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22 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 217 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 217, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; (Inciso III renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

Pg. 15911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

rescisórias além dos 10 dias consignados no artigo 477 da CLT, mas desde que o faça em prazo tido como razoável, cabendo, contudo, à empresa tomar as providências cabíveis para se eximir da mora.

Pg. 15922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

revista não conhecido. (...)( RR - 213-05.2011.5.04.0383 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/03/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)

Pg. 15923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO FALECIMENTO DO EMPREGADO. A impossibilidade do pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador cujo vínculo de emprego

Pg. 15934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016) Mantenho. MULTA DO ART. 477 DA CLT A r. sentença deferiu a multa em destaque ao fundamento que o pagamento das verbas rescisórias foi feito

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 69327320145010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 42

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1728005320075010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Cesar Marques Carvalho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 02 Castelo RIO DE

Andamento do Processo n. 0010713-18.2017.5.03.0038 - ROPS - 08/09/2017 do TRT-3

(ID. e1004ea - Pág. 1). Pois bem. A teor do disposto no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, "A pessoa natural..., nos sete dias seguintes ao óbito (art. 217, II, CPC) e determina a observância dos dez dias para pagamento das verbas...Andamento do Processo n. 0010713-18.2017.5.03.0038 - ROPS - 08/09/2017 do ...

Pg. 551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/09/2017

jurídico, que veda a citação do cônjuge ou de qualquer parente do morto, nos sete dias seguintes ao óbito (art. 217, II..., isentando-o do pagamento das custas processuais. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º DA CLT - EMPREGADO FALECIDO . Assertivas... morte do trabalhador, o que inviabiliza a incidência da multa previ...

Andamento do Processo n. 1000188-60.2016.5.02.0316 - RO - 23/08/2017 do TRT-2

, nos sete dias seguintes ao óbito (art. 217, II, CPC), e determina a observância dos dez dias para pagamento das verbas...Andamento do Processo n. 1000188-60.2016.5.02.0316 - RO - 23/08/2017 do TRT-2 Processo RO- 1000188-60.2016.5.02.0316... PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC...

Pg. 9436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/08/2017

. 217, II, CPC), e determina a observância dos dez dias para pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 6º, -b-, CLT... da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA... da multa do art. 477, §8º, da CLT, recorre a consignada conforme Id 6af26b2,...

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