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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 217 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 217, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; (Inciso III renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

Andamento do Processo n. 1000776-34.2016.5.02.0521 - RO - 27/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000776-34.2016.5.02.0521 Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA RECORRENTE ARUJA PREFEITURA ADVOGADO Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP) ADVOGADO MÁRCIA ANDRÉA DA

Andamento do Processo n. 1000776-34.2016.5.02.0521 - RO - 27/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000776-34.2016.5.02.0521 Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA RECORRENTE ARUJA PREFEITURA ADVOGADO Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP) ADVOGADO MÁRCIA ANDRÉA DA

Pg. 13842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

no artigo 217, II, do CPC/73 (art. 244 do CPC/15) - restando, outrossim, desacompanho de qualquer justificativa plausível. Assim sendo, a teor do entendimento que vem sendo adotado no tocante à

Pg. 13843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

O recorrente não se conforma com a condenação sofrida ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, sob o fundamento de não ter quitado as verbas rescisórias dentro do prazo legal. Sustenta

Pg. 13846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO III PROCESSO TRT/SP N.º 1000776-34.2016.5.02.0521 - 11ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - RITO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARUJÁ RECORRIDA: ESPÓLIO

Pg. 13847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

adoto, que julgou procedente em parte a ação de consignação em pagamento, e procedente o pedido contraposto formulado pelo espólio-réu, o município-autor interpôs recurso ordinário (id n.º 25f9400),

Pg. 13848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

Nesse sentido, jurisprudência no tocante à questão: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 336006720075170131

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª TURMA TRT 17ª Região - 00336.2007.131.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Recorrente: CELMA ÁUREA DUARTE Recorrido: ANÍCIA DE JESUS DA

Andamento do Processo n. 0000707-08.2013.5.12.0016 - AP - 15/12/2016 do TRT-12

Processo Nº AP-0000707-08.2013.5.12.0016 Relator TERESA REGINA COTOSKY AGRAVANTE ORLINDINA BRUNICK DE SOUZA AGRAVANTE DULCINÉIA LEANDRO INÁCIO ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE (OAB: 2862/SC)

Andamento do Processo n. 0000707-08.2013.5.12.0016 - AP - 15/12/2016 do TRT-12

Processo Nº AP-0000707-08.2013.5.12.0016 Relator TERESA REGINA COTOSKY AGRAVANTE ORLINDINA BRUNICK DE SOUZA AGRAVANTE DULCINÉIA LEANDRO INÁCIO ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE (OAB: 2862/SC)

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