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25 de julho de 2017
Inciso XXII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000128-09.2017.403.6142 - 21/07/2017 do TRF-3

0000128-09.2017.403.6142 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2816 - DIEGO FAJARDO MARANHA LEAO DE SOUZA) X APARECIDO EVANGELISTA DA SILVA(MS017605 - LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR) Converto o

Pg. 972. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Ante a certidão de fl. 200, na qual consta a informação de que o réu DEJAIR PERES BALEEIRO não foi citado, cancelo a audiência designada para 24/07/2017.Intime-se a parte autora a apresentar o

Andamento do Processo n. 0001101-32.2015.403.6142 - 17/07/2017 do TRF-3

0001101-32.2015.403.6142 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1976 - GUSTAVO MOYSES DA SILVEIRA) X EDER BIADOLA (SP370716 - DANIELA MICHELINI LOURENCO) Vistos emsentença.O Ministério Público Federal

Andamento do Processo n. 0011775-77.2014.5.18.0007 - RTOrd - 17/07/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011775-77.2014.5.18.0007 AUTOR LUCIVANIA JACOB DA SILVA ADVOGADO Rubens Mendonça(OAB: 20278/GO) RÉU PRIMOR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO RENAN FERREIRA RODRIGUES(OAB:

Pg. 425. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

Vistos emsentença.O Ministério Público Federal ofereceu denúncia emface de EDER BIADOLA, EMERSON APARECIDO DOS SANTOS e MAXIMILIAN DE SOUZA, imputando-lhes a prática dos delitos capitulados no artigo

Pg. 731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/07/2017

Rejeito, nestes termos, a preliminar. Ilegitimidade Passiva Assevera a segunda reclamada que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Mister esclarecer que as condições da ação

Andamento do Processo n. 0011202-17.2016.5.18.0121 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011202-17.2016.5.18.0121 AUTOR MAXWELL NUNES DA COSTA ADVOGADO ALFREDO EVILAZIO DA SILVA(OAB: 7595/GO) RÉU TRICOLOR TINTAS LTDA ADVOGADO ROGERIO PEREIRA DA SILVA(OAB: 38104/GO)

Pg. 1367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/07/2017

empregador (art. 186, do Código Civil). Excepcionalmente, admite-se a responsabilidade objetiva nos casos de acidente de trabalho, na qual basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade para

Pg. 1254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/07/2017

responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho é subjetiva, vale dizer, a indenização só será cabível se estiverem presentes os seguintes pressupostos: dano (acidente ou doença), o nexo

Andamento do Processo n. 0010630-03.2016.5.18.0011 - RTOrd - 30/06/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010630-03.2016.5.18.0011 AUTOR MARIA SANDRA DA SILVA MAIA ADVOGADO FLAVIA MARIA DA SILVA(OAB: 29040/GO) RÉU FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO

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