Art. 165, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 180674 SP 2012/0103124-7

, caput, 9º, e 130, caput e parágrafo único, da Lei de Registros Públicos; arts. 165, caput e parágrafo único, 166, caput, I..., II, III, IV, V, VI e VIII, e 167 , caput, § 1º, I, II e III do CC/2002

Andamento do Processo n. 180.674 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

violação dos arts. 129, 9º, e 130, caput e parágrafo único, da Lei de Registros Publicos; arts. 165, caput e parágrafo... único, 166, caput, I, II, III, IV, V, VI e VIII, e 167 , caput, § 1º, I, II …

Página 6634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

, e 130, caput e parágrafo único, da Lei de Registros Públicos; arts. 165, caput e parágrafo único, 166, caput, I, II..., III, IV, V, VI e VIII, e 167 , caput, § 1º, I, II e III do CC/2002; art. …

Andamento do Processo n. 2016/0015192-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/03/2016 do STJ

(16445) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 848.353 - GO (2016/0015192-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SCARRENIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO : TALITA DELFINO MANGUSSI E…

Página 10352 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2016

AGRAVANTE : SCARRENIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO : TALITA DELFINO MANGUSSI E SOUZA AGRAVADO : ALF - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO : CLEIDIMAR ALVES DA SILVA ADVOGADOS : HÉLIO JOSÉ…

Andamento do Processo n. 2014/0273249-3 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2015 do STJ

(4808) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 602.352 - RS (2014/0273249-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARCIA SILENE BISATO AGRAVANTE : CLEODIR PICCOLI DA SILVA ADVOGADO :…

Página 4425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2015

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARCIA SILENE BISATO AGRAVANTE : CLEODIR PICCOLI DA SILVA ADVOGADO : ISAIAS GRASEL ROSMAN E OUTRO(S) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 432888 SC 2013/0381927-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 432.888 - SC (2013/0381927-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ALBERTON LAR ADVOGADO : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI AGRAVADO : ROMEU JUNKES …

Página 3104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2014

Deferimento em face do disposto no artigo 167, inciso, 1, item 21 da Lei n. 6.015173 e das provas trazidas à colação - Juízo provisório da medida, que pode ser revogada a qualquer tempo (§ 40) -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 992070378370 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i iiiiii mil IIIII um mil uni mil lllil llli llll Vistos,…