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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso XXII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 160.968 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

da Constituição Federal, vejamos: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União... interesse da União, que é quem compete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos... - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE OSASCO - SJ/SP INTERES. : JUSTIÇ...

Andamento do Processo n. 161.146 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

DE COMPETÊNCIA FEDERAL HAJA VISTA LESÃO A INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO IV, DA CF/88.... PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONTRABANDO (ARTIGO 334... autoral), cuja competência federal decorre da hipótese do a...

Pg. 3447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no país, além de exercer a fiscalização... DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DISSENSO ACERCA DA NECESSIDADE... DE INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE NA CONDUTA DO AGENTE, PARA FINS DE F...

Pg. 3452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

prioritariamente interesse da União, que é quem compete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos... de direito autoral), modificou a orientação sedimentada, para limitar a competência federal, no caso de contrabando, às... competência federal para o julgamento do crime de descaminho, ...

Andamento do Processo n. 5487918.36.2018.8.09.0000 - 14/11/2018 do TJGO

Eliane Paulino dos Santos , com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, artigo 648, inciso II... ou a quaisquer dos princípios constitucionais outros, pois o inciso LXI, do artigo 5º, da Constituição Federal permite..., da Constituição Federal, e artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A...

Andamento do Processo n. 0007860-55.2016.403.6181 - 14/11/2018 do TRF-3

Federal (MPF) contra NATANAEL PEREIRA DE ARAÚJO , qualificado nos autos, pela prática, emtese, do crime previsto no artigo... de origemestrangeira, cuja importação, para ser regular, necessita de autorização da ANVISA, conforme dispõe art. 7º, inciso VIII c/c art... denuncia NATANAEL PEREIRA DE ARAÚJO como incurso nas...

Pg. 716. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, que é a quem compete privativamente (arts. 21, XXII, e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no...Pg. 716. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018 juízo federal do lugar da apreensão dos bens... de contrabando/descaminho, a necessidade para atribuir a competência fede...

Pg. 179. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº... de descaminho, tutela prioritariamente interesse da União, que é a quemcompete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII..., acusado do cometimento dos delitos previstos nos artigos 157,...

Resumo do Informativo nº 635 do STJ

da hipótese do art. 109, V, da Constituição Federal (crime que o Brasil se obrigou a reprimir em tratado internacional... prioritariamente interesse da União, que é a quem compete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir.... Desnecessidade. Crime que tutela interesse da União. Competência da Just...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 161932 SP 2018/0287109-1

do artigo 114 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 105, I, "d" da Constituição Federal, é da competência..., previsto no art. 334 - A, § 1º, do Código Penal. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo suscitado (Federal..." da Constituição Federal, é da competência desta Corte Superior decidir o presen...

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