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19 de novembro de 2018
Inciso XXII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 161413 SP 2018/0263321-3

, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior havia... a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte... final do presente incidente, nos termos do art. 196 do RISTJ (e-STJ, fl 221...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159825 SP 2018/0182604-1

a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte... vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. A jurisprudência... do referido tratado no Brasil (Decreto de Io de Agosto de 2003), log...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 161690 MG 2018/0275027-0

do artigo 114 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 105, I, "d" da Constituição Federal, é da competência... do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 105, I, "d" da Constituição Federal, é da competência desta Corte... a quem compete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir o...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159791 SP 2018/0181074-1

distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal. Conforme relatado, o núcleo... distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior... e já ratificado, no plano internacional, pela República Federativa do Brasil (art. 1...

Pg. 3231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2... privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no país, além de exercer...: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ART 334-A, I...

Pg. 3237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2... privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no país, além de exercer...: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ART 334-A, I...

Pg. 3243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2... privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no país, além de exercer...: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ART 334-A, I...

Pg. 3252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

de descaminho, tutela prioritariamente interesse da União, que é a quem compete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII... da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho, sendo dispensável a presença de indícios.... JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. D...

Pg. 3253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

a quem compete privativamente (arts. 21, XXII, e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no país...Pg. 3253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para... Federal, com a edição do verbete sumular n. 151/STJ, em 26/02/1996. 2. Tal entendim...

Andamento do Processo n. 160.968 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

da Constituição Federal, vejamos: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União... interesse da União, que é quem compete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos... - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE OSASCO - SJ/SP INTERES. : JUSTIÇ...

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