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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 403 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 403, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Renan Lourenco

Renan Lourenco -

A Exploração do Trabalho do Menor

; 1943) em seu artigo 403 Parágrafo Único diz que “o trabalho do menor não poderá ser realizado em locais e horários... trazidas pela Lei 13.467/2017; arts. 42, 48, 52 e 59 da Lei 8.213/1991; art. 5º da Lei 10.406/2002; art. 1º..., Estatuto da Criança e do Adolescente, Consolidação das Leis Trabalho, entre out...

Inteiro Teor. : RTOrd 4085120185210001

de aprendizes. Neste sentido, dispõe o parágrafo 1º do artigo 10º do Decreto ora em comento que: § 1 Ficam excluídas... expostas no artigo 403, parágrafo único, da CLT. Neste mesmo sentido, já tem sido o entendimento de vasta jurisprudência... a Consolidação das Leis Trabalhistas, prevê o pagamento de honorários advoc...

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 3616820185100006 DF

, 16, 17 e 22 da lei, 5º e 16, do Decreto: LEI 7.102/83 - Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior... e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei 8.863, de 1994) - Art. 15. Vigilante, para... DE CONTRATAÇAO DE MENORES APRENDIZES - VEDAÇAO LEGAL O parágrafo único, do a...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 7765620135040018

violação aos artigos 403 , caput e parágrafo único , 428 e 429 da CLT , 927 do Código Civil e 10 , § 1º , e 12 do Decreto ... se a aprendiz é pessoa com deficiência). Observa-se, pois, que § 1º do artigo 10 do Decreto 5.598 /2005 excetua apenas... dentre as exceções previstas no artigo 10 , § 1º , do Decreto 5...

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 14816520175100012 DF

, em razão do que dispõe o parágrafo único do art. 403 e art. 405, I, ambos da CLT, art. 67 do ECA , art. 11 do Decreto n.º... da CLT e do art. 36 do Decreto n.º 5.598/05. Registre-se, em ordem primeira, que, com o advento da Lei 11.180/05... de formação profissional equiparada à habilitação de nível técnico previst...

T

TRT-8 -

Pg. 209. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/10/2018

Requer, em caráter liminar, tutela de urgência objetivando a imediata suspensão da validade e eficácia da cláusula 5ª da CCT/2018 (número de registro no Ministério do Trabalho - DF 0001/2018) firmada

Andamento do Processo n. 0000926-17.2018.5.10.0011 - ACP - 22/10/2018 do TRT-10

Processo Nº ACP-0000926-17.2018.5.10.0011 AUTOR Ministério Público do Trabalho RÉU ASC - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ADVOGADO HELIO PEREIRA LEITE FILHO(OAB: 12420/DF) Intimado(s)/Citado(s): - ASC -

Pg. 7333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/10/2018

PÚBLICO DO TRABALHO em face de ASC - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ., na qual se busca o cumprimento da cota legal de aprendizagem prevista no art. 429 da CLT pela Reclamada. Asseverou o Autor que a

Andamento do Processo n. 0000556-21.2017.5.23.0008 - ED - 05/10/2018 do TRT-23

Processo Nº ED-0000556-21.2017.5.23.0008 Relator BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA EMBARGANTE BOM FUTURO AGRICOLA LTDA ADVOGADO RENATA PEREIRA PIMENTEL(OAB: 10504/MT) EMBARGADO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/10/2018

Obs.: Ausente o Exmo. Desembargador Edson Bueno, em gozo de licença para tratamento da própria saúde. O Exmo. Desembargador Tarcísio Valente presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 02 de

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