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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 165 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 165, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

Andamento do Processo n. 2016/0015192-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/03/2016 do STJ

(16445) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 848.353 - GO (2016/0015192-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SCARRENIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO : TALITA DELFINO MANGUSSI E

Pg. 10352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2016

AGRAVANTE : SCARRENIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO : TALITA DELFINO MANGUSSI E SOUZA AGRAVADO : ALF - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO : CLEIDIMAR ALVES DA SILVA ADVOGADOS : HÉLIO JOSÉ

Andamento do Processo n. 2014/0273249-3 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2015 do STJ

(4808) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 602.352 - RS (2014/0273249-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARCIA SILENE BISATO AGRAVANTE : CLEODIR PICCOLI DA SILVA ADVOGADO :

Pg. 4425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2015

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARCIA SILENE BISATO AGRAVANTE : CLEODIR PICCOLI DA SILVA ADVOGADO : ISAIAS GRASEL ROSMAN E OUTRO(S) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 432888 SC 2013/0381927-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 432.888 - SC (2013/0381927-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ALBERTON LAR ADVOGADO : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI AGRAVADO : ROMEU JUNKES VOLPATO ADVOGADO : RÔMULO BARRETO VOLPATO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALBERTON LAR contra decisão que...

Pg. 3104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

Deferimento em face do disposto no artigo 167, inciso, 1, item 21 da Lei n. 6.015173 e das provas trazidas à colação - Juízo provisório da medida, que pode ser revogada a qualquer tempo (§ 40) -

Apelação : APL 992070378370

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i iiiiii mil IIIII um mil uni mil lllil llli llll Vistos,

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 2237 2237/2003-007-02-00.0 (TST)

TST - E- ED -RR - 2237/2003-007-02-00.0 - Data de publicação: 27/11/2009 PROC. Nº TST-E- ED -RR-2237/2003-007-02-00.0 fls.1 PROC. Nº TST-E- ED -RR-2237/2003-007-02-00.0 A C Ó R D Ã O SBDI-1 GMHSP/rar/

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2008

562.01.2008.011017-0/000000-000 - nº ordem 357/2008 - Indenização (Ordinária) - GESIEL ANGELO LIMA X NET SANTOS - Fls. 21 - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita, diante de declaração de

Pg. 915. TRF-1 TRF-1 de 19/10/2009

2009.38.01.000767-4 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE : MUNICIPIO DE RESSAQUINHA ADVOGADO : MG00060566 - ADENIR SABARA IMPDO : SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE DE MINAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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