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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso XXII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 06476971520168140301 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 06476971520168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Procedimento Comum em: 05/04/2017 REQUERENTE:RAIMUNDO

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

PROCESSO: 05876654420168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 05/04/2017

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7138520125120004

                      Agravante: FLÁVIO SALAMON E OUTRA                       Advogado :Dr. Paulo Soares                       Agravante: AB PLAST MANUFATURADOS PLÁSTICOS LTDA.                      

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 262267720098190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0026226-77.2009.8.19.0210 APELANTE: JOSE CARLOS FELIX

Pg. 822. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/03/2017

Diretor(a) de Secretaria (Sigla usuário da movimentação: JRJEKR) DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou denúncia em face de MARCOS SANTOS LUIZ, imputando-lhe, supostamente, a prática do

Pg. 1239. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

de suspensão condicional do processo, teve sua punibilidade extinta, pelo que o presente feito, no que diz com a imputação de violação ao art. 12 da Lei 10826/03, não pode prosseguir, sendo imperiosa

Pg. 117. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/02/2017

TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 26-04-2013; RE 627844 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Dje 12-11-2012). Ocorre que, recentemente, em decisão proferida no RE nº 723651, com

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 988627 RJ 2016/0252589-9

Central, em seu art. 21 , XXII , d, que enfoca o dano nuclear. Como consequência dos fatos, vê-se que a empresa descumpriu... acolhida, no Ordenamento Jurídico pátrio, pela Carta Política Central, em seu art. 21 , XXII , d, que enfoca o dano nuclear..., DO DECRETO N.º 1.832 /96. CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA. RESPONSA...

Andamento do Processo n. 2016/0252589-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

(6560) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.627 - RJ (2016/0252589-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADVOGADOS : FLÁVIO ANTONIO

Pg. 8253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N.º 54-STJ). QUANTO A LIDE SECUNDÁRIA “DENUNCIAÇÃO DA LIDE”, FACE A REVELIA DECRETADA, CONDENO-A AO REGRESSO NOS LIMITES DA APÓLICE. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE FIXO EM

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