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18 de janeiro de 2018
Inciso XXII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0011918-61.2016.5.18.0083 - RTOrd - 14/12/2017 do TRT-18

art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, que dispõe que "são direitos os trabalhadores urbanos e rurais, além... do causador do dano, quando se tratar, por exemplo, de atividade nuclear (art. 21, XXII, CF), de dano ao meio ambiente... de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho: " Enunciado 377 - O art. 7...

Pg. 438. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

21, inciso XXII; 170, incisos I e IV e 237, da CRFB/88. Ocorre que, no caso concreto, a parte impetrante efetivou...Pg. 438. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017 No caso concreto, cabe esclarecer..., da isonomia e do interesse público, a teor do que dispõe diversos dispositivos c...

Pg. 3189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/12/2017

no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, que dispõe que "são direitos os trabalhadores urbanos e rurais, além... culposa do causador do dano, quando se tratar, por exemplo, de atividade nuclear (art. 21, XXII, CF), de dano... art. 7º, a da Lei nº 605/49. Intervalo Interjornada Analisando-se os cartões de ponto não...

Andamento do Processo n. 0010755-80.2016.5.18.0201 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-18

Material e Processual da Justiça do Trabalho: " Enunciado 377 - O art. 7º , inc. XXVIII , da Constituição Federal não é... do art. 7º da Constituição Federal , é considerado direito indisponível, não admitindo redução ou supressão, exceto..., quando se tratar, por exemplo, de atividade nuclear (art. 21 , XXII , CF ), ...

Pg. 4379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/12/2017

e o labor. A regra posta no ordenamento pátrio, face a previsão contida no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal..., por exemplo, de atividade nuclear (art. 21, XXII, CF), de dano ao meio ambiente, inclusive ao do trabalho (art. 225, §3º c/c art... entre o evento e o trabalho, e o dolo ou culpa do empregador (art. ...

Andamento do Processo n. 0010755-80.2016.5.18.0201 - RTOrd - 09/11/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010755-80.2016.5.18.0201 AUTOR CLOVIS LUIZ DE QUEIROZ ADVOGADO WESLEY YURI RODRIGUES DE SOUZA(OAB: 44308/GO) RÉU AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO RONALDO PIRES PEREIRA DE

Pg. 2576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/11/2017

trabalho, adquiriu doença ocupacional. Requer, assim, seja a reclamada condenada no pagamento de indenização por danos morais. No presente caso, restou incontroverso o fato de que o reclamante foi

Andamento do Processo n. 0012515-64.2016.5.18.0201 - RTOrd - 07/11/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0012515-64.2016.5.18.0201 AUTOR WEUTON GOMES CAIADO ADVOGADO WESLEY YURI RODRIGUES DE SOUZA(OAB: 44308/GO) RÉU YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A ADVOGADO CAIO HENRIQUE MAIA

Pg. 1754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/11/2017

não conhecido". (TST, 6ª Turma. Rel. Augusto César Leite de Carvalho. RR 1620720135040841. DEJT 08/05/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE.

Andamento do Processo n. 145.260 - Habeas Corpus - 30/10/2017 do STF

a presente ação penal. 3. Embora o sistema de controle de fronteiras seja, nos termos do inciso XXII do artigo 21... do artigo 21 da Constituição Federal, serviço da União, o delito ora investigado é o de roubo de um bem privado, razão..., nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (...). Dispiciendo, i...

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