Inciso XXII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição Inicial - Ação Reforma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE POÁ/SP , brasileiro, , portador da cédula de identidade RG n° , e devidamente inscrito no…

Andamento do Processo n. 1000050-21.2022.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1000050-21.2022.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Everton Clebio Santos Rodrigues - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1007733-46.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1007733-46.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Gilson Aparecido Silva Cruz - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº…

Página 305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

AUTORA DO FATO : ANA CAROLINE BIANCA MARTINS MEDINA VARA: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO : 1000206-09.2022.8.26.0266 CLASSE : PETIÇÃO CRIMINAL REQTE : J.P. ADVOGADO : 268403/SP -…

Página 308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

Pinheiro Prata - Osan - Organização Social Ataúde Nóvoa Ltda - VISTOS. Chamei os autos à conclusão. O isolamento social causado pela pandemia de COVID-19, como forma de evitar ou minimizar a…

Andamento do Processo n. 1000007-84.2022.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1000007-84.2022.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - João Carlos Ruas Cunha - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Andamento do Processo n. 1000015-61.2022.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1000015-61.2022.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - Maria do Socorro Pereira dos Santos Lenk Pinto - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1000030-30.2022.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1000030-30.2022.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - Katia Cilene Espassandim - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento…

Andamento do Processo n. 1000074-49.2022.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1000074-49.2022.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reserva Remunerada - Joao Eduardo Pantarotte - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Andamento do Processo n. 1007800-11.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1007800-11.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Ricardo Henrique da Silva - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº…