Inciso XXII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 1075 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

, inciso XXII, da Constituição Federal, “ Compete à União: (...) XXII – Executar os serviços de polícia marítima..., inciso III da CRFB/88]; c) forme­se e remeta­se os processos de execução à Vara …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001231-34.2018.8.26.0648 SP 0001231-34.2018.8.26.0648

109, inciso IV da Constituição Federal. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA..., ainda que ausentes indícios de transnacionalidade do delito, o julgamento …

Página 2010 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2020

-se, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de contrabando ( CP , art. 334-A ) e o crime... proibido no país, além de exercer a fiscalização aduaneira e de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5019722-93.2018.4.04.7100 RS 5019722-93.2018.4.04.7100

Federal para o fim de CONDENAR OLIVAM DA LUZ quanto ao delito previsto no artigo 334-A , § 1º , inciso V, do Código Penal , à... originário), o Juiz Federal retificou a pena do delito previsto no ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0009993-83.2018.8.26.0019 SP 0009993-83.2018.8.26.0019

instauração de conflito negativo de competência, com fundamento nos artigos 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal... das fronteiras. Assim, a teor do que dispõe o artigo 109 , inciso IV …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0008055-11.2015.4.03.6105 SP

a fiscalização aduaneira e fronteiriça ( CF , art. 21 , XXII , e art. 22 , VIII ). Assim, a competência para processar... e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , IV , da Cons…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0008055-11.2015.4.03.6105 SP

proibido em território nacional, bem como realizar a fiscalização aduaneira e fronteiriça ( CF , art. 21 , XXII , e art. 22... , VIII ). Assim, a competência para processar e julgar o feito é da …

Página 4466 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

a fiscalização aduaneira e fronteiriça (CF, art. 21, XXII, e art. 22, VIII). Assim, a competência para processar e julgar o feito é... da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5015228-60.2019.4.04.7001 PR 5015228-60.2019.4.04.7001

do artigo 334-A , § 1º , incisos I e V, do Código Penal , c/c o art. 3º , caput, do Decreto-Lei nº 399 /1968... , nascido em 30/02/1967, imputando-lhe a prática do delito do artigo 334-A , § 1º , in…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5015228-60.2019.4.04.7001 PR 5015228-60.2019.4.04.7001

. CRIME DO ARTIGO 334-A , § 1º , INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL , C/C O ART. 3º , CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 399 /1968... evidenciada a prática dos delitos tipificados no artigo 334-A , § 1º , incisos