 21/02/2020 do STJ

Tribunal de Justiça, consoante o disposto no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. Questiona-se, nos autos... da prática do crime de contrabando (art. 334-A, § 1º, I, do Código …

Página 1321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

Pg. 1321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2020 transnacionalidade na conduta do acusado de contrabando, para... definição da competência da Justiça Federal, no julgamento do Conflito de …

Página 1322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

a quem compete privativamente (arts. 21, XXII, e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no país...Pg. 1322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2020 2. Consolidada a …

Andamento do Processo n. 170.810 - Conflito de Competência - 20/02/2020 do STJ

pelo Ministério Público Federal (fl. 21): Cuida-se, em apertada síntese, de conflito negativo de competência entre o Juízo... privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os …

Página 1328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

de descaminho, tutela prioritariamente interesse da União, que é quem compete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF.... Superior Tribunal de Justiça, o Douto Magistrado da Justiça Fe…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169964 PA 2019/0372219-7

(arts. 21 , XXII e 22 , VII , ambos da CF ) definir os produtos de ingresso proibido no país, além de exercer... a quem compete privativamente (arts. 21 , XXII , e 22 , VII , ambos da CF ) definir …

Página 7919 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

identificou interesse da União à qual, nos termos do art. 21, XXII, e 22, VII, da CF, compete, privativamente, definir... FEDERAL DA 5A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA…

Página 1706 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no país, além de exercer...Pg. 1706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2020 Federal para …