Art. 217, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; (Inciso III renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

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rescisórias além dos 10 dias consignados no artigo 477 da CLT, mas desde que o faça em prazo tido como razoável, cabendo, contudo, à empresa tomar as providências cabíveis para se eximir da mora.

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revista não conhecido. (...)( RR - 213-05.2011.5.04.0383 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/03/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)…

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(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO FALECIMENTO DO EMPREGADO. A impossibilidade do pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador cujo vínculo de emprego…

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Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016) Mantenho. MULTA DO ART. 477 DA CLT A r. sentença deferiu a multa em destaque ao fundamento que o pagamento das verbas rescisórias foi feito…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00069327320145010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 42…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 01728005320075010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Cesar Marques Carvalho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 02 Castelo RIO DE…

Andamento do Processo n. 0010713-18.2017.5.03.0038 - ROPS - 08/09/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0010713-18.2017.5.03.0038 Relator Márcio Flávio Salem Vidigal RECORRENTE CLEBER ELEUTERIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO MELISSA ZORZI LIMA VIANNA(OAB: 107481/MG) RECORRIDO SOCIEDADE…

Página 551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Setembro de 2017

de 2015)". Assim, a declaração de hipossuficiência carreada pelo reclamante, não desconstituída por prova em contrário, é o bastante para a concessão dos auspícios em comento. Assim sendo, dou…

Andamento do Processo n. 1000188-60.2016.5.02.0316 - RO - 23/08/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000188-60.2016.5.02.0316 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO ROBERTA RIGHI (OAB: 158959/SP) RECORRIDO ANDREIA…

Página 9436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2017

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO e pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELOS CONSIGNADOS para condenar a consignante ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, recorre a…