Parágrafo 1 Artigo 165 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004917-88.2009.8.26.0053 SP 0004917-88.2009.8.26.0053

da mora, determinou-se a aplicação do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 165, § 1º do CTN, afastando-se a incidência... com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 180674 SP 2012/0103124-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 180.674 - SP (2012/0103124-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MÁRIO SÉRGIO VIETTONE ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO ROCCATO FERRERONI E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 180.674 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

(7046) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 180.674 - SP (2012/0103124-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MÁRIO SÉRGIO VIETTONE ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO ROCCATO FERRERONI E OUTRO (S)…

Página 6634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

Súmula n. 7/STJ e da falta de comprovação da divergência jurisprudencial. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo interposto pelo agravante, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl.

Andamento do Processo n. 2016/0015192-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/03/2016 do STJ

(16445) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 848.353 - GO (2016/0015192-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SCARRENIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO : TALITA DELFINO MANGUSSI E…

Página 10352 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2016

AGRAVANTE : SCARRENIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO : TALITA DELFINO MANGUSSI E SOUZA AGRAVADO : ALF - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO : CLEIDIMAR ALVES DA SILVA ADVOGADOS : HÉLIO JOSÉ…

Andamento do Processo n. 2014/0273249-3 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2015 do STJ

(4808) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 602.352 - RS (2014/0273249-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARCIA SILENE BISATO AGRAVANTE : CLEODIR PICCOLI DA SILVA ADVOGADO :…

Página 4425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2015

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARCIA SILENE BISATO AGRAVANTE : CLEODIR PICCOLI DA SILVA ADVOGADO : ISAIAS GRASEL ROSMAN E OUTRO(S) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 432888 SC 2013/0381927-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 432.888 - SC (2013/0381927-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ALBERTON LAR ADVOGADO : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI AGRAVADO : ROMEU JUNKES …

Página 3104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2014

Deferimento em face do disposto no artigo 167, inciso, 1, item 21 da Lei n. 6.015173 e das provas trazidas à colação - Juízo provisório da medida, que pode ser revogada a qualquer tempo (§ 40) -…