Art. 21, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00701475820148190001

com a do risco integral, somente acolhida, no Ordenamento Jurídico pátrio, pela Carta Política Central, em seu art. 21, XXII... ferroviário. Com efeito, o §6º, do artigo 37, da Constituição Federal,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00012738420124036107 SP

do art. 20 , § 2º , art. 21 , XXII , art. 144 , § 1º , III , e art. 109 , IV , todos da Constituição Federal . Afasto... da Justiça Federal, nos termos do art. 20 , § 2º , art. 21 , XXII , art. 144 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001273-84.2012.4.03.6107 SP

, art. 21, XXII, art. 144, § 1º, III, e art. 109, IV, todos da Constituição Federal. 2. Com fundamento nos princípios... da União em proteger as fronteiras nacionais, o que reclama a competência da …

Página 1080 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

as fronteiras nacionais, o que reclama a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 20 , § 2º , art. 21 , XXII... , art. 144 , § 1º , III , e art. 109 , IV , todos da Constituição Federal . …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 172000 SP 2020/0098847-5

a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal . O núcleo da controvérsia... distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 170965 SC 2020/0043799-7

dirimido por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. O cerne... IRREGULARMENTE IMPORTADO. FIXAÇAO DA COMPETÊNCIA FEDERAL QUE DECORRE DA MANIFESTA …

Andamento do Processo n. 170.965 - Conflito de Competência - 08/05/2020 do STJ

diversos, logo deve ser dirimido por este Superior Tribunal de Justiça , nos termos do art. 105, I, d , da Constituição Federal... no artigo 334-A, § 1º, IV, do Código Penal. Segundo o constante …

Página 778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

, tal como o delito de descaminho, tutela prioritariamente interesse da União, que é a quem compete privativamente (arts. 21, XXII.... INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. …

Página 779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

. 21, XXII, e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no país, além de exercer a fiscalização.... VENDER OU EXPOR À VENDA, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, MERCADORIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 172000 SP 2020/0098847-5

da internacionalidade da conduta do agente. A Terceira Seção identificou interesse da União à qual, nos termos do art. 21.... 21 , XXII e 22 , VII , da CF , compete, privativamente, definir os …